Questões de Concursos Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

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1Q1030148 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Residente Jurídico, TJ GO, FGV, 2025

No exercício de suas atribuições, Basílio, servidor público ocupante de cargo efetivo do Estado de Goiás, elaborou determinado parecer que consignou opinião técnica acerca de certa matéria controvertida.
Após a elaboração do parecer, foi editada uma Súmula Vinculante que consolidou o entendimento acerca de tal questão, em sentido contrário àquele apresentado por Basílio no mencionado parecer.
Diante disso, ele ficou muito preocupado quanto à possibilidade de ser pessoalmente responsabilizado pela aludida opinião técnica, ainda que, à época, a orientação adotada fosse devidamente fundamentada e com respaldo em amplo entendimento doutrinário.
Considerando as disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), acerca da responsabilização pessoal dos agentes públicos, é correto afirmar que Basílio

✂️ a) deve responder de forma objetiva, considerando que estava no desempenho de função pública, a afastar, por conseguinte, a análise do elemento subjetivo no âmbito de sua responsabilização pessoal por ser opinião técnica de agente público.
✂️ b) apenas pode ser responsabilizado pessoalmente se atuar como gestor da unidade, na medida em que é vedada tal responsabilização em decorrência de opinião técnica, ainda que caracterizado dolo ou erro grosseiro.
✂️ c) há de ser pessoalmente responsabilizado, diante da configuração de dolo específico, ao prevalecer na jurisprudência orientação distinta daquela por ele consignada no mencionado parecer.
✂️ d) somente pode ser responsabilizado pessoalmente se for caracterizado dolo ou erro grosseiro, o que não abarca, por conseguinte, a situação em que for verificada a existência de controvérsia sobre o tema quando da elaboração do parecer.
✂️ e) responde, pessoalmente, exclusivamente se for caracterizada negligência, imprudência ou imperícia, com relação a sua opinião técnica, tal como ocorre nas hipóteses em que a orientação adotada contraria o entendimento consolidado por meio de Súmula Vinculante.

2Q1030152 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Residente Jurídico, TJ GO, FGV, 2025

Com relação ao tema agente público, especialmente no que concerne ao acesso aos cargos, empregos e funções públicas, bem como às respectivas garantias, à luz das disposições constitucionais, é correto afirmar que

✂️ a) a obrigatoriedade de concurso público para fins de investidura restringe-se aos cargos efetivos, não sendo aplicável para a admissão em emprego público.
✂️ b) é vedada a realização de processo seletivo simplificado para fins de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na forma da lei.
✂️ c) o acesso a cargos, empregos e funções públicas depende necessariamente da realização de concurso público de provas e títulos, inclusive para a nomeação em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ d) a garantia da estabilidade dos servidores públicos, mediante o preenchimento dos requisitos constitucionais, tais como três anos de efetivo exercício, é assegurada para os aprovados em concurso público para cargo efetivo.
✂️ e) as funções de confiança destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento não são exclusivas de servidores ocupantes de cargos efetivos que tenham sido aprovados em concurso público, pois tal exigência se aplica apenas aos cargos em comissão, que são exclusivos dos servidores de carreira.

3Q1035784 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Após ser aprovado em um complexo concurso público, Eduardo tomou posse no cargo público de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa, estando em efetivo exercício há quatro anos. O Poder Público descobriu, contudo, que Eduardo estava, frequentemente, embriagado no âmbito da repartição pública, dando ensejo à deflagração de um processo administrativo disciplinar em seu detrimento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Eduardo, por ser um servidor público:

✂️ a) celetista, faz jus à estabilidade, mas nada impede que haja a perda do cargo público por meio de decisão prolatada em processo administrativo disciplinar, observando-se a ampla defesa.
✂️ b) estatutário, faz jus à estabilidade, mas nada impede que haja a perda do cargo público por meio de decisão prolatada em processo administrativo disciplinar, observando-se a ampla defesa.
✂️ c) estatutário, faz jus à estabilidade, de forma que só poderá perder o cargo público por meio de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ d) celetista, faz jus à vitaliciedade, de forma que só poderá perder o cargo público por meio de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ e) estatutário, faz jus à vitaliciedade, de forma que só poderá perder o cargo público por meio de sentença judicial transitada em julgado.

4Q1032468 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Maria, após regular aprovação em concurso público, foi nomeada para ocupar cargo de provimento efetivo no quadro de servidores da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Um mês depois, foi informada que João, ocupante anterior do cargo e que fora demitido, teve sua demissão invalidada por decisão administrativa.
Na situação descrita, é correto afirmar que João deve ser

✂️ a) posto em disponibilidade até que Maria deixe o cargo.
✂️ b) reconduzido ao cargo de origem, e Maria pode ser aproveitada em outro cargo.
✂️ c) reintegrado ao cargo de origem, e Maria pode ser posta em disponibilidade.
✂️ d) readaptado em outro cargo, com remuneração e atribuições similares ao cargo de origem.
✂️ e) aproveitado em outro cargo, considerando que o cargo que ocupava foi provido com a nomeação de Maria.

