Questões de Concursos Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

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81Q1053792 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Administração de Pessoal Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Patrícia é servidora pública concursada há quatro anos. Ocorre que, em determinado momento, foi declarada a desnecessidade do cargo originalmente ocupado por ela. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o destino de Patrícia.

✂️ a) A servidora será reintegrada em outro cargo, auferindo a mesma remuneração do cargo original.
✂️ b) Patrícia sofrerá recondução a outro cargo, com remuneração proporcional ao tempo de serviço no cargo de origem.
✂️ c) A servidora ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ d) Patrícia será exonerada de ofício, podendo exercer atividade provisória em órgão diferente daquele de origem, pelo tempo necessário ao seu aproveitamento.
✂️ e) A estabilidade não protege a servidora contra a extinção do cargo; portanto, será exonerada, devendo a Administração Pública indenizá-la proporcionalmente ao tempo de serviço.

82Q1053811 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Administração de Pessoal Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Paulo, servidor público efetivo da Hemobrás, decide exercer outra atividade remunerada concomitantemente. Considerando o disposto na legislação previdenciária vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é facultativa, desde que a autarquia tenha instituído Regime de Previdência Complementar.
✂️ b) A filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é facultativa, pois Paulo já é servidor amparado por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
✂️ c) Caso a atividade seja o exercício de mandato eletivo federal, o servidor se tornará contribuinte obrigatório, ainda que esteja vinculado a regime próprio de previdência.
✂️ d) A filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é obrigatória, salvo se a remuneração percebida no ente público já for superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
✂️ e) Caso o servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e de possível cumulação com o emprego público, se tornará segurado obrigatório em relação a tal atividade.

83Q1053914 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Contrato Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Em relação às normas aplicáveis aos agentes públicos, algumas regras constitucionais aplicam-se tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta. Nesse sentido, assinale o preceito que se aplica tanto a um servidor efetivo do Ministério da Saúde quanto a um empregado público da Hemobrás:

✂️ a) Garantia constitucional ao adicional de atividades insalubres, penosas ou perigosas.
✂️ b) Direito ao abono de permanência quando completar as condições de aposentadoria.
✂️ c) Vedação de receber remuneração acima do teto de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Direito ao fundo de garantia por tempo de serviço na hipótese de desligamento involuntário.
✂️ e) Permissão de acumulação remunerada de dois vínculos privativos de profissional da saúde.

84Q1055255 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Analista de Recursos Humanos, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

Um servidor do Município de Capanema/PR foi acusado de praticar crime contra a Administração Pública. Na hipótese de comprovação da inocência, é correto afirmar que:

✂️ a) Se absolvido no processo penal, será absolvido no processo administrativo.
✂️ b) Se condenado no processo de ressarcimento, será absolvido no processo penal.
✂️ c) Se condenado no processo penal, será absolvido no processo administrativo.
✂️ d) Se absolvido no processo penal, será condenado no processo administrativo.
✂️ e) Se condenado no processo administrativo, será condenado no processo de ressarcimento.

85Q1020524 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Administração Hospitalar, EBSERH, IBFC, 2020

Os regimes jurídicos modernos impõe uma série de deveres aos servidores públicos como requisitos para o bom desempenho de seus encargos e regular funcionamento dos serviços públicos. Assinale a alternativa que apresenta duas espécies de deveres funcionais.

✂️ a) Os gerais, que se aplicam a todos os servidores, e os especiais, que obrigam a determinadas classes ou em razão de determinadas funções
✂️ b) Os legais e regulamentares: Regras definidas por lei e dirigidas aos agentes dos vários ramos profissionais
✂️ c) Os de produtividade e assiduidade
✂️ d) Garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana
✂️ e) Legais e estatutários. Regras definidas por leis gerais e regras atribuídas de estatutos

86Q1020525 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Administração Hospitalar, EBSERH, IBFC, 2020

O servidor público que no exercício de cargo, emprego ou função praticar atos ilícitos, está sujeito à responsabilidade civil, penal e administrativa. Assinale a alternativa correta que define responsabilidade cível:

✂️ a) Tem mesmos elementos dos demais tipos de atos ilícitos, porém com algumas peculiaridades: a ação ou omissão deve ser antijurídica e típica, ou seja, corresponder ao tipo, que é o modelo de conduta definido na lei como crime ou contravenção; dolo ou culpa, sem possibilidade de haver hipóteses de responsabilidade objetiva; relação de causalidade e; dano ou perigo de dano
✂️ b) Para configurar-se ilícito ou omissão e o dano verificado e; ocorrência de um dano material ou moral, exige-se: ação ou omissão antijurídica; culpa ou dolo; relação de causalidade entre a ação. Além disso, sempre que o dano é causado por servidor público, é necessário distinguir se o este é causado ao Estado ou a terceiros
✂️ c) Quem apura a responsabilidade é unicamente o Poder Judiciário. O artigo 229 da Lei 8.112/90 assegura à família do servidor ativo um auxílio-reclusão, nos seguintes valores: dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, enquanto durar a prisão; ou metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, se a pena não determine a perda do cargo
✂️ d) A infração a normas internas, leis, decretos ou qualquer outro provimento regulamentar e a ordens administrativas, caracterizam o ilícito, que possui os mesmos elementos básicos do ilícito civil: ação ou omissão, desde que este tenha agido com dolo ou culpa
✂️ e) A própria Administração Pública que apura tais infrações, sendo necessário instaurar procedimento adequado para esse fim. Os meios de apuração, são os sumários, compreendendo a verdade sabida e a sindicância; e o processo administrativo disciplinar

87Q1020326 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Assistente Administrativo, EBSERH, IBFC, 2020

Sobre os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores, analise as afirmativas abaixo.
I. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II. É facultativo ao servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. III. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ b) As afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
✂️ e) Apenas a afirmativa II está correta

88Q1051775 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Oficial Estadual de Trânsito, DETRAN SP, FCC, 2019

Uma autarquia titular de determinado serviço público tem seu quadro de servidores composto por empregados públicos. A contratação e a demissão desses servidores, em comparação com os funcionários públicos estatutários,

✂️ a) são semelhantes, porque a contratação depende de concurso público e a demissão de processo administrativo disciplinar, considerando a estabilidade que rege o vínculo funcional dos mesmos.
✂️ b) são mais flexíveis, considerando que os empregados públicos não dependem de prévio concurso público para admissão, bastando decisão administrativa para contratação de pessoal.
✂️ c) guardam semelhanças, porque são admitidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, mas se distinguem por não exigirem processo administrativo disciplinar para demissão.
✂️ d) apresentam maior rigor para admissão, que depende de autorização legislativa específica para contratação, mas o desligamento se dá mediante demissão imediata.
✂️ e) apresentam vantagens para o servidor, pois este adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mas não depende de prévio concurso público para ser contratado.

89Q1055170 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Prefeitura de Pitangueiras SP, CONSULPLAN, 2019

A respeito das licenças do servidor público, é possível afirmar que:

✂️ a) A licença concedida dentro de quarenta e cinco dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
✂️ b) A licença por motivo de doença do próprio servidor, ou em pessoa da família, será concedida sem exame médico, desde que não seja superior a trinta dias.
✂️ c) O servidor terá direito à licença remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
✂️ d) Poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

90Q1055200 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Prefeitura de Pitangueiras SP, CONSULPLAN, 2019

Victor, servidor público municipal estável, foi demitido de seu cargo efetivo, sem o justo processo legal. Inconformado, o servidor ingressou judicialmente, sendo declarada invalidada sua demissão em decisão judicial transitada em julgado. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que Victor deverá ser:

✂️ a) Removido do cargo que ocupava ou do cargo resultante da sua transformação.
✂️ b) Reintegrado ao cargo que ocupava ou ao cargo resultante da sua transformação.
✂️ c) Reconduzido ao cargo que ocupava ou ao cargo resultante da sua transformação.
✂️ d) Reaproveitado no cargo que ocupava ou no cargo resultante da sua transformação.

91Q1054793 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

O servidor público estadual precisa passar por um período de estágio probatório para ter direito à estabilidade. Considerando essa proposição, assinale a opção que NÃO corresponde a uma norma desse período de transição importante.

✂️ a) O servidor em estágio probatório poderá exercer cargo de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no seu órgão ou entidade de origem, com função ou funções similares ao cargo para o qual foi aprovado em concurso público, computando-se o tempo para avaliação essencial de desempenho do estágio probatório.
✂️ b) O servidor em estágio probatório fará jus a ascensão funcional.
✂️ c) O servidor em estágio probatório poderá ser cedido para órgão da Administração Públicadireta ou indireta para exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções dedireção, chefia ou assessoramento no âmbito Federal, Municipal ou Estadual, com ônus para o destino, restando suspenso o cômputo do estágio probatório, voltando este a ser contadoa partir do término da cessão e, consequente retorno à origem.
✂️ d) O estágio probatório corresponderá a uma complementação do concurso público a que sesubmeteu o servidor, devendo ser obrigatoriamente acompanhado e supervisionado pelo chefe imediato.

