Questões de Concursos Advocacia e Defensoria Pública

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42Q441255 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da Defensoria Pública como função essencial à Justiça: I. A Defensoria Pública é instituição à qual incumbe, por expressa determinação constitucional, prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. II. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e admitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais apenas nas hipóteses estabelecidas em lei. III. Às Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação às regras de encaminhamento da proposta previstas na Constituição em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

43Q431446 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

São funções institucionais da Defensoria Pública, EXCETO

✂️ a) promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.
✂️ b) prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições.
✂️ c) representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
✂️ d) realizar plantão durante os julgamentos do Tribunal do Júri, para garantia da ampla defesa dos acusados caso o réu torne-se, de qualquer forma, indefeso.
✂️ e) patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública.

44Q444927 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

A Defensoria Pública de certo Estado propôs ação civil pública para obrigar certo Município a tomar as providências necessárias à prestação do serviço de saneamento básico junto a imóveis habitados por famílias economicamente necessitadas. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Defensoria Pública

✂️ a) tem legitimidade para a propositura da ação, ainda que ao Ministério Público também caiba propô-la, podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência constitucional.
✂️ b) não tem legitimidade para a propositura da ação, uma vez que apenas ao Ministério Público caberia propô-la, embora possa ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência constitucional.
✂️ c) tem legitimidade para a propositura da ação, ainda que ao Ministério Público também caiba propô-la, não podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por faltar-lhe competência constitucional para tanto.
✂️ d) não tem legitimidade para a propositura da ação, uma vez que apenas ao Ministério Público caberia propô-la, não podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente por faltar-lhe competência constitucional para tanto.
✂️ e) tem legitimidade para a propositura da ação, o mesmo não ocorrendo com o Ministério Público, podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência constitucional.

49Q434767 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

No que tange as funções essenciais à justiça, é correto afirmar que:

✂️ a) inclui-se entre as funções institucionais do Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas;
✂️ b) o Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta e maioria absoluta de votos, para mandato de dois anos, vedada a recondução;
✂️ c) o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da atividade profissional, sem que a lei possa impor qualquer limitação ao múnus que desempenha;
✂️ d) a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, consoante os termos da Constituição Federal;
✂️ e) o Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, exercendo as atividades do cargo por mandato de dois anos, vedada a sua destituição.

50Q448857 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos vulneráveis. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa que mencione os princípios institucionais da Defensoria Pública.

✂️ a) Unidade, indivisibilidade e independência funcional.
✂️ b) Unidade, indivisibilidade e autonomia funcional.
✂️ c) Unidade, autonomia e independência funcional.
✂️ d) Autonomia, independência funcional e indivisibilidade.
✂️ e) Unidade, autonomia, indivisibilidade e independência funcional.

51Q424281 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública

No que se refere à Advocacia Pública e à Defensoria Pública, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É assegurada à Defensoria Pública da União a autonomia funcional e administrativa, e, aos seus integrantes, a garantia da inamovibilidade, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

( ) O ingresso na carreira de Procurador do Estado ou do Distrito Federal é feito por meio de concurso público de provas e títulos, no qual é necessária a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

( ) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes das carreiras da instituição, após aprovação pelo Senado Federal.

( ) As atribuições dos integrantes da Defensoria Pública, instituição que faz parte das funções essenciais à Justiça, abrangem atividades de representação judicial e extrajudicial, de advocacia contenciosa e consultiva.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

✂️ a) F V F F
✂️ b) F F V V
✂️ c) V V F F
✂️ d) V V F V
✂️ e) V F V F

54Q445894 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Maria, pessoa que comprovadamente possui insuficiência de recursos, precisa ter acesso a informações pessoais suas, constantes de banco de dados da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o tempo de serviço prestado em condições insalubres perante esse órgão. Efetuado o requerimento, o órgão, no entanto, recusa-se a fornecer-lhe as informações. Como ficou sabendo da existência de uma ação constitucional capaz de obrigar o órgão governamental a fazê-lo, Maria procura a Defensoria Pública para ingressar com a ação competente. Nessa situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, a Defensoria Pública

✂️ a) poderá impetrar habeas corpus, visto tratar-se da ação constitucional competente para a obtenção das informações que Maria almeja acessar.
✂️ b) poderá impetrar mandado de segurança, representando Maria, visto tratar-se da ação constitucional competente para a obtenção das informações que Maria almeja acessar.
✂️ c) poderá impetrar ação popular em face da entidade depositária das informações, visto tratar-se de direito líquido e certo.
✂️ d) poderá impetrar habeas data representando Maria, visto tratar-se da ação constitucional competente para a obtenção das informações que Maria almeja acessar.
✂️ e) não poderá ingressar com ação judicial representando Maria, uma vez que as atribuições da Defensoria abrangem a defesa judicial e extrajudicial de direitos coletivos, e não individuais.

55Q428318 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público, DPE SP, FCC

Considerando a Defensoria Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) Tendo em vista que a carreira de Defensor Público deriva historicamente da advocacia privada, então o regime ético do Defensor Público é governado pelo Código de Ética dos Advogados.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a Defensoria Pública não se subordina a órgãos do Poder Executivo, exceto quanto a políticas públicas para garantir a harmonia dos Poderes.
✂️ c) O ordenamento jurídico vigente prevê a Defensoria Pública municipal, porque a organização político-administrativa constitucional prevê a existência de municípios enquanto entes autônomos da Federação.
✂️ d) Em vista da autonomia administrativa é possível concluir- se pela incidência flexibilizada do princípio da legalidade no âmbito da Defensoria Pública.
✂️ e) A possibilidade de se impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativas de seus órgãos de execução constitui função institucional que confirma a autonomia constitucional da Defensoria Pública.

56Q445673 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

A Defensoria Pública de determinado estado da Federação encaminhou ao Poder Executivo local proposta de orçamento anual da instituição. Consolidada com cortes de despesas de pessoal e de custeio, a proposta foi inserida no corpo do projeto de lei orçamentária anual do estado, que foi enviado à Assembleia Legislativa para apreciação.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

✂️ a) O governador poderia propor cortes, unilateralmente, apenas em relação às despesas de custeio.
✂️ b) O governador poderia efetuar o corte das despesas indicadas na proposta de orçamento e não previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) Na apreciação da proposta de orçamento da Defensoria Pública, a Assembleia Legislativa poderá aprová-la ou rejeitá-la integralmente, não lhe cabendo fazê-lo apenas parcialmente.
✂️ d) A proposta orçamentária da Defensoria Pública é meramente sugestiva; compete ao Executivo a sua consolidação, adequação e envio ao Poder Legislativo.
✂️ e) Os limites da autonomia da Defensoria Pública permitem que o governador decida, unilateralmente, por cortes nas despesas de pessoal previstas na proposta de orçamento anual recebida.

58Q441656 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico, DPE RS, FCC

A função estabelecida constitucionalmente à Defensoria Pública consiste em

✂️ a) defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
✂️ b) desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
✂️ c) promover a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
✂️ d) fiscalizar as atividades desempenhadas pelo Poder Executivo e a implantação de políticas públicas essenciais.
✂️ e) elaborar projetos de lei voltados à melhoria das condições de vida da população carente e à erradicação da pobreza.

60Q442734 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Advogado, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre a advocacia pública.

✂️ a) A instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, é a Procuradoria-Geral da República.
✂️ b) As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo cabem à Defensoria Pública da União.
✂️ c) Aos procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante o Conselho Nacional do Ministério Público.
✂️ d) Competem aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
✂️ e) O Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presidente da República dentre membros da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Questões de Concursos Advocacia e Defensoria Pública

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41Q436418 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE

42Q441255 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

43Q431446 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

44Q444927 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

45Q447530 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

46Q447123 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

47Q438071 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

48Q426957 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

49Q434767 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

50Q448857 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018

51Q424281 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública

52Q428728 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

53Q444615 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

54Q445894 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

55Q428318 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público, DPE SP, FCC

56Q445673 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

57Q435681 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Celebração, Funasa, CESPE CEBRASPE

58Q441656 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico, DPE RS, FCC

59Q437744 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

60Q442734 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Advogado, TJ SP, VUNESP