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61Q468676 | Direito Tributário, Administração tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

Tendo em vista as normas relativas ao PTA, e considerando os atos a seguir relacionados, marque a opção que contenha apenas atos cuja competência seja das Câmaras de Julgamento do Conselho de Contribuintes:

1. indeferir liminarmente o pedido de reconsideração de acórdão unânime;

2. julgar o pedido do contribuinte consubstanciado em agravo;

3. elaborar súmulas para uniformização de jurisprudência;

4. julgar recurso de ofício;

5. decidir sobre incidentes processuais;

6. indeferir liminarmente o recurso de revisão de decisão unânime;

7. emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre mérito relativo à impugnação;

8. julgar o pedido do contribuinte consubstanciado em pedido de reconsideração.

✂️ a) 1, 2, 5, 3, 8
✂️ b) 2, 4, 7 , 8
✂️ c) 2, 5, 6
✂️ d) 2, 5 , 8
✂️ e) 1, 2 , 7

62Q466148 | Direito Tributário, Administração tributária

A companhia Delta S.A., sucessora por incorporação das indústrias Alpha e Beta, impugna a cobrança de multa punitiva que lhe está sendo exigida pelo Fisco Estadual, em decorrência de operações mercantis que foram realizadas pelas companhias incorporadas, em desacordo com a legislação de regência, pelo que foram multadas anteriormente à data da incorporação.

Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A multa é devida, mas deve ser cobrada dos gestores das companhias incorporadas, que inadimpliram com a obrigação legal.
✂️ b) A multa não é devida, ante o caráter punitivo que possui, já que a pena não pode passar da pessoa do infrator.
✂️ c) A multa não é devida pela sucessora. A sociedade incorporadora não cometeu qualquer ilícito com a incorporação.
✂️ d) A multa é devida pela companhia sucessora, uma vez que constitui o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.
✂️ e) A multa é devida pela companhia sucessora, desde que os antigos gestores das sociedades incorporadas tenham cessado a atividade empresarial.

64Q469991 | Direito Tributário, Administração tributária, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.

Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue os itens a seguir.

A ação de repetição de indébito tributário foi ajuizada em prazo oportuno, porém o juízo equivocou-se ao condicionar o recebimento da inicial à demonstração da assunção do custo financeiro do tributo, porque o ICMS é considerado tributo direto, cujo ônus financeiro é assumido integralmente pelo contribuinte, como no imposto sobre a renda e, portanto, inaplicável o art. 166 do CTN ao ICMS.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

65Q468256 | Direito Tributário, Administração tributária

Relativamente à comprovação da quitação de tributos, o CTN determina que

✂️ a) ela seja feita mediante a expedição de declaração interna, emitida por repartição fiscal, mediante requerimento da autoridade administrativa, com anuência do interessado.
✂️ b) somente poderá ser feita por meio de certidão negativa.
✂️ c) essa prova poderá deixar de ser feita por meio de certidão negativa, mas não poderá deixar de ser feita por outros meios, a critério da Administração Tributária.
✂️ d) essa comprovação, por meio de certidão negativa, deverá se restringir aos impostos e às contribuições em geral, pois, em relação às taxas, a comprovação será feita no momento da utilização do serviço público oferecido.
✂️ e) a certidão que aponte apenas a existência de créditos tributários por vencer, possa ser aceita como prova de quitação de tributos.

68Q470916 | Direito Tributário, Administração tributária

Os Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão de notas fiscais a quem deve para o Fisco. Examine as assertivas abaixo e assinale a CORRETA.

✂️ a) O procedimento de apreensão é o correto, pois muitas vezes se a fiscalização permitir que a mercadoria passe, mesmo com tributo recolhido a menor, poderá ocorrer de o Estado não mais conseguir cobrar.
✂️ b) Estes procedimentos são ilegais c se denominam sanções políticas, pois muitas vezes são utilizados para perseguição dos inimigos políticos dos governantes.
✂️ c) São inconstitucionais os procedimentos referidos, já assim declarados mais de uma vez pelo STF.
✂️ d) Apreender as mercadorias é correto, mas impedir a empresa de emitir notas fiscais ou vender produtos não.
✂️ e) Nenhuma das alternativas acima é CORRETA.

69Q471211 | Direito Tributário, Administração tributária, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Um imóvel de propriedade do Estado ABC está regularmente alugado para uma empresa privada que nele explora atividade hoteleira. No ano de 2018, a empresa recebeu notificação do Município XYZ para pagamento de IPTU referente ao imóvel alugado, sob a alegação de que o Código Tributário Municipal prevê o locatário comercial como contribuinte de IPTU.

Diante desse cenário, e à luz da mais recente jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Tal cobrança é indevida, pois este locatário comercial, na qualidade de mero possuidor sem animus domini, não poderia ser definido como contribuinte do IPTU.
✂️ b) Por ser o imóvel de propriedade do Estado ABC, não é possível a cobrança de IPTU do locatário comercial, mas apenas do proprietário.
✂️ c) O proprietário do imóvel (Estado ABC) e o seu locatário (empresa hoteleira) podem responder solidariamente pelo débito de IPTU.
✂️ d) Tal cobrança é devida, pois o locatário comercial explora atividade econômica com fins lucrativos.
✂️ e) O IPTU não poderá ser cobrado do locatário comercial, uma vez que o imóvel pertence a um Estado-membro da Federação, o qual goza de imunidade tributária.

70Q471203 | Direito Tributário, Administração tributária, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor

✂️ a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
✂️ b) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
✂️ c) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data da sua publicação.
✂️ d) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.
✂️ e) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, no primeiro dia do exercício seguinte a sua publicação.

71Q465911 | Direito Tributário, Administração tributária, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

O contribuinte tem o direito de fazer consulta sobre dispositivos legais acerca de matéria tributária. Neste caso,

✂️ a) julgada procedente a consulta, ou seja, reconhecendo o fisco que o sujeito passivo consulente não tem obrigação tributária, o crédito tributário sequer será constituído, razão pela qual a consulta é causa de exclusão do crédito tributário.
✂️ b) somente a consulta judicial é causa de extinção do crédito tributário quando julgada procedente, ou seja, quando o fisco reconhece que o crédito tributário é ilegal.
✂️ c) a consulta é procedimento judicial, que deve ser pro posto antes da data do vencimento do tributo.
✂️ d) a consulta formulada antes da notificação válida ao sujeito passivo, relativamente ao crédito tributário, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
✂️ e) não haverá mora e, portanto, incidência de juros moratórios, quando o sujeito passivo deixa de pagar o crédito na data vencimento, desde que pendente de resposta à consulta formulada antes do vencimento do tributo.

72Q467532 | Direito Tributário, Administração tributária, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

A sociedade empresária XYZ, que tem por objeto social o comércio de roupas e acessórios, encontra estabelecida em Belém – PA. No desenvolvimento de sua atividade empresarial, essa pessoa jurídica prestava as declarações exigidas pela legislação tributária relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e efetuava o pagamento antecipado do crédito tributário. A partir de dezembro de 2011, embora a sociedade empresária tenha continuado a enviar as declarações, deixou de efetuar o pagamento do valor correspondente à obrigação principal. Em fevereiro de 2016, a secretaria de fazenda estadual identificou, mediante fiscalização no estabelecimento empresarial, o descumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao pagamento do ICMS, tais como a emissão de notas fiscais e preenchimento de livro fiscal obrigatório.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Se, antes de qualquer ato de verificação da declaração enviada pela administração tributária, a pessoa jurídica identificar que uma das declarações de ICMS constituiu o crédito tributário em valor menor que o devido e, em seguida, retificar a declaração anterior e realizar o pagamento integral, estará caracterizada a denúncia espontânea, afastando-se a aplicação de penalidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

74Q370794 | Direito Tributário, Administração Tributária, FGV, 2018

João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às informações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária.

✂️ a) Não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de sigilo para finalidades de natureza eminentemente fiscal, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos agentes que eventualmente pratiquem essa infração.
✂️ b) A imediata notificação do contribuinte é mera liberalidade da Administração Fazendária, sendo ao contribuinte facultada, tão somente, a extração da decisão final da Administração Fazendária.
✂️ c) Tal uso de dados ofende o direito ao sigilo bancário, porque macula o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva.
✂️ d) É inconstitucional a quebra de sigilo, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros, inclusive aos integrantes da Administração Pública Fazendária.

75Q471217 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta com base nas disposições legais sobre a Administração Tributária.

✂️ a) A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
✂️ b) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão de que conste a existência de créditos tributários em curso de cobrança executiva, quando ainda não tenha sido efetivada a penhora.
✂️ c) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de trinta anos a contar das operações a que se refiram.
✂️ d) As certidões negativas expedidas com dolo ou fraude, que contenham erro contra o Fisco, responsabilizam pessoalmente os funcionários que as expedirem, pelo crédito tributário e os juros de mora acrescidos.
✂️ e) É proibida a divulgação, por parte da Fazenda ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, inclusive mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

76Q668506 | Direito Tributário, Administração Tributária, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

Texto associado.

Sobre os poderes de fiscalização da Administração Tributária, pode-se afirmar corretamente:

✂️ a) têm efeitos tributários as excludentes contratuais do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los à fiscalização.
✂️ b) constitui crime contra a ordem tributária, sujeitando o agente à pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por meio da falta de atendimento da exigência da autoridade tributária no prazo consignado.
✂️ c) a obrigação de prestar informações à administração tributária atinge também a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
✂️ d) mediante intimação verbal, escrita ou não escrita, são os bancos obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
✂️ e) é obrigatória a formalização do encerramento das diligências relativas à fiscalização tributária, mas não o registro e documentação do início da fiscalização.

77Q466328 | Direito Tributário, Administração tributária, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, que possui natureza de lei complementar definidora de normas gerais, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato;
✂️ b) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora;
✂️ c) a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos;
✂️ d) é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica do sujeito passivo;
✂️ e) as autoridades administrativas somente poderão requisitar o auxílio da força pública quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, desde que o fato se configure em lei como crime ou contravenção.

78Q467174 | Direito Tributário, Administração tributária, Serviços Notariais e Registros, TJ SE, CESPE CEBRASPE

Em junho de 1997, Jonas firmou contrato de comodato com certo partido político, tendo como objeto um bem imóvel de sua propriedade, para que a entidade pudesse instalar sua sede pelo prazo de 10 anos. Em outubro de 2006, Jonas foi surpreendido com mandado de execução fiscal, visando à cobrança do IPTU, quanto ao imóvel objeto do contrato de comodato, pois o partido político não havia efetuado o pagamento do referido tributo desde o início de suas atividades.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem, acerca das normas que regem a execução fiscal.

Para garantir a execução, Jonas poderá oferecer fiança bancária.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

80Q468645 | Direito Tributário, Administração tributária

Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do últi mo ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumati smo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e noti fi cou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a noti fi cação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, pronti fi cando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A parti r do exposto acima, assinale a afi rmati va correta.

✂️ a) A confi ssão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora.
✂️ b) Mauro somente se apresentou à Receita após a noti fi cação, o que exclui qualquer benefí cio oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora.
✂️ c) A incapacidade civil de Ana tem refl exo direto na sua capacidade tributária, o que signifi ca dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fi sco.
✂️ d) Caso Mauro ti vesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação ti vesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa.