Questões de Concursos - Agentes Públicos Disposições Constitucionais

13 Q225794 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Procurador, TCM RJ, FGV

Assinale a assertiva correta.

a) O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.
b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, num prazo máximo de cinco anos.
c) A aprovação e a classificação em concurso público conferem ao candidato, em regra, apenas a expectativa de direito à nomeação. No entanto, se o candidato aprovado for nomeado, tem direito subjetivo à posse e à complementação do processo de investidura; se a participação e aprovação do candidato em alguma etapa do concurso público decorreram de concessão de medida liminar em ação judicial, não há para o interessado direito subjetivo à nomeação.
d) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos especificados pela Constituição Federal. Tal proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas, excluindo-se dessa vedação as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
e) Para a aquisição da estabilidade, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, deve cumprir o requisito temporal, três anos, e ter seu desempenho aprovado por comissão de avaliação. Cumprido o lapso temporal, a ausência da avaliação pela Administração Pública, no entanto, afasta a presunção de estabilidade no cargo.

14 Q924782 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Advogado OAB, OAB, FGV, 2017

O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos. O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos.

Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa correta.

a) A medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico.
b) A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados, configurandose na espécie mera transformação de cargos, expressamente prevista na CRFB/88.
c) A medida é inválida, porque o provimento de todo e qualquer cargo faz-se exclusivamente mediante concurso público.
d) A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados e não há aumento de despesa, uma vez que os cargos preenchidos já existiam.

15 Q219915 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Pedagogo, UFAL, COPEVE UFAL

Segundo as normas da Constituição Federal que tratam do tema servidor público, pode-se afirmar:

a) as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão.
b) o direito de livre associação sindical do servidor público civil e o direito de greve serão exercidos nos termos e nos limites definidos em lei específica.
c) somente há duas modalidades de concurso público: o de provas e o de provas e títulos.
d) a lei deverá reservar percentual de vagas para pessoas portadoras de deficiência em relação aos cargos públicos, visto que tal exigência não se aplica aos empregos públicos.
e) quando houver compatibilidade de horários, é admitida a acumulação remunerada de dois ou mais cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

16 Q223000 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Quanto ao direito de greve dos servidores públicos, assinale a opção incorreta no que se refere aos posicionamentos jurisprudenciais adotados pelo Supremo Tribunal Federal.

a) O direito constitucional de greve dos servidores públicos deverá ser exercido por meio da aplicação da Lei Federal n.º 7.783/89, lei que trata da greve dos trabalhadores em geral, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão.
b) As greves de âmbito local ou municipal realizadas por servidores públicos do Estado-Membro serão dirimidas pelo respectivo Tribunal de Justiça.
c) O Tribunal de Justiça do Estado é competente para apreciar e julgar medidas cautelares relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis do Estado- Membro, tais como: i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos órgãos públicos eventualmente tomados por grevistas; e iii) as demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com a greve.
d) As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça, conforme se trate de greve de servidores públicos municipais.
e) As greves realizadas por servidores públicos municipais serão dirimidas pelo Juiz de Direito competente, nos termos dos Códigos de Organização e Divisão Judiciárias.

17 Q192978 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Advogado, Prefeitura de Sertaneja PR, CONSULPLAN

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é INCORRETO afirmar que:

a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
d) Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será facultado optar pela sua remuneração.
e) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

19 Q701713 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre o ingresso dos servidores públicos na administração pública, é correto afirmar que:

a) É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguirem no certame.
b) O servidor que tenha tomado posse no cargo em decorrência de medida liminar posteriormente revogada tem direito a permanecer no cargo com fundamento na “teoria do fato consumado” e no princípio da proteção da confiança legítima, caso tenham se passado mais de 5 anos.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas indicado no edital tem direito subjetivo a ser nomeado, ainda que, após a publicação do edital, aconteça um fato superveniente não previsto pela administração pública.
d) O servidor desligado da administração pública em caso de nulidade na contratação temporária faz jus à percepção da remuneração pelo período efetivamente trabalhado, mas não a verbas de natureza trabalhista, tais como FGTS, aviso prévio e seguro desemprego.

20 Q227368 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Segundo o entendimento do STF sobre o acesso a cargos, empregos e funções públicas, é CORRETO afirmar que:

a) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
b) Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público, salvo se o limite de idade para a inscrição em concurso público for justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
c) A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital não importa em ofensa constitucional. Contudo, a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigida no momento da posse.
d) É legal o edital de concurso que prevê, para cumprir determinação administrativa, a obrigatoriedade de sujeição de candidato a exame psicotécnico como requisito de habilitação para que seja empossado em cargo público, sendo inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

Questões de Concurso Agentes Públicos Disposições Constitucionais

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11 Q667950 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Auxiliar Administrativo, Câmara de Divino MG, GUALIMP, 2020

12 Q111011 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC