Questões de Concursos Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

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43Q372344 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, FGV

Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de comparecer a uma reunião para acompanhar a tarde de autógrafos de um famoso artista de televisão. Em outra ocasião, Geraldo já se ausentara do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe, razão pela qual lhe fora aplicada advertência. Irritado, Carlos Mário determina a instauração de um processo administrativo disciplinar, aplicando a Geraldo a penalidade de suspensão, por 15 (quinze) dias, sem a sua oitiva, em atenção ao princípio da verdade sabida.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A penalidade aplicada é nula, em razão de violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual o princípio da verdade sabida não guarda compatibilidade com a ordem constitucional vigente.
✂️ b) A penalidade aplicada é nula, pois a ausência do serviço sem autorização do chefe é hipótese de aplicação da penalidade de advertência e jamais poderia dar ensejo à aplicação da penalidade de suspensão.
✂️ c) A penalidade aplicada é correta, pois a ausência do servidor no horário de expediente é causa de aplicação da penalidade de suspensão, e o fato era de ciência de vários outros servidores.
✂️ d) A penalidade aplicada contém vício sanável, devendo ser ratificada pelo Diretor-Presidente da autarquia, autoridade competente para tanto.

44Q854331 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Tecnico em Contabilidade, EDUCA, 2020

De acordo com o art. 37, da Constituição Federal, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, entre outras:
Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
✂️ b) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ d) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
✂️ e) É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

45Q831718 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Agente de Pesquisas e Mapeamento, IBGE, CESPE CEBRASPE, 2021

Iolanda é gerente de uma padaria e passou no concurso para agente de pesquisas e mapeamento do IBGE.
No que se refere a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O exercício do cargo de agente de pesquisas e mapeamento é compatível com o de gerente da padaria, se houver compatibilidade de horários.
✂️ b) Iolanda poderá continuar a exercer a função de gerente da padaria, desde que cumpra as metas estabelecidas pelo IBGE.
✂️ c) Para exercer o cargo de agente de pesquisas e mapeamento, Iolanda não poderá ser acionista, cotista ou gerente da padaria.
✂️ d) Para exercer o cargo de agente de pesquisas e mapeamento, Iolanda poderá ser acionista ou cotista da padaria, mas não poderá ser gerente.
✂️ e) Para exercer o cargo de agente de pesquisas e mapeamento, Iolanda poderá ser gerente da padaria, mas não poderá ser acionista ou cotista.

46Q25934 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente Administrativo, CNEN, IDECAN

A Lei nº 8.112/90 estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

Quanto aos prazos previstos na referida norma para posse e exercício, é correto afirmar que o(a)

✂️ a) candidato em férias que for nomeado para cargo federal terá o prazo para posse contado da data em que retornar das férias.
✂️ b) posse ocorrerá no prazo de 15 dias contados da publicação do ato que nomeia o candidato aprovado no concurso público.
✂️ c) candidato aprovado, que tomar posse no mesmo dia da nomeação, terá 15 dias contados da investidura para entrar em exercício.
✂️ d) início do exercício deve ocorre no prazo máximo de 30 dias, contados da data em que o servidor tomar posse no cargo público.
✂️ e) servidor que tenha exercício em outro município, em razão de ter sido removido, terá 30 dias, no mínimo, para entrar em exercício.

49Q369685 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, CESPE CEBRASPE

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

✂️ a) Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.
✂️ b) Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.
✂️ c) A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público.
✂️ d) As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.

51Q413588 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Deborah é médica e logrou aprovação em quatro concursos públicos para o cargo de médico, sendo dois em municípios de estados diversos, mas limítrofes, um em estado federado e o último em hospital da União Federal. Na dúvida quanto ao trabalho a ser desenvolvido, tomou posse nos quatro cargos. Os horários foram adequados e se tornaram compatíveis. Nos termos da Constituição Federal, o médico poderá cumular:

✂️ a) dois cargos públicos se compatíveis os horários
✂️ b) três cargos públicos se houver necessidade de serviço
✂️ c) quatro cargos públicos em locais de difícil acesso
✂️ d) cinco cargos públicos desde que um seja de magistério

52Q29925 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Gestor de Políticas Públicas Regionais, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, CAIPIMES

Os servidores públicos têm como dever:

I- Observar as normas legais e regulamentares.
II- Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
III- Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
IV- Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
V- Manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.
VI- Tratar com urbanidade as pessoas.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Estão corretas as afirmativas I, II, III e V, apenas.
✂️ b) Estão incorretas as afirmativas IV, V e VI, apenas.
✂️ c) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ d) Estão corretas as afirmativas I, II, III, IV e VI, apenas.

54Q34582 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

No que concerne ao tema concurso público, sob o ângulo do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) cargos nos quais exista relação de confiança entre nomeante e nomeado devem ser preenchidos regularmente pela via de concurso público;
✂️ b) as Autarquias, por não figurarem na estrutura da Administração Pública direta, estão dispensadas da regra da obrigatoriedade do concurso público para provimento de vagas de servidores;
✂️ c) a contratação para o exercício de serviços típicos de carreira e de cargos permanentes no Estado deve ser por concurso público, excepcionados os casos de contingência fática emergencial;
✂️ d) ante a supremacia do interesse público, são justificáveis a criação e o provimento de cargos públicos com o objetivo de atender demandas sazonais de pesquisa;
✂️ e) a arregimentação de estagiários é alternativa menos onerosa para se cumprir eventual carência de mão de obra no quadro funcional da Administração Pública.

55Q369772 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, CESPE CEBRASPE

Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
✂️ b) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo — mas não omissivo — que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
✂️ c) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado falta punível, na atividade, com suspensão ou demissão.
✂️ d) O servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração como servidor.

56Q855014 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Câmara de Mangaratiba RJ Vigilante, ACCESS, 2020

O servidor da administração pública direta, colocado à disposição da administração pública indireta ou fundacional, quando do deferimento de sua aposentadoria, tem direito de incorporar aos seus proventos a complementação de vencimentos que esteja recebendo. Nesse sentido, assinale a opção que indica a condição para que isso ocorra.

✂️ a) Ter trabalhado por cinco anos.
✂️ b) Ter trabalhado por seis anos, mesmo que intermitente em outros setores.
✂️ c) Ter trabalhado por oito anos consecutivos.
✂️ d) Ter trabalhado por oito anos, mesmo que intermitente em outros setores.
✂️ e) Ter trabalhado por dez anos consecutivos.

58Q371786 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, FGV, 2019

Os analistas de infraestrutura de determinado Ministério, ocupantes de cargo efetivo, pleiteiam há algum tempo uma completa reestruturação da carreira, com o aumento de cargos e de remunerações. Recentemente, a negociação com o Governo Federal esfriou dado o cenário de crise fiscal severa. Para forçar a retomada das negociações, a categoria profissional decidiu entrar em greve, mantendo em funcionamento apenas os serviços essenciais. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Compete à Justiça Federal – e não à Justiça do Trabalho – julgar a abusividade do direito de greve dos analistas de infraestrutura.
✂️ b) A Administração Pública não poderá, em nenhuma hipótese, fazer o desconto dos dias não trabalhados em decorrência do exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis.
✂️ c) O direito de greve dos servidores públicos civis não está regulamentado em lei, o que impede o exercício de tal direito.
✂️ d) O direito de greve é constitucionalmente assegurado a todas as categorias profissionais, incluindo os militares das Forças Armadas, os policiais militares e os bombeiros militares.

59Q858102 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Analista de Controle Interno, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor público ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade, de acordo com o artigo 9º da lei nº 8.112, de 1990.

II. Aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições em um cargo público, é uma falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, conforme dispõe o artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990.

III. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de acordo com as disposições do artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, desprover a Administração de informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

60Q853483 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Prefeitura de Arapongas PR Fonoaudiólogo 30h, FAFIPA, 2020

O Provimento descrito na Lei Nº 8112/90 é quando o cargo público é preenchido, sendo realizado por ato da autoridade competente de cada poder. Por exemplo, o chefe do poder executivo tem competência exclusiva para provimento dos cargos do poder executivo. Qual(is) é/são a(s) forma(s) de provimento?

✂️ a) É quando o cargo público é desocupado, se torna vago.
✂️ b) É quando o servidor toma posse em outro cargo e por determinação da lei não pode acumular com o atual.
✂️ c) É o desempenho das atribuições de cargo público ou da função de confiança. O servidor tem um prazo de 15 dias para entrar em exercício após a posse.
✂️ d) É a nomeação e pode ocorrer em caráter efetivo (depende de aprovação em concurso público), ou em cargo de comissão para as atribuições de chefia, direção ou assessoramento.
✂️ e) É a investidura em cargo público que após ser nomeado por meio do diário oficial tem 30 dias para tomar posse e passar a se tornar servidor público, e entrar em exercício.

Questões de Concursos Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

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41Q35981 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Técnico Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

42Q29924 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Gestor de Políticas Públicas Regionais, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, CAIPIMES