Início Questões de Concursos Administração Tributária Resolva questões de Administração Tributária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Administração Tributária Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q668506 | Direito Tributário, Administração Tributária, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020Texto associado.Sobre os poderes de fiscalização da Administração Tributária, pode-se afirmar corretamente: ✂️ a) têm efeitos tributários as excludentes contratuais do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los à fiscalização. ✂️ b) constitui crime contra a ordem tributária, sujeitando o agente à pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por meio da falta de atendimento da exigência da autoridade tributária no prazo consignado. ✂️ c) a obrigação de prestar informações à administração tributária atinge também a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. ✂️ d) mediante intimação verbal, escrita ou não escrita, são os bancos obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. ✂️ e) é obrigatória a formalização do encerramento das diligências relativas à fiscalização tributária, mas não o registro e documentação do início da fiscalização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q465911 | Direito Tributário, Administração tributária, Juiz Substituto, TJ PE, FCCO contribuinte tem o direito de fazer consulta sobre dispositivos legais acerca de matéria tributária. Neste caso, ✂️ a) julgada procedente a consulta, ou seja, reconhecendo o fisco que o sujeito passivo consulente não tem obrigação tributária, o crédito tributário sequer será constituído, razão pela qual a consulta é causa de exclusão do crédito tributário. ✂️ b) somente a consulta judicial é causa de extinção do crédito tributário quando julgada procedente, ou seja, quando o fisco reconhece que o crédito tributário é ilegal. ✂️ c) a consulta é procedimento judicial, que deve ser pro posto antes da data do vencimento do tributo. ✂️ d) a consulta formulada antes da notificação válida ao sujeito passivo, relativamente ao crédito tributário, suspende a exigibilidade do crédito tributário. ✂️ e) não haverá mora e, portanto, incidência de juros moratórios, quando o sujeito passivo deixa de pagar o crédito na data vencimento, desde que pendente de resposta à consulta formulada antes do vencimento do tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q469612 | Direito Tributário, Administração tributária, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2, SEFA PA, ESAFContra o contribuinte ALFA foi lavrado auto de infração com exigência de obrigação tributária em valor equivalente a 10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA). Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte, o julgador de primeira instância manteve em parte a exigência, desobrigando o sujeito passivo do pagamento de tributo equivalente a 9.000 (nove mil) UPF-PA. Diante dessa situação, é correto afirmar que ✂️ a) a decisão, necessariamente, será apreciada, em grau de recurso, pelo Tribunal Administrativo de Recursos Tributários. ✂️ b) da decisão de primeira instância cabem recursos, voluntário e de ofício, os quais podem ser interpostos no prazo de 20 dias contados da ciência. ✂️ c) o recurso de ofício devolve o conhecimento do feito ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários em relação a toda a matéria objeto do auto de infração. ✂️ d) se imediatamente após ciência da decisão de primeira instância ALFA pagar o crédito mantido, o processo deverá ser arquivado. ✂️ e) o recurso voluntário tempestivo, se interposto, não tem efeito suspensivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q470916 | Direito Tributário, Administração tributáriaOs Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão de notas fiscais a quem deve para o Fisco. Examine as assertivas abaixo e assinale a CORRETA. ✂️ a) O procedimento de apreensão é o correto, pois muitas vezes se a fiscalização permitir que a mercadoria passe, mesmo com tributo recolhido a menor, poderá ocorrer de o Estado não mais conseguir cobrar. ✂️ b) Estes procedimentos são ilegais c se denominam sanções políticas, pois muitas vezes são utilizados para perseguição dos inimigos políticos dos governantes. ✂️ c) São inconstitucionais os procedimentos referidos, já assim declarados mais de uma vez pelo STF. ✂️ d) Apreender as mercadorias é correto, mas impedir a empresa de emitir notas fiscais ou vender produtos não. ✂️ e) Nenhuma das alternativas acima é CORRETA. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q465618 | Direito Tributário, Administração tributária, Fiscal Tributário, Prefeitura Morro da Fumaça SC, FAEPESULDe acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à decadência tributária, é CORRETO afirmar que: I. pela decadência, está extinto o direito de constituir o crédito tributário. II. o prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de natureza prescricional. III. o prazo decadencial se inicia da ocorrência do fato gerador e se interrompe na data da constituição definitiva do crédito tributário. IV. o prazo decadencial conta-se a partir da decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. V. a decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. ✂️ a) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas. ✂️ b) Apenas as afirmativas I, II, IV estão corretas. ✂️ c) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas. ✂️ d) Todas as afirmativas estão incorretas. ✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q370794 | Direito Tributário, Administração Tributária, FGV, 2018João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às informações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária. ✂️ a) Não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de sigilo para finalidades de natureza eminentemente fiscal, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos agentes que eventualmente pratiquem essa infração. ✂️ b) A imediata notificação do contribuinte é mera liberalidade da Administração Fazendária, sendo ao contribuinte facultada, tão somente, a extração da decisão final da Administração Fazendária. ✂️ c) Tal uso de dados ofende o direito ao sigilo bancário, porque macula o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva. ✂️ d) É inconstitucional a quebra de sigilo, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros, inclusive aos integrantes da Administração Pública Fazendária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q468338 | Direito Tributário, Administração tributária, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2, SEFA PA, ESAFConsiderando o que dispõe a lei que rege os procedimentos administrativo-tributários, assinale a proposição verdadeira. ✂️ a) Qualquer incorreção ou omissão no auto de infração acarreta sua nulidade. ✂️ b) A autoridade julgadora não pronunciará a nulidade que aproveitaria ao sujeito passivo se puder decidir do mérito em favor dele. ✂️ c) O prazo para o contribuinte autuado apresentar impugnação é de 30 (trinta) dias, contado da data em que se o considera notificado. ✂️ d) A nulidade da decisão de primeira instância acarreta a nulidade de todo o processo, desde o auto de infração. ✂️ e) A impugnação apresentada fora do prazo legal caracteriza revelia, e não é encaminhada para julgamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q471263 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019A respeito do processo tributário nas esferas administrativa e judicial, considerando-se o ilícito administrativo tributário e o penal tributário, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Em sede de execução fiscal, com base na vigência do Novo Código de Processo Civil – Lei no 13.105/2015, não há mais a exigência de garantia da execução para se possibilitar a discussão da dívida fiscal. ✂️ b) O devedor pode apresentar embargos à execução para discutir a dívida já cobrada judicialmente, impetrando mandado de segurança ou ajuizando ação anulatória do débito fiscal ou qualquer outra ação judicial que se volte a desconstituir o lançamento tributário, desde que o faça após o esgotamento da instância administrativa. ✂️ c) O processo tributário, desde que seja decorrente de denúncia oferecida pelo Ministério Público ao Poder Judiciário, pode resultar na imputação de responsabilidade penal objetiva às infrações também tipificadas como crimes tributários. ✂️ d) Na esfera administrativa, os ilícitos administrativos tributários podem decorrer do descumprimento de prescrições estabelecidas em atos infralegais. ✂️ e) O processo tributário terá como condição geral de excludente de punibilidade, tanto em relação ao ilícito administrativo quanto ao tipo penal, o pagamento do tributo realizado espontaneamente e a qualquer tempo pelo devedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q219930 | Direito Tributário, Administração Tributária, Perito Criminal Contabilidade, Polícia Civil RJ, IBFCDe acordo com o Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, quando do extravio ou inutilização de livro e documento fiscal, os seguintes procedimentos devem ser executados junto à repartição fiscal de sua circunscrição, EXCETO: ✂️ a) Comunicar a espécie, o número de ordem e demais características do livro ou documento. ✂️ b) A existência ou não de cópias do documento extraviado, ainda que em poder de terceiros, indicando- os se for o caso. ✂️ c) A existência ou não de débito de imposto. ✂️ d) O valor e o período a que se referir o eventual débito. ✂️ e) A publicação da ocorrência em um único veículo de comunicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q466570 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPEConsiderando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue os próximos itens. Considera-se válida e regular a notificação do lançamento de ofício do imposto predial e territorial urbano por meio de envio de carnê ou da publicação de calendário de pagamento juntamente com as instruções para o cumprimento da obrigação tributária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q466113 | Direito Tributário, Administração tributária, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEO chefe de Poder Executivo municipal mandou mensagem ao Poder Legislativo local, alterando o valor das multas para os casos de inadimplência do imposto sobre serviços (ISS), de 10% do valor devido para 100%, o que foi aprovado e entrou em vigor. Como o objetivo de incremento da arrecadação não foi atingido, o secretário de fazenda baixou decreto alterando a data de recolhimento do ISS do dia 20 para o dia 2 do mês subseqüente ao período de apuração. Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir. É vedado o caráter confiscatório estabelecido pela legislação municipal quando aumentou a percentagem de multa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q465912 | Direito Tributário, Administração tributária, Juíz Estadual, TJ PA, FGVAgentes do Fisco Estadual apreenderam notas e livros fiscais, durante determinada atividade fiscalizadora na empresa Beta, sem estarem munidos de mandado judicial para tal fim. Esse procedimento é considerado: ✂️ a) ilegal, pois qualquer apreensão de bem de empresa só pode ser feita através de mandado judicial. ✂️ b) abusivo, por representar excesso do exercício do poder de fiscalização. ✂️ c) inconstitucional, pois desta forma estariam quebrando o sigilo de dados da empresa. ✂️ d) legal, sendo os documentos de exibição obrigatória pelo contribuinte. ✂️ e) legal, se houver circunstância que o faça necessário, mas deve ser seguido do pedido ao Juiz que o convalide. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q468639 | Direito Tributário, Administração tributária, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2, SEFA PA, ESAFTendo em vista as normas que regem os procedimentos administrativo-tributários, assinale a opção que contém uma proposição verdadeira. ✂️ a) Sempre que, no curso de fiscalização, ocorrer apreensão de bens móveis, os mesmos ficarão retidos até decisão final do processo administrativo. ✂️ b) O Termo de Apreensão de mercadorias e outros bens móveis, livros, documentos etc., só terá validade para efeito de retenção se assinado pela pessoa em cuja posse a coisa apreendida se encontrava. ✂️ c) As coisas apreendidas serão depositadas na repartição fazendária mais próxima do local da apreensão ou, a juízo do apreensor, em mãos de terceiro idôneo, desde que não seja o detentor da posse ou o infrator. ✂️ d) Ocorrendo apreensão de bens por constituírem prova material da infração, no caso de os mesmos serem levados a leilão, qualquer que seja o resultado apurado na venda, será ele integralmente escriturado como em receita orçamentária do Estado. ✂️ e) Nos casos de impossibilidade de identificar o proprietário, o possuidor ou detentor das coisas por ocasião da apreensão, o órgão preparador, através de edital, intimará o proprietário a se identificar no prazo de 15 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 94Q467764 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPEO responsável pela contabilidade de determinada instituição financeira, de comum acordo com o gerente de uma das agências da instituição e com o diretor-presidente, deixou de realizar, por mais de um ano, a devida escrituração de operações que ocasionavam fato gerador de tributo. O tributo não foi pago e o produto da sonegação foi distribuído aos diretores da instituição. Após fiscalização, a irregularidade foi constatada, tendo sido lavrado o correspondente auto de infração pelo fisco. Nessa situação hipotética, ✂️ a) todos os envolvidos devem responder por crime tributário, na medida de sua culpabilidade, uma vez que a participação no crime tributário, de forma consciente e voluntária, gera a responsabilização na esfera penal. ✂️ b) o diretor-presidente deve ser considerado o responsável tributário e responder, pessoal e individualmente, pelo crime; os demais devem responder pelo tributo na esfera administrativa do fisco. ✂️ c) não há ilícito tributário, dada a ocorrência de crime, que será apurado na esfera penal. ✂️ d) o contador da referida instituição não praticou crime tributário, uma vez que ele não era o beneficiário do produto do valor que se deixava de recolher a título de tributo. ✂️ e) o gerente da instituição tem responsabilidade pessoal pela infração praticada, devendo responder apenas pelo pagamento do tributo na esfera administrativa do fisco, e não por crime tributário, uma vez que não é o contribuinte de direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 95Q466243 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPEConsiderando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue os próximos itens. A declaração prestada pelo contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação não constitui o crédito tributário, pois está sujeita a condição suspensiva de ulterior homologação pela administração tributária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 96Q671880 | Direito Tributário, Administração Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020Texto associado.A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.