Questões de Concursos Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

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21Q1040505 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Área Administrativa, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

Após amplos estudos realizados pela equipe de gestão de pessoal do Ministério Alfa, constatou-se que alguns cargos de provimento efetivo deveriam ser deslocados, do referido Ministério, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

À luz da narrativa, é correto afirmar que estamos perante

✂️ a) readaptação, a qual pressupõe que o cargo esteja vago.
✂️ b) readaptação, a qual pressupõe que o cargo esteja ocupado.
✂️ c) redistribuição, a qual pressupõe que o cargo esteja ocupado.
✂️ d) readaptação, podendo o cargo estar vago ou ocupado.
✂️ e) redistribuição, podendo o cargo estar vago ou ocupado.

22Q1054793 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

O servidor público estadual precisa passar por um período de estágio probatório para ter direito à estabilidade. Considerando essa proposição, assinale a opção que NÃO corresponde a uma norma desse período de transição importante.

✂️ a) O servidor em estágio probatório poderá exercer cargo de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no seu órgão ou entidade de origem, com função ou funções similares ao cargo para o qual foi aprovado em concurso público, computando-se o tempo para avaliação essencial de desempenho do estágio probatório.
✂️ b) O servidor em estágio probatório fará jus a ascensão funcional.
✂️ c) O servidor em estágio probatório poderá ser cedido para órgão da Administração Públicadireta ou indireta para exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções dedireção, chefia ou assessoramento no âmbito Federal, Municipal ou Estadual, com ônus para o destino, restando suspenso o cômputo do estágio probatório, voltando este a ser contadoa partir do término da cessão e, consequente retorno à origem.
✂️ d) O estágio probatório corresponderá a uma complementação do concurso público a que sesubmeteu o servidor, devendo ser obrigatoriamente acompanhado e supervisionado pelo chefe imediato.

23Q1041795 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Conhecimentos Gerais para o Cargo 6, TRE MT, CESPE CEBRASPE

No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

✂️ a) A autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar poderá, motivadamente, aumentar a penalidade proposta no relatório da comissão processante na hipótese de esse relatório contrariar as provas dos autos.
✂️ b) O auxílio-moradia, que poderá ser concedido quando não houver imóvel funcional disponível para uso pelo servidor, consiste no ressarcimento das despesas realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, devendo a comprovação
das despesas ser feita no final de cada ano.
✂️ c) A nomeação dos servidores públicos federais para cargos de provimento em comissão dispensa a observância da Lei n.º 8.112/1990, cuja aplicação restringe-se aos servidores públicos nomeados em caráter efetivo.
✂️ d) A vacância do cargo público poderá decorrer de demissão efetivada a pedido do servidor.
✂️ e) O servidor público pode ser responsabilizado civilmente por dar ciência à autoridade superior sobre ato de improbidade administrativa praticado por outro servidor público da qual tenha conhecimento em decorrência de seu cargo.

24Q1064934 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate a Endemias, Prefeitura de Itaara RS, FUNDATEC, 2024

Carolina possui cargo em comissão na Prefeitura de Porto Alegre, exercendo funções no departamento que elabora os contratos de locações. Buscando ajudar seu marido, que é dono de uma imobiliária, ela intermediou a locação de uma sala, para uso da Prefeitura, por um preço muito superior ao de mercado, de forma que seu marido fosse beneficiado com o valor superior. Sobre o caso apresentado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Carolina não cometeu improbidade administrativa, devido a exercer cargo em comissão.
✂️ b) Carolina não cometeu improbidade administrativa, pois buscava auxiliar seu marido.
✂️ c) Carolina cometeu improbidade administrativa, pois é considerada agente público.
✂️ d) Carolina cometeu improbidade administrativa, mas não é considerada agente público por exercer cargo em comissão.
✂️ e) Carolina não cometeu improbidade administrativa, pois apenas realizou seu trabalho, sem causar qualquer prejuízo à Prefeitura.

