Questões de Agentes Públicos Disposições Constitucionais com Gabarito (Comentado)

102Q702428 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

De acordo com a Constituição da República e o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a criação de cargos comissionados, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A criação de cargos em comissão pode se destinar ao desempenho de atividades operacionais, pois pressupõe a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.
✂️ b) O número de cargos comissionados criados deve guardar relação de proporcionalidade com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente que os criar.
✂️ c) A função de confiança, exercida por servidor ocupante de cargo efetivo ou cargo em comissão, destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ d) Os servidores ocupantes de cargo efetivo não podem exercer cargos em comissão em acumulação, mas podem exercer função de confiança.

103Q224755 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Procurador, DER RO, FUNCAB

Conforme a orientação jurisprudencial do STF, os notários e registradores:

✂️ a) devem aposentar-se, compulsoriamente, aos setenta anos face ao disposto noArt. 40, §1º, II, daCF.
✂️ b) são detentores de cargos públicos efetivos, porém não adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício.
✂️ c) exercem atividades em caráter privado, por delegação do poder público.
✂️ d) são agentes políticos, pois exercem suas funções mediante mandato com prazo certo.
✂️ e) devem, obrigatoriamente, ser remunerados por subsídio, nos termos da Emenda Constitucional n° 19/1998.

104Q223136 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Servidora pública que ingressou no serviço público estadual no cargo efetivo de médico em 1990, aos 38 anos de idade, tendo acrescido 8 (oito) anos de serviço privado ao seu tempo de serviço, pretende se aposentar voluntariamente em 2012, quando terá 60 anos de idade e 22 anos de efetivo exercício no serviço público. Nesse caso, poderá fazê-lo por

✂️ a) tempo de serviço com base no texto permanente da Constituição Federal, com proventos calculados de acordo com a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, revistos de acordo com a variação dos vencimentos do pessoal da ativa.
✂️ b) tempo de serviço, com fundamento na EC n^o41/03, com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, revistos na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos.
✂️ c) tempo de serviço, com base no texto permanente da Constituição Federal, com proventos integrais, revistos na mesma data e proporção que a remuneração do pessoal da ativa.
✂️ d) idade, com base no texto permanente da Constituição Federal, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, revistos na mesma data e proporção que os vencimentos do pessoal da ativa.
✂️ e) tempo de serviço, com fundamento na EC nº 47/05, com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, revistos os proventos na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos.

105Q222170 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

É direito do servidor público titular de cargo efetivo do Estado de São Paulo

✂️ a) ser colocado em disponibilidade remunerada em caso de assumir mandato eletivo.
✂️ b) computar adicional por tempo de serviço, após cada período de cinco anos contínuos ou não, desde que, no período, não tenha sofrido qualquer penalidade administrativa.
✂️ c) considerar, para fins de licença-prêmio, tempo de serviço público prestado em cargo efetivo da União após 21 de dezembro de 1984.
✂️ d) fruir licença para acompanhar o tratamento de pes- soa da família até o segundo grau, sem desconto na remuneração pelo prazo máximo de um ano.
✂️ e) contar como de efetivo exercício para todos os efeitos legais as faltas abonadas, até o limite previsto em lei.

107Q700777 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Assistente Administrativo, CRF TO, IADES, 2019

Marque a alternativa correta

✂️ a) A posse e o exercício de agente público somente podem ocorrer após a apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
✂️ b) O agente público será demitido, a bem do serviço público, em caso de recusa a prestar a declaração dos bens anualmente.
✂️ c) O chefe imediato, somente, poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade do agente público.
✂️ d) Encerrado o procedimento administrativo a comissão processante comunicará, apenas, ao Ministério Público as decisões.

108Q232573 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ante a discricionariedade da Administração no ato disciplinar, o controle jurisdicional é restrito aos aspectos formais do processo administrativo.
✂️ b) O habeas corpus é instrumento adequado para a revisão do mérito de processo administrativo que haja implicado a pena de suspensão do servidor.
✂️ c) A demissão por ilícito administrativo, que configura também ilícito penal, só é cabível após o trânsito em julgado da ação penal instaurada contra o servidor para a apuração do crime.
✂️ d) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
✂️ e) Condenado o servidor por ilícito praticado contra a Administração, comprovada a culpa em regular processo administrativo, ele sofrerá execução direta para ressarcimento do dano ao erário, independentemente da anuência à sanção administrativa.

117Q258467 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Técnico Judiciário Contabilidade, TRT 3a Região, FCC

De acordo com a doutrina, agente público é toda a pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta,

✂️ a) não se incluindo na categoria os agentes políticos, detentores de mandato eletivo.
✂️ b) não se incluindo na categoria os militares.
✂️ c) inclusive os particulares que atuam em colaboração com o poder público, mediante delegação, requisição, nomeação ou designação.
✂️ d) somente se incluindo na categoria aqueles que possuem vínculo estatutário ou celetista com a Administração.
✂️ e) incluindo-se os servidores públicos, estatutários e celetistas, bem como os agentes políticos, estes últimos desde que investidos mediante nomeação e não detentores de mandato eletivo.

Questões de Concursos Agentes Públicos Disposições Constitucionais

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101Q174415 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Delegado de Polícia, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE

102Q702428 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

103Q224755 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Procurador, DER RO, FUNCAB

104Q223136 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

105Q222170 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

106Q200500 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

107Q700777 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Assistente Administrativo, CRF TO, IADES, 2019

108Q232573 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

109Q701866 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019

110Q137008 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ DF, CESPE CEBRASPE

111Q261011 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Técnico Judiciário Enfermagem, TRT 4a REGIÃO, FCC

112Q706681 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Assistente Administrativo, JARU PREVI RO, IBADE, 2019

113Q187195 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Agente Administrativo, Prefeitura de Itabaiana SE, CONSULPLAN

114Q257831 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE AM, FCC

115Q668277 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Técnico de Informática, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

116Q707627 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Assistente em Administração, UFG, CS UFG, 2019

117Q258467 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Técnico Judiciário Contabilidade, TRT 3a Região, FCC