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Questões de Concursos Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

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61Q1088230 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o seguinte item, relativo à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF.

O servidor que possa ser submetido à readaptação não tem direito subjetivo à aposentadoria por incapacidade.

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