Início Questões de Concursos Advocacia e Defensoria Pública Resolva questões de Advocacia e Defensoria Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Advocacia e Defensoria Pública Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 121Q439060 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEA União ajuizou ação contra réu patrocinado pela Defensoria Pública. Na sentença, o juiz acolheu parecer do Ministério Público, que se manifestou no feito como fiscal da lei. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Na situação em apreço, a ação discute, necessariamente, direitos individuais, visto que é vedado à Defensoria Pública atuar em demandas que versem a respeito de direitos coletivos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 122Q431413 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das garantias de seus membros. A garantia assegurada constitucionalmente da inamovibilidade do defensor público não só tutela afastamento da comarca ou seção jurisdicional onde exerce suas funções, como veda a remoção de um órgão ou ofício para outro, dentro da mesma comarca ou seção judiciária, e o afastamento indevido das funções institucionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 123Q447213 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017Sobre os instrumentos que possibilitam o exercício da autonomia financeira das D efensorias Públicas, é correto afirmar que ✂️ a) até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa; estando excepcionado dessa regra o fundo instituído pelas Defensorias Públicas. ✂️ b) o Supremo Tribunal Federal já se manifestou inexistir qualquer inconstitucionalidade quando os entes políticos estabelecem que a Defensoria Pública é integrante ou subordinada ao Poder Executivo; razão pela qual o Diário Oficial do Executivo do Estado do Paraná inclui a Defensoria Pública do Estado dentro do capítulo pertencente às Secretarias de Estado, ao lado das Autarquias. ✂️ c) os recursos aptos a remunerar a atividade da Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a qual lhe incumbe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5o desta Constituição Federal, são exclusivamente provenientes de dotações orçamentárias próprias. ✂️ d) os recursos do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná somente podem ser utilizados para aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e capacitar profissionalmente os Defensores Públicos do Estado, os Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná e os Defensores Populares oriundos da sociedade civil, bem como assegurar recursos para a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado. ✂️ e) o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da inconstitucionalidade da destinação de percentual do produto da arrecadação de taxas e emolumentos provenientes do exercício da atividade notarial e de registro para os Fundos de aparelhamento da Defensoria Pública, com fundamento, dentre outros, de não inclusão da Defensoria Pública no conceito de órgão constitucional autônomo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 124Q427062 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPENo que se refere à Defensoria Pública e à organização da Defensoria Pública da União, julgue o item seguinte. O Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União é nomeado pelo presidente da República, por proposta do defensor público-geral, e, pelo princípio do paralelismo das formas, apenas o presidente pode destituí-lo do cargo antes do término do mandato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 125Q427703 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça. A CF assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 126Q447062 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018No que concerne aos membros da Defensoria Pública, julgue os itens subsequentes. A Constituição Federal de 1988 estendeu aos defensores públicos a garantia de inamovibilidade, originalmente concedida aos magistrados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 127Q431596 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições pertinentes à advocacia pública e à defensoria pública, julgue os próximos itens. A defensoria pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem por competência a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 128Q428796 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FGVA Constituição da República Federativa do Brasil assegura à Defensoria Pública a autonomia funcional e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Com base nessa previsão constitucional, pode-se afirmar que ✂️ a) a EC 45/04 formalizou essa previsão em relação às Defensorias Públicas Estaduais. ✂️ b) a EC 69/12 ampliou essa previsão para a Defensoria Pública da União. ✂️ c) a EC 74/13 estendeu essa previsão para as Defensorias Públicas Estaduais. ✂️ d) EC 74/13 foi a primeira a formalizar essa previsão para a Defensoria Pública do Distrito Federal. ✂️ e) a EC 45/04, ao formalizar essa previsão, não fez nenhuma distinção entre as Defensorias Públicas Estaduais, a do Distrito Federal, as dos Territórios e a da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 129Q433552 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPEAcerca da DP, de acordo com a CF, e da atuação da DP no estado da Bahia, julgue os itens seguintes. A CF veda aos membros da DP o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 130Q441593 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Policial Penal Agente Penitenciário, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPECom relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. No que toca à imunidade profissional do advogado, não constituem injúria ou difamação puníveis qualquer ato ou manifestação praticada no exercício de sua atividade. Entretanto, se, por exemplo, o advogado desacatar um agente penitenciário que age no exercício de sua função, o STF entende que não há imunidade, e pode ser instaurado processo-crime contra o causídico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 131Q445769 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, EXCETO: ✂️ a) Qualidade e eficiência do atendimento. ✂️ b) Uso do nome social à pessoa transexual, transgênero e travesti. ✂️ c) Direito de revisão de sua pretensão quando recusada pelo Defensor Público. ✂️ d) A tramitação dos processos e procedimentos apenas para a realização de exames e perícias. ✂️ e) Informação sobre localização e horário de funcionamento dos serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 132Q436126 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, a respeito das funções essenciais à justiça. Nas ações em que a defensoria pública atue representando hipossuficiente contra a fazenda pública, não cabe condenação em honorários sucumbenciais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 133Q428629 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEGSobre as funções essenciais à Justiça, no que diz respeito à Defensoria Pública, após as recentes alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 74/2013 e n. 80/2014, a Constituição assevera que ✂️ a) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da Defensoria Pública. ✂️ b) a garantia da inamovibilidade e a da vitaliciedade são asseguradas aos integrantes da Defensoria Pública. ✂️ c) o exercício da advocacia é permitido aos defensores públicos estaduais, fora das atribuições institucionais. ✂️ d) a autonomia funcional e administrativa são asseguradas às Defensorias Públicas, salvo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 134Q444249 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista de Administração Pública, SGA DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional. Compete à Defensoria Pública do Distrito Federal a defesa judicial dos interesses coletivos da população do DF e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios compete a defesa judicial dos interesses difusos dessa população. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 135Q448404 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes. Em relação à Defensoria Pública, esta emenda ✂️ a) assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e adminis-trativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária. ✂️ b) atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsí-dios dos defensores públicos. ✂️ c) averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. ✂️ d) estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma as-segurada aos membros do Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 136Q426405 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPEA respeito das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. A CF autoriza expressamente a contratação temporária de advogados para o exercício das funções de defensor público, em situações excepcionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 137Q436217 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Judiciário, STM, CESPE CEBRASPECom referência às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. Segundo a Constituição Federal, a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Contudo, um defensor público do Distrito Federal não tem legitimidade para defender os necessitados no STF, devendo estes dirigirem-se ao Procurador-Geral da República. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 138Q430159 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista Judiciário, TRE PE, FCCA atual Constituição Federal, ao incluir a advocacia no Capítulo das Funções Essenciais à Justiça, declarou a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, ✂️ a) mas esse preceito não é absoluto, tanto que o pedido de revisão criminal não precisa ser subscrito por advogado. ✂️ b) preceito que é absoluto, sendo nulo todo processo em que alguém postula sem assistência técnica de advogado. ✂️ c) razão pela qual é necessária a assistência técnica de advogado no pedido de habeas corpus. ✂️ d) mas esse preceito não é absoluto, representando, tão-só, uma faculdade à assistência técnica de um advogado, tanto que a parte pode dispensá-la quando quiser. ✂️ e) razão pela qual é imprescindível a assistência técnica de advogado no pedido de revisão criminal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 139Q447329 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE, 2017Com base na CF, na Constituição Estadual do Acre e na jurisprudência do STF sobre a DP, julgue os itens a seguir. I As DP estaduais têm a prerrogativa de formular sua própria proposta orçamentária. II Em razão da incompatibilidade do exercício do cargo de DP com a prática da advocacia privada, não se exige do candidato à inscrição na OAB. III A DP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à proteção de direitos difusos e coletivos de pessoas necessitadas. IV Dado o caráter essencial das funções exercidas pela DP, é possível, em situação excepcional, a contratação temporária de advogado para exercer atribuições de DP. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e III. ✂️ d) II e IV. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 140Q425955 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público, DPE PA, FCCDe acordo com a disciplina constitucional da Defensoria Pública é INCORRETO afirmar que ✂️ a) cabe à Lei Complementar da União prescrever normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados. ✂️ b) aos defensores públicos foi assegurada a garantia da inamovibilidade. ✂️ c) cabe aos Estados-membros estabelecer os limites do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais dos defensores públicos. ✂️ d) às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa. ✂️ e) às Defensorias Públicas cabe a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
121Q439060 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEA União ajuizou ação contra réu patrocinado pela Defensoria Pública. Na sentença, o juiz acolheu parecer do Ministério Público, que se manifestou no feito como fiscal da lei. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Na situação em apreço, a ação discute, necessariamente, direitos individuais, visto que é vedado à Defensoria Pública atuar em demandas que versem a respeito de direitos coletivos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
122Q431413 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das garantias de seus membros. A garantia assegurada constitucionalmente da inamovibilidade do defensor público não só tutela afastamento da comarca ou seção jurisdicional onde exerce suas funções, como veda a remoção de um órgão ou ofício para outro, dentro da mesma comarca ou seção judiciária, e o afastamento indevido das funções institucionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
123Q447213 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017Sobre os instrumentos que possibilitam o exercício da autonomia financeira das D efensorias Públicas, é correto afirmar que ✂️ a) até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa; estando excepcionado dessa regra o fundo instituído pelas Defensorias Públicas. ✂️ b) o Supremo Tribunal Federal já se manifestou inexistir qualquer inconstitucionalidade quando os entes políticos estabelecem que a Defensoria Pública é integrante ou subordinada ao Poder Executivo; razão pela qual o Diário Oficial do Executivo do Estado do Paraná inclui a Defensoria Pública do Estado dentro do capítulo pertencente às Secretarias de Estado, ao lado das Autarquias. ✂️ c) os recursos aptos a remunerar a atividade da Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a qual lhe incumbe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5o desta Constituição Federal, são exclusivamente provenientes de dotações orçamentárias próprias. ✂️ d) os recursos do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná somente podem ser utilizados para aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e capacitar profissionalmente os Defensores Públicos do Estado, os Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná e os Defensores Populares oriundos da sociedade civil, bem como assegurar recursos para a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado. ✂️ e) o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da inconstitucionalidade da destinação de percentual do produto da arrecadação de taxas e emolumentos provenientes do exercício da atividade notarial e de registro para os Fundos de aparelhamento da Defensoria Pública, com fundamento, dentre outros, de não inclusão da Defensoria Pública no conceito de órgão constitucional autônomo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
124Q427062 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPENo que se refere à Defensoria Pública e à organização da Defensoria Pública da União, julgue o item seguinte. O Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União é nomeado pelo presidente da República, por proposta do defensor público-geral, e, pelo princípio do paralelismo das formas, apenas o presidente pode destituí-lo do cargo antes do término do mandato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
125Q427703 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça. A CF assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
126Q447062 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018No que concerne aos membros da Defensoria Pública, julgue os itens subsequentes. A Constituição Federal de 1988 estendeu aos defensores públicos a garantia de inamovibilidade, originalmente concedida aos magistrados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
127Q431596 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições pertinentes à advocacia pública e à defensoria pública, julgue os próximos itens. A defensoria pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem por competência a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
128Q428796 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FGVA Constituição da República Federativa do Brasil assegura à Defensoria Pública a autonomia funcional e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Com base nessa previsão constitucional, pode-se afirmar que ✂️ a) a EC 45/04 formalizou essa previsão em relação às Defensorias Públicas Estaduais. ✂️ b) a EC 69/12 ampliou essa previsão para a Defensoria Pública da União. ✂️ c) a EC 74/13 estendeu essa previsão para as Defensorias Públicas Estaduais. ✂️ d) EC 74/13 foi a primeira a formalizar essa previsão para a Defensoria Pública do Distrito Federal. ✂️ e) a EC 45/04, ao formalizar essa previsão, não fez nenhuma distinção entre as Defensorias Públicas Estaduais, a do Distrito Federal, as dos Territórios e a da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
129Q433552 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPEAcerca da DP, de acordo com a CF, e da atuação da DP no estado da Bahia, julgue os itens seguintes. A CF veda aos membros da DP o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
130Q441593 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Policial Penal Agente Penitenciário, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPECom relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. No que toca à imunidade profissional do advogado, não constituem injúria ou difamação puníveis qualquer ato ou manifestação praticada no exercício de sua atividade. Entretanto, se, por exemplo, o advogado desacatar um agente penitenciário que age no exercício de sua função, o STF entende que não há imunidade, e pode ser instaurado processo-crime contra o causídico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
131Q445769 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, EXCETO: ✂️ a) Qualidade e eficiência do atendimento. ✂️ b) Uso do nome social à pessoa transexual, transgênero e travesti. ✂️ c) Direito de revisão de sua pretensão quando recusada pelo Defensor Público. ✂️ d) A tramitação dos processos e procedimentos apenas para a realização de exames e perícias. ✂️ e) Informação sobre localização e horário de funcionamento dos serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
132Q436126 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, a respeito das funções essenciais à justiça. Nas ações em que a defensoria pública atue representando hipossuficiente contra a fazenda pública, não cabe condenação em honorários sucumbenciais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
133Q428629 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEGSobre as funções essenciais à Justiça, no que diz respeito à Defensoria Pública, após as recentes alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 74/2013 e n. 80/2014, a Constituição assevera que ✂️ a) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da Defensoria Pública. ✂️ b) a garantia da inamovibilidade e a da vitaliciedade são asseguradas aos integrantes da Defensoria Pública. ✂️ c) o exercício da advocacia é permitido aos defensores públicos estaduais, fora das atribuições institucionais. ✂️ d) a autonomia funcional e administrativa são asseguradas às Defensorias Públicas, salvo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
134Q444249 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista de Administração Pública, SGA DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional. Compete à Defensoria Pública do Distrito Federal a defesa judicial dos interesses coletivos da população do DF e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios compete a defesa judicial dos interesses difusos dessa população. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
135Q448404 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes. Em relação à Defensoria Pública, esta emenda ✂️ a) assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e adminis-trativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária. ✂️ b) atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsí-dios dos defensores públicos. ✂️ c) averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. ✂️ d) estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma as-segurada aos membros do Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
136Q426405 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPEA respeito das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. A CF autoriza expressamente a contratação temporária de advogados para o exercício das funções de defensor público, em situações excepcionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
137Q436217 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Judiciário, STM, CESPE CEBRASPECom referência às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. Segundo a Constituição Federal, a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Contudo, um defensor público do Distrito Federal não tem legitimidade para defender os necessitados no STF, devendo estes dirigirem-se ao Procurador-Geral da República. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
138Q430159 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista Judiciário, TRE PE, FCCA atual Constituição Federal, ao incluir a advocacia no Capítulo das Funções Essenciais à Justiça, declarou a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, ✂️ a) mas esse preceito não é absoluto, tanto que o pedido de revisão criminal não precisa ser subscrito por advogado. ✂️ b) preceito que é absoluto, sendo nulo todo processo em que alguém postula sem assistência técnica de advogado. ✂️ c) razão pela qual é necessária a assistência técnica de advogado no pedido de habeas corpus. ✂️ d) mas esse preceito não é absoluto, representando, tão-só, uma faculdade à assistência técnica de um advogado, tanto que a parte pode dispensá-la quando quiser. ✂️ e) razão pela qual é imprescindível a assistência técnica de advogado no pedido de revisão criminal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
139Q447329 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE, 2017Com base na CF, na Constituição Estadual do Acre e na jurisprudência do STF sobre a DP, julgue os itens a seguir. I As DP estaduais têm a prerrogativa de formular sua própria proposta orçamentária. II Em razão da incompatibilidade do exercício do cargo de DP com a prática da advocacia privada, não se exige do candidato à inscrição na OAB. III A DP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à proteção de direitos difusos e coletivos de pessoas necessitadas. IV Dado o caráter essencial das funções exercidas pela DP, é possível, em situação excepcional, a contratação temporária de advogado para exercer atribuições de DP. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e III. ✂️ d) II e IV. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
140Q425955 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público, DPE PA, FCCDe acordo com a disciplina constitucional da Defensoria Pública é INCORRETO afirmar que ✂️ a) cabe à Lei Complementar da União prescrever normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados. ✂️ b) aos defensores públicos foi assegurada a garantia da inamovibilidade. ✂️ c) cabe aos Estados-membros estabelecer os limites do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais dos defensores públicos. ✂️ d) às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa. ✂️ e) às Defensorias Públicas cabe a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro