Questões de Concursos: Administração e Fiscalização Tributária

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21 Q224507 | Direito Tributário, Administração e Fiscalização Tributária, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Quanto à administração tributária e à dívida ativa tributária,
julgue os itens seguintes.

É lícita à fazenda pública federal e estadual a permuta de informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.

22 Q924097 | Direito Tributário, Administração e Fiscalização Tributária, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a

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