6Q1031213 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

João, servidor público federal estável, foi aprovado em concurso público de provas e títulos para outro cargo público da Administração Pública direta da União. Após ser exonerado do primeiro cargo, tomou posse do segundo. No entanto, foi considerado inabilitado no estágio probatório relativo a este último cargo.
Na situação descrita, é correto afirmar que João deve ser

✂️ a) reconduzido ao cargo de origem, mas, caso esteja provido, ter-se-á o seu aproveitamento em cargo diverso.
✂️ b) reintegrado ao cargo de origem, ou posto em disponibilidade, caso o cargo esteja provido.
✂️ c) posto em disponibilidade até integralizar o tempo necessário para a aposentadoria.
✂️ d) revertido para o cargo de origem, quer esteja vago, quer esteja provido.
✂️ e) exonerado.

7Q1035829 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Administração, TCE PE, FGV, 2025

No âmbito do regime jurídico dos agentes públicos estaduais, a Lei nº 6.123/1968 estabelece regras sobre a estrutura dos cargos públicos e as formas de provimento no serviço público de Pernambuco.
Com base nas disposições dessa norma, é correto afirmar que os cargos:

✂️ a) de direção e chefia compõem exclusivamente o quadro de servidores estáveis da administração direta.
✂️ b) em comissão são vedados para funções de assessoramento, conforme determina a Constituição Federal.
✂️ c) de provimento efetivo organizam-se em classes, podendo formar séries de classes ou constituírem classe única.
✂️ d) de provimento efetivo podem ser ocupados por livre nomeação e exoneração, desde que vinculados a funções de direção.
✂️ e) de provimento em comissão destinam-se exclusivamente a servidores efetivos, sendo vedada sua ocupação por pessoas sem concurso público.

8Q1031222 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Maria, servidora pública federal ocupante de cargo de provimento efetivo, no pleno exercício de suas funções, foi convidada para integrar o conselho de administração de determinada sociedade empresária com personalidade jurídica de direito privado.
Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990, com o objetivo de avaliar a possibilidade, ou não, de aceitar o convite, Maria concluiu corretamente que lhe é

✂️ a) proibido participar do conselho de administração de qualquer sociedade empresária.
✂️ b) permitido participar, apenas, do conselho de administração de sociedade de economia mista ou de empresa pública federal.
✂️ c) permitido participar do conselho de administração de uma sociedade empresária caso seja autorizada por seu superior hierárquico.
✂️ d) permitido participar, apenas, do conselho de administração de sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
✂️ e) permitido participar do conselho de administração de empresa ou entidade em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.

9Q1035830 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Administração, TCE PE, FGV, 2025

O regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Pernambuco é disciplinado pela Lei nº 6.123/1968, que estabelece regras sobre ingresso, estabilidade e demissão.
Considerando essa norma e as disposições constitucionais aplicáveis, assinale a opção que apresenta uma afirmação juridicamente correta sobre esses temas.

✂️ a) O servidor estável só poderá ser demitido por decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada a instauração de inquérito administrativo.
✂️ b) O servidor público estadual adquire estabilidade no cargo que ocupa após três anos de exercício, desde que avaliado com desempenho satisfatório.
✂️ c) A aquisição da estabilidade garante ao servidor o direito de permanecer no cargo independentemente de necessidade administrativa ou reorganização estrutural.
✂️ d) A estabilidade adquirida após dois anos de efetivo exercício refere-se ao cargo específico e impede a exoneração do servidor mesmo em caso de extinção do cargo.
✂️ e) A estabilidade refere-se ao serviço público, e não ao cargo específico, podendo o servidor ser removido, mas não demitido sem processo administrativo com ampla defesa.

14Q1029968 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Administração, MPU, FGV, 2025

Pedro, servidor do Ministério Público da União cujo pai é governador do estado Alfa, almeja concorrer ao cargo eletivo de prefeito do município Beta, situado no território de Alfa. No entanto, tinha dúvidas em relação à existência de alguma causa de inelegibilidade de natureza constitucional ou mesmo quanto à possibilidade de acumular a remuneração das funções de servidor e prefeito de Beta, caso pudesse concorrer na eleição e viesse a ser eleito.
Ao fim de suas reflexões, Pedro concluiu, corretamente, que, preenchidos os requisitos estabelecidos pela legislação infraconstitucional, está:

