Questões de Concursos Administração Tributária

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A medida liminar que objetiva a suspensão do processo administrativo tributário, apesar da presença dos elementos indicativos do direito do requerente, deverá ser negada quando houver suspeita da irreversibilidade da medida.

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação tributária, o domicílio tributário de uma autarquia estadual é o local em que se encontra a sua sede.

Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o poder público nem receber incentivos fiscais, salvo os benefícios creditícios.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

No processo administrativo tributário, a intimação do sujeito passivo deve ser pessoal, por via postal ou por meio eletrônico.

Em nosso sistema tributário, a presunção de fraude à execução somente pode ser invocada pela Fazenda Pública nos casos de alienação

Analise a questão abaixo e depois assinale a alternativa correta.

Um contribuinte entrou, em novembro de 2005, com ação anulatória de indeferimento administrativo de pedido de devolução de pagamento indevido, relativo a pagamento indevido que fizera, em dezembro de 2000, de tributo sujeito a lançamento de ofício. A manifestação administrativa do Fisco sobre o caso foi indeferitória, e tornou-se definitiva na esfera extra-judicial em setembro de 2003. O juiz sentenciou afirmando que ocorrera a decadência para impetrar a ação, e o contribuinte apelou afirmando que os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005 não são aplicáveis no caso.

No que concerne ao processo administrativo tributário e aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.

A apreensão de mercadorias do sujeito passivo, pela autoridade tributária competente, constitui uma das hipóteses de deflagração do procedimento administrativo fiscal.

O processo administrativo tributário é modalidade de processo administrativo, estando, portanto, sujeito aos seus princípios e normas. Sobre a matéria e levando-se em consideração a legislação do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que:

Com referência aos tributos em geral, julgue os seguintes itens.

Tendo em vista a obrigatoriedade de observância do sigilo fiscal, as administrações tributárias das diversas esferas só poderão valer-se do compartilhamento de cadastros e intercâmbio de informações fiscais mediante prévia autorização judicial.

Julgue o próximo item, acerca da dívida pública.

Considere que um prédio localizado no centro da cidade de São Paulo tenha sido alugado para nele funcionar uma repartição pública federal. Nesse caso, o pagamento dos alugueres, pela administração, constitui uma dívida pública.

Determinado contribuinte presta serviços de execução de obras de construção civil relativo à construção de rodovia que se estende pelo território de dois diferentes Municípios, cada qual com alíquotas de ISSQN variadas, manifesta dúvida quanto ao local em que deva recolher o ISSQN sobre seus serviços, tendo em vista que embora o ISSQN sobre a execução de obra de construção civil deva ser recolhido no local da obra, há no caso incerteza quanto aos exatos marcos dos limites de cada Municipalidade, e disputas entre elas a respeito das divisas municipais.

Em vista disso, é medida administrativa ou judicial que permite ao contribuinte certificar-se da regularidade das práticas adotadas perante essas Municipalidades, e afastar a cobrança de juros ou multas por qualquer dos Municípios envolvidos:

Realizar estudos econômicos no que se refere à matéria tributária e aduaneira é competência da

Sobre a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, podemos afirmar que (assinale V ou F, conforme seja verdadeira ou falsa, respectivamente, cada item):

( ) destina-se à cobrança de créditos tributários ou não tributários que tenham sido inscritos em Dívida Ativa.

( ) no curso de uma ação desta natureza, em determinada hipótese, poderá ser decretada pelo Juiz a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor.

( ) o devedor somente poderá opor embargos se o juízo estiver garantido.

( ) o título executivo que a fundamenta representa um débito que goza de presunção de liquidez e certeza.

Assinale a opção que representa as suas marcações.

Assinale a assertiva correta.

Considerando as normas relativas à consulta, é correto afirmar que

Nas questões de 30 a 33, assinale a opção correta.

Na questão 30 assinale, a opção correta