Início Questões de Concursos Advocacia e Defensoria Pública Resolva questões de Advocacia e Defensoria Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Advocacia e Defensoria Pública Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 161Q435481 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das garantias de seus membros. No exercício da autonomia funcional, administrativa e orçamentária, as defensorias públicas submetem-se ao limite de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 162Q430146 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFALTrata-se de função essencial da Defensoria Pública: ✂️ a) promover privativamente a ação penal pública. ✂️ b) defender, na condição de único legitimado, a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. ✂️ c) prestar a consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. ✂️ d) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. ✂️ e) promover a orientação jurídica e a defesa dos indivíduos considerados necessitados na forma da legislação brasileira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 163Q440155 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPEAcerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem. Em decorrência de expressa vedação legal, os membros da DP não podem ser remunerados por subsídio, já que o recebimento desse tipo de remuneração violaria o regime jurídico-administrativo aplicável à instituição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 164Q423860 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria PúblicaConsiderando a defesa do Estado e das instituições democráticas, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e as funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. Ao bombeiro militar que comprove insuficiência de recursos é garantida assistência jurídica integral e gratuita por meio da defensoria pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 165Q431967 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público, DPE PA, FCCAs autonomias funcional e administrativa, que a Constituição Federal assegura à Defensoria Pública, se materializam, dentre outros, na prática do seguinte ato: ✂️ a) nomeação direta pelo Defensor Público Geral dos Defensores Públicos aprovados no concurso de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes. ✂️ b) dar posse aos Defensores Públicos aprovados no concurso de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes. ✂️ c) aumento do número de cargos de Defensor Público por ato do Defensor Público Geral, quando proposto pelo Conselho Superior, considerando a conveniência administrativa e financeira da instituição. ✂️ d) elaboração da sua folha de pagamento de acordo com as normas do seu peculiar interesse aprovadas pelo Conselho Superior. ✂️ e) aquisição de bens e contratação de serviços, em qualquer circunstância, sem prévio procedimento licitatório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 166Q440189 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, a respeito das funções essenciais à justiça. As defensorias públicas dos estados são vinculadas ao Poder Executivo por meio das secretarias de estado de justiça, sendo a autonomia prevista apenas para a Defensoria Pública da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 167Q446081 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE, 2017A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes com base no texto constitucional. No que se refere à defesa dos interesses dos necessitados, cabe à DP a defesa de direitos individuais e coletivos, mesmo no âmbito da esfera extrajudicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 168Q446202 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017À Defensoria Pública da União ✂️ a) compete, diretamente ou através de órgão a ela vinculado, representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. ✂️ b) compete, ao lado das Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. ✂️ c) são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, diferentemente das Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal. ✂️ d) cabe exercer o controle externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei complementar. ✂️ e) são asseguradas, como princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, dando-se o ingresso na carreira, que tem como chefe o Advogado-Geral da União, mediante concurso público de provas e títulos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 169Q431889 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista Técnico Administrativo, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPEEm relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir. Do princípio institucional da unidade não decorre a vedação à existência de posições discordantes entre os membros da DP, haja vista a independência funcional a eles garantida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 170Q437102 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Policial Penal Agente Penitenciário, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPECom relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. Consoante à jurisprudência do STF, é direito do advogado, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas. Nesse caso, quem deve avaliar e reconhecer se as instalações e comodidades são condignas é a OAB, e não o Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 171Q433425 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público, DPE SP, FCCAo avaliar o tema Defensoria Pública, o Supremo Tribunal Federal, no exercício jurisdicional do controle concentrado de constitucionalidade, decidiu que: ✂️ a) É inconstitucional norma estadual que atribui à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo. ✂️ b) É constitucional a legitimação, concorrente, autônoma e exclusiva da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública, juntamente com o Ministério Público, incumbindo a elas a tutela de interesses transindividuais (coletivos stricto sensu e difusos) e individuais homogêneos. ✂️ c) A previsão de obrigatoriedade de celebração de convênio exclusivo entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-SP é compatível com a autonomia funcional, administrativa e financeira daquela, na medida em que esta entidade somente poderá prestar a assistência jurídica aos necessitados através da parceria firmada com a Defensoria Pública. ✂️ d) São inconstitucionais as Leis que colocam a Defensoria Pública estadual dentro da estrutura do Poder Executivo, como pertencente à Administração Pública Direta, não obstante ser o Defensor Público-Geral Secretário de Estado, uma vez que a legislação orgânica atribui ao Governador a sua nomeação no cargo. ✂️ e) A contagem do prazo para interposição do recurso pela Defensoria Púbica começa a fluir a partir da prolatação da decisão na presença do Defensor Público natural em audiência, tornando-se prescindível a posterior remessa dos autos para esta finalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 172Q433624 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Arquivista, DPU, CESPE CEBRASPEOs membros da Defensoria Pública da União (DPU) ✂️ a) gozam de independência funcional. ✂️ b) não podem exercer a advocacia. ✂️ c) sujeitam-se, precipuamente, ao regime da Lei n.