26Q1041506 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4 REGIÃO, FCC, 2025

Mário Barnabé, servidor público federal titular de cargo efetivo, foi eleito presidente do Sindicato da categoria. Sua esposa, Joana Barnabé, também é servidora pública federal titular de cargo efetivo, classificada no mesmo órgão de exercício de Mário. Nos termos da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União),

✂️ a) ele não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
✂️ b) sua esposa terá direito à licença por motivo de afastamento de cônjuge, caso a assunção do mandato o obrigue a deslocar-se para localidade distinta da sede de exercício.
✂️ c) o tempo de desempenho do mandato classista não será considerado para fins de promoção por antiguidade.
✂️ d) sua esposa será colocada em licenciamento compulsório, de modo a prevenir eventual conflito de interesses decorrente do exercício do mandato.
✂️ e) será concedida ajuda de custo, caso a assunção do mandato o obrigue a deslocar-se para localidade distinta da sede de exercício.

28Q1026097 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Mário é um cidadão que foi convocado para ser presidente de uma seção eleitoral, onde terá várias atribuições, como manter a ordem no recinto e até dispor da força pública quando necessário, durante o período das eleições. Nesse caso, leia as assertivas abaixo e verifique a CORRETA.

✂️ a) Mário é um empregado público, ele tem uma relação funcional trabalhista, ressaltando que ele tem função, mas não ocupa um cargo.
✂️ b) Mário, nesse caso, é um particular em colaboração com a Administração Pública.
✂️ c) Mário torna-se um agente político, visto que participa do processo para a escolha de pessoas que integram o arcabouço constitucional do Estado.
✂️ d) Mário será remunerado por meio de subsídio pelo trabalho relevante prestado à Administração Pública.
✂️ e) Mário ocupa uma função de confiança, que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

29Q1070610 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

A respeito do regime jurídico disciplinar dos servidores públicos federais, analise as afirmativas a seguir:
I. Em processos administrativos disciplinares, a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição da República.
II. A aplicação das penalidades de advertência e suspensão, embora cabíveis em casos de infrações de natureza leve, depende de instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade.
III. A penalidade disciplinar aplicável ao servidor inativo que houver praticado, em atividade, falta punível com demissão é a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Assinale

✂️ a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se apenas a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se apenas a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

30Q1056279 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Agente Administrativo, SESPA PA, CONSULPLAN, 2023

Os usuários diretos dos bens patrimoniais da empresa pública devem cuidar e zelar dos recursos materiais e equipamentos, especialmente os que estão diretamente sob sua responsabilidade são utilizados para executarsuas atividades laborais. São considerados deveres dos responsáveis pelos bens patrimoniais, EXCETO:

✂️ a) Evitar ser omisso, na medida do possível, quanto à ocorrência de irregularidades.
✂️ b) Manter em local seguro e devolver no ato de desligamento ou afastamento dos serviços.
✂️ c) Providenciar, imediatamente, solicitação de transferência de responsabilidade quando não estiverem sob seu uso e guarda.
✂️ d) Cuidar, observando as adequadas condições de guarda e uso, bem como o cumprimento das normas de gestão patrimonial e de segurança da empresa.
✂️ e) No caso de extravio, avaria, perda parcial ou total, o responsável responde pela reposição ou ressarcimento à instituição, caso seja constatada ação ou omissão em desacordo com as normas de gestão patrimonial e de segurança.

34Q1041874 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Cargo 6, TRE PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

✂️ a) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.
✂️ b) Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.
✂️ c) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.
✂️ d) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.
✂️ e) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.

35Q1034401 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

O TCE-RR executou auditoria governamental em todos os seus municípios jurisdicionados, visando verificar a regularidade dos atos de pessoal no que tange à acumulação de cargos públicos e à remuneração dos agentes.
No relatório emitido pelo corpo instrutivo, foi possível observar as seguintes situações:

I. A Empresa Pública do Município Alfa, prestadora de serviços de limpeza urbana, possui em seus quadros empregado público que também titulariza cargo estatutário na Secretaria de Turismo da municipalidade.

II. A Sociedade de Economia Mista do Município Beta tem, como chefe do departamento jurídico, empregado público que também titulariza, na qualidade de servidor estatutário, o cargo de Procurador Municipal.

Nesse sentido, considerando as acumulações de cargos dos itens I e II supramencionadas, com base nas disposições constitucionais acerca do tema, é correto afirmar que

✂️ a) são irregulares ambas as acumulações.
✂️ b) são regulares ambas as acumulações.
✂️ c) são regulares ambas as acumulações, desde que as estatais tenham firmado termo de fomento com as respectivas municipalidades.
✂️ d) é irregular a acumulação na situação II e regular na situação I, desde que a Empresa Pública do Município Alfa tenha firmado termo de parceria com a municipalidade.
✂️ e) é irregular a acumulação na situação I e regular na situação II, desde que a Sociedade de Economia Mista do Município Beta não receba recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

37Q1031222 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Maria, servidora pública federal ocupante de cargo de provimento efetivo, no pleno exercício de suas funções, foi convidada para integrar o conselho de administração de determinada sociedade empresária com personalidade jurídica de direito privado.
Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990, com o objetivo de avaliar a possibilidade, ou não, de aceitar o convite, Maria concluiu corretamente que lhe é

✂️ a) proibido participar do conselho de administração de qualquer sociedade empresária.
✂️ b) permitido participar, apenas, do conselho de administração de sociedade de economia mista ou de empresa pública federal.
✂️ c) permitido participar do conselho de administração de uma sociedade empresária caso seja autorizada por seu superior hierárquico.
✂️ d) permitido participar, apenas, do conselho de administração de sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
✂️ e) permitido participar do conselho de administração de empresa ou entidade em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.

38Q1043324 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Especialidade Auditoria, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Texto associado.

Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

O Prefeito do Município X nomeou seu primo, José, detentor de curso superior em Contabilidade, para o cargo de Chefe da Controladoria-Geral do Município.
José não possui vínculo anterior com a Administração Pública, mas possui mais de dez anos de experiência em auditoria interna em sociedade empresária do setor privado.
Ressalta-se que a legislação municipal autorizava a nomeação de servidores para cargos em comissão de Chefia da ControladoriaGeral local.
Sobre a lei que fundamentou a nomeação de José, considerando a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É constitucional, tendo em vista que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
✂️ b) É constitucional, por observância ao princípio da impessoalidade.
✂️ c) Deve ser objeto de reclamação junto ao STF, tendo em vista que contraria súmula vinculante que veda o nepotismo na Administração Pública.
✂️ d) É inconstitucional, pois o cargo de chefe de controle interno municipal só pode ser ocupado por servidores efetivos, selecionados por meio de concurso público.
✂️ e) É constitucional, tendo em vista que as normas de vedação ao nepotismo só alcançam parentes afins ou colaterais até o segundo grau da autoridade nomeante.

Questões de Concursos Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

Resolva questões de Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q1040505 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Área Administrativa, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

22Q1054793 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

23Q1041795 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Conhecimentos Gerais para o Cargo 6, TRE MT, CESPE CEBRASPE

24Q1064934 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate a Endemias, Prefeitura de Itaara RS, FUNDATEC, 2024

25Q1041230 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

26Q1041506 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4 REGIÃO, FCC, 2025

27Q1072910 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Engenheiro Civil, INSS, CESPE CEBRASPE

28Q1026097 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

29Q1070610 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

30Q1056279 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Agente Administrativo, SESPA PA, CONSULPLAN, 2023

31Q1025164 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

32Q1036716 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Analista Área Economia e Finanças, BACEN, CESPE CEBRASPE, 2024

33Q1040556 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Tecnologia da Informação, TRT 17 Região ES, FCC, 2022

34Q1041874 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Cargo 6, TRE PE, CESPE CEBRASPE

35Q1034401 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

36Q1069829 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Fiscal de Renda, SEFAZ RJ, CEPERJ

37Q1031222 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

38Q1043324 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Especialidade Auditoria, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

39Q1040259 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Cargo 9, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE

40Q1039574 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TSE, CESPE CEBRASPE, 2024