Questões de Concursos Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

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44Q1020525 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Administração Hospitalar, EBSERH, IBFC, 2020

O servidor público que no exercício de cargo, emprego ou função praticar atos ilícitos, está sujeito à responsabilidade civil, penal e administrativa. Assinale a alternativa correta que define responsabilidade cível:

✂️ a) Tem mesmos elementos dos demais tipos de atos ilícitos, porém com algumas peculiaridades: a ação ou omissão deve ser antijurídica e típica, ou seja, corresponder ao tipo, que é o modelo de conduta definido na lei como crime ou contravenção; dolo ou culpa, sem possibilidade de haver hipóteses de responsabilidade objetiva; relação de causalidade e; dano ou perigo de dano
✂️ b) Para configurar-se ilícito ou omissão e o dano verificado e; ocorrência de um dano material ou moral, exige-se: ação ou omissão antijurídica; culpa ou dolo; relação de causalidade entre a ação. Além disso, sempre que o dano é causado por servidor público, é necessário distinguir se o este é causado ao Estado ou a terceiros
✂️ c) Quem apura a responsabilidade é unicamente o Poder Judiciário. O artigo 229 da Lei 8.112/90 assegura à família do servidor ativo um auxílio-reclusão, nos seguintes valores: dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, enquanto durar a prisão; ou metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, se a pena não determine a perda do cargo
✂️ d) A infração a normas internas, leis, decretos ou qualquer outro provimento regulamentar e a ordens administrativas, caracterizam o ilícito, que possui os mesmos elementos básicos do ilícito civil: ação ou omissão, desde que este tenha agido com dolo ou culpa
✂️ e) A própria Administração Pública que apura tais infrações, sendo necessário instaurar procedimento adequado para esse fim. Os meios de apuração, são os sumários, compreendendo a verdade sabida e a sindicância; e o processo administrativo disciplinar

45Q1055170 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Prefeitura de Pitangueiras SP, CONSULPLAN, 2019

A respeito das licenças do servidor público, é possível afirmar que:

✂️ a) A licença concedida dentro de quarenta e cinco dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
✂️ b) A licença por motivo de doença do próprio servidor, ou em pessoa da família, será concedida sem exame médico, desde que não seja superior a trinta dias.
✂️ c) O servidor terá direito à licença remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
✂️ d) Poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

46Q1040173 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Conhecimentos Gerais para os Cargos 5 6 e 7, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação à conduta que a Lei n.° 8.112/1990 impõe ao servidor público, assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor pode emprestar dinheiro e cobrar juros similares aos bancários, desde que observada a taxa média do mercado.
✂️ b) O servidor pode, no turno contrário a sua jornada de trabalho, exercer o comércio, mantendo, por exemplo, pequena padaria no bairro em que resida.
✂️ c) O servidor público não pode recusar fé a documentos públicos.
✂️ d) O servidor não pode atuar como procurador junto a repartições públicas, para tratar de benefício previdenciário de seu irmão.
✂️ e) O servidor pode ausentar-se do serviço, durante o expediente, para tratar de assunto particular, sem prévia autorização do chefe imediato, desde que reponha o tempo em outra oportunidade.

47Q1035830 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Administração, TCE PE, FGV, 2025

O regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Pernambuco é disciplinado pela Lei nº 6.123/1968, que estabelece regras sobre ingresso, estabilidade e demissão.
Considerando essa norma e as disposições constitucionais aplicáveis, assinale a opção que apresenta uma afirmação juridicamente correta sobre esses temas.

✂️ a) O servidor estável só poderá ser demitido por decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada a instauração de inquérito administrativo.
✂️ b) O servidor público estadual adquire estabilidade no cargo que ocupa após três anos de exercício, desde que avaliado com desempenho satisfatório.
✂️ c) A aquisição da estabilidade garante ao servidor o direito de permanecer no cargo independentemente de necessidade administrativa ou reorganização estrutural.
✂️ d) A estabilidade adquirida após dois anos de efetivo exercício refere-se ao cargo específico e impede a exoneração do servidor mesmo em caso de extinção do cargo.
✂️ e) A estabilidade refere-se ao serviço público, e não ao cargo específico, podendo o servidor ser removido, mas não demitido sem processo administrativo com ampla defesa.

48Q1040457 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens seguintes.

I A CF prevê possibilidade de acesso a cargos, funções e empregos públicos por estrangeiro, desde que haja regulamentação.

II A proibição de acumular cargo, emprego ou função públicos não atinge os empregados de sociedades de economia mista.

III A servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração aplica-se o mesmo regime de previdência dos cargos efetivos.

IV As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

49Q1090056 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao servidor público civil, segundo a CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Somente após regular sindicância, o servidor público estável que participa de greve da categoria e, portanto, comete falta grave, fica sujeito à aplicação da pena de demissão.
✂️ b) É permitida a acumulação do cargo de médico com o de professor de música da rede municipal de ensino.
✂️ c) É permitido ao servidor afastado para o exercício de cargo eletivo contar o tempo de mandato para fins de tempo de serviço.
✂️ d) O servidor público que é eleito prefeito, em caso de haver compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da percepção do cargo eletivo.
✂️ e) Todo concurso público deve conter, em seu edital, reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais.

50Q1053811 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Administração de Pessoal Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Paulo, servidor público efetivo da Hemobrás, decide exercer outra atividade remunerada concomitantemente. Considerando o disposto na legislação previdenciária vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é facultativa, desde que a autarquia tenha instituído Regime de Previdência Complementar.
✂️ b) A filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é facultativa, pois Paulo já é servidor amparado por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
✂️ c) Caso a atividade seja o exercício de mandato eletivo federal, o servidor se tornará contribuinte obrigatório, ainda que esteja vinculado a regime próprio de previdência.
✂️ d) A filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é obrigatória, salvo se a remuneração percebida no ente público já for superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
✂️ e) Caso o servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e de possível cumulação com o emprego público, se tornará segurado obrigatório em relação a tal atividade.

52Q1047976 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Guilherme, Juiz de Direito, em conversa com amigos, disse estar muito feliz com a trajetória profissional percorrida pelos seus três filhos, afirmando que Lucas, atualmente, é estagiário contratado pelo Poder Executivo do Estado Alfa. Os demais descendentes, por sua vez, foram aprovados em concorridos concursos públicos: Matheus ocupa um emprego público em uma sociedade de economia mista e Jonas é titular de um cargo público no âmbito de uma autarquia.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto às espécies de agentes públicos, é correto afirmar que

✂️ a) Lucas é um particular em colaboração com o Estado. Matheus, por sua vez, é um servidor público celetista. Por fim, Jonas é um servidor público estatutário.
✂️ b) Lucas é um servidor público temporário. Matheus, por sua vez, é um servidor público celetista. Por fim, Jonas é um servidor público estatutário.
✂️ c) Lucas é um servidor público temporário. Matheus, por sua vez, é um servidor público estatutário. Por fim, Jonas é um servidor público celetista.
✂️ d) Lucas é um particular em colaboração com o Estado. Matheus e Jonas, por sua vez, são servidores públicos celetistas.
✂️ e) Lucas é um servidor público temporário. Matheus e Jonas, por sua vez, são servidores públicos estatutários.

54Q1053914 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Contrato Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Em relação às normas aplicáveis aos agentes públicos, algumas regras constitucionais aplicam-se tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta. Nesse sentido, assinale o preceito que se aplica tanto a um servidor efetivo do Ministério da Saúde quanto a um empregado público da Hemobrás:

✂️ a) Garantia constitucional ao adicional de atividades insalubres, penosas ou perigosas.
✂️ b) Direito ao abono de permanência quando completar as condições de aposentadoria.
✂️ c) Vedação de receber remuneração acima do teto de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Direito ao fundo de garantia por tempo de serviço na hipótese de desligamento involuntário.
✂️ e) Permissão de acumulação remunerada de dois vínculos privativos de profissional da saúde.

57Q1054855 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Vistoriador, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

No que diz respeito ao provimento dos cargos públicos, assinale a afirmação verdadeira.

✂️ a) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento no órgão oficial.
✂️ b) Investidura é o fato que completa a posse em cargo público.
✂️ c) A requerimento do funcionário ou de seu representante legal, a autoridade competente para dar posse poderá prorrogar o prazo previsto, até o máximo de 30 (trinta) dias contados do seu término.
✂️ d) Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão, não sendo exigido que esta comissão tenha sido instituída para essa finalidade específica.

58Q1044453 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Investigador de Polícia I, PC MG, FGV, 2024

Após ser aprovado em concorrido concurso público, José passará, em breve, a atuar na qualidade de inspetor de polícia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que José será um servidor público

✂️ a) estatutário, espécie de agente público de fato, ocupante de um emprego público.
✂️ b) estatutário, espécie de agente público de direito, ocupante de um emprego público.
✂️ c) estatutário, espécie de agente público de direito, ocupante de um cargo público.
✂️ d) celetista, espécie de agente público de direito, ocupante de um cargo público.
✂️ e) celetista, espécie de agente público de fato, ocupante de um cargo público.

59Q1062653 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar estadual n.º 33/1996.

I Servidor público civil é toda pessoa legalmente investida em cargo, emprego ou função pública da administração estadual direta e indireta.
II No âmbito da administração direta de cada um dos Poderes, do Ministério Público estadual e do Tribunal de Contas do estado, é obrigatória a manutenção de cadastro permanente dos servidores públicos civis, do qual deve constar a indicação dos atos de criação dos correspondentes cargos ou empregos.
III A transformação de cargos públicos de provimento efetivo ou de empregos públicos celetistas deve ser realizada por meio de resoluções específicas.
IV Aplicam-se às entidades estatais exploradoras de atividade econômica os princípios da motivação, da revisão e da decisão executória.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item III está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

Questões de Concursos Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

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41Q1087243 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Execução de Mandados, TJ RJ, FCC

42Q1072420 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

43Q1039686 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025