Questões de Concursos Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

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41Q1043009 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Administração, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Após ser aprovado em concurso público para o cargo de auditor de controle interno do Município de Vitória, Alexandre, preocupado com a remuneração a ser por ele percebida, decidiu explorar as normas constitucionais acerca do tema.
Diante dessa situação hipotética, Alexandre concluiu corretamente que

✂️ a) é vedada a utilização do subsídio como espécie remuneratória dos servidores de carreira.
✂️ b) é possível a vinculação ou equiparação de vencimentos dos servidores do Executivo e os do Judiciário.
✂️ c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
✂️ d) a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo deverá ser fixada ou alterada por Decreto do Governador.
✂️ e) o valor nominal do vencimento-base dos servidores pode ser reduzido, mediante a edição de lei específica.

43Q1063767 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Manhã, CVM, FGV, 2024

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou relevante precedente no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, incluindo aquelas que exercem atividade econômica e atuam em regime de concorrência.

Quanto aos diferentes regimes jurídicos dos agentes públicos, bem como às garantias que eventualmente são a eles reconhecidas pela Constituição, à luz da jurisprudência do Pretório Excelso, é correto afirmar que:

✂️ a) o regime celetista é compatível com a garantia da estabilidade consagrada para o regime estatutário, adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo;
✂️ b) os termos efetividade e estabilidade podem ser considerados sinônimos, de modo que, ao ingressar no cargo efetivo, o servidor passa a ser estável automaticamente;
✂️ c) a lei pode assegurar a servidor ocupante de cargo efetivo a garantia de que, após dois anos de efetivo exercício, o agente apenas poderá ser demitido por sentença transitada em julgado;
✂️ d) a investidura do servidor, no âmbito do regime de cargos, não significa que haja garantias que possam ser imediatamente reconhecidas, sendo sempre necessário certo período de efetivo exercício, ainda que para a aquisição da vitaliciedade;
✂️ e) existem cargos para os quais a Constituição não assegura nenhuma garantia quanto à possibilidade de exoneração, que pode decorrer da simples quebra de confiança.

44Q1066357 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, manhã, CNU, CESGRANRIO, 2024

A Administração Pública realizou um concurso para o provimento de cargos vagos. Cinco anos após a homologação, sem que houvesse nomeado e empossado os candidatos aprovados, resolveu realizar novo concurso.

Indignados, os candidatos prejudicados apresentam recurso administrativo, cujo resultado deve se basear no seguinte:

✂️ a) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ b) o prazo de validade do concurso público é indeterminado.
✂️ c) o prazo de validade do concurso público depende da autorização do Tribunal de Contas.
✂️ d) o prazo de validade do concurso deve ser submetido à consulta ao Poder Judiciário.
✂️ e) o prazo de validade do concurso depende de lei que o estabeleça.

46Q1043324 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Especialidade Auditoria, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Texto associado.

Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

O Prefeito do Município X nomeou seu primo, José, detentor de curso superior em Contabilidade, para o cargo de Chefe da Controladoria-Geral do Município.
José não possui vínculo anterior com a Administração Pública, mas possui mais de dez anos de experiência em auditoria interna em sociedade empresária do setor privado.
Ressalta-se que a legislação municipal autorizava a nomeação de servidores para cargos em comissão de Chefia da ControladoriaGeral local.
Sobre a lei que fundamentou a nomeação de José, considerando a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É constitucional, tendo em vista que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
✂️ b) É constitucional, por observância ao princípio da impessoalidade.
✂️ c) Deve ser objeto de reclamação junto ao STF, tendo em vista que contraria súmula vinculante que veda o nepotismo na Administração Pública.
✂️ d) É inconstitucional, pois o cargo de chefe de controle interno municipal só pode ser ocupado por servidores efetivos, selecionados por meio de concurso público.
✂️ e) É constitucional, tendo em vista que as normas de vedação ao nepotismo só alcançam parentes afins ou colaterais até o segundo grau da autoridade nomeante.

47Q1044631 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Atividades Técnicas de Suporte, MinC, FGV, 2024

João, servidor público aposentado por invalidez, retornou à atividade, após junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. Na mesma data, houve a reinvestidura de Matheus no cargo público anterior ocupado no âmbito do Ministério da Cultura, em razão da invalidação de sua demissão por decisão judicial. Registre-se que João e Matheus são servidores públicos federais estáveis.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que, no cenário envolvendo João, restou caracterizada a

✂️ a) recondução, enquanto na situação relacionada a Matheus, caracterizou-se a reintegração.
✂️ b) reversão, enquanto na situação relacionada a Matheus, caracterizou-se a reintegração.
✂️ c) reversão, enquanto na situação relacionada a Matheus, caracterizou-se a readaptação.
✂️ d) reintegração, enquanto na situação relacionada a Matheus, caracterizou-se a recondução.
✂️ e) readaptação, enquanto na situação relacionada a Matheus, caracterizou-se a reversão.

48Q1044632 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Atividades Técnicas de Suporte, MinC, FGV, 2024

Lucas foi aprovado em um concurso público, tomando posse em um cargo público efetivo no âmbito do Ministério da Cultura. Desta forma, tão logo entrou em exercício, Lucas iniciou o estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir:
I. Capacidade de iniciativa.
II. Assiduidade e disciplina.
III. Responsabilidade.
IV. Produtividade.

Serão observados durante o estágio probatório de Lucas os fatores elencados em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) I, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

49Q1033113 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Merecimento, SEAD GO, SEAD GO, 2024

Sobre as regras para o pagamento de indenização de Férias para ocupantes de cargos comissionados, conforme previstas no § 5º e seguintes do art. 128 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) A indenização poderá ser de período integral ou proporcional das férias e terá como base a remuneração devida ao servidor no mês de ocorrência do efetivo pagamento.
✂️ b) O pagamento da indenização é somente do excedente a 2 (dois) períodos aquisitivos e é devido somente aos ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar que, por necessidade do serviço, não tiverem condições de usufruir as férias e desde que autorizado pelo titular do órgão de lotação.
✂️ c) A indenização é devida a qualquer servidor ocupante de cargos de provimento em comissão, inclusive os não integrantes de estrutura básica ou complementar, desde que seja excedente a 2 (dois) períodos aquisitivos.
✂️ d) No caso de titular de órgão ou entidade, a autorização para o pagamento da indenização compete ao Secretário-Chefe da Secretaria-Geral de Governo.

51Q1047976 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Guilherme, Juiz de Direito, em conversa com amigos, disse estar muito feliz com a trajetória profissional percorrida pelos seus três filhos, afirmando que Lucas, atualmente, é estagiário contratado pelo Poder Executivo do Estado Alfa. Os demais descendentes, por sua vez, foram aprovados em concorridos concursos públicos: Matheus ocupa um emprego público em uma sociedade de economia mista e Jonas é titular de um cargo público no âmbito de uma autarquia.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto às espécies de agentes públicos, é correto afirmar que

✂️ a) Lucas é um particular em colaboração com o Estado. Matheus, por sua vez, é um servidor público celetista. Por fim, Jonas é um servidor público estatutário.
✂️ b) Lucas é um servidor público temporário. Matheus, por sua vez, é um servidor público celetista. Por fim, Jonas é um servidor público estatutário.
✂️ c) Lucas é um servidor público temporário. Matheus, por sua vez, é um servidor público estatutário. Por fim, Jonas é um servidor público celetista.
✂️ d) Lucas é um particular em colaboração com o Estado. Matheus e Jonas, por sua vez, são servidores públicos celetistas.
✂️ e) Lucas é um servidor público temporário. Matheus e Jonas, por sua vez, são servidores públicos estatutários.

53Q1050288 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

Gisele é formada em Economia e vem estudando há alguns anos para concurso público, com vistas a concretizar seus planos de ser aprovada para cargo efetivo, que lhe assegure a garantia da estabilidade após o preenchimento dos respectivos requisitos.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que Gisele colocará em prática o seu projeto pessoal caso venha a concorrer para

✂️ a) a seleção para certo emprego público em empresa pública estadual.
✂️ b) o procedimento seletivo conduzido por entidade integrante do serviço social autônomo.
✂️ c) o certame realizado para integrar o quadro de servidores de carreira de certa autarquia estadual.
✂️ d) o preenchimento de determinado cargo exclusivamente em comissão junto a determinado Tribunal de Contas.
✂️ e) a contratação temporária, para atender situação emergencial de relevante interesse público, por determinado Estado

54Q1062843 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Arquivologia, TJ MS, FGV, 2024

Ana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, foi acometida de grave patologia e, em consequência, aposentada por incapacidade para o trabalho. Algum tempo depois, perícia médica atestou a plena recuperação de Ana, que estaria apta a exercer as mesmas funções que exercia anteriormente.

Nesse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) Ana foi regularmente aposentada, daí decorrendo o ato jurídico perfeito, com a definitividade do ato de aposentadoria;
✂️ b) é hipótese de aproveitamento de Ana, caso haja vaga e a aposentadoria tenha ocorrido há menos de cinco anos;
✂️ c) ocorrerá a reversão de Ana, considerando a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria;
✂️ d) Ana será readaptada, considerando a alteração da situação fática que motivou a sua aposentadoria;
✂️ e) Ana será reconduzida ao cargo ocupado em momento anterior à aposentadoria.

56Q1063631 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

Foi apresentada uma notícia, à Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, apontando a possível prática de ilícito funcional por Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário.

Nesse caso, para que a Corregedoria-Geral proceda à investigação da autoria e da materialidade da suposta prática do ilícito, é correto afirmar que deve ser:

✂️ a) instaurada sindicância;
✂️ b) instaurada correição extraordinária;
✂️ c) requisitada a instauração de inquérito policial;
✂️ d) instaurado processo administrativo disciplinar;
✂️ e) repassada a notícia à Procuradoria-Geral de Justiça.

57Q1033424 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Merecimento, SEAD GO, SEAD GO, 2024

Sobre a redução de carga horária prevista no art. 76 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) É facultado ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ter sua carga horária reduzida em em ¼ (um quarto) com redução de sua remuneração ou subsídio na mesma proporção.
✂️ b) A nova remuneração não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
✂️ c) O período requerido precisa ser entre 6 (seis) e 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado;
✂️ d) A redução da carga horária é devida a servidores estáveis, ou seja, efetivos e empregados públicos.

60Q1044453 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Investigador de Polícia I, PC MG, FGV, 2024

Após ser aprovado em concorrido concurso público, José passará, em breve, a atuar na qualidade de inspetor de polícia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que José será um servidor público

✂️ a) estatutário, espécie de agente público de fato, ocupante de um emprego público.
✂️ b) estatutário, espécie de agente público de direito, ocupante de um emprego público.
✂️ c) estatutário, espécie de agente público de direito, ocupante de um cargo público.
✂️ d) celetista, espécie de agente público de direito, ocupante de um cargo público.
✂️ e) celetista, espécie de agente público de fato, ocupante de um cargo público.

Questões de Concursos Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

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41Q1043009 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Administração, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

42Q1026114 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

43Q1063767 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Manhã, CVM, FGV, 2024

44Q1066357 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, manhã, CNU, CESGRANRIO, 2024

45Q1064311 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Técnico em Controle Interno, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

46Q1043324 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Especialidade Auditoria, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

47Q1044631 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Atividades Técnicas de Suporte, MinC, FGV, 2024

48Q1044632 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Atividades Técnicas de Suporte, MinC, FGV, 2024

49Q1033113 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Merecimento, SEAD GO, SEAD GO, 2024

50Q1037467 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Estatística, TJ RR, FGV, 2024

51Q1047976 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

52Q1036716 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Analista Área Economia e Finanças, BACEN, CESPE CEBRASPE, 2024

53Q1050288 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

54Q1062843 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Arquivologia, TJ MS, FGV, 2024

55Q1051069 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Controlador Interno, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

56Q1063631 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

57Q1033424 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Merecimento, SEAD GO, SEAD GO, 2024

58Q1039573 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TSE, CESPE CEBRASPE, 2024

59Q1039574 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TSE, CESPE CEBRASPE, 2024

60Q1044453 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Investigador de Polícia I, PC MG, FGV, 2024