Questões de Concursos Alteração no Contrato de Trabalho

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21Q454653 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

Hércules firmou contrato de trabalho com uma empresa de consultoria em informática para trabalhar no município de Goiânia. Há uma cláusula contratual prevendo como condição do seu trabalho a possibilidade de transferência. Após três meses, o empregado foi transferido para a filial da empresa localizada na cidade de Catalão, por real necessidade do serviço, permanecendo nesse novo local por quatro meses e retornando a Goiânia. Nessa situação, é correto afirmar que

✂️ a) a transferência é lícita, mesmo que não houvesse consentimento do trabalhador, em razão da real necessidade dos serviços do empregador, e pelo seu poder de direção.
✂️ b) somente se houvesse o pagamento de adicional de transferência no importe de 20% sobre o valor do seu salário é que seria considerada lícita a transferência.
✂️ c) a transferência não é lícita porque causou prejuízos ao trabalhador em relação ao seu convívio familiar, sendo nula a cláusula de alteração contratual e devida uma indenização.
✂️ d) a transferência ocorreu de forma lícita ante a cláusula contida no contrato prevendo essa condição de alteração contratual em razão da real necessidade de serviço.
✂️ e) a lei trabalhista não considera transferência ilícita aquela que resultar em mudança de municípios dentro do mesmo Estado da Federação.

22Q452052 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

A empresa X Ltda. localizada na cidade de São Luís possui filial em Alcântara. Tendo em vista que parte da filial foi acometida por um incêndio, danificando arquivos importantes, a empresa irá transferir unilateralmente três empregados de sua matriz para ajudar na restauração dos arquivos danificados. Neste caso, considerando que ocorrerá necessariamente a mudança de domicílio, a empresa X Ltda.

✂️ a) poderá transferir desde que haja consentimento expresso dos empregados, bem como efetue o pagamento do adicional de transferência nunca inferior a 25%.
✂️ b) não poderá transferir, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho veda qualquer transferência unilateral, sem o consentimento do empregado, independentemente do pagamento de qualquer adicional.
✂️ c) poderá transferir independentemente do consentimento dos empregados, desde que seja provisória, e que efetue o pagamento do adicional de transferência nunca inferior a 30%.
✂️ d) poderá transferir desde que haja consentimento expresso dos empregados, bem como efetue o pagamento do adicional de transferência nunca inferior a 30%.
✂️ e) poderá transferir independentemente do consentimento dos empregados, desde que seja provisória, e que efetue o pagamento do adicional de transferência nunca inferior a 25%.

24Q455104 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Sócrates é professor de Matemática na Escola Sol Nascente, contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Celebrado o contrato de trabalho, foi prevista uma carga horária de 40 horas-aula semanais, com valor R$ 20,00 por hora-aula. Em virtude da diminuição do número de alunos, a direção da escola reduz a carga horária de Sócrates para 20 horas semanais, sem consultar o empregado, mantendo o valor pago por hora-aula. Levando-se em conta a legislação vigente e orientação jurisprudencial da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho,

✂️ a) é lícita esta alteração contratual com redução de carga horária uma vez que o empregador, mesmo sem o consentimento do empregado, sempre pode alterar as cláusulas do contrato de trabalho, por ser detentor do jus variandi.
✂️ b) não se trata na hipótese de alteração contratual, uma vez que a redução de carga horária em decorrência da redução do número de alunos não implica alteração contratual, já que não acarretou redução do valor da hora-aula.
✂️ c) é ilícita esta redução de carga horária, uma vez que o único requisito de toda alteração contratual perpetrada pelo empregador é o mútuo consentimento entre ele e o empregado.
✂️ d) é ilícita esta alteração contratual uma vez que o empregado terá reduzida a sua remuneração mensal, o que só é permitida mediante acordo ou convenção coletiva, conforme previsão na Constituição Federal de 1988.
✂️ e) é ilícita esta redução de carga horária, uma vez que o empregador deve assumir os riscos do negócio, não sendo possível transferir ao empregado o prejuízo causado pela redução do número de alunos, que deve ser suportado por ele.

25Q454769 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Assistente Administrativo, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

Na perspectiva da empresa, a movimentação de pessoal está ligada a decisões, tais como planejamento e atração de pessoas, socialização e aclimatação dos funcionários a seu ambiente de trabalho, bem como à sua alocação ou realocação.

Em caso de movimentações que resultem em transferência de empregado para localidade diferente daquela para a qual foi contratado, enquanto durar essa situação, a empresa fica obrigada a um pagamento suplementar nunca inferior ao que o empregado recebia na localidade de origem.

Em função da movimentação, deverá haver um pagamento suplementar com um acréscimo mínimo de

✂️ a) 15%
✂️ b) 20%
✂️ c) 25%
✂️ d) 30%
✂️ e) 50%

27Q452648 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Após alguns anos de serviço prestado a empresa Seguradora Beta S/A o empregado Pedro passou a exercer função de confiança em razão da licença maternidade da empregada Joana. Seis meses após, Joana voltou ao trabalho e Pedro foi revertido ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando o exercício da função de confiança. Tal situação

✂️ a) não será considerada alteração unilateral.
✂️ b) implica em pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário do empregado Pedro.
✂️ c) só será regular se houver anuência do empregado Pedro.
✂️ d) só será possível se não resultar em prejuízo ao empregado Pedro.
✂️ e) só será possível se resultar de real necessidade de serviço.

28Q451871 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

Por razões de interesse econômico, os proprietários da empresa Tetra Serviços Ltda. transferiram o negócio para terceiros. Houve alteração da razão social, mas não ocorreu alteração de endereço, do ramo de atividades, nem de equipamentos. Manteve-se o mesmo quadro de empregados. Tal situação caracterizou a sucessão de empregadores. Neste caso, quanto aos contratos de trabalho dos empregados da empresa sucedida,

✂️ a) a transferência de obrigações depende das condições em que a sucessão foi pactuada.
✂️ b) as obrigações anteriores recairão sobre a empresa sucedida, e as posteriores sobre a sucessora.
✂️ c) todas as cláusulas e condições estabelecidas no contrato de trabalho deverão ser repactuadas entre os empregados e o novo empregador
✂️ d) serão automaticamente extintos, fazendo surgir novas relações contratuais.
✂️ e) os contratos de trabalho se manterão inalterados e seguirão seu curso normal.

29Q452101 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

Acerca das normas legais referentes às alterações, suspen sões e interrupções dos contratos individuais do trabalho,

✂️ a) a alteração das condições contratuais só será lícita se houver mútuo consentimento, ainda que venha resultar, direta ou indiretamente, prejuízos ao empre gado que consentiu com as alterações.
✂️ b) não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, dei xando o exercício de função de confiança.
✂️ c) é vedada a transferência do empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, ainda que ocorra a extinção do estabeleci mento em que ele trabalhava.
✂️ d) nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento sempre será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.
✂️ e) o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, por se tratar de alteração contratual, constitui motivo justo para rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

30Q455042 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

As alterações do contrato de trabalho são disciplinadas na Consolidação das Leis do Trabalho e a preocupação do legislador centrou- se nos aspectos das vontades das partes, da natureza da alteração e dos efeitos que esta gerará para determinar se será válida ou não. Em razão disso, excluem-se naturalmente da análise da legalidade as alterações obrigatórias, que são imperativamente impostas por lei ou por normas coletivas. No tocante às alterações do contrato de trabalho, estabelece a legislação vigente:

✂️ a) Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, mesmo que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.
✂️ b) Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
✂️ c) É ilícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
✂️ d) Mesmo que não haja necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, sempre superior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
✂️ e) É vedada, em qualquer hipótese, a transferência de empregados que exerçam cargo de confiança.

