Questões de Concursos Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

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21Q1040505 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Área Administrativa, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

Após amplos estudos realizados pela equipe de gestão de pessoal do Ministério Alfa, constatou-se que alguns cargos de provimento efetivo deveriam ser deslocados, do referido Ministério, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

À luz da narrativa, é correto afirmar que estamos perante

✂️ a) readaptação, a qual pressupõe que o cargo esteja vago.
✂️ b) readaptação, a qual pressupõe que o cargo esteja ocupado.
✂️ c) redistribuição, a qual pressupõe que o cargo esteja ocupado.
✂️ d) readaptação, podendo o cargo estar vago ou ocupado.
✂️ e) redistribuição, podendo o cargo estar vago ou ocupado.

22Q1041795 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Conhecimentos Gerais para o Cargo 6, TRE MT, CESPE CEBRASPE

No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

✂️ a) A autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar poderá, motivadamente, aumentar a penalidade proposta no relatório da comissão processante na hipótese de esse relatório contrariar as provas dos autos.
✂️ b) O auxílio-moradia, que poderá ser concedido quando não houver imóvel funcional disponível para uso pelo servidor, consiste no ressarcimento das despesas realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, devendo a comprovação
das despesas ser feita no final de cada ano.
✂️ c) A nomeação dos servidores públicos federais para cargos de provimento em comissão dispensa a observância da Lei n.º 8.112/1990, cuja aplicação restringe-se aos servidores públicos nomeados em caráter efetivo.
✂️ d) A vacância do cargo público poderá decorrer de demissão efetivada a pedido do servidor.
✂️ e) O servidor público pode ser responsabilizado civilmente por dar ciência à autoridade superior sobre ato de improbidade administrativa praticado por outro servidor público da qual tenha conhecimento em decorrência de seu cargo.

23Q1034401 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

O TCE-RR executou auditoria governamental em todos os seus municípios jurisdicionados, visando verificar a regularidade dos atos de pessoal no que tange à acumulação de cargos públicos e à remuneração dos agentes.
No relatório emitido pelo corpo instrutivo, foi possível observar as seguintes situações:

I. A Empresa Pública do Município Alfa, prestadora de serviços de limpeza urbana, possui em seus quadros empregado público que também titulariza cargo estatutário na Secretaria de Turismo da municipalidade.

II. A Sociedade de Economia Mista do Município Beta tem, como chefe do departamento jurídico, empregado público que também titulariza, na qualidade de servidor estatutário, o cargo de Procurador Municipal.

Nesse sentido, considerando as acumulações de cargos dos itens I e II supramencionadas, com base nas disposições constitucionais acerca do tema, é correto afirmar que

✂️ a) são irregulares ambas as acumulações.
✂️ b) são regulares ambas as acumulações.
✂️ c) são regulares ambas as acumulações, desde que as estatais tenham firmado termo de fomento com as respectivas municipalidades.
✂️ d) é irregular a acumulação na situação II e regular na situação I, desde que a Empresa Pública do Município Alfa tenha firmado termo de parceria com a municipalidade.
✂️ e) é irregular a acumulação na situação I e regular na situação II, desde que a Sociedade de Economia Mista do Município Beta não receba recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

24Q1054793 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

O servidor público estadual precisa passar por um período de estágio probatório para ter direito à estabilidade. Considerando essa proposição, assinale a opção que NÃO corresponde a uma norma desse período de transição importante.

✂️ a) O servidor em estágio probatório poderá exercer cargo de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no seu órgão ou entidade de origem, com função ou funções similares ao cargo para o qual foi aprovado em concurso público, computando-se o tempo para avaliação essencial de desempenho do estágio probatório.
✂️ b) O servidor em estágio probatório fará jus a ascensão funcional.
✂️ c) O servidor em estágio probatório poderá ser cedido para órgão da Administração Públicadireta ou indireta para exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções dedireção, chefia ou assessoramento no âmbito Federal, Municipal ou Estadual, com ônus para o destino, restando suspenso o cômputo do estágio probatório, voltando este a ser contadoa partir do término da cessão e, consequente retorno à origem.
✂️ d) O estágio probatório corresponderá a uma complementação do concurso público a que sesubmeteu o servidor, devendo ser obrigatoriamente acompanhado e supervisionado pelo chefe imediato.

26Q1056279 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Agente Administrativo, SESPA PA, CONSULPLAN, 2023

Os usuários diretos dos bens patrimoniais da empresa pública devem cuidar e zelar dos recursos materiais e equipamentos, especialmente os que estão diretamente sob sua responsabilidade são utilizados para executarsuas atividades laborais. São considerados deveres dos responsáveis pelos bens patrimoniais, EXCETO:

✂️ a) Evitar ser omisso, na medida do possível, quanto à ocorrência de irregularidades.
✂️ b) Manter em local seguro e devolver no ato de desligamento ou afastamento dos serviços.
✂️ c) Providenciar, imediatamente, solicitação de transferência de responsabilidade quando não estiverem sob seu uso e guarda.
✂️ d) Cuidar, observando as adequadas condições de guarda e uso, bem como o cumprimento das normas de gestão patrimonial e de segurança da empresa.
✂️ e) No caso de extravio, avaria, perda parcial ou total, o responsável responde pela reposição ou ressarcimento à instituição, caso seja constatada ação ou omissão em desacordo com as normas de gestão patrimonial e de segurança.

29Q1035830 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Administração, TCE PE, FGV, 2025

O regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Pernambuco é disciplinado pela Lei nº 6.123/1968, que estabelece regras sobre ingresso, estabilidade e demissão.
Considerando essa norma e as disposições constitucionais aplicáveis, assinale a opção que apresenta uma afirmação juridicamente correta sobre esses temas.

✂️ a) O servidor estável só poderá ser demitido por decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada a instauração de inquérito administrativo.
✂️ b) O servidor público estadual adquire estabilidade no cargo que ocupa após três anos de exercício, desde que avaliado com desempenho satisfatório.
✂️ c) A aquisição da estabilidade garante ao servidor o direito de permanecer no cargo independentemente de necessidade administrativa ou reorganização estrutural.
✂️ d) A estabilidade adquirida após dois anos de efetivo exercício refere-se ao cargo específico e impede a exoneração do servidor mesmo em caso de extinção do cargo.
✂️ e) A estabilidade refere-se ao serviço público, e não ao cargo específico, podendo o servidor ser removido, mas não demitido sem processo administrativo com ampla defesa.

31Q1064934 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate a Endemias, Prefeitura de Itaara RS, FUNDATEC, 2024

Carolina possui cargo em comissão na Prefeitura de Porto Alegre, exercendo funções no departamento que elabora os contratos de locações. Buscando ajudar seu marido, que é dono de uma imobiliária, ela intermediou a locação de uma sala, para uso da Prefeitura, por um preço muito superior ao de mercado, de forma que seu marido fosse beneficiado com o valor superior. Sobre o caso apresentado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Carolina não cometeu improbidade administrativa, devido a exercer cargo em comissão.
✂️ b) Carolina não cometeu improbidade administrativa, pois buscava auxiliar seu marido.
✂️ c) Carolina cometeu improbidade administrativa, pois é considerada agente público.
✂️ d) Carolina cometeu improbidade administrativa, mas não é considerada agente público por exercer cargo em comissão.
✂️ e) Carolina não cometeu improbidade administrativa, pois apenas realizou seu trabalho, sem causar qualquer prejuízo à Prefeitura.

32Q1070610 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

A respeito do regime jurídico disciplinar dos servidores públicos federais, analise as afirmativas a seguir:
I. Em processos administrativos disciplinares, a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição da República.
II. A aplicação das penalidades de advertência e suspensão, embora cabíveis em casos de infrações de natureza leve, depende de instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade.
III. A penalidade disciplinar aplicável ao servidor inativo que houver praticado, em atividade, falta punível com demissão é a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Assinale

✂️ a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se apenas a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se apenas a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

36Q1020525 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Administração Hospitalar, EBSERH, IBFC, 2020

O servidor público que no exercício de cargo, emprego ou função praticar atos ilícitos, está sujeito à responsabilidade civil, penal e administrativa. Assinale a alternativa correta que define responsabilidade cível:

✂️ a) Tem mesmos elementos dos demais tipos de atos ilícitos, porém com algumas peculiaridades: a ação ou omissão deve ser antijurídica e típica, ou seja, corresponder ao tipo, que é o modelo de conduta definido na lei como crime ou contravenção; dolo ou culpa, sem possibilidade de haver hipóteses de responsabilidade objetiva; relação de causalidade e; dano ou perigo de dano
✂️ b) Para configurar-se ilícito ou omissão e o dano verificado e; ocorrência de um dano material ou moral, exige-se: ação ou omissão antijurídica; culpa ou dolo; relação de causalidade entre a ação. Além disso, sempre que o dano é causado por servidor público, é necessário distinguir se o este é causado ao Estado ou a terceiros
✂️ c) Quem apura a responsabilidade é unicamente o Poder Judiciário. O artigo 229 da Lei 8.112/90 assegura à família do servidor ativo um auxílio-reclusão, nos seguintes valores: dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, enquanto durar a prisão; ou metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, se a pena não determine a perda do cargo
✂️ d) A infração a normas internas, leis, decretos ou qualquer outro provimento regulamentar e a ordens administrativas, caracterizam o ilícito, que possui os mesmos elementos básicos do ilícito civil: ação ou omissão, desde que este tenha agido com dolo ou culpa
✂️ e) A própria Administração Pública que apura tais infrações, sendo necessário instaurar procedimento adequado para esse fim. Os meios de apuração, são os sumários, compreendendo a verdade sabida e a sindicância; e o processo administrativo disciplinar

37Q1047976 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Guilherme, Juiz de Direito, em conversa com amigos, disse estar muito feliz com a trajetória profissional percorrida pelos seus três filhos, afirmando que Lucas, atualmente, é estagiário contratado pelo Poder Executivo do Estado Alfa. Os demais descendentes, por sua vez, foram aprovados em concorridos concursos públicos: Matheus ocupa um emprego público em uma sociedade de economia mista e Jonas é titular de um cargo público no âmbito de uma autarquia.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto às espécies de agentes públicos, é correto afirmar que

✂️ a) Lucas é um particular em colaboração com o Estado. Matheus, por sua vez, é um servidor público celetista. Por fim, Jonas é um servidor público estatutário.
✂️ b) Lucas é um servidor público temporário. Matheus, por sua vez, é um servidor público celetista. Por fim, Jonas é um servidor público estatutário.
✂️ c) Lucas é um servidor público temporário. Matheus, por sua vez, é um servidor público estatutário. Por fim, Jonas é um servidor público celetista.
✂️ d) Lucas é um particular em colaboração com o Estado. Matheus e Jonas, por sua vez, são servidores públicos celetistas.
✂️ e) Lucas é um servidor público temporário. Matheus e Jonas, por sua vez, são servidores públicos estatutários.

38Q1041874 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Cargo 6, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

✂️ a) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.
✂️ b) Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.
✂️ c) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.
✂️ d) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.
✂️ e) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.

39Q1040173 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Conhecimentos Gerais para os Cargos 5 6 e 7, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação à conduta que a Lei n.° 8.112/1990 impõe ao servidor público, assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor pode emprestar dinheiro e cobrar juros similares aos bancários, desde que observada a taxa média do mercado.
✂️ b) O servidor pode, no turno contrário a sua jornada de trabalho, exercer o comércio, mantendo, por exemplo, pequena padaria no bairro em que resida.
✂️ c) O servidor público não pode recusar fé a documentos públicos.
✂️ d) O servidor não pode atuar como procurador junto a repartições públicas, para tratar de benefício previdenciário de seu irmão.
✂️ e) O servidor pode ausentar-se do serviço, durante o expediente, para tratar de assunto particular, sem prévia autorização do chefe imediato, desde que reponha o tempo em outra oportunidade.

40Q1031222 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Maria, servidora pública federal ocupante de cargo de provimento efetivo, no pleno exercício de suas funções, foi convidada para integrar o conselho de administração de determinada sociedade empresária com personalidade jurídica de direito privado.
Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990, com o objetivo de avaliar a possibilidade, ou não, de aceitar o convite, Maria concluiu corretamente que lhe é

✂️ a) proibido participar do conselho de administração de qualquer sociedade empresária.
✂️ b) permitido participar, apenas, do conselho de administração de sociedade de economia mista ou de empresa pública federal.
✂️ c) permitido participar do conselho de administração de uma sociedade empresária caso seja autorizada por seu superior hierárquico.
✂️ d) permitido participar, apenas, do conselho de administração de sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
✂️ e) permitido participar do conselho de administração de empresa ou entidade em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.

Questões de Concursos Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

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21Q1040505 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Área Administrativa, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

22Q1041795 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Conhecimentos Gerais para o Cargo 6, TRE MT, CESPE CEBRASPE

23Q1034401 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

24Q1054793 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

25Q1072911 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Engenheiro Civil, INSS, CESPE CEBRASPE

26Q1056279 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Agente Administrativo, SESPA PA, CONSULPLAN, 2023

27Q1040556 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Tecnologia da Informação, TRT 17 Região ES, FCC, 2022

28Q1072420 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

29Q1035830 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Administração, TCE PE, FGV, 2025

30Q1039574 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TSE, CESPE CEBRASPE, 2024