º 8.112/1990. ✂️ d) devem ter idade mínima de 35 anos. ✂️ e) podem participar de sociedade comercial, exceto como cotista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 173Q428610 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPENo que diz respeito aos servidores públicos, à Lei n.o 8.112/1990 e à Lei n.o 11.416/2006, julgue os seguintes itens. Entre os cargos vitalícios estipulados na CF, encontra-se o de defensor público, inserido na reforma trazida pela EC n.o 45/2004. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 174Q433646 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Estagiário, DPE SP, CESPE CEBRASPEA CF assegura aos defensores públicos ✂️ a) a inamovibilidade e a vitaliciedade após 2 anos de exercício no cargo, sendo vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais. ✂️ b) a estabilidade após 3 anos de exercício na função, sendo vedados a inamovibilidade e o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais. ✂️ c) a inamovibilidade e a estabilidade após 3 anos de exercício no cargo, sendo vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais. ✂️ d) a irredutibilidade de subsídio e a vitaliciedade, sendo permitido o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 175Q426739 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPEEm relação à DP, julgue os itens subsecutivos. A orientação jurídica e a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, função essencial em um Estado democrático de direito, é realizada, no Brasil, pela DP. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 176Q436387 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPEAcerca do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes. Ao defensor público estadual é assegurada a garantia de inamovibilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 177Q440094 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPEAcerca da Defensoria Pública, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, da intimação pessoal e do prazo para atuação, julgue o item a seguir. Segundo entendimento do STJ, o defensor público deve ser intimado, pessoalmente, de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 178Q441708 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Administrador, TJ RR, CESPE CEBRASPECom relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Além da assistência jurídica integral e gratuita aos mais necessitados, a Defensoria Pública pode promover a defesa judicial dos servidores públicos processados civil e criminalmente em decorrência do regular exercício do cargo, desde que haja previsão expressa, nesse sentido, em lei estadual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 179Q433540 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Agente Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPENo que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. A CF garante autonomia funcional e administrativa à defensoria pública estadual e ao Ministério Público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 180Q425356 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria PúblicaConsiderando que nos termos dispostos no art. 133 da Consti tuição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justi ça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profi ssão, é correto afi rmar que: ✂️ a) a imunidade profi ssional não pode sofrer restrições de qualquer natureza. ✂️ b) nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado. ✂️ c) a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão moti vada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação. ✂️ d) a prisão do advogado, por moti vo de exercício da profi ssão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável. 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161Q435481 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das garantias de seus membros. No exercício da autonomia funcional, administrativa e orçamentária, as defensorias públicas submetem-se ao limite de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
162Q430146 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFALTrata-se de função essencial da Defensoria Pública: ✂️ a) promover privativamente a ação penal pública. ✂️ b) defender, na condição de único legitimado, a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. ✂️ c) prestar a consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. ✂️ d) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. ✂️ e) promover a orientação jurídica e a defesa dos indivíduos considerados necessitados na forma da legislação brasileira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
163Q440155 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPEAcerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem. Em decorrência de expressa vedação legal, os membros da DP não podem ser remunerados por subsídio, já que o recebimento desse tipo de remuneração violaria o regime jurídico-administrativo aplicável à instituição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
164Q423860 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria PúblicaConsiderando a defesa do Estado e das instituições democráticas, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e as funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. Ao bombeiro militar que comprove insuficiência de recursos é garantida assistência jurídica integral e gratuita por meio da defensoria pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
165Q431967 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público, DPE PA, FCCAs autonomias funcional e administrativa, que a Constituição Federal assegura à Defensoria Pública, se materializam, dentre outros, na prática do seguinte ato: ✂️ a) nomeação direta pelo Defensor Público Geral dos Defensores Públicos aprovados no concurso de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes. ✂️ b) dar posse aos Defensores Públicos aprovados no concurso de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes. ✂️ c) aumento do número de cargos de Defensor Público por ato do Defensor Público Geral, quando proposto pelo Conselho Superior, considerando a conveniência administrativa e financeira da instituição. ✂️ d) elaboração da sua folha de pagamento de acordo com as normas do seu peculiar interesse aprovadas pelo Conselho Superior. ✂️ e) aquisição de bens e contratação de serviços, em qualquer circunstância, sem prévio procedimento licitatório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
166Q440189 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, a respeito das funções essenciais à justiça. As defensorias públicas dos estados são vinculadas ao Poder Executivo por meio das secretarias de estado de justiça, sendo a autonomia prevista apenas para a Defensoria Pública da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
167Q446081 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE, 2017A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes com base no texto constitucional. No que se refere à defesa dos interesses dos necessitados, cabe à DP a defesa de direitos individuais e coletivos, mesmo no âmbito da esfera extrajudicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
