Questões de Concursos Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

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101Q832603 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Supervisor de Coleta e Qualidade, IBGE, CESPE CEBRASPE, 2021

Beatriz, servidora pública do IBGE, fez um discurso exaltando as qualidades de Fernanda, presidente do IBGE, no recinto da repartição.
Considerando essa situação hipotética e o disposto no Código de Ética do IBGE e na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

✂️ a) A atitude de Beatriz está conforme o Código de Ética do IBGE, que garante aos seus servidores o direito à livre manifestação.
✂️ b) Nada obsta que Beatriz faça tal discurso, pois ela goza da prerrogativa da liberdade de expressão.
✂️ c) Como a manifestação de apreço a Fernanda, Beatriz não descumpriu nenhum preceito ético do Código de Ética do IBGE, tampouco a Lei n.º 8.112/1990.
✂️ d) Beatriz não poderia ter feito tal discurso, pois é vedado ao servidor público promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
✂️ e) A atitude de Beatriz está sujeita à pena de suspensão, a ser aplicada pela Comissão de Ética do IBGE.

102Q371960 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, FGV, 2019

Sávio, servidor público federal, frustrado com a ineficiência da repartição em que trabalha, passou a faltar ao serviço. A Administração Pública, após constatar que Sávio acumulou sessenta dias de ausência nos últimos doze meses, instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor.
Tendo como premissa esse caso concreto, assinale a afirmativa correta.a

✂️ a) O processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumário, mais simples e célere, composto pelas fases da instauração, da instrução sumária - que compreende a indiciação, a defesa e o relatório - e do julgamento.
✂️ b) A inassiduidade habitual configura hipótese de demissão do serviço público, ficando Sávio impedido de nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos, a contar do julgamento.
✂️ c) Na hipótese de ser imputada a pena de demissão a Sávio, é lícito à Administração Pública exigir depósito de dinheiro como requisito de admissibilidade do recurso administrativo, até mesmo como forma de ressarcir os custos adicionais que o poder público terá com o processamento do apelo.
✂️ d) A falta de advogado constituído por Sávio no processo administrativo é causa de nulidade, tendo em vista que a ausência de defesa técnica prejudica o exercício da ampla defesa por parte do servidor arrolado.

103Q372548 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, FGV

São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública.
Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são

✂️ a) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade.
✂️ b) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.
✂️ c) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.
✂️ d) os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.

105Q371261 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, FGV

Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remuneração.

Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta.
✂️ b) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio pago aos vereadores de Beta.
✂️ c) Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratificação por tempo de serviço e a gratificação adicional de qualificação profissional, não se submetem ao teto remuneratório.
✂️ d) O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer limitação, tendo em vista a necessidade de edição de lei complementar para a instituição do teto previsto na CRFB/88.

106Q853282 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Professor de Geografia, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

✂️ a) Não deve o servidor público apresentar-se embriagado ao serviço. Também não deve consumir álcool ou substâncias ilegais dentro das dependências da instituição onde trabalha.
✂️ b) No contexto da comunicação em uma organização pública, a linguagem utilizada pelo servidor na construção da mensagem deve ser sempre rebuscada e pouco compreensível.
✂️ c) O servidor público municipal deve evitar utilizar recursos de informação e comunicação adequados à realidade das pessoas que procuram os serviços na instituição.
✂️ d) Em uma instituição pública, o servidor deve evitar demonstrar boa vontade e profissionalismo, pois essas são características dispensáveis ao atendimento de qualidade.

109Q857114 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Professor de Geografia, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

✂️ a) É vedado ao servidor público cooperar com os outros colegas ou manter relacionamentos positivos com outros servidores na instituição governamental em que trabalha.
✂️ b) Não deve o servidor público retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, com o objetivo de prejudicar a realização dos trabalhos dessa entidade.
✂️ c) O servidor público não deve demonstrar o desejo de servir ao usuário dos serviços, pois é necessário desvalorizar qualquer solicitação proveniente de um cidadão.
✂️ d) O servidor público não deve realizar qualquer esforço para conhecer ou compreender as demandas e necessidades dos cidadãos que buscam os serviços da instituição.

110Q856659 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Prefeitura de Cabedelo PB Agente de Trânsito, EDUCA, 2020

O Agente Público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Exercem cargos, emprego, mandato e função públicos.

De acordo com as espécies de funções públicas, atribua:

1. Para Servidor Público.

2. Para Empregado público (funcionário).

( ) É uma espécie de gênero.

( ) Aqueles que mantiverem vínculo profissional permanente com a Administração Direta, as Autarquias e Fundações de direito público, ou seja, com pessoas de direito público.

( ) Mantém relação com o estado em regime estatutário (Regime estatutário).

( ) Mantém relação com o estado em regime celetista.

Estão CORRETAS:

✂️ a) 1, 2, 2, 1.
✂️ b) 2, 1, 1, 2.
✂️ c) 1, 1, 1, 2.
✂️ d) 2, 2, 1, 1.
✂️ e) 1, 2, 1, 2.

111Q854834 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Prefeitura de Abelardo Luz SC Advogado, GSA CONCURSOS, 2020

Os servidores pu?blicos nomeados para cargo de provimento efetivo em decorre?ncia de concurso pu?blico, passados 03(tre?s) anos de efetivo exerci?cio, sera?o considerados esta?veis. Nesse sentido, analise as proposic?o?es e responda.

I - Sentenc?a judicial transitada em julgado. II - Processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

III - Procedimento de avaliac?a?o perio?dica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV - Extinc?a?o do cargo. O servidor pu?blico esta?vel podera? perder o cargo na hipo?tese das alternativas:

✂️ a) I, II e III, somente.
✂️ b) I e II, somente.
✂️ c) II, III e IV, somente.
✂️ d) I, somente.
✂️ e) I, II, III e IV.

113Q857690 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Auxiliar Administrativo, AV MOREIRA, 2020

Joana, servidora pública do município de Nossa Senhora de Nazaré do Piauí, garantiu sua estabilidade após completar 03 (três) anos de efetivo exercício. No entanto, Joana, por saber quem encontrava-se estável em seu trabalho, passou a não cumprir com seus deveres corretamente, chegando a faltar diversas vezes ao longo de seis meses, além de mostrar-se insubordinada quando seu chefe solicitava que cumprisse com suas obrigações. Joana, em seus momentos de insubordinação sempre discutia com o chefe, agredindo-o com palavras, até quem em certo dia, agrediu-o fisicamente. Sendo Joana, uma servidora problemática e com vários processos administrativos pesando contra ela, a administração aplicou-lhe a penalidade prevista em lei.
Com base no texto acima, qual a penalidade aplicada a Joana?

✂️ a) Advertência
✂️ b) Demissão
✂️ c) Suspensão
✂️ d) Destituição de função comissionada.
✂️ e) Cassação de sua disponibilidade.

114Q853626 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Câmara de Guarujá do Sul SC Auxiliar Legislativo, AMEOSC, 2020

Durante a aula de Direito Administrativo, o professor José Cláudio, ensinou aos estudantes do 4º semestre do curso de Direito da Universidade XPTO que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, durante a aula foi dito que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Após tal explicação perguntou aos alunos qual seria o prazo de validade de um concurso público. Rodrigo levantou a mão e respondeu de forma correta que:

✂️ a) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ b) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ d) O prazo de validade do concurso público será de até seis anos, prorrogável uma vez, por igual período.

115Q853740 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Coordenador Censitário, IBGE, FGV, 2020

Renato, Agente Censitário Operacional do IBGE, no exercício de suas funções, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. Após regular processo administrativo disciplinar, Renato sofreu a pena disciplinar de demissão.
Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, tal demissão do agora ex servidor o incompatibiliza para:

✂️ a) filiação partidária, pelo prazo de 3 (três) anos;
✂️ b) exercício de seus direitos políticos, pelo prazo de 2 (dois) anos;
✂️ c) contratar com a administração pública, pelo prazo de 1 (um) ano;
✂️ d) participar de gerência ou administração de sociedade privada, pelo prazo de 4 (quatro) anos;
✂️ e) nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

116Q371948 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, FGV

Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF.

Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta está sujeita à referida limitação.
✂️ b) o empregado não tem direito a receber acima do teto, pois toda a administração direta e indireta está sujeita à referida limitação.
✂️ c) o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta e as autarquias estão sujeitas à referida limitação.
✂️ d) o empregado pode receber acima do teto, caso a sociedade de economia mista não receba recursos de nenhum ente federativo para despesas de pessoal ou de custeio em geral.

117Q854515 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Prefeitura de Capanema PA Analista de Recursos Humanos, CONSULPLAN, 2020

Um servidor do Município de Capanema/PR foi acusado de praticar crime contra a Administração Pública. Na hipótese de comprovação da inocência, é correto afirmar que:

✂️ a) Se absolvido no processo penal, será absolvido no processo administrativo.
✂️ b) Se condenado no processo de ressarcimento, será absolvido no processo penal.
✂️ c) Se condenado no processo penal, será absolvido no processo administrativo.
✂️ d) Se absolvido no processo penal, será condenado no processo administrativo.
✂️ e) Se condenado no processo administrativo, será condenado no processo de ressarcimento.

118Q412851 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Analista Judiciário, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. ( ) Os requisitos básicos para investidura em cargo público estão contidos no artigo 5º e portanto, as atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. ( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. ( ) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) F, V, V, F
✂️ b) V, V, F, F
✂️ c) F, V, F, V
✂️ d) V, F, V, V

119Q370386 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, CESPE CEBRASPE

No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários e desde que ambos os cargos públicos sejam de professor do ensino fundamental.
✂️ b) A regra da vedação de acumulação de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, mas não as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
✂️ c) As exceções à regra da vedação de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, são taxativas.
✂️ d) É permitida a acumulação de, no máximo, três cargos públicos de profissionais de saúde.

120Q858343 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, AL AP Assistente Legislativo, FCC, 2020

Ricardo Reis, servidor público, foi acusado, em processo disciplinar, de haver subtraído da repartição um aparelho de ar condicionado, falta que ensejaria sua demissão a bem do serviço público. Em processo criminal instaurado concomitantemente, o juiz absolveu Ricardo, concluindo que Bernardo Soares, pessoa totalmente estranha à repartição, era o verdadeiro responsável pelo furto. Constatou-se, todavia, que Ricardo Reis havia se ausentado da repartição sem acionar os alarmes antifurto, providência de sua exclusiva responsabilidade. Tal comportamento não gerou punição na esfera criminal, por se tratar de conduta criminalmente atípica.

Diante do relato hipotético, conclui-se que Ricardo Reis

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado