Questões de Concursos: Aplicação da Lei Penal Militar

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12 Q464242 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao direito penal militar e a seus critérios de aplicação, julgue os itens a seguir.

Diversamente do direito penal comum, o direito penal militar consagrou a teoria da ubiquidade, ao considerar como tempo do crime tanto o momento da ação ou omissão do agente quanto o momento em que se produziu o resultado.

13 Q464089 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Policial Militar, Policia Militar DF, CESPE CEBRASPE

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue os itens a seguir. Ao contrário da lei penal comum, o CPM em vigor considera imputável o maior de 16 anos, a exemplo de alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino sob direção e disciplina militares. Diante da prática de um ilícito penal militar, esses alunos ficam sujeitos às sanções penais e disciplinares previstas no CPM.

14 Q140170 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.

A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade da lei penal mais benigna.

16 Q464034 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Oficial, Ministério da Defesa Exército Brasileiro

Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a resposta correta.

17 Q237926 | Direito Processual Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com base no direito processual penal militar, assinale a opção correta.

18 Q464073 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Policial Militar, Policia Militar DF, CESPE CEBRASPE

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue os itens a seguir. O CPM adotou para o local e o tempo do crime, entre outras correntes teóricas, a teoria da ubiquidade, que considera como local e tempo do crime tanto aqueles em que foi desenvolvida a ação ou omissão, como aqueles nos quais foi produzido o resultado.

19 Q464360 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

Acerca da aplicação do direito penal processual militar e considerando o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

20 Q464096 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca da aplicação da lei penal militar, dos crimes militares e da aplicação da pena no âmbito militar, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em uma festa de confraternização nas dependências de um quartel, alguns militares, conscientemente, ingeriram bebida alcoólica. Lá mesmo, apresentando sintomas de embriaguez, um deles cometeu crime militar e foi preso, o que o tornou réu em ação penal militar. Nessa situação, o estado de embriaguez do militar será considerado circunstância para atenuar a pena.

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