168Q446202 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017À Defensoria Pública da União ✂️ a) compete, diretamente ou através de órgão a ela vinculado, representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. ✂️ b) compete, ao lado das Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. ✂️ c) são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, diferentemente das Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal. ✂️ d) cabe exercer o controle externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei complementar. ✂️ e) são asseguradas, como princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, dando-se o ingresso na carreira, que tem como chefe o Advogado-Geral da União, mediante concurso público de provas e títulos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
169Q431889 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista Técnico Administrativo, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPEEm relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir. Do princípio institucional da unidade não decorre a vedação à existência de posições discordantes entre os membros da DP, haja vista a independência funcional a eles garantida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
170Q437102 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Policial Penal Agente Penitenciário, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPECom relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. Consoante à jurisprudência do STF, é direito do advogado, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas. Nesse caso, quem deve avaliar e reconhecer se as instalações e comodidades são condignas é a OAB, e não o Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
171Q433425 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público, DPE SP, FCCAo avaliar o tema Defensoria Pública, o Supremo Tribunal Federal, no exercício jurisdicional do controle concentrado de constitucionalidade, decidiu que: ✂️ a) É inconstitucional norma estadual que atribui à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo. ✂️ b) É constitucional a legitimação, concorrente, autônoma e exclusiva da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública, juntamente com o Ministério Público, incumbindo a elas a tutela de interesses transindividuais (coletivos stricto sensu e difusos) e individuais homogêneos. ✂️ c) A previsão de obrigatoriedade de celebração de convênio exclusivo entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-SP é compatível com a autonomia funcional, administrativa e financeira daquela, na medida em que esta entidade somente poderá prestar a assistência jurídica aos necessitados através da parceria firmada com a Defensoria Pública. ✂️ d) São inconstitucionais as Leis que colocam a Defensoria Pública estadual dentro da estrutura do Poder Executivo, como pertencente à Administração Pública Direta, não obstante ser o Defensor Público-Geral Secretário de Estado, uma vez que a legislação orgânica atribui ao Governador a sua nomeação no cargo. ✂️ e) A contagem do prazo para interposição do recurso pela Defensoria Púbica começa a fluir a partir da prolatação da decisão na presença do Defensor Público natural em audiência, tornando-se prescindível a posterior remessa dos autos para esta finalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
172Q433624 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Arquivista, DPU, CESPE CEBRASPEOs membros da Defensoria Pública da União (DPU) ✂️ a) gozam de independência funcional. ✂️ b) não podem exercer a advocacia. ✂️ c) sujeitam-se, precipuamente, ao regime da Lei n.º 8.112/1990. ✂️ d) devem ter idade mínima de 35 anos. ✂️ e) podem participar de sociedade comercial, exceto como cotista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
173Q428610 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPENo que diz respeito aos servidores públicos, à Lei n.o 8.112/1990 e à Lei n.o 11.416/2006, julgue os seguintes itens. Entre os cargos vitalícios estipulados na CF, encontra-se o de defensor público, inserido na reforma trazida pela EC n.o 45/2004. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
174Q433646 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Estagiário, DPE SP, CESPE CEBRASPEA CF assegura aos defensores públicos ✂️ a) a inamovibilidade e a vitaliciedade após 2 anos de exercício no cargo, sendo vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais. ✂️ b) a estabilidade após 3 anos de exercício na função, sendo vedados a inamovibilidade e o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais. ✂️ c) a inamovibilidade e a estabilidade após 3 anos de exercício no cargo, sendo vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais. ✂️ d) a irredutibilidade de subsídio e a vitaliciedade, sendo permitido o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
175Q426739 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPEEm relação à DP, julgue os itens subsecutivos. A orientação jurídica e a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, função essencial em um Estado democrático de direito, é realizada, no Brasil, pela DP. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
176Q436387 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPEAcerca do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes. Ao defensor público estadual é assegurada a garantia de inamovibilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
177Q440094 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPEAcerca da Defensoria Pública, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, da intimação pessoal e do prazo para atuação, julgue o item a seguir. Segundo entendimento do STJ, o defensor público deve ser intimado, pessoalmente, de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
178Q441708 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Administrador, TJ RR, CESPE CEBRASPECom relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Além da assistência jurídica integral e gratuita aos mais necessitados, a Defensoria Pública pode promover a defesa judicial dos servidores públicos processados civil e criminalmente em decorrência do regular exercício do cargo, desde que haja previsão expressa, nesse sentido, em lei estadual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
179Q433540 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Agente Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPENo que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. A CF garante autonomia funcional e administrativa à defensoria pública estadual e ao Ministério Público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
180Q425356 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria PúblicaConsiderando que nos termos dispostos no art. 133 da Consti tuição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justi ça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profi ssão, é correto afi rmar que: ✂️ a) a imunidade profi ssional não pode sofrer restrições de qualquer natureza. ✂️ b) nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado. ✂️ c) a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão moti vada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação. ✂️ d) a prisão do advogado, por moti vo de exercício da profi ssão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro