Questões de Concursos Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no regime jurídico aplicável aos agentes públicos, julgue o item a seguir.

A destituição de servidor de cargo em comissão ou de função comissionada não pode ser aplicada como penalidade disciplinar.

Considerando as normas referentes a “Direitos e Vantagens”, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.

I. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

II. Um dos requisitos para o deferimento do auxílio-moradia é que nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia.

III. O servidor que se casar poderá ausentar-se do serviço por nove dias consecutivos, sem qualquer prejuízo.

IV. O serviço extraordinário é permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de três horas por jornada.

Das afirmativas, estão corretas

No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

A sanção de perda da função pública atinge, em regra, todos os vínculos do agente público ou político, podendo o magistrado excepcionalmente restringir a sanção, a depender das circunstâncias do caso, ao vínculo de mesma natureza e qualidade que o agente detinha na época do cometimento da infração.

Analise as assertivas e responda.

I – Nomeação.

II – Promoção.

III – Ascensão.

IV – Transferência.

À luz do disposto pela Lei 8.112 de 1990, que trata do regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é CORRETO afirmar que, das assertivas expostas, são formas de provimento de cargo público no Brasil.