Questões de Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 com Gabarito (Comentado)

302Q888508 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Oficial Administrativo, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

Ao analisar o regime disciplinar dos servidores públicos, há uma série de proibições que o servidor deverá se ater no intuito de evitar medidas disciplinares. São exemplos dessas proibições, afora:

✂️ a) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político.
✂️ b) Participar de conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
✂️ c) Praticar usura sob qualquer de suas formas.
✂️ d) Proceder de forma desidiosa.
✂️ e) Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

303Q919802 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente em Administração, UFRN, COMPERVE UFRN, 2023

De acordo com as normas expressas na Lei nº 8.112/90, os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de

✂️ a) quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
✂️ b) trinta horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e seis horas diárias, respectivamente.
✂️ c) quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e dez horas diárias, respectivamente.
✂️ d) trinta horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e oito horas diárias, respectivamente.

305Q963118 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Um servidor público recém nomeado para cargo efetivo na Administração direta foi convidado para representar o Brasil em conselho internacional situado no exterior, com competência deliberativa em matéria comercial. O servidor, que conta apenas com 15 meses de cargo público, mas possui notório conhecimento na área, o que motivou o convite,

✂️ a) não poderá representar o Brasil para a finalidade indicada, o que é permitido apenas aos servidores titulares de cargos efetivos que já tenham sido devidamente confirmados.
✂️ b) não poderá aceitá-lo, pois o estágio probatório em curso não permite ao servidor a concessão de nenhuma licença ou afastamento, privativos de servidores efetivos.
✂️ c) poderá assumir a representação do Brasil, ficando antecipadamente concluído o período de estágio probatório em razão da superioridade das funções a serem desempenhadas em nível internacional.
✂️ d) poderá pleitear afastamento, prosseguindo com o cumprimento do estágio probatório na localidade onde se situa o organismo internacional que passará a integrar, sendo de rigor adaptação dos critérios de avaliação às novas atividades desenvolvidas.
✂️ e) poderá ser afastado para desempenhar as funções no organismo internacional, operando-se a suspensão do estágio probatório, que voltará a transcorrer após o encerramento da representação no exterior.

309Q1002199 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Alberto, servidor público, pediu a sua remoção para outra localidade. Considerando que o referido pedido se deu por motivo de saúde do servidor, havendo comprovação por junta médica oficial, nessa situação, levando-se em conta apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Lei n° 8.112/1990, deferido o pedido.

✂️ a) não será concedida ajuda de custo a Alberto.
✂️ b) será concedida ajuda de custo a Alberto, permitido o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, se a esposa ou companheira detiver também a condição de servidora e vier a ter exercício na mesma sede.
✂️ c) será concedida ajuda de custo a Alberto, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, se a sua esposa ou companheira detiver também a condição de servidora e vier a ler exercício na mesma sede.
✂️ d) sera concedida ajuda de custo a Alberto, a qual será calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder a importância correspondente a 3 meses.
✂️ e) será concedida ajuda de custo a Alberto, a qual será calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder a Importância correspondente a 6 meses e não sendo nunca Inferior a importância correspondente a 3 meses.

310Q966505 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às
normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens.

Apesar de, em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a existência de vícios na emenda constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter restabelecido o regime jurídico único, foram mantidas as contratações de agentes pelo regime trabalhista, por parte da administração pública direta, autárquica e fundacional, no período compreendido entre a promulgação desta emenda constitucional e aquela decisão da Corte.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

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