Questões de Concursos: Advocacia Administrativa

11 Q951874 | Direito Penal, Advocacia administrativa, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe PE, Instituto Darwin, 2025

Após a expedição do Ato Administrativo X, diversos guardas municipais se sentiram prejudicados e resolveram se socorrer do Poder Judiciário. No processo judicial, após inúmeros recursos, o caso restou decidido definitivamente no sentido de que o Ato Administrativo X tinha sido ilegal, por não ter concedido prazo para a defesa administrativa dos guardas municipais. Nesse caso, é correto afirmar que

a) o Ato Administrativo X tem que ser anulado pela Administração.
b) o Ato Administrativo X tem que ser revogado pela Administração.
c) a Administração deverá reconhecer a prescrição do Ato Administrativo X.
d) a Administração, após juízo de conveniência e oportunidade, poderá reabrir o prazo para a defesa administrativa dos guardas municipais, invalidando o Ato Administrativo X.