Questões de Concursos Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

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201Q958000 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente em Administração, IFRS, FUNDATEC, 2025

João e Guilherme são servidores públicos federais aprovados no mesmo concurso para o cargo de Técnico de Laboratório na área de Informática do IFRS. Ambos têm o mesmo cargo, a mesma idade, formação nos mesmos cursos e trabalham no mesmo laboratório. Ocorre que, em uma conversa, João descobriu que Guilherme recebe um vencimento superior ao seu. Considerando o caso apresentado e tendo como referência a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É ato discricionário da Administração a estipulação de vencimento para cada servidor público.
✂️ b) É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, razão pela qual a situação apresentada não é legal.
✂️ c) Apenas servidores públicos do Poder Legislativo possuem a garantia de isonomia de vencimentos.
✂️ d) O interesse público é um dos princípios que norteiam a gestão dos recursos públicos e autoriza a Administração a fixar os vencimentos livremente.
✂️ e) É ato vinculado da Administração a estipulação de vencimento para cada servidor público, razão pela qual pode existir a diferenciação de vencimentos como no caso apresentado.

202Q953986 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Administração, PGECE, UECE CEV, 2025

Com base nos elementos básicos que compõem os Planos de Cargos e Carreiras de servidores públicos civis, assinale a afirmação FALSA.

✂️ a) Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos e funções que a integram.
✂️ b) Categoria Funcional é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho.
✂️ c) Classe é conjunto de cargos ou funções da mesma natureza funcional e semelhantes quanto aos graus de complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos e funções que a integram.
✂️ d) Função Pública é conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades atribuídas a um servidor público efetivo ocupante de cargo de provimento em comissão.
✂️ e) Grupo Ocupacional é o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e/ou o grau de conhecimento.

203Q888721 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Agente Administrativo, Câmara de Rio Grande da Serra SP, Avança SP, 2024

Em conformidade com o regime disciplinar dos servidores públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Um dos deveres do servidor público é atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

( ) O funcionário público não deve representar contra abuso de poder na instituição pública que estiver atuando.

( ) Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público é um dos deveres do servidor público.

✂️ a) C - C - C.
✂️ b) E - E - C.
✂️ c) C - E - C.
✂️ d) E - C - C.
✂️ e) E - E - E.

204Q960000 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Taquigrafia, TRF 2a REGIÃO, FCC

Carlos Eduardo foi servidor público civil da União, estando hoje na condição de aposentado. Carlos possui determinado montante, atualizado até 30 de junho de 1994, a ser reposto ao erário e, por tal razão, solicita o parcelamento do valor. Nos termos da Lei no 8.112/90,

✂️ a) Carlos Eduardo não tem obrigação de repor o aludido montante ao erário, tendo em vista sua condição de aposentado.
✂️ b) não é possível o parcelamento, devendo ser pago o valor integral no prazo máximo de trinta dias.
✂️ c) é possível o parcelamento e o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento do provento.
✂️ d) é possível o parcelamento e o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a quinze por cento do provento.
✂️ e) não é possível o parcelamento, devendo ser pago o valor integral no prazo máximo de noventa dias.

205Q980055 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.

A possibilidade de professores, técnicos e cientistas estrangeiros exercerem cargos nas universidades federais constitui exceção à regra geral que exige nacionalidade brasileira como requisito para investidura em cargo público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

207Q958105 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente em Administração, UFSC, UFSC, 2025

Em relação às licenças apresentadas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A licença para tratamento de saúde inferior a 30 (trinta) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.
✂️ b) Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
✂️ c) Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
✂️ d) Poderá ser concedida licença remunerada de até 2 (dois) anos ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
✂️ e) O servidor terá direito a licença remunerada para atividade política durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

210Q866050 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal.

Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A remoção de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque configura ato arbitrário da Administração.
✂️ b) Não é cabível a remoção do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio de finalidade.
✂️ c) A remoção pode ser feita, uma vez que Fulano não pautou sua conduta com base nos princípios e regras aplicáveis aos servidores públicos.
✂️ d) O ato de insubordinação deveria ter sido constatado por meio de regular processo administrativo, ao fim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remoção.

211Q958018 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente em Administração, IFRS, FUNDATEC, 2025

Um servidor público federal, após responder a um processo administrativo disciplinar, foi demitido de seu cargo. No entanto, um tempo depois, a decisão que levou à sua demissão foi considerada ilegal por uma decisão judicial. Com isso, o servidor foi reinvestido ao cargo anteriormente ocupado, com direito ao ressarcimento de todas as vantagens que teria recebido caso não tivesse sido afastado. O procedimento administrativo aplicado ao caso da reinvestidura do servidor é denominado:

✂️ a) Recondução.
✂️ b) Reversão.
✂️ c) Aproveitamento.
✂️ d) Readaptação.
✂️ e) Reintegração.

212Q953298 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025

A terceirização na Administração Pública é uma técnica de gestão que busca transferir atividades não essenciais para empresas especializadas, com o objetivo de melhorar a eficiência administrativa. Com base na definição da terceirização e na legislação vigente, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A terceirização na Administração Pública pode ser utilizada para contratar pessoal para atividades finalísticas, dispensando concurso público.
✂️ b) O objeto do contrato de terceirização é a contratação de mão de obra.
✂️ c) O objeto do contrato de terceirização é a prestação de serviços, não a contratação de mão de obra.
✂️ d) A terceirização na Administração Pública é vedada para serviços relacionados à fiscalização e controle de atividades.
✂️ e) O Decreto-Lei nº 200/1967 impede a realização de licitação pública para contratação de serviços terceirizados.

213Q960002 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Taquigrafia, TRF 2a REGIÃO, FCC

José, servidor público civil da União, a serviço, afastou-se da sede, em caráter eventual, para o exterior. Conforme disposição expressa da Lei no 8.112/1990, José

✂️ a) fará jus apenas a diárias destinadas a indenizar parcelas de despesas extraordinárias, não tendo direito a passagens.
✂️ b) não fará jus a passagens ou diárias, tendo em vista que a lei só prevê o afastamento para outro ponto do território nacional.
✂️ c) não fará jus a passagens ou diárias, tendo em vista que só teria direito a tais benefícios se o deslocamento da sede constituísse exigência permanente do cargo.
✂️ d) fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
✂️ e) não fará jus a passagens ou diárias, uma vez que a lei só prevê o afastamento em caráter transitório e não em caráter eventual.

214Q952676 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

Um servidor municipal responsável pela fiscalização de obras de construção civil foi posteriormente identificado como não tendo sido investido no cargo conforme o procedimento legalmente exigido, uma vez que não foi aprovado em concurso público. Apesar disso, durante o período em que exerceu suas funções, seus atos administrativos foram presumidos como legítimos e eficazes perante terceiros. Como deve ser classificada a condição desse servidor no âmbito da Administração Pública?

✂️ a) Agente necessário.
✂️ b) Agente delegado.
✂️ c) Agente putativo.
✂️ d) Agente honorífico.

215Q1009000 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Caio, servidor público no Estado Alfa, estava, embriagado, na condução de um veículo automotor oficial, pertencente ao referido ente federativo, encaminhando-se à repartição pública em que trabalha, ocasião em que, por imprudência e negligência, avançou um sinal vermelho, atropelando um transeunte.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A responsabilidade civil do Estado Alfa, no caso narrado, tem natureza subjetiva, sendo desnecessário comprovar o dolo ou a culpa do servidor público.
( ) Caio, na qualidade de servidor público, responderá objetivamente pelos danos que causou ao particular.
( ) Por se tratar de responsabilidade civil imputável ao Estado Alfa à luz da teoria do risco integral, não se admite a alegação de excludentes do nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado ao particular.
As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) F – F – F.
✂️ b) V – F – V.
✂️ c) F – V – F.
✂️ d) V – V – F.
✂️ e) V – V – V.

216Q866464 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João foi aprovado em concurso público promovido pelo Estado Alfa para o cargo de analista de políticas públicas, tendo tomado posse no cargo, na classe inicial da respectiva carreira. Ocorre que João é uma pessoa proativa e teve, como gestor, excelentes experiências na iniciativa privada.

Em razão disso, ele decidiu que não deveria cumprir os comandos determinados por agentes superiores na estrutura administrativa, porque ele as considerava contrárias ao princípio da eficiência, apesar de serem ordens legais.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João possui total liberdade de atuação, não se submetendo a comandos superiores, em decorrência do princípio da eficiência.
✂️ b) A liberdade de atuação de João é pautada somente pelo princípio da legalidade, considerando que não existe escalonamento de competência no âmbito da Administração Pública.
✂️ c) João tem dever de obediência às ordens legais de seus superiores, em razão da relação de subordinação decorrente do poder hierárquico.
✂️ d) As autoridades superiores somente podem realizar o controle finalístico das atividades de João, em razão da relação de vinculação estabelecida com os superiores hierárquicos.

217Q951729 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Oficial Administrativo, ITUPREV SP, Avança SP, 2025

Sobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme os artigos da legislação vigente, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.
✂️ b) A responsabilidade civil do servidor abrange apenas atos dolosos que causem prejuízo ao erário, sem implicações para terceiros.
✂️ c) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada caso haja condenação penal, independentemente da natureza do crime.
✂️ d) As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas de forma cumulativa, pois são independentes entre si.
✂️ e) A responsabilidade penal do servidor ocorre apenas quando o ato ilícito for diretamente relacionado à sua função, sem possibilidade de ação regressiva.

218Q920516 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Administração, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
✂️ b) Aproveitamento é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
✂️ c) Remoção é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
✂️ d) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante reintegração obrigatória em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
✂️ e) Recondução é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

219Q961327 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“Renata, servidora pública federal, com forte engajamento político, decide disputar as eleições para o cargo de Deputada Estadual. Com isso, requer à sua chefia imediata licença de suas funções no órgão em que presta serviço para as atividades políticas necessárias.” Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Renata terá direito à licença, sem remuneração, caso ocupe cargo de direção, chefia, assessoramento na Administração Pública federal.
✂️ b) Renata não terá direito à licença, devendo optar, se eleita, entre o cargo que exerce na Administração Pública Federal e o cargo de Deputada Estadual.
✂️ c) Renata não terá direito à licença, tendo em vista a possibilidade de acumulação do cargo na Administração Pública Federal e o cargo de Deputada Estadual.
✂️ d) Renata terá direito à licença sem remuneração durante o período entre a sua escolha em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

220Q977535 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 1ª REGIÃO RJ, FCC, 2025

Suponha que um servidor federal tenha sido nomeado, tomado posse e entrado em exercício nos últimos três meses e que venha se ausentando do serviço com recorrência. Passado quase um ano desde o início do exercício, o servidor já contava com 60 dias de ausências injustificadas. O caso descrito enseja, por parte da Administração Pública,

✂️ a) a exoneração ex officio do servidor, independentemente de processo administrativo, tendo em vista que o servidor ainda não completou o período de estágio probatório, não podendo ser reconhecida sua estabilidade.
✂️ b) a instauração de procedimento de exoneração, tendo em vista já estar demonstrado o não preenchimento de um dos requisitos de avaliação do estágio probatório.
✂️ c) a necessidade de se aguardar o término do período do estágio probatório para, então, ser instaurado processo disciplinar para apuração da conduta do servidor.
✂️ d) a possibilidade de aplicação de sanção disciplinar ao servidor, mediante procedimento simplificado, em que o contraditório e a ampla defesa são diferidos para momento posterior à aplicação da penalidade.
✂️ e) a instauração de procedimento disciplinar para apuração da conduta do servidor desde logo, não sendo necessário aguardar o término do período de estágio probatório para essa providência, apenas para eletiva aplicação da penalidade.