Questões de Concursos Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

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121Q1033113 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Merecimento, SEAD GO, SEAD GO, 2024

Sobre as regras para o pagamento de indenização de Férias para ocupantes de cargos comissionados, conforme previstas no § 5º e seguintes do art. 128 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) A indenização poderá ser de período integral ou proporcional das férias e terá como base a remuneração devida ao servidor no mês de ocorrência do efetivo pagamento.
✂️ b) O pagamento da indenização é somente do excedente a 2 (dois) períodos aquisitivos e é devido somente aos ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar que, por necessidade do serviço, não tiverem condições de usufruir as férias e desde que autorizado pelo titular do órgão de lotação.
✂️ c) A indenização é devida a qualquer servidor ocupante de cargos de provimento em comissão, inclusive os não integrantes de estrutura básica ou complementar, desde que seja excedente a 2 (dois) períodos aquisitivos.
✂️ d) No caso de titular de órgão ou entidade, a autorização para o pagamento da indenização compete ao Secretário-Chefe da Secretaria-Geral de Governo.

122Q1083302 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Agente de Organização Escolar, SEDUC SP, VUNESP, 2025

Zulmira é funcionária pública estadual e, comprovadamente, cometeu erro de cálculo que veio a causar prejuízo contra a Fazenda Estadual. Nessa situação hipotética, a Lei nº 10.261/1968 estabelece que Zulmira

✂️ a) deverá ser responsabilizada pelos danos causados, desde que tenha agido de má-fé e agido com dolo.
✂️ b) deverá ser responsabilizada pelos danos causados e, não tendo havido má-fé nem reincidência, ficará sujeita à pena de suspensão.
✂️ c) deverá ser responsabilizada pelos danos causados e, não tendo havido má-fé, ficará sujeita à pena de repreensão.
✂️ d) deverá ser responsabilizada pelos danos causados e sofrer a pena de demissão a bem do serviço público, se agiu de má-fé e for reincidente.
✂️ e) não deverá ser responsabilizada pelos danos causados se estes decorreram de conduta meramente culposa.

124Q1039814 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Área Administrativa, TRT 12 Região SC, FCC

De acordo com a Lei no 8.112/90, considere:

I. Amarildo é servidor público nomeado para um cargo em cidade que conta com imóvel funcional disponível para o servidor.

II. Marilda, companheira do servidor Naldo, ocupa um imóvel funcional na cidade onde trabalha.

III.Plínio, servidor público federal, é casado e tem dois filhos.Sua filha mais velha reside com ele e recebe auxílio-moradia.

IV. Pafúncio é nomeado para um cargo em determinada cidade onde já foi proprietário de um imóvel,vendido cinco anos antes de sua nomeação.NÃO terão direito ao auxílio-moradia, os servidores indicados APENAS nas hipóteses :

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) III e IV.

127Q1044631 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Atividades Técnicas de Suporte, MinC, FGV, 2024

João, servidor público aposentado por invalidez, retornou à atividade, após junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. Na mesma data, houve a reinvestidura de Matheus no cargo público anterior ocupado no âmbito do Ministério da Cultura, em razão da invalidação de sua demissão por decisão judicial. Registre-se que João e Matheus são servidores públicos federais estáveis.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que, no cenário envolvendo João, restou caracterizada a

✂️ a) recondução, enquanto na situação relacionada a Matheus, caracterizou-se a reintegração.
✂️ b) reversão, enquanto na situação relacionada a Matheus, caracterizou-se a reintegração.
✂️ c) reversão, enquanto na situação relacionada a Matheus, caracterizou-se a readaptação.
✂️ d) reintegração, enquanto na situação relacionada a Matheus, caracterizou-se a recondução.
✂️ e) readaptação, enquanto na situação relacionada a Matheus, caracterizou-se a reversão.

128Q1083325 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Agente Administrativo, Prefeitura de Painel SC, Instituto Fênix, 2025

Relativamente à posse, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores de Painel, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
✂️ b) A posse ocorrerá no prazo de até 15 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período a requerimento do interessado e por conveniência do Município.
✂️ c) Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para a posse será contado do término do impedimento.
✂️ d) No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente: declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio; declaração de exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, especificando-a, quando for o caso.

129Q1034193 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Auditor Público Interno, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2025

Em razão de aposentadorias e falecimentos de servidores públicos ocupantes do cargo de provimento efetivo de professor, o que colocou em risco a manutenção das aulas no âmbito da rede pública do Estado Alfa para elevado quantitativo de crianças e adolescentes, o referido ente federativo editou a Lei estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, foi autorizada a contratação de professores, sem a realização de concurso público, por até doze meses, para que fosse assegurada a continuidade das atividades escolares, até que fosse realizado concurso público para a contratação do pessoal necessário ao preenchimento dos referidos cargos.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a lei estadual nº X é

✂️ a) inconstitucional, na medida em que Alfa não tem competência para legislar sobre a matéria.
✂️ b) constitucional, na medida em que a contratação se destina a suprir uma necessidade temporária, a ser suprida em prazo determinado.
✂️ c) inconstitucional, por afrontar a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.
✂️ d) inconstitucional, pois a causa que motivou a contratação temporária era previsível, de modo que a desídia do administrador público não pode justificar a sua realização.
✂️ e) constitucional, pois compete a cada ente federativo avaliar as situações em que as funções próprias dos cargos de provimento efetivo devem ser desempenhadas por agentes com vínculo permanente ou temporário.

