Questões de Concursos Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

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41Q1088444 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Direito, MPE RS, INSTITUTO AOCP, 2025

Miguel, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo há 15 anos, foi surpreendido por uma reestruturação administrativa legítima e necessária, promovida pelo prefeito do município. Com base na nova legislação municipal, seu cargo foi extinto e, em razão da inexistência de cargo equivalente, Miguel foi colocado em disponibilidade remunerada. Inconformado, ele propôs ação judicial alegando que a administração municipal violou seus direitos constitucionais, sustentando que deveria ter sido aproveitado em outro cargo e que a nova legislação afronta a estabilidade dos servidores efetivos. Diante dessa situação hipotética e com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A extinção do cargo e a colocação de Miguel em disponibilidade remunerada são inconstitucionais, pois a estabilidade assegura a permanência no serviço público independentemente de reestruturações administrativas.
✂️ b) A administração municipal agiu corretamente ao colocar Miguel em disponibilidade, pois a Constituição Federal prevê essa possibilidade nos casos de extinção do cargo, garantindo ao servidor a remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu eventual aproveitamento em outro cargo compatível.
✂️ c) Miguel tem direito à realocação imediata em outro cargo público, pois a Administração Pública não pode extinguir cargos ocupados por servidores estáveis sem previamente garantir seu aproveitamento.
✂️ d) A estabilidade dos servidores públicos efetivos impede a extinção de cargos públicos, salvo se houver decisão judicial transitada em julgado que declare a inconstitucionalidade da norma que criou o cargo ocupado.
✂️ e) A legislação municipal pode estabelecer critérios próprios para a extinção de cargos públicos, inclusive desligando servidores estáveis sem a necessidade de colocá-los em disponibilidade, desde que respeitados os princípios da moralidade e da eficiência administrativa.

42Q1088980 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Assistente em Administração, UFG, IV UFG, 2025

Leia o texto a seguir.

I. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, II, CF).
II. “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (artigo 5º, LX, CF).
III. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, LXXVIII, CF).

Os três incisos do artigo 5º da Constituição Federal, acima transcritos, se relacionam a três princípios da administração pública enumerados no artigo 37 da Constituição Federal, que são, respectivamente e nesta ordem:

✂️ a) legalidade, publicidade e eficiência.
✂️ b) moralidade, eficiência e impessoalidade.
✂️ c) legalidade, eficiência e impessoalidade.
✂️ d) moralidade, publicidade e eficiência.

46Q1089149 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a acumulação de um cargo remunerado de magistrado com outro cargo remunerado de professor é

✂️ a) vedada, tendo em vista que a natureza da primeira ocupação não está contemplada na previsão constitucional.
✂️ b) permitida, desde que haja compatibilidade de horário e que um dos cargos seja em comissão.
✂️ c) vedada, pois configuraria infração à norma constitucional que instituiu o teto remuneratório para o funcionalismo público.
✂️ d) permitida, observadas as normas constitucionais que disciplinam o teto da remuneração mensal dos servidores públicos e a compatibilidade de horário.
✂️ e) permitida, desde que um dos cargos tenha sido preenchido antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98.

49Q1088429 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Advogado, CRM MS, Quadrix, 2025

Texto associado.

A segurança jurídica é um elemento central do estado de direito. Do princípio da segurança jurídica derivam a questão da retroatividade das leis, validez dos atos jurídicos, autossujeição da Administração Pública aos requisitos da publicidade e da coisa julgada, assegurando‑se, assim, a função estabilizadora do Estado de Direito.

Peter Häberle. Estado constitucional (com adaptações).

Considerando as informações supracitadas, julgue o item seguinte.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que não há direito adquirido frente a regime jurídico de servidor público, mas ressalva que o direito à aposentadoria se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento em que este ingressa no serviço público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

51Q1088710 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Oficial Legislativo, Câmara de Dionísio Cerqueira SC, AMEOSC, 2025

De acordo com a Constituição Federal, a estabilidade no serviço público e a possibilidade de perda do cargo pelo servidor público efetivo obedecem a critérios específicos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A perda do cargo por avaliação periódica de desempenho depende de procedimento legalmente previsto, assegurada ampla defesa.
✂️ b) Após adquirir estabilidade, o servidor público só poderá ser exonerado a pedido ou em virtude de aposentadoria.
✂️ c) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo por concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
✂️ d) O servidor estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

53Q1088712 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Oficial Legislativo, Câmara de Dionísio Cerqueira SC, AMEOSC, 2025

A Constituição Federal estabelece diversas normas que regulam o funcionamento da Administração Pública e os direitos e deveres dos servidores públicos. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os cargos em comissão podem ser livremente ocupados por pessoas de fora da Administração, independentemente da natureza das funções exercidas.
✂️ b) A estabilidade do servidor público efetivo é adquirida automaticamente após o estágio probatório de três anos, sem necessidade de avaliação.
✂️ c) Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser observados pela Administração Pública direta e indireta, em todos os níveis de governo.
✂️ d) O acesso a cargos públicos independe de concurso público, desde que haja necessidade urgente de provimento.

54Q1088458 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, TEL05 códigos 308 e 309, CNEN, IADES, 2025

No que se refere à Administração Pública no contexto da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter tão somente contributivo, mediante contribuição do respectivo ente federativo, e de servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
✂️ b) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
✂️ c) É facultativa a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.
✂️ d) É autorizada, nos termos da lei, a incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
✂️ e) A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para tanto, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

55Q1089245 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Casimiro de Abreu RJ, IBAM, 2025

Motorista contratado por concessionária de serviço público, no exercício de suas funções, agindo com negligência, colidiu com outro veículo causando danos a esse veículo. Tendo em vista as disposições da
Constituição Federal acerca da Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar:

✂️ a) A concessionária prestadora de serviço público responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Não há direito de regresso da concessionária contra o motorista responsável pelo dano já que este não agiu com dolo.
✂️ b) A concessionária prestadora de serviço público responderá pelos danos que o motorista, no exercício de suas funções, causou a terceiros. Há direito de regresso da concessionária contra o motorista responsável pelo dano, já que este agiu com culpa.
✂️ c) Uma vez que o motorista agiu com negligência, a concessionária só será responsável pelos danos causados de forma subsidiária, isto é, na hipótese de o motorista não possuir recursos suficientes para ressarcimento dos danos.
✂️ d) A ação judicial para reparação dos danos poderá ser proposta tanto em face do motorista quanto em face da concessionária de serviço público. Na hipótese, a responsabilidade da concessionária será subsidiária, uma vez que o motorista agiu com culpa.

58Q1088378 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Gestor de Recursos Humanos, Prefeitura de Porto Barreiro PR, FAU, 2025

No que se refere às normas constitucionais pertinentes à remuneração ou vencimento para os servidores públicos, pode-se afirmar como correto:

✂️ a) A fixação ou aumento da remuneração dos servidores públicos pode ser feito por meio de portaria administrativa, desde que não ultrapasse o orçamento disponível.
✂️ b) O vencimento de um servidor pode ser automaticamente reajustado sempre que houver aumento no salário mínimo.
✂️ c) É permitido o acúmulo de gratificações sobre gratificações, desde que o servidor tenha mais de dez anos de serviço público.
✂️ d) A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei específica, respeitando os limites legais de despesa com pessoal.
✂️ e) A Constituição permite que Estados e Municípios adotem critérios próprios para reajuste automático de vencimentos, com base em índices locais de inflação.

60Q1089153 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FCC

Órgão da administração direta estadual realiza concurso público para o preenchimento de cinquenta cargos de seu quadro de pessoal, sendo o prazo de validade do concurso de dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Trinta candidatos são aprovados, mas apenas quinze são convocados para assumir os cargos nos dois primeiros anos. O concurso tem sua validade prorrogada, mas, passado um ano, ninguém mais é convocado, a despeito de ainda haver necessidade de preenchimento da totalidade das vagas remanescentes.

Nessa hipótese, o órgão da administração

✂️ a) estará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda for válido o concurso anterior.
✂️ b) poderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, mesmo durante o prazo de validade do concurso anterior, mas deverá dar prioridade aos aprovados naquele, sobre novos concursados, para assumirem os cargos.
✂️ c) deverá aguardar o decurso do prazo de validade do concurso anterior, para realização de novo concurso, não estando obrigado, contudo, a convocar os então aprovados para assumirem os cargos.
✂️ d) estará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda houver aprovados em concurso não convocados para assumirem os cargos.
✂️ e) poderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, a qualquer momento, não estando obrigado a convocar os aprovados no concurso anterior para assumirem os cargos.

Questões de Concursos Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

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41Q1088444 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Direito, MPE RS, INSTITUTO AOCP, 2025

42Q1088980 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Assistente em Administração, UFG, IV UFG, 2025

43Q1088108 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Advogado, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

44Q1088620 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

45Q1088621 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

46Q1089149 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FCC

47Q1088147 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CNH Carteira B, Prefeitura de João Alfredo PE, ADM TEC, 2025

48Q1088938 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Controlador Interno, Prefeitura de Tapurah MT, SELECON, 2025

49Q1088429 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Advogado, CRM MS, Quadrix, 2025

50Q1088959 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Fiscal de Obras, Prefeitura de Santa Cecília PB, EDUCA, 2025

51Q1088710 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Oficial Legislativo, Câmara de Dionísio Cerqueira SC, AMEOSC, 2025

52Q1088199 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Tema 1 Proteção Licenciamento Monitoramento e Qualidade Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE, 2025

53Q1088712 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Oficial Legislativo, Câmara de Dionísio Cerqueira SC, AMEOSC, 2025

54Q1088458 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, TEL05 códigos 308 e 309, CNEN, IADES, 2025

55Q1089245 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Casimiro de Abreu RJ, IBAM, 2025

56Q1088622 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

57Q1088623 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

58Q1088378 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Gestor de Recursos Humanos, Prefeitura de Porto Barreiro PR, FAU, 2025

59Q1088649 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, UNB, CESPE CEBRASPE, 2025

60Q1089153 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FCC