Questões de Concursos Administração Tributária

O fato de um funcionário de banco omitir operações financeiras em documentos ou livros exigidos pela lei fiscal, gerando a redução do pagamento de tributos devidos pela instituição financeira, sendo dele esta responsabilidade, mesmo que não tenha obtido qualquer vantagem diretamente, faz que este funcionário responda

pelo ilícito administrativo, inicialmente, perante o banco. Somente depois de findo este procedimento administrativo, o funcionário poderá responder por crime contra a ordem tributária.

Determinado contribuinte presta serviços de execução de obras de construção civil relativo à construção de rodovia que se estende pelo território de dois diferentes Municípios, cada qual com alíquotas de ISSQN variadas, manifesta dúvida quanto ao local em que deva recolher o ISSQN sobre seus serviços, tendo em vista que embora o ISSQN sobre a execução de obra de construção civil deva ser recolhido no local da obra, há no caso incerteza quanto aos exatos marcos dos limites de cada Municipalidade, e disputas entre elas a respeito das divisas municipais.

Em vista disso, é medida administrativa ou judicial que permite ao contribuinte certificar-se da regularidade das práticas adotadas perante essas Municipalidades, e afastar a cobrança de juros ou multas por qualquer dos Municípios envolvidos:

Considerando as disposições da lei que rege os procedimentos administrativo-tributários, quanto aos órgãos de julgamento e à segunda instância de julgamento, entre as proposições abaixo, assinale a única falsa.

Com relação às noções de direito tributário aplicado às atividades de C&T, julgue os itens a seguir.

Somente poderá efetuar aquisição de bens e serviços com o benefício do REPES a pessoa jurídica previamente habilitada pela Receita Federal do Brasil.

Considerando as normas relativas à consulta, é correto afirmar que

Acerca da administração tributária, assinale a alternativa correta.

Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos.

Art. 2.o O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.

Art. 3.o O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.

Julgue o próximo item, acerca da dívida pública.

Considere que um prédio localizado no centro da cidade de São Paulo tenha sido alugado para nele funcionar uma repartição pública federal. Nesse caso, o pagamento dos alugueres, pela administração, constitui uma dívida pública.

No que concerne ao processo administrativo tributário e aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.

A apreensão de mercadorias do sujeito passivo, pela autoridade tributária competente, constitui uma das hipóteses de deflagração do procedimento administrativo fiscal.

Analise a questão abaixo e depois assinale a alternativa correta.

Um contribuinte entrou, em novembro de 2005, com ação anulatória de indeferimento administrativo de pedido de devolução de pagamento indevido, relativo a pagamento indevido que fizera, em dezembro de 2000, de tributo sujeito a lançamento de ofício. A manifestação administrativa do Fisco sobre o caso foi indeferitória, e tornou-se definitiva na esfera extra-judicial em setembro de 2003. O juiz sentenciou afirmando que ocorrera a decadência para impetrar a ação, e o contribuinte apelou afirmando que os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005 não são aplicáveis no caso.

Julgue os próximos itens, relativos a garantias e privilégios do crédito tributário e à dívida ativa da fazenda pública

Constituem dívida ativa da fazenda pública os créditos de natureza tributária, como os provenientes de impostos, e os créditos de natureza não-tributária, como os decorrentes das multas por infração a dispositivo da CLT.

No que diz respeito à administração tributária, é certo que

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A medida liminar que objetiva a suspensão do processo administrativo tributário, apesar da presença dos elementos indicativos do direito do requerente, deverá ser negada quando houver suspeita da irreversibilidade da medida.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

No processo administrativo tributário, a intimação do sujeito passivo deve ser pessoal, por via postal ou por meio eletrônico.

Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o poder público nem receber incentivos fiscais, salvo os benefícios creditícios.