132Q1063767 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Manhã, CVM, FGV, 2024

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou relevante precedente no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, incluindo aquelas que exercem atividade econômica e atuam em regime de concorrência.

Quanto aos diferentes regimes jurídicos dos agentes públicos, bem como às garantias que eventualmente são a eles reconhecidas pela Constituição, à luz da jurisprudência do Pretório Excelso, é correto afirmar que:

✂️ a) o regime celetista é compatível com a garantia da estabilidade consagrada para o regime estatutário, adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo;
✂️ b) os termos efetividade e estabilidade podem ser considerados sinônimos, de modo que, ao ingressar no cargo efetivo, o servidor passa a ser estável automaticamente;
✂️ c) a lei pode assegurar a servidor ocupante de cargo efetivo a garantia de que, após dois anos de efetivo exercício, o agente apenas poderá ser demitido por sentença transitada em julgado;
✂️ d) a investidura do servidor, no âmbito do regime de cargos, não significa que haja garantias que possam ser imediatamente reconhecidas, sendo sempre necessário certo período de efetivo exercício, ainda que para a aquisição da vitaliciedade;
✂️ e) existem cargos para os quais a Constituição não assegura nenhuma garantia quanto à possibilidade de exoneração, que pode decorrer da simples quebra de confiança.

134Q1083303 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Agente de Organização Escolar, SEDUC SP, VUNESP, 2025

Afrânio, funcionário público, havia sido demitido do serviço público estadual por decisão administrativa. Contudo, em virtude de decisão da justiça, ele veio a ser absolvido, tendo obtido o direito à reintegração ao cargo público que ocupava. Assim, com base na Lei nº 10.261/1968, é correto afirmar que Afrânio, para ser reintegrado, deverá

✂️ a) protocolar no órgão público cópia da decisão judicial, desde que esta tenha decidido expressamente que a demissão em âmbito administrativo foi nula.
✂️ b) apresentar comprovação do trânsito em julgado de decisão que negou a existência de sua autoria ou que tenha entendido pela ausência de provas para a sua demissão.
✂️ c) pedir a anulação do processo administrativo que decidiu pela sua demissão, já que há contradição na decisão da administração pública.
✂️ d) apresentar comprovação do trânsito em julgado de decisão que negou a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.
✂️ e) apresentar comprovação do trânsito em julgado de decisão que negou a existência do fato que deu origem à sua demissão ou pela ausência de provas para a sua demissão.

138Q1062843 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Arquivologia, TJ MS, FGV, 2024

Ana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, foi acometida de grave patologia e, em consequência, aposentada por incapacidade para o trabalho. Algum tempo depois, perícia médica atestou a plena recuperação de Ana, que estaria apta a exercer as mesmas funções que exercia anteriormente.

Nesse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) Ana foi regularmente aposentada, daí decorrendo o ato jurídico perfeito, com a definitividade do ato de aposentadoria;
✂️ b) é hipótese de aproveitamento de Ana, caso haja vaga e a aposentadoria tenha ocorrido há menos de cinco anos;
✂️ c) ocorrerá a reversão de Ana, considerando a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria;
✂️ d) Ana será readaptada, considerando a alteração da situação fática que motivou a sua aposentadoria;
✂️ e) Ana será reconduzida ao cargo ocupado em momento anterior à aposentadoria.

140Q1070164 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Prova 1, SEFAZ RJ, FCC

A Constituição Federal, com o texto dado pela EC 19/1998, assim dispõe:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...]

§ 3o Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, os arts. 7o , IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se

✂️ a) à remuneração percebida pelo servidor público, excluídas as indenizações. v
✂️ b) ao vencimento básico percebido pelo servidor público, descontada qualquer vantagem pecuniária pessoal.
✂️ c) ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
✂️ d) ao vencimento básico percebido pelo servidor público, acrescido dos adicionais que já hajam se incorporado permanentemente.
✂️ e) à remuneração percebida pelo servidor público, excluídas as gratificações.

Questões de Concursos Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

Resolva questões de Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q1033113 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Merecimento, SEAD GO, SEAD GO, 2024

122Q1083302 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Agente de Organização Escolar, SEDUC SP, VUNESP, 2025

123Q1052848 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Administrador, HEMOBRÁS, CESPE CEBRASPE

124Q1039814 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Área Administrativa, TRT 12 Região SC, FCC

125Q1085164 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Assistência Penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPE

126Q1032026 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Perito em Contabilidade, MPU, FGV, 2025

127Q1044631 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Atividades Técnicas de Suporte, MinC, FGV, 2024

128Q1083325 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Agente Administrativo, Prefeitura de Painel SC, Instituto Fênix, 2025

129Q1034193 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Auditor Público Interno, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2025

130Q1069543 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

131Q1074924 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

132Q1063767 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Manhã, CVM, FGV, 2024

133Q1037467 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Estatística, TJ RR, FGV, 2024

134Q1083303 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Agente de Organização Escolar, SEDUC SP, VUNESP, 2025

135Q1052843 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Administrador, HEMOBRÁS, CESPE CEBRASPE

136Q1052847 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Administrador, HEMOBRÁS, CESPE CEBRASPE

137Q1025458 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Edital n 31, SEDF, Quadrix, 2022

138Q1062843 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Arquivologia, TJ MS, FGV, 2024

139Q1039573 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TSE, CESPE CEBRASPE, 2024

140Q1070164 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Prova 1, SEFAZ RJ, FCC