31Q453159 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

Elizabeth exercia função de confiança em uma empresa de medicamentos que possuía filiais em várias cidades do Brasil. Depois de dez anos trabalhando em São Paulo, seu empregador resolveu transferi-la para Brasília. Insatisfeita, Elizabeth procurou advogado a fim de ajuizar reclamação trabalhista alegando alteração ilícita do contrato de trabalho. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A alteração unilateral do contrato de trabalho entre Elizabeth e a empresa de medicamentos é ilícita, pois a transferência deve ser sempre consentida pelo empregado.
✂️ b) Para haver transferência definitiva, não é imprescindível que haja mudança de domicílio.
✂️ c) Elizabeth só poderia ser transferida em caráter provisório, situação na qual faria jus a adicional de transferência no valor de 25% sobre o salário percebido na nova localidade.
✂️ d) Para que possa haver transferência de empregados, afigura-se indispensável a comprovação da real necessidade de serviços.
✂️ e) Elizabeth não deveria ajuizar nenhuma reclamação, pois sua transferência não é ilícita.

32Q454953 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017

Icaro ajustou um pacto laboral para trabalhar na sede da empresa Gama Logística situada no município de Belo Horizonte/MG, localidade onde o trabalhador fixou sua residência. Foi estipulada uma cláusula assegurando a transferência como condição explícita do contrato, em razão da execução das atividades de Analista de Tecnologia da Informação - TI, especialista na implantação de sistemas virtuais. Durante o primeiro ano do contrato, o local contratual do trabalho de Icaro foi alterado em duas ocasiões: a primeira, por quatro meses, para a filial de Curitiba/PR, com objetivo de instalar um sistema informatizado, atividade esta que não poderia ser exercida por outro empregado da empresa; a segunda, por dois meses, para a filial da empresa em município contíguo a Belo Horizonte/MG, pertencente à mesma região metropolitana, sem que houvesse a real necessidade do serviço, bem como não implicando mudança da residência de Icaro. Nessa situação,

✂️ a) a primeira remoção é lícita diante da real necessidade dos serviços do trabalhador, situação que não ocorreu com a segunda, ainda que tenha sido pactuada cláusula assecuratória da transferência como condição explícita do contrato, razão pela qual o pagamento do adicional de transferência é devido somente na segunda situação.
✂️ b) o primeiro deslocamento se deu por remoção relevante lícita em razão da cláusula contratual prevendo essa condição de transferência e da real necessidade de serviço; o segundo implicou alteração circunstancial que não caracteriza transferência, devendo ser pago adicional de transferência apenas na primeira situação.
✂️ c) independentemente da necessidade do serviço, ambas as alterações são consideradas transferências lícitas em razão da cláusula assecuratória da transferência como condição explícita do contrato e as duas importam no pagamento de adicional de transferência.
✂️ d) a primeira remoção não é lícita porque causou prejuízos ao trabalhador em relação ao seu convívio familiar, sendo nula a cláusula contratual de transferência; a segunda é regular porque a alteração se deu em município pertencente à mesma região metropolitana, cabendo adicional de transferência em ambas, porque provisórias.
✂️ e) ambas as alterações configuram transferência lícita em razão da cláusula contida no contrato prevendo essa condição de alteração contratual dentro do jus variandi empresarial, razão pela qual não cabe adicional de transferência em quaisquer delas.

33Q453493 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Diariamente e durante o horário de expediente, uma empregada expõe e vende produtos de higiene e beleza para seus colegas de trabalho, sem a permissão do seu empregador. Tal situação configura motivo para rescisão contratual por justa causa?

✂️ a) Não, porque seria apenas motivo para advertência ou suspensão do empregado.
✂️ b) Não, porque não há previsão legal para tal situação de rescisão por justa causa.
✂️ c) Sim, porque o fato é grave, embora não esteja previsto em lei.
✂️ d) Sim, porque o fato está tipificado em lei como justa causa para rescisão do contrato pelo empregador.
✂️ e) Não, porque o fato não é tão grave e poderia apenas ensejar a rescisão sem justa causa.