92Q1054855 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Vistoriador, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

No que diz respeito ao provimento dos cargos públicos, assinale a afirmação verdadeira.

✂️ a) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento no órgão oficial.
✂️ b) Investidura é o fato que completa a posse em cargo público.
✂️ c) A requerimento do funcionário ou de seu representante legal, a autoridade competente para dar posse poderá prorrogar o prazo previsto, até o máximo de 30 (trinta) dias contados do seu término.
✂️ d) Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão, não sendo exigido que esta comissão tenha sido instituída para essa finalidade específica.

93Q1054856 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Vistoriador, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

É hipótese de exoneração de ofício de servidor público quando

✂️ a) o exercício funcional não tiver início no prazo de trinta dias, contados da data da publicação oficial do ato, no caso de nomeação.
✂️ b) não forem cumpridos os requisitos do estágio probatório.
✂️ c) o exercício funcional não tiver início no prazo de trinta dias, contados da data da posse, no caso de reintegração.
✂️ d) se tratar de posse em outro cargo ou emprego da União, do Estado, do Município, do Distrito Federal, dos Territórios, de Autarquia, de Empresas Públicas ou de Sociedade de Economia Mista, inclusive nos casos de substituição, cargo de Governo ou de direção, cargo em comissão e acumulação legal desde que, no ato de provimento, seja mencionada esta circunstância.

96Q1041874 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Cargo 6, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

✂️ a) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.
✂️ b) Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.
✂️ c) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.
✂️ d) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.
✂️ e) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.

97Q1040173 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Conhecimentos Gerais para os Cargos 5 6 e 7, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação à conduta que a Lei n.° 8.112/1990 impõe ao servidor público, assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor pode emprestar dinheiro e cobrar juros similares aos bancários, desde que observada a taxa média do mercado.
✂️ b) O servidor pode, no turno contrário a sua jornada de trabalho, exercer o comércio, mantendo, por exemplo, pequena padaria no bairro em que resida.
✂️ c) O servidor público não pode recusar fé a documentos públicos.
✂️ d) O servidor não pode atuar como procurador junto a repartições públicas, para tratar de benefício previdenciário de seu irmão.
✂️ e) O servidor pode ausentar-se do serviço, durante o expediente, para tratar de assunto particular, sem prévia autorização do chefe imediato, desde que reponha o tempo em outra oportunidade.

98Q1040174 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Conhecimentos Gerais para os Cargos 5 6 e 7, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Ainda sobre a disciplina legal acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A abertura de sindicância punitiva não interrompe a prescrição.
✂️ b) A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de ato omissivo.
✂️ c) Não se admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.
✂️ d) A incontinência pública do servidor sujeita-se à pena de suspensão.
✂️ e) A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

99Q1041829 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Todos os Cargos, TRE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

✂️ a) A nomeação para cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público.
✂️ b) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das indenizações que porventura sejam devidas ao servidor.
✂️ c) O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com moradia, sendo cabível o seu pagamento na hipótese de deslocamento do servidor por força de alteração de lotação.
✂️ d) Constitui requisito básico para investidura em cargo público a quitação com as obrigações trabalhistas, militares e eleitorais.
✂️ e) A demissão de ocupante de cargo em comissão pode dar-se a pedido do servidor ou de ofício pela administração.

100Q1041830 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Todos os Cargos, TRE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

✂️ a) A destituição de servidor de cargo em comissão por infração à proibição de se valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.
✂️ b) O processo administrativo disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo na hipótese de se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar inadequação da penalidade aplicada, podendo resultar, inclusive, em agravamento de penalidade.
✂️ c) A penalidade de suspensão poderá ser aplicada ao servidor na hipótese de infração disciplinar consistente em insubordinação grave em serviço.
✂️ d) A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada caso tenha ocorrido absolvição criminal por insuficiência de provas.
✂️ e) O processo administrativo disciplinar destinado à apuração da infração disciplinar de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas desenvolve-se em procedimento sumário nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento.