Questões de Concursos Aspectos gerais

Diversos pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar N.º 101/2000) enfatizam a ação planejada e transparente na administração pública. Essa transparência será alcançada através do conhecimento e da participação da sociedade, assim como na ampla publicidade que deve cercar todos os atos e fatos ligados à arrecadação de receitas e à realização de despesas pelo poder público. Para esse fim, diversos mecanismos foram instituídos pela LRF, dentre os quais NÃO se pode citar:

De acordo com o Plano de Contas aplicado ao setor público, compreendem informações de natureza patrimonial, orçamentária e de controle, respectivamente, as referentes a:

Com relação aos sistemas de numeração e representação de dados, à aritmética computacional e às linguagens de programação e arquitetura de computadores, julgue os itens subsequentes.

Em base hexadecimal, a soma dos números 31 e F tem como resultado o número 0100 0110 em base binária.

As entidades do setor público devem manter sistema de informação contábil refletido em plano de contas que, entre outras funções, compreenda a terminologia de todas as contas e sua adequada codificação, o que torna dispensável sua integração com os subsistemas.

À luz da disciplina constitucional e legal das despesas públicas e do orçamento, é correto afi rmar:

Os sistemas de informações contábeis das entidades do setor público devem ser refletidos em planos de contas que devem apresentar os seguintes requisitos, exceto:

Por meio da relação de contas e tabelas, o plano de contas da administração pública federal permite a manutenção de um sistema integrado de informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais da administração pública federal, estadual e municipal.

De acordo com o princípio da exclusividade orçamentária, a lei orçamentária anual não compreende dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se a essa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

As contas são estruturadas por tipo de crédito e por fonte de recursos, de modo a facilitar o conhecimento e a análise dos programas de governo.

As funções das contas são identificadas pelo maior nível de agregação dos diversos grupos de despesas que compõem o setor público.

Considerando o plano de contas da administração pública federal, assinale a alternativa correta em relação aos subgrupos a seguir.

As disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas na Caixa Econômica Federal, e as dos estados e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas devem ser depositadas no Banco Central do Brasil, ressalvados os casos previstos em lei.

O plano de contas da União é adotado por todas as unidades gestoras do Sistema Integrado de Administração Financeira dos Estados e Municípios (SIAFEM), ou que o integrem sob a modalidade de uso total ou parcial.

O elemento que compõe o Plano de contas da Administração Federal e que contém a relação ordenada dos principais fatos contábeis rotineiros de um ente público, agrupadas de acordo com características comuns, é:

A lei de orçamento não consigna dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de diversas fontes, como as de pessoal, excetuando-se dessa regra os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.

O plano de contas tem o propósito de atender ao registro contábil dos atos e fatos relacionados com os recursos colocados à disposição dos órgãos da administração direta e indireta.

A conta resultado diminutivo do exercício inclui as contas representativas de recursos despendidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício, sendo desdobrada em resultado orçamentário corrente e resultado orçamentário de capital.

A principal função dos indicadores contábeis consiste em propiciar a contabilização automática dos fatos contábeis a partir da informação de um código numérico específico.

O agrupamento das contas de acordo com as suas funções possibilita o controle contábil dos direitos e das obrigações oriundos de ajustes, ou dos contratos de interesse da gestão.