Início Questões de Concursos Advocacia e Defensoria Pública Resolva questões de Advocacia e Defensoria Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Advocacia e Defensoria Pública Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q444421 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPECom relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. Segundo entendimento do STF, a intimação em processos judiciais da defensoria pública aperfeiçoa-se com a publicação do ato notificatório no Diário Oficial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q428808 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPEConsiderando o disposto na CF acerca da DP, assinale a opção correta. ✂️ a) O subsídio dos defensores públicos federais somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação. ✂️ b) Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre a assistência jurídica e a DP, limitando-se a competência da União ao estabelecimento de normas gerais. ✂️ c) À DP, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbem a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus de jurisdição, exclusivamente dos necessitados pessoas físicas. ✂️ d) O cargo de DP é provido, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada aos integrantes da carreira a garantia da inamovibilidade e vedado irrestritamente o exercício da advocacia. ✂️ e) Às DPEs e à DP do DF são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q441285 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Secretária Executiva, DPE RR, FCCA Defensoria Pública é um órgão criado pela Constituição Federal, recepcionado pelas Constituições Estaduais, para defender ✂️ a) parlamentares, exclusivamente no exercício de sua função. ✂️ b) órgão públicos, nas questões contra a fazenda pública. ✂️ c) o cidadão carente que não tem condições de pagar um advogado particular. ✂️ d) membros do Poder Executivo na execução de seus mandatos. ✂️ e) o uso do dinheiro público de forma lícita. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q446984 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE, 2017A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes à luz da CF. Aos defensores públicos é garantida a inamovibilidade e vedada a advocacia fora das atribuições institucionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q445674 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advogado ✂️ a) tem direito não apenas aos honorários convencionados, mas também aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência. ✂️ b) tem exclusividade para impetrar revisão criminal. ✂️ c) poderá, em caso de prisão, ser colocado em alojamento coletivo, desde que em local distinto da prisão comum. ✂️ d) pode atuar na qualidade de defensor público quando ausente a DP na jurisdição. ✂️ e) possui inviolabilidade por expressões injuriosas que externar em carta de cobrança de honorários advocatícios. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q445962 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017À luz do entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, no que se refere ao papel institucional da Defensoria Pública dos estados. I A Defensoria Pública pode firmar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, mediante lei autorizativa da assembleia legislativa do estado, para a defesa dos necessitados. II Cabe ao defensor público patrocinar a ação penal privada e a ação penal subsidiária da pública. III A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública postulatória de direitos difusos e coletivos de interesse das pessoas necessitadas. IV A substituição de defensor público em atuação no processo por defensor dativo na realização de ato processual gera nulidade absoluta. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) I, II e IV. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q435064 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPETendo como referência a CF, julgue os itens seguintes. A missão da defensoria pública restringe-se à defesa dos hipossuficientes em todos os graus de jurisdição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q446278 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. O fato de a advocacia pública, no âmbito judicial, defender ocupante de cargo comissionado pela prática de ato no exercício de suas atribuições amolda-se à teoria da representação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q437623 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGVA respeito da autonomia da Defensoria Pública Estadual, no modo em que consagrada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que: ✂️ a) a Defensoria Pública pode elaborar sua proposta orçamentária, observados os balizamentos constitucionais; ✂️ b) a Defensoria Pública é instituição autônoma do Poder Judiciário; ✂️ c) a autonomia administrativa permite que a própria instituição defina suas atribuições e crie seus órgãos; ✂️ d) a autonomia funcional indica que as funções administrativas devem ser exercidas livremente; ✂️ e) a Defensoria Pública é instituição autônoma, funcionalmente subordinada ao Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q449320 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico em Informática, DPE PR, 2017Conforme previsão do texto da Constituição Federal no que se refere à Defensoria Pública, assinale a alternativa correta ✂️ a) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomias funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ b) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a hierarquia e a supremacia funcional. ✂️ c) Compete à Defensoria Pública exercer o controle da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior. ✂️ d) A Defensoria Pública da União é chefiada pelo Defensor Público Geral, sendo permitido a este o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. ✂️ e) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q434961 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC“Em razão de estar sob um regime jurídico especial, tal entidade fica dispensada de realizar concurso público para admissão de pessoal”. A entidade a que se refere a afirmação é: ✂️ a) Ordem dos Advogados do Brasil. ✂️ b) Agência Executiva. ✂️ c) Associação Pública. ✂️ d) Empresa Pública. ✂️ e) Sociedade de Economia Mista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q446034 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018Considerando as disposições da Constituição Federal, bem como de suas emendas, relacionadas ao funcionamento das Defensorias Públicas, é correto afirmar: ✂️ a) A Emenda Constitucional no 45/2014 possibilitou à Defensoria Pública a iniciativa legislativa para temas de sua organização e funcionamento. ✂️ b) A Emenda Constitucional no 80/2014 tornou a Defensoria Pública instituição autônoma em termos funcionais e administrativos. ✂️ c) A Defensoria Pública não se sujeita aos Poderes Legislativo e Judiciário, mas ao Executivo, em alguns aspectos, haja vista ser órgão público de prestação de serviço público essencial. ✂️ d) A Defensoria Pública passou a contar com Seção própria na Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional no 80/2014. ✂️ e) A lei complementar organizará as Defensorias Públicas dos Estados, segundo previsão do art. 134 da Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 33Q430935 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPEAcerca das funções essenciais à justiça, em especial as da advocacia pública e da defensoria pública, assinale a opção correta. ✂️ a) A advocacia pública compreende a advocacia e a defensoria pública. ✂️ b) A Advocacia-Geral da União formará lista tríplice com nomes de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. ✂️ c) É função institucional da defensoria pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. ✂️ d) Considerando que, de acordo com a CF, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, é correto afirmar que tal preceito representa uma norma constitucional de aplicabilidade imediata que poderá sofrer regulamentação legislativa. ✂️ e) A advocacia pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 34Q445068 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal ✂️ a) assegura-lhes a competência para encaminhar suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ b) assegura a autonomia administrativa e funcional apenas às Defensorias Públicas e ao Ministério Público, a ser exercida nos termos da lei, mas não às Procuradorias dos Estados. ✂️ c) atribui-lhes a iniciativa legislativa para apresentação do projeto de sua lei orgânica. ✂️ d) veda, aos respectivos membros, que participem de sociedade comercial, na forma da lei. ✂️ e) veda aos membros dessas instituições o exercício de atividade político-partidária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 35Q426796 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A seus integrantes é assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 36Q448450 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017Defensoria Pública de certo Estado da Federação pretende que seja aumentada a remuneração dos Defensores Públicos. Para alcançar seu objetivo deverá ✂️ a) propor ao Governador que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido. ✂️ b) propor ao Defensor Público Geral da União que encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei nesse sentido. ✂️ c) propor ao Tribunal de Justiça que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido. ✂️ d) propor diretamente à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei nesse sentido. ✂️ e) editar resolução nesse sentido, independentemente de lei criando os cargos e aumentando a remuneração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 37Q435960 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista, DPE RS, FCCA Constituição Federal brasileira, em seu artigo 134, e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 120, asseveram que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Nesse sentido, pode-se afirmar que ✂️ a) em todos os processos judiciais deve haver a intervenção da Defensoria Pública. ✂️ b) a Defensoria Pública é órgão do Poder Judiciário. ✂️ c) a assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública assegura, em igualdade de condições, o acesso à justiça pelos necessitados. ✂️ d) compete à Defensoria Pública o exercício da função jurisdicional do Estado. ✂️ e) a organização da Defensoria Pública do Estado está vinculada à organização do Poder Judiciário, devendo prever um número equivalente de Defensores e Juízes em cada comarca. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 38Q436713 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista Judiciário, TRT 8a, FCCA Defensoria Pública da União é organizada por ✂️ a) Lei Delegada. ✂️ b) Decreto Legislativo. ✂️ c) Lei Ordinária. ✂️ d) Lei Complementar. ✂️ e) Resolução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 39Q437553 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das garantias de seus membros. A defensoria pública, na atual CF, é considerada como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 40Q448857 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos vulneráveis. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa que mencione os princípios institucionais da Defensoria Pública. ✂️ a) Unidade, indivisibilidade e independência funcional. ✂️ b) Unidade, indivisibilidade e autonomia funcional. ✂️ c) Unidade, autonomia e independência funcional. ✂️ d) Autonomia, independência funcional e indivisibilidade. ✂️ e) Unidade, autonomia, indivisibilidade e independência funcional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
21Q444421 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPECom relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. Segundo entendimento do STF, a intimação em processos judiciais da defensoria pública aperfeiçoa-se com a publicação do ato notificatório no Diário Oficial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q428808 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPEConsiderando o disposto na CF acerca da DP, assinale a opção correta. ✂️ a) O subsídio dos defensores públicos federais somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação. ✂️ b) Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre a assistência jurídica e a DP, limitando-se a competência da União ao estabelecimento de normas gerais. ✂️ c) À DP, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbem a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus de jurisdição, exclusivamente dos necessitados pessoas físicas. ✂️ d) O cargo de DP é provido, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada aos integrantes da carreira a garantia da inamovibilidade e vedado irrestritamente o exercício da advocacia. ✂️ e) Às DPEs e à DP do DF são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q441285 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Secretária Executiva, DPE RR, FCCA Defensoria Pública é um órgão criado pela Constituição Federal, recepcionado pelas Constituições Estaduais, para defender ✂️ a) parlamentares, exclusivamente no exercício de sua função. ✂️ b) órgão públicos, nas questões contra a fazenda pública. ✂️ c) o cidadão carente que não tem condições de pagar um advogado particular. ✂️ d) membros do Poder Executivo na execução de seus mandatos. ✂️ e) o uso do dinheiro público de forma lícita. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q446984 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE, 2017A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes à luz da CF. Aos defensores públicos é garantida a inamovibilidade e vedada a advocacia fora das atribuições institucionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q445674 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advogado ✂️ a) tem direito não apenas aos honorários convencionados, mas também aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência. ✂️ b) tem exclusividade para impetrar revisão criminal. ✂️ c) poderá, em caso de prisão, ser colocado em alojamento coletivo, desde que em local distinto da prisão comum. ✂️ d) pode atuar na qualidade de defensor público quando ausente a DP na jurisdição. ✂️ e) possui inviolabilidade por expressões injuriosas que externar em carta de cobrança de honorários advocatícios. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q445962 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017À luz do entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, no que se refere ao papel institucional da Defensoria Pública dos estados. I A Defensoria Pública pode firmar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, mediante lei autorizativa da assembleia legislativa do estado, para a defesa dos necessitados. II Cabe ao defensor público patrocinar a ação penal privada e a ação penal subsidiária da pública. III A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública postulatória de direitos difusos e coletivos de interesse das pessoas necessitadas. IV A substituição de defensor público em atuação no processo por defensor dativo na realização de ato processual gera nulidade absoluta. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) I, II e IV. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q435064 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPETendo como referência a CF, julgue os itens seguintes. A missão da defensoria pública restringe-se à defesa dos hipossuficientes em todos os graus de jurisdição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q446278 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. O fato de a advocacia pública, no âmbito judicial, defender ocupante de cargo comissionado pela prática de ato no exercício de suas atribuições amolda-se à teoria da representação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q437623 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGVA respeito da autonomia da Defensoria Pública Estadual, no modo em que consagrada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que: ✂️ a) a Defensoria Pública pode elaborar sua proposta orçamentária, observados os balizamentos constitucionais; ✂️ b) a Defensoria Pública é instituição autônoma do Poder Judiciário; ✂️ c) a autonomia administrativa permite que a própria instituição defina suas atribuições e crie seus órgãos; ✂️ d) a autonomia funcional indica que as funções administrativas devem ser exercidas livremente; ✂️ e) a Defensoria Pública é instituição autônoma, funcionalmente subordinada ao Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q449320 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico em Informática, DPE PR, 2017Conforme previsão do texto da Constituição Federal no que se refere à Defensoria Pública, assinale a alternativa correta ✂️ a) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomias funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ b) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a hierarquia e a supremacia funcional. ✂️ c) Compete à Defensoria Pública exercer o controle da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior. ✂️ d) A Defensoria Pública da União é chefiada pelo Defensor Público Geral, sendo permitido a este o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. ✂️ e) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q434961 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC“Em razão de estar sob um regime jurídico especial, tal entidade fica dispensada de realizar concurso público para admissão de pessoal”. A entidade a que se refere a afirmação é: ✂️ a) Ordem dos Advogados do Brasil. ✂️ b) Agência Executiva. ✂️ c) Associação Pública. ✂️ d) Empresa Pública. ✂️ e) Sociedade de Economia Mista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q446034 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018Considerando as disposições da Constituição Federal, bem como de suas emendas, relacionadas ao funcionamento das Defensorias Públicas, é correto afirmar: ✂️ a) A Emenda Constitucional no 45/2014 possibilitou à Defensoria Pública a iniciativa legislativa para temas de sua organização e funcionamento. ✂️ b) A Emenda Constitucional no 80/2014 tornou a Defensoria Pública instituição autônoma em termos funcionais e administrativos. ✂️ c) A Defensoria Pública não se sujeita aos Poderes Legislativo e Judiciário, mas ao Executivo, em alguns aspectos, haja vista ser órgão público de prestação de serviço público essencial. ✂️ d) A Defensoria Pública passou a contar com Seção própria na Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional no 80/2014. ✂️ e) A lei complementar organizará as Defensorias Públicas dos Estados, segundo previsão do art. 134 da Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
33Q430935 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPEAcerca das funções essenciais à justiça, em especial as da advocacia pública e da defensoria pública, assinale a opção correta. ✂️ a) A advocacia pública compreende a advocacia e a defensoria pública. ✂️ b) A Advocacia-Geral da União formará lista tríplice com nomes de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. ✂️ c) É função institucional da defensoria pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. ✂️ d) Considerando que, de acordo com a CF, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, é correto afirmar que tal preceito representa uma norma constitucional de aplicabilidade imediata que poderá sofrer regulamentação legislativa. ✂️ e) A advocacia pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
34Q445068 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal ✂️ a) assegura-lhes a competência para encaminhar suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ b) assegura a autonomia administrativa e funcional apenas às Defensorias Públicas e ao Ministério Público, a ser exercida nos termos da lei, mas não às Procuradorias dos Estados. ✂️ c) atribui-lhes a iniciativa legislativa para apresentação do projeto de sua lei orgânica. ✂️ d) veda, aos respectivos membros, que participem de sociedade comercial, na forma da lei. ✂️ e) veda aos membros dessas instituições o exercício de atividade político-partidária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
35Q426796 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A seus integrantes é assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
36Q448450 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017Defensoria Pública de certo Estado da Federação pretende que seja aumentada a remuneração dos Defensores Públicos. Para alcançar seu objetivo deverá ✂️ a) propor ao Governador que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido. ✂️ b) propor ao Defensor Público Geral da União que encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei nesse sentido. ✂️ c) propor ao Tribunal de Justiça que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido. ✂️ d) propor diretamente à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei nesse sentido. ✂️ e) editar resolução nesse sentido, independentemente de lei criando os cargos e aumentando a remuneração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
37Q435960 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista, DPE RS, FCCA Constituição Federal brasileira, em seu artigo 134, e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 120, asseveram que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Nesse sentido, pode-se afirmar que ✂️ a) em todos os processos judiciais deve haver a intervenção da Defensoria Pública. ✂️ b) a Defensoria Pública é órgão do Poder Judiciário. ✂️ c) a assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública assegura, em igualdade de condições, o acesso à justiça pelos necessitados. ✂️ d) compete à Defensoria Pública o exercício da função jurisdicional do Estado. ✂️ e) a organização da Defensoria Pública do Estado está vinculada à organização do Poder Judiciário, devendo prever um número equivalente de Defensores e Juízes em cada comarca. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
38Q436713 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista Judiciário, TRT 8a, FCCA Defensoria Pública da União é organizada por ✂️ a) Lei Delegada. ✂️ b) Decreto Legislativo. ✂️ c) Lei Ordinária. ✂️ d) Lei Complementar. ✂️ e) Resolução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
39Q437553 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das garantias de seus membros. A defensoria pública, na atual CF, é considerada como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
40Q448857 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos vulneráveis. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa que mencione os princípios institucionais da Defensoria Pública. ✂️ a) Unidade, indivisibilidade e independência funcional. ✂️ b) Unidade, indivisibilidade e autonomia funcional. ✂️ c) Unidade, autonomia e independência funcional. ✂️ d) Autonomia, independência funcional e indivisibilidade. ✂️ e) Unidade, autonomia, indivisibilidade e independência funcional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro