Questões de Concursos Adoção

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61Q839829 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Prefeitura de Iporã do Oeste SC Professor de Geografia, AMEOSC, 2020

De acordo com a Lei nº 8.069/90, é certo dizer que a guarda se destina a:

✂️ a) Regularizar a posse de direito, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.
✂️ b) Regularizar a posse de fato, não podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
✂️ c) Regularizar a posse de direito, não podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.
✂️ d) Regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

62Q100890 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

✂️ a) benefício da criança e do adolescente, estando entre suas atribuições o atendimento de menores em situação de risco, enquanto, em outro enfoque, estão os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente que constituem, obviamente, órgãos desta esfera federativa, e suas atribuições estão intimamente relacionadas à política pública de atendimento da criança e do adolescente;
✂️ b) a adoção de menores é feita com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, dependendo para seu deferimento de processo judicial e sentença, ao passo que a adoção de maiores é regida pelo CC/02 e, nos termos do art. 1.623, parágrafo único, independe de sentença judicial, podendo ser feita por escritura pública com a anuência de ambos os interessados;
✂️ c) guarda, tutela, curatela e adoção constituem as modalidades de colocação do menor em família substituta previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
✂️ d) a adoção do menor não pode ser revogada, salvo por expressa disposição testamentária nos termos do art. 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
✂️ e) a guarda para fins exclusivamente previdenciários, apesar de não regulamentada expressamente em lei, é totalmente aceita e acolhida por nossa doutrina e jurisprudência, respectivamente.

63Q234862 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

No que concerne à adoção, com necessária atuação do membro do Ministério Público, na esteira do Estatuto da Criança e do Adolescente, modificado pela Lei n^o 12.010/09, é correto afirmar:

✂️ a) O falecimento do adotante durante o procedimento, antes de prolatada a sentença, impede, em qualquer hipótese, o deferimento da adoção pelo Magistrado.
✂️ b) Os divorciados, os judicialmente separados e os ex- companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, independentemente da data de início do período de convivência desde que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
✂️ c) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 1 ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
✂️ d) Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada, não sendo o consentimento do adotando colhido em audiência, até os quatorze anos de idade.
✂️ e) Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

64Q372362 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, FGV

Dona Maria cuida do neto Paulinho, desde o nascimento, em razão do falecimento de sua filha, mãe do menino, logo após o parto. João, pai de Paulinho, apenas registrou a criança e desapareceu, sem nunca prestar ao filho qualquer tipo de assistência. Paulinho está tão adaptado ao convívio com a avó materna, que a chama de mãe.

Passados dez anos, João faz contato com Maria e diz que gostaria de levar o filho para morar com ele. Maria, desesperada, procura um advogado para obter orientações sobre o que fazer, já que João é foragido da Justiça, com condenação por crime de estupro de vulnerável, além de nunca ter procurado o filho Paulinho, que não o reconhece como pai.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a ação mais indicada para regularizar de forma definitiva o direito à convivência familiar da avó com o neto.

✂️ a) Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Adoção.
✂️ b) Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Tutela.
✂️ c) Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Guarda.
✂️ d) Ação de Suspensão do Poder Familiar cumulada com Guarda.

65Q841409 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Assistente Social, GUALIMP, 2020

Marque a assertiva correta com base no que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente:

✂️ a) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, regularmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
✂️ b) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.
✂️ c) O estágio de convivência com a criança ou adolescente será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança
✂️ d) A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

66Q372038 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, FGV

Casal de brasileiros, domiciliado na Itália, passa regularmente férias duas vezes por ano no Brasil. Nas férias de dezembro, o casal visitou uma entidade de acolhimento institucional na cidade do Rio de Janeiro, encantando-se com Ana, criança de oito anos de idade, já disponível nos cadastros de habilitação para adoção nacional e internacional. Almejando adotar Ana, consultam advogado especialista em infância e juventude.

Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta pertinente ao caso.

✂️ a) Ingressar com pedido de habilitação para adoção junto à Autoridade Central Estadual, pois são brasileiros e permanecem, duas vezes por ano, em território nacional.
✂️ b) Ingressar com pedido de habilitação para adoção no Juízo da Infância e da Juventude e, após a habilitação, ajuizar ação de adoção.
✂️ c) Ajuizar ação de adoção requerendo, liminarmente, a guarda provisória da criança.
✂️ d) Ingressar com pedido de habilitação junto à Autoridade Central do país de acolhida, para que esta, após a habilitação do casal, envie um relatório para a Autoridade Central Estadual e para a Autoridade Central Federal Brasileira, a fim de que obtenham o laudo de habilitação à adoção internacional.

67Q236701 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Tendo em vista o instituto da adoção, observa-se que, dentre outras situações

✂️ a) o adotante há de ser no mínimo 10 anos e no máximo 15 anos mais velho que o adotado.
✂️ b) extinguem-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge do adotante e os respectivos parentes, se um dos cônjuges adota o filho do outro.
✂️ c) será admitida a adoção de um menor por duas pessoas, ainda que não sejam marido e mulher ou não vivam em união estável, se isso implicar em efetivo benefício para o adotante.
✂️ d) as relações de parentesco se estabelecem não só entre o adotante e o adotado, como também entre aquele e os descendentes deste e entre o adotado e todos os parentes do adotante.
✂️ e) a adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos, inclusive quanto aos impedimentos para o casamento.

69Q172649 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Defensor Público, DPE MA, FCC

A colocação em família substituta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

✂️ a) pode dar-se na forma de guarda, tutela, adoção simples ou adoção plena.
✂️ b) viabiliza o exercício do direito à convivência familiar por crianças que estejam cumprindo internação em estabelecimento educacional.
✂️ c) exceto na modalidade de adoção, trata-se de medida de proteção cuja aplicação cabe ao conselho tutelar.
✂️ d) não pode ser deferida a família estrangeira, exceto na modalidade de adoção.
✂️ e) admite transferência da criança ou adolescente a terceiros desde que com autorização dos pais.

70Q370987 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, FGV

Acerca do estágio de convivência precedente a adoção, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O período do estágio de convivência será fixado pela autoridade judiciária, sendo dispensado na hipótese de o adotando encontrar-se sob a tutela, a guarda legal ou de fato do adotante durante tempo suficiente para a avaliação da conveniência da constituição do vínculo.
✂️ b) A finalidade do estágio de convivência é permitir a avaliação da conveniência da constituição do vínculo familiar entre adotante e adotado, razão pela qual pode ser dispensado se, cumulativamente, o adotando já encontrar-se sob a tutela, guarda legal ou de fato do adotante e, em audiência, consentir com a adoção.
✂️ c) O período do estágio de convivência será fixado pela autoridade judiciária, em observância as peculiaridades do caso, não podendo este ser inferior a 60 dias para os casos de adoção internacional e de 30 dias para adoção nacional, salvo a hipótese de convivência prévia em decorrência de tutela, guarda legal ou de fato.
✂️ d) O período do estágio de convivência prévio a adoção internacional deverá ser cumprido no Brasil e terá prazo mínimo 30 dias, ao passo que para a adoção nacional inexiste prazo mínimo, podendo, inclusive, ser dispensado na hipótese de prévia convivência familiar em decorrência da guarda legal ou da tutela.

71Q371455 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, FGV

Tendo por substrato legal as alterações promovidas pela Lei n. 12.010, de 2009 no tocante à adoção, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
✂️ b) Para viabilizar a celeridade no processo de adoção, a legislação específica – ECA – admite a representação do adotante por procuração.
✂️ c) Uma vez falecido o adotante no curso do procedimento de adoção e antes de prolatada a sentença, não poderá o juiz deferir a adoção, mesmo que tenha havido inequívoca manifestação de vontade do adotante.
✂️ d) Os cartórios de registros públicos de pessoas naturais deverão fornecer certidão a qualquer requisitante, independentemente, de justificativa de seu interesse, em que conste o vínculo da adoção consi tuído por sentença judicial.

73Q178405 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Em relação a colocação de criança e adolescente em família substituta (guarda, tutela e adoção), é correto afirmar:

✂️ a) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, excepcionados os pais.
✂️ b) Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
✂️ c) Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário do juiz competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos.
✂️ d) O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e não implica necessariamente o dever de guarda.
✂️ e) O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, entretanto, somente após completar 18 anos

74Q235214 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito da adoção, da guarda e da perda do poder familiar, assinale a opção correta de acordo com o disposto no ECA e com a jurisprudência do STJ

✂️ a) A observância do cadastro de adotantes, ou seja, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança, deve ser absoluta.
✂️ b) Para as adoções post mortem, exigem-se, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam, o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.
✂️ c) Falta ao padrasto que pretenda adotar a criança com quem conviva legitimidade ativa e interesse de agir para postular a destituição do poder familiar do pai biológico.
✂️ d) A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, independentemente da previsão em sentido contrário em norma previdenciária específica.
✂️ e) É juridicamente impossível o pedido de adoção unilateral de criança feito por companheira da mãe biológica do adotando que seja fruto de planejamento de casal que vive em união estável homoafetiva

75Q176209 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Defensor Público, DPE RS, FCC

Analise as seguintes afirmativas, todas relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

II. Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil.

III. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.

IV. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 3 (três) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

V. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão corretas APENAS

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e V.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III, IV e V.

77Q234697 | , Adoção, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

Considerando as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que

✂️ a) o poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de adoção, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
✂️ b) a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
✂️ c) a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
✂️ d) poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora.
✂️ e) excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

78Q230479 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

A adoção, segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente

✂️ a) atribui a condição de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, ressalvados os impedimentos matrimoniais e a obrigação alimentar.
✂️ b) não pode ser deferida a avós, tios, ou irmãos do adotando, salvo se comprovado por estudo técnico que a medida atende aos melhores interesses da criança ou do adolescente.
✂️ c) pode ser deferida mesmo sem a anuência do adotando, desde que ele, ao tempo da sentença, não tenha completado 14 (quatorze) anos, idade a partir da qual sua concordância será sempre necessária.
✂️ d) pode ser feita por procuração, desde que garantido o estágio de convivência na companhia pessoal do adotante.
✂️ e) é considerada internacional quando a pessoa ou casal postulante seja residente ou domiciliado fora do Brasil.

79Q845234 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

✂️ a) É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
✂️ b) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até quatorze anos incompletos.
✂️ c) Considera-se criança a pessoa com doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.
✂️ d) Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil.
✂️ e) O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

80Q842159 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista PE Assistente Social, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990) sobre adoção e acolhimento familiar e institucional, é correto afirmar que a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento. II. Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de serviço social não constituem atribuições do Assistente Social. Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas