Questões de Concursos: Alteração no Contrato de Trabalho

11 Q454921 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

No que se refere à alteração ou à extinção do contrato de emprego, assinale a opção correta.

a) O adicional de transferência é devido na transferência provisória e na definitiva, sendo equivalente a, no mínimo, 25% dos salários que o empregado percebia na localidade de origem.
b) Em caso de extinção do estabelecimento, é lícita a transferência do empregado, dado o princípio da continuidade da relação de emprego.
c) As despesas resultantes da transferência que acarretem mudança de domicílio correm por conta do empregado.
d) É lícita a rescisão por justa causa do contrato individual de trabalho ante a negativa do empregado à efetivação de qualquer alteração no contrato de trabalho proposta de forma unilateral pelo empregador.
e) Constitui alteração unilateral ilícita a determinação do empregador para que o empregado deixe função de confiança e reverta a cargo efetivo anteriormente ocupado.

12 Q453632 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

José, empregado da empresa Internacional Serviços Ltda., foi informado que será transferido para trabalhar no exterior.

É importante que José saiba que são direitos garantidos ao empregado transferido para prestar serviços no exterior, EXCETO

a) custeio pelo empregador das despesas do retorno ao Brasil, sem reembolso, mesmo quando o retorno ocorrer em virtude de o empregado ter dado justa causa para rescisão do contrato.
b) pagamento pelo empregador de adicional de transferência fixado mediante ajuste escrito entre o empregado e o empregador.
c) gozo anual de férias pelo empregado no Brasil após 2 (dois) anos de permanência no exterior, sendo os custos por conta do empregador.
d) retorno do empregado ao Brasil para atender à necessidade grave de natureza familiar, devidamente comprovada.
e) cômputo do período de duração da transferência como tempo de serviço para todos os efeitos da legislação brasileira, ainda que a lei local de prestação do serviço considere essa prestação como resultante de um contrato autônomo e determine a liquidação dos direitos oriundos da respectiva cessação.

13 Q451072 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 5a, FCC

A Consolidação das Leis do Trabalho apresenta regras que classificam e apresentam características dos contratos individuais de trabalho, segundo as quais é correto afirmar que

a) o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade, para fins de contratação.
b) a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, criando novas regras contratuais a partir dessas mudanças.
c) o contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de contrato de experiência pelo prazo máximo de (120) cento e vinte dias.
d) as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
e) o contrato de trabalho por prazo determinado poderá, tácita ou expressamente, ser prorrogado até três vezes, sem que passe a vigorar por prazo indeterminado.

14 Q455329 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

João Carlos, diretor executivo com cargo de confiança na empresa Pato Azul S/A, foi transferido, de São Luis/MA para Joinville/SC, pelo período de seis meses, para trabalhar na implantação de uma filial.

Em função da transferência, João Carlos rescindiu antecipadamente o contrato de locação do apartamento em que residia, tendo que efetuar o pagamento de multa rescisória para o locador.

Findo o prazo de seis meses, João Carlos voltou a trabalhar e residir na cidade de São Luis/MA, sendo novamente transferido, dessa vez, em definitivo, para a cidade de São José de Ribamar/MA, na mesma função, não obstante tenha continuado a residir em São Luis/MA.

Neste caso,

a) A transferência em definitivo para São José de Ribamar/MA acarreta o pagamento suplementar do adicional de transferência de 25% (vinte e cinco por cento).
b) João Carlos somente poderia ser transferido para Joinville/SC ou São José de Ribamar/MA, se comprovado seu consentimento, pressuposto básico para a transferência.
c) A empresa Pato Azul S/A é responsável pelo pagamento da multa rescisória do contrato de locação firmado por João Carlos e do adicional de vinte e cinco por cento dos salários que o empregado percebia naquela localidade, na transferência para Joinville/SC.
d) Tendo em vista o caráter provisório da transferência para Joinville/SC, não é devido o reembolso das despesas com a mudança, mas apenas o pagamento do adicional de transferência.
e) A transferência provisória para Joinville/SC independe da comprovação da necessidade do serviço, porque João Carlos exerce cargo de confiança.

15 Q452872 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Advogado, EPE, CESGRANRIO

HHH S/A, concessionária de energia elétrica, contrata a empresa ACBD Ltda. como prestadora de serviços. Lécio, eletricista contratado pela empresa ACBD, ao prestar serviços na residência de Malva, desentende-se com sua filha Anastácia, praticando fortes agressões verbais. Após o incidente, Anastácia promove ação de indenização responsabilizando a empresa HHH S/A pelos fatos. Analisando o caso, constata-se que a

a) concessionária de energia elétrica não é responsável por atos de suas empresas contratadas.
b) concessionária de energia elétrica pode ser responsabilizada, com direito de regresso à empresa contratada.
c) responsabilidade civil no caso é individual e exclusiva do empregado da empresa ACBD Ltda.
d) responsabilidade da empresa HHH S/A é somente subsidiária, devendo ocorrer, em primeiro lugar, a responsabilização da empresa contratada.
e) vítima das agressões pode responsabilizar somente a empresa ACBD.

17 Q455462 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

A empresa Mitos S/A contratou Perseu para trabalhar como auditor fiscal na filial do município de São Paulo. Decorridos oito meses, esta filial foi extinta e Perseu foi transferido para a matriz da empresa em Brasília, mesmo sem sua anuência. Nessa situação, a transferência será considerada

a) ilegal porque não houve anuência do empregado, sendo de plano rescindido o contrato de trabalho.
b) lícita quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalha o empregado.
c) regular porque não há previsão legal para esta situação, podendo assim ser exercido o poder diretivo do empregador com base no jus variandi.
d) irregular porque a alteração das respectivas condições de trabalho só é possível por mútuo consentimento.
e) legal desde que ocorra um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário do empregado.

18 Q454839 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

O jus variandi é um conceito doutrinário embasado na faculdade-poder conferida ao empregador de dirigir a prestação de serviços, como reflexo do ?dirigismo contratual?, nos termos previstos no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, conforme a doutrina, a legislação e a jurisprudência sumulada do TST, o jus variandi será exercido de forma lícita em caso de

a) alteração do horário de trabalho noturno para diurno, ocasionando ao empregado apenas o prejuízo material da supressão do pagamento de adicional noturno.
b) redução salarial por motivo de crise econômica da empresa para evitar demissão, independente de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
c) transferência do empregado, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, sem o suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.
d) supressão da jornada extraordinária prestada com habitualidade durante dois anos sem assegurar ao empregado o direito à indenização em razão das horas suprimidas.
e) transferência do empregado contratado com cláusula explícita de transferência, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, implicando em mudança de domicílio, independente da comprovação de real necessidade do serviço.

20 Q455254 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

No tocante à alteração dos contratos individuais de trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho especifica que:

a) é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.
b) é ilícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, devido à natureza do contrato de trabalho.
c) é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, mesmo que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, diante do caráter plurilateral da modificação.
d) é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento ou unilateralmente, diante do poder diretivo do empregador.
e) é lícita a alteração das respectivas condições por determinação do Conselho de Administração da entidade empregadora, diante da necessidade de aprovação pelo órgão superior da empresa, independentemente da concordância do empregado.