Questões de Concursos Adoção

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101Q1029133 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Psicólogo, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Um bebê recém-nascido que estava abandonado em uma via pública foi levado pelo Conselho Tutelar para uma entidade de acolhimento institucional.

Passados 30 dias, ninguém procurou pelo bebê e nada se descobriu sobre as circunstâncias de seu abandono.

De acordo com a Lei, assinale a opção que indica como os direitos do bebê deverão ser garantidos.

✂️ a) A curatela definitiva por família indicada pelo colegiado do Conselho Tutelar.
✂️ b) A entrega sob guarda provisória para a pessoa que o encontrou na via pública.
✂️ c) O encaminhamento para adoção legal por pretendentes habilitados para adoção.
✂️ d) A permanência no abrigo por tempo indeterminado enquanto se procura por sua família.
✂️ e) A adoção pelos avós maternos ou paternos para que ele permaneça em seu núcleo familiar de origem.

102Q1060702 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Júlia, em final de gravidez, informa à equipe da unidade da saúde onde realiza o acompanhamento pré-natal que deseja entregar seu filho para adoção. De imediato, é encaminhada para a Vara da Infância e da Juventude, onde é recebida pela equipe interprofissional, que, após o atendimento, encaminha relatório ao juiz informando o desejo definitivo de Júlia, o sigilo solicitado por ela, que indicou que sua família não deveria ser contactada, e a negativa de informar a identidade do suposto pai.
É correto afirmar que, após o nascimento:

✂️ a) a criança deverá ser colocada imediatamente para adoção, buscando-se família cadastrada;
✂️ b) deverá ser buscado membro da família extensa, pois o direito fundamental à convivência familiar e comunitária é superior ao direito ao sigilo do nascimento, requerido pela mãe;
✂️ c) a criança deverá ser imediatamente encaminhada para família acolhedora, onde deverá permanecer até que se encontre membro da família extensa ou que se descubra a identidade paterna, pois o direito fundamental à convivência familiar e comunitária é superior ao direito ao sigilo do nascimento, requerido pela mãe;
✂️ d) a criança deverá ser imediatamente encaminhada para família acolhedora, sendo designada audiência para oitiva de Júlia, quando será colhida sua manifestação de vontade de entregar seu filho para adoção, sendo respeitado o sigilo sobre a entrega e buscando-se, após, pessoa inscrita no cadastro de adoção;
✂️ e) deverá ser buscada família cadastrada, para a qual deverá ser concedida imediatamente a guarda provisória, sendo posteriormente designada audiência para colheita da manifestação de vontade de Júlia de entregar seu filho para adoção.

103Q1028899 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

Gael é filho biológico de Cláudio e Joana.

Cláudio, por estar privado de liberdade há muitos anos, perdeu contato com Gael. Joana, passando por dificuldades financeiras e de saúde, pediu que sua irmã Luíza assumisse os cuidados com Gael temporariamente, mas também deixou de procurar o filho. Dessa forma, Luíza e seu marido Helvécio passaram a cuidar de Gael, o qual sempre os tratou por “mãe” e “pai”.
Anos mais tarde, Helvécio recebeu o diagnóstico de câncer já avançado. Luíza e Helvécio, preocupados com o futuro de Gael, procuram a Defensoria Pública para regularizar a situação de fato e obter orientação jurídica.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta recebida.

✂️ a) Caso Luiza e Helvécio desejem propor ação de adoção, devem aguardar que o Ministério Público primeiro ajuíze ação de destituição do poder familiar.
✂️ b) A adoção póstuma é admitida excepcionalmente quando ficar demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante da longa relação de afetividade, mesmo que o adotante morra antes de iniciado o processo de adoção.
✂️ c) A medida socioeducativa está prescrita, considerando o decurso de mais de 3 (três) anos desde o trânsito em julgado da sentença.
✂️ d) O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 1 ano, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.
✂️ e) A superveniência da maioridade penal não interfere na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, porém suspende o processo de apuração de ato infracional.

104Q1028904 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

Maya engravida em um momento muito difícil de sua vida. O pai da criança é seu ex-marido, que a submeteu a violência doméstica por anos. Ela sabe que não receberá qualquer apoio da família, que sempre a julgou por se divorciar, e decidiu não contar a ninguém sobre a gestação. Assim, decide se mudar de cidade, ainda sem saber o que fazer, a fim de evitar contato com seus familiares e o ex-marido.
Após ser orientada por uma agente comunitária de saúde sobre a possibilidade de entregar a criança de forma voluntária e protegida, Maya reflete intensamente, e procura a Justiça da Infância e Juventude para fazê-lo.
Sobre o fato acima apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caso a manifestação de vontade para entrega à adoção se dê antes do nascimento da criança, a gestante será ouvida pela autoridade judiciária, que poderá encaminhá-la para elaboração de relatório pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude.
✂️ b) Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, desde que a criança não seja entregue para adoção.
✂️ c) Os meios alternativos de resolução de conflitos, para situações cotidianas em que a criança ou o adolescente estejam envolvidos, devem ser empregados excepcionalmente, em razão da vulnerabilidade dos envolvidos.
✂️ d) A anuência do adolescente para a concessão da remissão cumulada com medida socioeducativa de advertência é dispensável, pois, nesse caso, não implica reconhecimento ou comprovação de responsabilidade, não prevalece para efeitos de antecedentes, e é de natureza instantânea.
✂️ e) A possibilidade de manifestação de crianças ou adolescentes, inclusive nos processos que os envolvam, ou expressar seus pontos de vista, é uma escolha, e não uma obrigação da criança e do adolescente, devendo-se garantir que, para tanto, recebam todas as informações necessárias à tomada de uma decisão que atenda a seus interesses.

105Q1033522 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Lana, de 17 anos, foi vítima de estupro, mas teve medo de contar à sua família. Não procurou a polícia ou os serviços de saúde. Um mês depois, para seu desespero, descobriu que estava grávida.
Lana, cansada de sofrer de forma tão solitária, contou para seus pais, que, para sua surpresa, prestaram a ela todo o suporte emocional e material. Ciente do direito ao aborto legal, optou por não exerce-lo em razão de convicções pessoais. Porém, sabia que a maternidade dificultaria o sonho de cursar a faculdade. No curso pré-vestibular, conheceu Alice, de 22 anos, que também estava grávida. Logo ficaram amigas e, semanas depois, Alice contou a Lana que pretendia entregar o filho para a adoção de forma regular, eis que havia se separado do namorado, o que despertou o interesse de Lana em fazer o mesmo.

Sobre o direito da gestante ou da mãe em entregar o filho para adoção, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Lana poderá realizar a entrega protegida, direito esse que não abarca a situação de Alice.
✂️ b) À mãe que realizar a entrega protegida é garantido o direito ao sigilo sobre o nascimento, oponível inclusive em relação ao filho biológico.
✂️ c) A medida socioeducativa poderá ser convertida em pena privativa de liberdade a critério do Juízo da execução.
✂️ d) Após seis meses de cumprimento, a medida socioeducativa de internação deverá ser substituída por semiliberdade.
✂️ e) Considerando o decurso do prazo de mais de três anos sem que iniciado o cumprimento, a medida será substituída por semiliberdade.

107Q972096 | Psicologia, Adoção, Psicologia, TJDFT, CIEE, 2019

Sabe-se que os pretendentes à adoção devem procurar junto à Vara da Infância e Adolescência realizar o seu cadastramento, para iniciar o processo de adoção. Assinale a alternativa que apresenta quais são os passos e/ou etapas que abarcam tal processo.

✂️ a) São utilizadas escalas de avaliação psicológica e social padronizadas que indicam os conceitos de sistema familiar.
✂️ b) Uma primeira etapa que envolve tanto entrevista psicológica quanto o preenchimento de questionário, uma segunda etapa de avaliação médica e social, e uma terceira etapa de reuniões e discussões com os interessados a adoção.
✂️ c) Envolve o preenchimento de questionário, entrevista psicológica semidirigida, visita de assistente social na residência dos interessados a adoção, participação em grupos de apoio e reavaliação após o período de dois anos.
✂️ d) Compreende a realização de visita social na residência dos pretendentes à adoção, avaliação psiquiátrica e psicológica.

108Q1084477 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá ser deferida a adoção em favor de candidato não cadastrado previamente como pessoa interessada na adoção no caso em que o candidato

✂️ a) detenha a tutela ou guarda legal de criança maior de 2 (dois) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade.
✂️ b) seja domiciliado no Brasil e formule pedido de adoção unilateral.
✂️ c) seja parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade, dispensada a comprovação de que preenche os requisitos necessários à adoção.
✂️ d) esteja interessado em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde.
✂️ e) esteja interessado em adotar um grupo de irmãos.

109Q1084476 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, desde que inscritas nos cadastros de adoção.
✂️ b) O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças menores de 2 (dois) anos.
✂️ c) Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar o Conselho Tutelar.
✂️ d) Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
✂️ e) O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos internos e externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

110Q1054314 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

Em se tratando do exercício profissional nos casos de adoção, o assistente social intervém diretamente nessa processualidade. Atua junto às famílias de origem, com as crianças/adolescentes, nos processos para a tentativa de reintegração familiar e/ou destituição do poder familiar, nos processos de avaliação e preparo dos pretendentes e, diretamente, nos processos de adoção.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – art.46, § 4º), a fase do estágio de convivência com a criança ou adolescente, que precede a adoção, é acompanhada pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de

✂️ a) controle da participação e inclusão social.
✂️ b) garantia do direito à convivência familiar.
✂️ c) monitoramento dos postulantes.
✂️ d) orientação, apoio e acompanhamento temporários.
✂️ e) acolhimento institucional.

111Q683343 | Psicologia, Adoção, Psicologia, MEC, INEP, 2022

Desde a Constituição Federal de 1988, a adoção passou a ser um direito de pessoas, independentemente do estado civil. A parentalidade por meio da adoção deixou de ser um direito exclusivo de casais heterossexuais e passou a ser exercida por novas configurações familiares. Um dos efeitos disso foi o aumento de casos de adoção tardia.
A partir do texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A exclusão social, a carência de crianças no perfil definido pelos postulantes, o número pequeno de famílias dispostas à adoção tardia e amorosidade da justiça são aspectos que contribuem para o longo período de permanência de crianças e adolescentes em instituições de acolhimento, superando o caráter transitório dessa medida.
PORQUE
II. O processo de adoção tardia pode revelar dificuldades e, por isso, é importante possibilitar um espaço de discussão para que as famílias possam repensar e ampliar o perfil de filho idealizado, incluindo crianças antes preteridas, como crianças acima dos três anos ou adolescentes.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

✂️ a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
✂️ b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
✂️ c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
✂️ d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
✂️ e) As asserções I e II são proposições falsas.

113Q973033 | Psicologia, Adoção, Psicologia, TJDFT, FGV, 2022

As pessoas que querem adotar uma criança ou adolescente devem postular sua Habilitação para Adoção e, deferido o pedido, elas aguardam em um cadastro sua convocação conforme a disponibilidade e o perfil de crianças ou adolescentes adotáveis.
De acordo com a legislação, na convocação para adoção:

✂️ a) casais terão preferência sobre pretendentes individuais;
✂️ b) casais sem filhos terão preferência sobre casais com filhos;
✂️ c) será observada a ordem cronológica da sentença de habilitação;
✂️ d) casais heterossexuais terão preferência sobre casais homoafetivos;
✂️ e) pretendentes estrangeiros terão preferência sobre pretendentes nacionais.

115Q1029749 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

Carla e Pedro, casal brasileiro domiciliado no exterior, iniciam processo de adoção de uma adolescente no Brasil. A adolescente G. E. F., pessoa com deficiência neurológica, tem 13 anos e está em programa de acolhimento institucional desde tenra idade. Sua genitora é falecida e o genitor é desconhecido. Não há indivíduos integrantes da família extensa que possam assumir a sua guarda. Durante o trâmite da ação de adoção proposta, que segue seu curso adequado e regular, o casal se divorcia; entretanto, mesmo com a separação, manifestam o desejo de continuar com o processo de adoção da infante.
Em relação ao caso narrado, é correto afirmar que:

✂️ a) a adoção de criança ou adolescente residente no Brasil realizada por brasileiro domiciliado no exterior é considerada adoção internacional;
✂️ b) o caso narra a hipótese de adoção nacional, de modo que Carla e Pedro poderiam requerer a adoção de criança brasileira sem estar previamente registrados nos cadastros de adoção, nas hipóteses permitidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
✂️ c) o estágio de convivência, na hipótese narrada, poderá ser realizado no exterior ou, ainda, dispensado se a adolescente já estiver sob a tutela ou guarda legal dos adotantes durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo;
✂️ d) a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Todavia, o consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido suspensos ou destituídos do poder familiar;
✂️ e) os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda, alimentos e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade, com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

116Q1028600 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Professor, ENAM, FGV, 2025

O casal Edson e Gabriela propuseram ação de adoção da criança Maria Eduarda. No curso do processo Edson veio a falecer em razão de um acidente de trânsito. Ainda assim o Juiz proferiu sentença, deferindo o pedido de adoção, determinando a inclusão dos nomes do finado Edson e de Gabriela no registro de nascimento da criança.
No entanto, os pais de Edson intervieram no processo de adoção como terceiros interessados e interpuseram recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença, argumentando que o óbito do adotante deveria, em relação a ele, levar à extinção do feito sem resolução do mérito, ressaltando as repercussões sucessórias da sentença proferida.
Abstraindo eventuais temas processuais, assinale a opção que mostra, corretamente, como a questão deve ser analisada.

✂️ a) Assiste razão aos pais de Edson, porque o óbito do adotante enseja a extinção da ação de adoção em qualquer fase, haja vista o caráter personalíssimo da ação em tela.
✂️ b) Não assiste razão aos pais de Edson, porque no caso de pedidos de adoção feitos por casal a vontade do cônjuge/convivente sobrevivente supre a vontade do cônjuge/convivente falecido.
✂️ c) Nas compras feitas pela internet o prazo para a reclamação é de apenas sete dias e, portanto, já teria transcorrido por completo o que geraria a improcedência do pedido.
✂️ d) A solução da hipótese reclama a simples aplicação do Art. 26, inciso II, do CDC, que estabelece a incidência do prazo decadencial de 30 (trinta) dias nos casos de vícios de produtos duráveis, prazo que, na hipótese apresentada, já transcorreu por completo.
✂️ e) A solução da hipótese reclama a simples aplicação do Art. 26, inciso II, do CDC, que estabelece a incidência do prazo decadencial de 90 (noventa) dias nos casos de vícios de produtos duráveis, prazo que, na hipótese apresentada, já transcorreu por completo.

117Q975487 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Com referência a adoção, guarda, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.

I A princípio, para a constatação da adoção à brasileira, o estudo psicossocial da criança, do pai registral e da mãe biológica não se mostra imprescindível.

II A omissão na lei previdenciária impede que os infantes recebam pensão por morte do guardião, uma vez que, pelo critério da especialidade, não basta a norma prevista no ECA que declara a condição de dependente de crianças e adolescentes, porque ela se afigura como meramente programática.

III O descumprimento da obrigação de prestação material do pai que dispõe de recursos ao filho gera a responsabilização do genitor e o seu dever de pagamento de indenização por danos morais.

IV Diante da efetiva comprovação de hipossuficiência financeira do genitor, o juiz deverá deixar de aplicar multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, tendo em vista o seu caráter exclusivamente preventivo e pedagógico.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

118Q975178 | Psicologia, Adoção, Psicologia, TJBA, FGV

O Conselho Tutelar da Comarca X realizou visita de inspeção à entidade de acolhimento Criança Feliz, sediada na mesma comarca, tendo detectado irregularidades no funcionamento institucional. Entretanto, a entidade de acolhimento questionou a competência do Conselho Tutelar em fiscalizar entidades que atendam crianças e adolescentes.

De acordo com a situação descrita, em consonância com a Lei nº 8.069/90 (ECA), a instituição:

✂️ a) está correta em sua análise, pois a fiscalização das entidades governamentais e não governamentais é atribuição exclusiva do Ministério Público;
✂️ b) está errada em sua análise, pois as entidades governamentais e não governamentais serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares;
✂️ c) está correta em sua análise, pois a fiscalização das entidades governamentais e não governamentais é atribuição exclusiva do Judiciário;
✂️ d) está errada em sua análise, pois a fiscalização das entidades governamentais e não governamentais é atribuição exclusiva dos Conselhos Tutelares;
✂️ e) está correta em sua análise, pois as entidades governamentais e não governamentais serão fiscalizadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público.

119Q1031863 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

Nilma, no sétimo mês de gestação, decide que entregará seu filho para adoção, pois entende que não possui condições financeiras para criá-lo. Com o nascimento, Nilma entrega a criança para um casal de amigos, por quem nutre grande consideração e que sabe serem pessoas honestas e idôneas. O casal Thimóteo e Ana, após muita insistência de Nilma, acaba por aceitar o encargo. No ano de 2024, quando a infante já contava com 4 anos de idade, em razão da criação de vínculos afetivos, o casal ingressa com ação de adoção com a anuência de Nilma. Aberta vista ao Ministério Público, o promotor articula requerimento de busca e apreensão da criança com o consequente encaminhamento para família devidamente incluída no Cadastro Nacional de Adoção. O magistrado determina a expedição do mandado de busca e apreensão, o acolhimento institucional e a consulta ao cadastro por interessados na adoção da infante.
Nesse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) cuida-se de hipótese da denominada adoção intuitu personae;
✂️ b) a decisão relativa à busca e apreensão foi acertada; entretanto, antes de proceder à colocação da criança em família substituta, o magistrado deveria determinar a pesquisa por membros da família extensa interessados em assumir a guarda da criança;
✂️ c) de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas para adoção tem um caráter absoluto, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem na doutrina da proteção integral sua pedra basilar;
✂️ d) a decisão relativa à busca e apreensão não foi adequada; no entanto, em observância ao devido processo legal, o magistrado deveria determinar, para manifestação nos autos, a intimação de eventuais membros da família natural, ou seja, aquela formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade;
✂️ e) a busca e apreensão e a colocação em acolhimento institucional não foram medidas adequadas, isso porque o infante está inserido em um ambiente familiar, com formação de suficiente vínculo socioafetivo com os seus guardiões de fato. Assim, caso não haja pretendente interessado em adotá-lo, a adoção poderá ser concedida ao casal Thimóteo e Ana.