Questões de Concursos Administração Pública vs Empresas

Mesmo com a seleção de pessoal realizada por meio de concurso público, o gestor público pode utilizar-se dos mesmos instrumentos de recrutamento e seleção utilizados no setor privado, com o objetivo de melhor distribuir a força de trabalho disponível.

As diversas modalidades de parceria entre o setor público e a iniciativa privada são uma forma de expandir a atividade do Estado e, ao mesmo tempo, de fomentar o lucro das empresas contratadas ou conveniadas. É o que constitui a chamada gestão associada, prevista na CF.

Tratando-se de direitos e interesses coletivos, as organizações e associações representativas possuem legitimidade para interpor recurso administrativo.

O Governo do Presidente Luís Inácio Lula da Silva inicia suas atividades diante de um quadro de crise fiscal, associada a uma grande dívida social e grande expectativa da população a respeito de uma atuação ativa do Governo na solução desses problemas. Nesse sentido, são preconizadas determinadas ações:

I. Diminuir o número de servidores públicos, facilitando o ajuste fiscal.

II. Avançar na assimilação das novas tecnologias de informação para atendimento ao público, reduzindo tempo e custos dos processos.

III. Transferir funções típicas do Governo para a iniciativa privada, aumentando a capacidade de investir na área social.

IV. Aumentar os gastos com investimentos e contratação de pessoal, visando estimular o crescimento da economia.

V. Estimular a descentralização de ações do Governo federal para instâncias de governo mais próximas ao cidadão, facilitando o controle social.

VI. Sensibilizar e mobilizar os servidores públicos para que se tornem agentes ativos da transformação da gestão do Estado.

VII. Criar mecanismos que estimulem a competição entre a iniciativa privada e o Governo, ampliando a eficiência dos dois setores.

Escolha a opção que indica as sentenças verdadeiras.

O poder de a administração pública impor sanções a particulares não sujeitos à sua disciplina interna tem como fundamento o poder disciplinar.

Suponha que o estado de calamidade pública tenha sido regularmente decretado em determinada região do país por causa de inundações provocadas por fortes chuvas. Nessa situação, o governo não poderá utilizar créditos suplementares para a realização de despesas de socorro às vítimas atingidas pela calamidade.

Após 2003, iniciou-se a construção do Estado regulador, com o fortalecimento do papel das agências reguladoras e a redução do papel do Estado como produtor direto de bens e serviços.

A administração pública direta inclui pessoas jurídicas distintas do Estado que possuem como função a atividade administrativa pública.

Com base na Lei 0811/04 e em relação às missões básicas do Poder Executivo do Estado do Amapá, analise as afirmativas a seguir:

I. O Poder Executivo do Estado do Amapá tem a missão básica de conceber políticas públicas.
II. O Poder Executivo do Estado do Amapá tem a missão básica de implantar políticas públicas.
III. O Poder Executivo do Estado do Amapá tem a missão básica de avaliar políticas públicas.

Assinale:

O uso da política orçamentária visando ao alcance de um equilíbrio econômico da sociedade é próprio da função distributiva do Estado.

A dominação patrimonial se apoia na existência de um quadro administrativo caracterizado por ser:

Indique a opção correta.

A Administração Federal compreende, dentre outra, a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e

Levando em consideração a descentralização administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Concessão é a delegação da prestação de serviço público.

II. Permissão é um ato administrativo, com delegação precária do serviço público.

III. Autorização é um ato administrativo outorgado a uma empresa para realização de suas atividades.

Assinale:

Na prestação de serviço público, é característica do serviço outorgado:

Toda função é atribuída e delimitada por norma legal, que configura a competência do órgão, do cargo e do agente, isto é, estrutura a natureza da função e o limite de poder para o desempenho dessa função.

Assinale a alternativa correta.

O TCU, quanto à decisão em processos de prestação ou tomada de contas, pode proferir julgamento preliminar, definitivo ou terminativo.

O grande dilema entre descentralização e controle na administração pública brasileira caminha para uma proposta de resolução. Prova disso é o grande avanço na qualidade que se experimenta nos serviços públicos com a adoção do modelo de agências reguladoras para a prestação de serviços à população.

A entidade interessada em qualificar-se como OSCIP deve preencher requisitos expressos em lei, como, por exemplo, dar publicidade ao relatório anual de suas atividades e sujeitar-se a auditorias externas independentes.