36Q453554 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Analista, FINEP, CESGRANRIO

O gerente de recursos humanos da empresa XPTO, no Rio de Janeiro, viajou por várias unidades da Federação, onde a empresa tinha representação, para promoção de curso de capacitação ao corpo funcional. Em média, passava mais de 100 dias em cada capital do país, o que implicava mudanças sucessivas de domicílio.

O gerente fazia jus à percepção de adicional de transferência?

✂️ a) Não, pois ele exercia função gerencial.
✂️ b) Não, pois o contrato dele continha a previsão de transferência.
✂️ c) Não, pois ele não foi transferido, mas apenas deslocado do local de trabalho contratual de origem.
✂️ d) Sim, pois o adicional de transferência é devido sempre que ocorre a transferência definitiva.
✂️ e) Sim, pois o adicional é devido sempre que se identifica transferência temporária ou provisória.

38Q451902 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho

Rafael, empregado exercente de cargo de confiança da empresa Estrela do Sul Ltda., com sede no Paraná, foi transferido para a filial da empresa em Minas Gerais. Quanto à referida transferência,

✂️ a) a mesma só será válida caso tenha decorrido de real necessidade de serviço, não sendo necessária a anuência do empregado se tal condição tenha se verificado.
✂️ b) a mesma só será válida caso tenha decorrido de real necessidade de serviço e caso tenha havido anuência expressa do empregado.
✂️ c) a mesma será válida independentemente da existência de real necessidade de serviço e de anuência do empregado, tendo em vista o mesmo ocupar cargo de confiança.
✂️ d) a mesma será válida independentemente de existir necessidade de serviço, mas sempre dependerá da anuência do empregado.
✂️ e) em virtude de o empregado exercer cargo de confiança, a mesma será válida, desde que seja provisória.

39Q452297 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

Paulo trabalha na sede de uma empresa, localizada no bairro em que reside, de segunda a sexta-feira, das 8 h às 17 h, com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação. Paulo, portanto, tem uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Num certo dia, Paulo é chamado por seu chefe, que lhe propôs, unilateralmente, as seguintes alterações em seu contrato de trabalho: trabalharia das 20 h às 2 h, sem intervalo, passando a sua jornada de trabalho para 30 horas semanais. Ademais, o salário do empregado seria reduzido proporcionalmente à nova jornada de trabalho e ele seria transferido para a filial que se localiza no bairro ao lado.

Com relação às propostas do chefe de Paulo, verifica-se que é lícita a alteração do(a)

✂️ a) horário de trabalho, já que Paulo não tem outro emprego, sendo assim não há prejuízo.
✂️ b) local de trabalho, pois não implicará mudança de domicílio de Paulo.
✂️ c) salário, já que será mantida a proporcionalidade com a jornada de trabalho.
✂️ d) intervalo para repouso e alimentação, já que a jornada de trabalho diária será de 6 horas.
✂️ e) jornada de trabalho semanal, conforme o proposto, uma vez que o empregador define a qualquer momento o tempo em que o empregado deve ficar à sua disposição.

40Q453032 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Dorival, empregado da empresa “AAA Ltda”, recebeu ordens de seu superior hierárquico, para retornar ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando o exercício da função de confiança, que estava exercendo. Neste caso, esta modificação unilateral do contrato de trabalho é

✂️ a) vedada, uma vez que é exigido para qualquer alteração no contrato de trabalho previsão expressa em Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo coletivo e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.
✂️ b) vedada, uma vez que é exigido para qualquer alteração no contrato de trabalho mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.
✂️ c) vedada, uma vez que é exigido para qualquer alteração no contrato de trabalho no mínimo previsão expressa em Convenção Coletiva de Trabalho.
✂️ d) possível, desde que esta alteração seja homologada no sindicato da categoria, comprovando-se a inexistência de prejuízo ao empregado.
✂️ e) possível, havendo dispositivo expresso na Consolidação das Leis do Trabalho.