✂️ a) elegível e, ao ser investido no mandato eletivo de prefeito, deve ser afastado do seu cargo, mas pode optar pela remuneração deste último;
✂️ b) inelegível, ressaltando-se que o servidor público investido no mandato eletivo de prefeito deve ser afastado do seu cargo, mas pode optar pela remuneração deste último;
✂️ c) elegível e, investido no mandato eletivo de prefeito, pode permanecer no seu cargo, se houver compatibilidade de horários, e receber o valor total de ambas as remunerações;
✂️ d) inelegível, ressaltando-se que o servidor público investido no mandato eletivo de prefeito pode permanecer no seu cargo, se houver compatibilidade de horários, e receber o valor total de ambas as remunerações;
✂️ e) inelegível, ressaltando-se que o servidor público, investido no mandato eletivo de prefeito, pode permanecer no seu cargo, se houver compatibilidade de horários, e receber ambas as remunerações, observado o teto constitucional.

15Q1032024 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Perito em Contabilidade, MPU, FGV, 2025

Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, Maria tomou posse em cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público da União. Pouco tempo depois, decidiu que a melhor opção para o seu desenvolvimento pessoal seria obter uma remoção para o Conselho Nacional do Ministério Público. Após analisar a sistemática estabelecida na Lei nº 13.316/2016, Maria concluiu, corretamente, que a referida remoção:

✂️ a) é expressamente vedada;
✂️ b) pode ocorrer a partir de livre decisão do procurador-geral da República, para atender à conveniência e oportunidade da administração;
✂️ c) pressupõe a manifestação de vontade de Maria e o preenchimento dos requisitos estabelecidos no edital que disciplina a remoção;
✂️ d) pode ocorrer a partir de decisão do procurador-geral da República, exigindo-se que o servidor tenha permanecido na unidade em que foi lotado pelo prazo mínimo de um ano;
✂️ e) pode ocorrer apenas na modalidade de permuta, em que um servidor lotado no Conselho Nacional do Ministério Público anua em se movimentar para o Ministério Público da União.

17Q1028958 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, teve desenvolvimento na carreira, sendo movimentada de um padrão para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe, o que redundou em aumento estipendial.

À luz da Lei Complementar nº 703/2013, é correto afirmar que Maria

✂️ a) foi promovida.
✂️ b) foi reenquadrada.
✂️ c) o Corregedor-Geral da Defensoria Pública.
✂️ d) o Subdefensor Público do Interior e Atuação Estratégica.
✂️ e) o Subdefensor Público, entre os três existentes, que seja escolhido pelo Defensor Público-Geral.

19Q1032289 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

João, servidor público federal, preocupado com potenciais despesas que terá caso passe a ter exercício em nova sede, o que ensejaria mudança de domicílio em caráter permanente, analisou o regramento aplicável à concessão de ajuda de custo pelo Poder Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.
( ) Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
( ) O servidor não está obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de quinze dias.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) F – V – F.
✂️ b) V – F – V.
✂️ c) F – F – F.
✂️ d) V – V – V.
✂️ e) V – V – F.

20Q1041506 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4 REGIÃO, FCC, 2025

Mário Barnabé, servidor público federal titular de cargo efetivo, foi eleito presidente do Sindicato da categoria. Sua esposa, Joana Barnabé, também é servidora pública federal titular de cargo efetivo, classificada no mesmo órgão de exercício de Mário. Nos termos da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União),

✂️ a) ele não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
✂️ b) sua esposa terá direito à licença por motivo de afastamento de cônjuge, caso a assunção do mandato o obrigue a deslocar-se para localidade distinta da sede de exercício.
✂️ c) o tempo de desempenho do mandato classista não será considerado para fins de promoção por antiguidade.
✂️ d) sua esposa será colocada em licenciamento compulsório, de modo a prevenir eventual conflito de interesses decorrente do exercício do mandato.
✂️ e) será concedida ajuda de custo, caso a assunção do mandato o obrigue a deslocar-se para localidade distinta da sede de exercício.

Questões de Concursos Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

Resolva questões de Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q1030148 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Residente Jurídico, TJ GO, FGV, 2025

2Q1030152 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Residente Jurídico, TJ GO, FGV, 2025

3Q1035784 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

4Q1032468 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

5Q1052202 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos Administração de Pessoal, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

6Q1031213 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

7Q1035829 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Administração, TCE PE, FGV, 2025

8Q1031222 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

9Q1035830 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Administração, TCE PE, FGV, 2025

10Q1039686 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

11Q1039687 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

12Q1039688 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

13Q1041230 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

14Q1029968 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Administração, MPU, FGV, 2025

15Q1032024 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Perito em Contabilidade, MPU, FGV, 2025

16Q1032026 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Perito em Contabilidade, MPU, FGV, 2025

17Q1028958 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

18Q1028959 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

19Q1032289 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

20Q1041506 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4 REGIÃO, FCC, 2025