À administração tributária, no exercício da fiscalização, não será oponível norma estadual que limite o direito de examinar livros e documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 97Q468266 | Direito Tributário, Administração tributária, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCCSobre a Dívida Ativa, considere as seguintes afirmações: I. A inscrição da Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade. II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. III. A presunção referente à certeza e liquidez da Dívida Ativa é absoluta e não pode ser ilidida pelo executado. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I e II. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 98Q466044 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPETendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tributário, julgue os itens consecutivos. Para o STF, a adesão a programa de recuperação fiscal não implica em novação da obrigação tributária, mas em mero parcelamento, havendo, no caso de adesão, a suspensão da pretensão punitiva estatal e ficando a extinção do crime contra a ordem tributária sujeita ao pagamento integral do valor devido ao erário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 99Q469120 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESPAssinale a alternativa correta acerca da preferência e cobrança do crédito tributário na falência. ✂️ a) O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais. ✂️ b) O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado. ✂️ c) A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. ✂️ d) A multa tributária prefere aos créditos quirografários. ✂️ e) São considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 100Q854952 | Direito Tributário, Administração tributária, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020 A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.Auditor fiscal que, com o intuito de beneficiar terceiro devedor de tributos, expedir certidão negativa ignorando os débitos fiscais devidos será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo → Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade. Continuar
81Q668506 | Direito Tributário, Administração Tributária, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020Texto associado.Sobre os poderes de fiscalização da Administração Tributária, pode-se afirmar corretamente: ✂️ a) têm efeitos tributários as excludentes contratuais do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los à fiscalização. ✂️ b) constitui crime contra a ordem tributária, sujeitando o agente à pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por meio da falta de atendimento da exigência da autoridade tributária no prazo consignado. ✂️ c) a obrigação de prestar informações à administração tributária atinge também a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. ✂️ d) mediante intimação verbal, escrita ou não escrita, são os bancos obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. ✂️ e) é obrigatória a formalização do encerramento das diligências relativas à fiscalização tributária, mas não o registro e documentação do início da fiscalização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q465911 | Direito Tributário, Administração tributária, Juiz Substituto, TJ PE, FCCO contribuinte tem o direito de fazer consulta sobre dispositivos legais acerca de matéria tributária. Neste caso, ✂️ a) julgada procedente a consulta, ou seja, reconhecendo o fisco que o sujeito passivo consulente não tem obrigação tributária, o crédito tributário sequer será constituído, razão pela qual a consulta é causa de exclusão do crédito tributário. ✂️ b) somente a consulta judicial é causa de extinção do crédito tributário quando julgada procedente, ou seja, quando o fisco reconhece que o crédito tributário é ilegal. ✂️ c) a consulta é procedimento judicial, que deve ser pro posto antes da data do vencimento do tributo. ✂️ d) a consulta formulada antes da notificação válida ao sujeito passivo, relativamente ao crédito tributário, suspende a exigibilidade do crédito tributário. ✂️ e) não haverá mora e, portanto, incidência de juros moratórios, quando o sujeito passivo deixa de pagar o crédito na data vencimento, desde que pendente de resposta à consulta formulada antes do vencimento do tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q469612 | Direito Tributário, Administração tributária, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2, SEFA PA, ESAFContra o contribuinte ALFA foi lavrado auto de infração com exigência de obrigação tributária em valor equivalente a 10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA). Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte, o julgador de primeira instância manteve em parte a exigência, desobrigando o sujeito passivo do pagamento de tributo equivalente a 9.000 (nove mil) UPF-PA. Diante dessa situação, é correto afirmar que ✂️ a) a decisão, necessariamente, será apreciada, em grau de recurso, pelo Tribunal Administrativo de Recursos Tributários. ✂️ b) da decisão de primeira instância cabem recursos, voluntário e de ofício, os quais podem ser interpostos no prazo de 20 dias contados da ciência. ✂️ c) o recurso de ofício devolve o conhecimento do feito ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários em relação a toda a matéria objeto do auto de infração. ✂️ d) se imediatamente após ciência da decisão de primeira instância ALFA pagar o crédito mantido, o processo deverá ser arquivado. ✂️ e) o recurso voluntário tempestivo, se interposto, não tem efeito suspensivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q470916 | Direito Tributário, Administração tributáriaOs Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão de notas fiscais a quem deve para o Fisco. Examine as assertivas abaixo e assinale a CORRETA. ✂️ a) O procedimento de apreensão é o correto, pois muitas vezes se a fiscalização permitir que a mercadoria passe, mesmo com tributo recolhido a menor, poderá ocorrer de o Estado não mais conseguir cobrar. ✂️ b) Estes procedimentos são ilegais c se denominam sanções políticas, pois muitas vezes são utilizados para perseguição dos inimigos políticos dos governantes. ✂️ c) São inconstitucionais os procedimentos referidos, já assim declarados mais de uma vez pelo STF. ✂️ d) Apreender as mercadorias é correto, mas impedir a empresa de emitir notas fiscais ou vender produtos não. ✂️ e) Nenhuma das alternativas acima é CORRETA. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q465618 | Direito Tributário, Administração tributária, Fiscal Tributário, Prefeitura Morro da Fumaça SC, FAEPESULDe acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à decadência tributária, é CORRETO afirmar que: I. pela decadência, está extinto o direito de constituir o crédito tributário. II. o prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de natureza prescricional. III. o prazo decadencial se inicia da ocorrência do fato gerador e se interrompe na data da constituição definitiva do crédito tributário. IV. o prazo decadencial conta-se a partir da decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. V. a decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. ✂️ a) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas. ✂️ b) Apenas as afirmativas I, II, IV estão corretas. ✂️ c) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas. ✂️ d) Todas as afirmativas estão incorretas. ✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q370794 | Direito Tributário, Administração Tributária, FGV, 2018João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às informações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária. ✂️ a) Não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de sigilo para finalidades de natureza eminentemente fiscal, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos agentes que eventualmente pratiquem essa infração. ✂️ b) A imediata notificação do contribuinte é mera liberalidade da Administração Fazendária, sendo ao contribuinte facultada, tão somente, a extração da decisão final da Administração Fazendária. ✂️ c) Tal uso de dados ofende o direito ao sigilo bancário, porque macula o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva. ✂️ d) É inconstitucional a quebra de sigilo, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros, inclusive aos integrantes da Administração Pública Fazendária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q468338 | Direito Tributário, Administração tributária, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2, SEFA PA, ESAFConsiderando o que dispõe a lei que rege os procedimentos administrativo-tributários, assinale a proposição verdadeira. ✂️ a) Qualquer incorreção ou omissão no auto de infração acarreta sua nulidade. ✂️ b) A autoridade julgadora não pronunciará a nulidade que aproveitaria ao sujeito passivo se puder decidir do mérito em favor dele. ✂️ c) O prazo para o contribuinte autuado apresentar impugnação é de 30 (trinta) dias, contado da data em que se o considera notificado. ✂️ d) A nulidade da decisão de primeira instância acarreta a nulidade de todo o processo, desde o auto de infração. ✂️ e) A impugnação apresentada fora do prazo legal caracteriza revelia, e não é encaminhada para julgamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q471263 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019A respeito do processo tributário nas esferas administrativa e judicial, considerando-se o ilícito administrativo tributário e o penal tributário, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Em sede de execução fiscal, com base na vigência do Novo Código de Processo Civil – Lei no 13.105/2015, não há mais a exigência de garantia da execução para se possibilitar a discussão da dívida fiscal. ✂️ b) O devedor pode apresentar embargos à execução para discutir a dívida já cobrada judicialmente, impetrando mandado de segurança ou ajuizando ação anulatória do débito fiscal ou qualquer outra ação judicial que se volte a desconstituir o lançamento tributário, desde que o faça após o esgotamento da instância administrativa. ✂️ c) O processo tributário, desde que seja decorrente de denúncia oferecida pelo Ministério Público ao Poder Judiciário, pode resultar na imputação de responsabilidade penal objetiva às infrações também tipificadas como crimes tributários. ✂️ d) Na esfera administrativa, os ilícitos administrativos tributários podem decorrer do descumprimento de prescrições estabelecidas em atos infralegais. ✂️ e) O processo tributário terá como condição geral de excludente de punibilidade, tanto em relação ao ilícito administrativo quanto ao tipo penal, o pagamento do tributo realizado espontaneamente e a qualquer tempo pelo devedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q219930 | Direito Tributário, Administração Tributária, Perito Criminal Contabilidade, Polícia Civil RJ, IBFCDe acordo com o Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, quando do extravio ou inutilização de livro e documento fiscal, os seguintes procedimentos devem ser executados junto à repartição fiscal de sua circunscrição, EXCETO: ✂️ a) Comunicar a espécie, o número de ordem e demais características do livro ou documento. ✂️ b) A existência ou não de cópias do documento extraviado, ainda que em poder de terceiros, indicando- os se for o caso. ✂️ c) A existência ou não de débito de imposto. ✂️ d) O valor e o período a que se referir o eventual débito. ✂️ e) A publicação da ocorrência em um único veículo de comunicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q466570 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPEConsiderando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue os próximos itens. Considera-se válida e regular a notificação do lançamento de ofício do imposto predial e territorial urbano por meio de envio de carnê ou da publicação de calendário de pagamento juntamente com as instruções para o cumprimento da obrigação tributária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q466113 | Direito Tributário, Administração tributária, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEO chefe de Poder Executivo municipal mandou mensagem ao Poder Legislativo local, alterando o valor das multas para os casos de inadimplência do imposto sobre serviços (ISS), de 10% do valor devido para 100%, o que foi aprovado e entrou em vigor. Como o objetivo de incremento da arrecadação não foi atingido, o secretário de fazenda baixou decreto alterando a data de recolhimento do ISS do dia 20 para o dia 2 do mês subseqüente ao período de apuração. Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir. É vedado o caráter confiscatório estabelecido pela legislação municipal quando aumentou a percentagem de multa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q465912 | Direito Tributário, Administração tributária, Juíz Estadual, TJ PA, FGVAgentes do Fisco Estadual apreenderam notas e livros fiscais, durante determinada atividade fiscalizadora na empresa Beta, sem estarem munidos de mandado judicial para tal fim. Esse procedimento é considerado: ✂️ a) ilegal, pois qualquer apreensão de bem de empresa só pode ser feita através de mandado judicial. ✂️ b) abusivo, por representar excesso do exercício do poder de fiscalização. ✂️ c) inconstitucional, pois desta forma estariam quebrando o sigilo de dados da empresa. ✂️ d) legal, sendo os documentos de exibição obrigatória pelo contribuinte. ✂️ e) legal, se houver circunstância que o faça necessário, mas deve ser seguido do pedido ao Juiz que o convalide. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q468639 | Direito Tributário, Administração tributária, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2, SEFA PA, ESAFTendo em vista as normas que regem os procedimentos administrativo-tributários, assinale a opção que contém uma proposição verdadeira. ✂️ a) Sempre que, no curso de fiscalização, ocorrer apreensão de bens móveis, os mesmos ficarão retidos até decisão final do processo administrativo. ✂️ b) O Termo de Apreensão de mercadorias e outros bens móveis, livros, documentos etc., só terá validade para efeito de retenção se assinado pela pessoa em cuja posse a coisa apreendida se encontrava. ✂️ c) As coisas apreendidas serão depositadas na repartição fazendária mais próxima do local da apreensão ou, a juízo do apreensor, em mãos de terceiro idôneo, desde que não seja o detentor da posse ou o infrator. ✂️ d) Ocorrendo apreensão de bens por constituírem prova material da infração, no caso de os mesmos serem levados a leilão, qualquer que seja o resultado apurado na venda, será ele integralmente escriturado como em receita orçamentária do Estado. ✂️ e) Nos casos de impossibilidade de identificar o proprietário, o possuidor ou detentor das coisas por ocasião da apreensão, o órgão preparador, através de edital, intimará o proprietário a se identificar no prazo de 15 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
94Q467764 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPEO responsável pela contabilidade de determinada instituição financeira, de comum acordo com o gerente de uma das agências da instituição e com o diretor-presidente, deixou de realizar, por mais de um ano, a devida escrituração de operações que ocasionavam fato gerador de tributo. O tributo não foi pago e o produto da sonegação foi distribuído aos diretores da instituição. Após fiscalização, a irregularidade foi constatada, tendo sido lavrado o correspondente auto de infração pelo fisco. Nessa situação hipotética, ✂️ a) todos os envolvidos devem responder por crime tributário, na medida de sua culpabilidade, uma vez que a participação no crime tributário, de forma consciente e voluntária, gera a responsabilização na esfera penal. ✂️ b) o diretor-presidente deve ser considerado o responsável tributário e responder, pessoal e individualmente, pelo crime; os demais devem responder pelo tributo na esfera administrativa do fisco. ✂️ c) não há ilícito tributário, dada a ocorrência de crime, que será apurado na esfera penal. ✂️ d) o contador da referida instituição não praticou crime tributário, uma vez que ele não era o beneficiário do produto do valor que se deixava de recolher a título de tributo. ✂️ e) o gerente da instituição tem responsabilidade pessoal pela infração praticada, devendo responder apenas pelo pagamento do tributo na esfera administrativa do fisco, e não por crime tributário, uma vez que não é o contribuinte de direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
95Q466243 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPEConsiderando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue os próximos itens. A declaração prestada pelo contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação não constitui o crédito tributário, pois está sujeita a condição suspensiva de ulterior homologação pela administração tributária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
96Q671880 | Direito Tributário, Administração Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020Texto associado.A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.À administração tributária, no exercício da fiscalização, não será oponível norma estadual que limite o direito de examinar livros e documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
97Q468266 | Direito Tributário, Administração tributária, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCCSobre a Dívida Ativa, considere as seguintes afirmações: I. A inscrição da Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade. II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. III. A presunção referente à certeza e liquidez da Dívida Ativa é absoluta e não pode ser ilidida pelo executado. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I e II. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
98Q466044 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPETendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tributário, julgue os itens consecutivos. Para o STF, a adesão a programa de recuperação fiscal não implica em novação da obrigação tributária, mas em mero parcelamento, havendo, no caso de adesão, a suspensão da pretensão punitiva estatal e ficando a extinção do crime contra a ordem tributária sujeita ao pagamento integral do valor devido ao erário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
99Q469120 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESPAssinale a alternativa correta acerca da preferência e cobrança do crédito tributário na falência. ✂️ a) O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais. ✂️ b) O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado. ✂️ c) A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. ✂️ d) A multa tributária prefere aos créditos quirografários. ✂️ e) São considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
100Q854952 | Direito Tributário, Administração tributária, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020 A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.Auditor fiscal que, com o intuito de beneficiar terceiro devedor de tributos, expedir certidão negativa ignorando os débitos fiscais devidos será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro