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21Q448620 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Judiciário, TRF 2a, CONSULPLAN, 2017

Sobre as instâncias públicas de controle democrático instituídas pós Constituição Federal de 1988 e o Serviço Social, analise as afirmativas a seguir.

I. Os conselhos são concebidos pelos liberais como instrumentos ou mecanismos de colaboração.

II. As conferências são eventos que devem ser realizados periodicamente para discutir as políticas sociais de cada esfera e propor diretrizes de ação.

III. As instâncias públicas de controle democrático fundam-se nas premissas do controle social e da participação da sociedade civil nas decisões políticas.

IV. O assistente social pode inserir nas instâncias públicas de controle democrático por meio de sua participação enquanto conselheiro ou desenvolvendo ações de assessoria.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e IV, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.

23Q448677 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

Sobre a Assistência Social a Constituição Federal de 1988 prevê:

✂️ a) Será organizada com base na descentralização político-administrativa, sendo que os seus benefícios serão concedidos independentemente de contribuição à seguridade social.
✂️ b) Não se enquadra, dentre os seus objetivos, a proteção à maternidade, que fica sob a responsabilidade concomitante da previdência social e da saúde pública.
✂️ c) Constitui obrigação dos Estados e Distrito Federal destinar recursos de sua receita tributária para financiar programas de inclusão social.
✂️ d) As ações sociais direcionadas a promover à integração ao mercado de trabalho devem partir exclusivamente da esfera federal, tanto na sua formulação, como na execução dos programas, eis que se trata de competência privativa da União.
✂️ e) A proteção à infância e adolescência, por haver legislação específica (Estatuto da Criança e Adolescente), não constitui objetivo da assistência social, sendo cuidada pelo Sistema Único de Saúde.

24Q447682 | Direito Constitucional, Assistência Social, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

No que tange à Assistência Social na Constituição Federal de 1988, considere:

I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social.

II. A assistência social tem por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

III. As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

IV. É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II e IV.

25Q445128 | Direito Constitucional, Assistência Social, Advogado, UEC CE, FUNECE, 2017

Quanto à assistência social, englobada pela Seguridade Social, assinale a afirmação verdadeira.

✂️ a) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependente de contribuição à seguridade social.
✂️ b) As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera estadual e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas federal e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
✂️ c) É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.
✂️ d) A assistência social tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

26Q444633 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, 2017

A Assistência Social foi instituída no campo da seguridade social na Constituição Federal de 1988. Reconhecê-la como política pública significa

✂️ a) considerá-la como política transversal porque possibilita acessos materiais que não são disponibilizados pelo mercado aos comprovadamente pobres.
✂️ b) garantir o enquadramento legal do beneficiário como carente e necessitado.
✂️ c) reafirmar o seu caráter compensatório que se ajusta às demais políticas públicas, sobretudo da área econômica, tendo como horizonte a adequação do homem às regras estabelecidas no mercado de trabalho.
✂️ d) valorizar a realização de práticas assistencialistas, marcadas pela caridade, que passam a receber apoio da esfera pública.
✂️ e) instituí-la no campo dos direitos, da universalização de acesso e da responsabilidade estatal.

29Q446949 | Direito Constitucional, Assistência Social, Assistente Social, HUJB UFCG PB, AOCP, 2017

Assinale a alternativa correta referente à Constituição Federativa do Brasil de 1988.

✂️ a) A assistência social será prestada a quem dela necessitar de acordo com a contribuição à seguridade social.
✂️ b) Tem por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso sem comprovação de possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
✂️ c) As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
✂️ d) É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e à promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.
✂️ e) Tem por objetivo a habilitação e reabilitação do idoso e a promoção de sua integridade à vida comunitária.

34Q434298 | Direito Constitucional, Assistência Social, Assistente Social, Assembléia Legislativa MS, FCC

A assistência social, inaugurada com a Constituição Federal de 1988, demarca um novo tempo para esta política pública, que pode ser caracterizada

✂️ a) pela ênfase na ajuda humanitária aos mais pobres e necessitados, com incentivo à criação de equipamentos estatais (Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS) e o fortalecimento da rede socioassistencial.
✂️ b) pela tomada de decisões, centralizadas em gabinete, que priorizam a criação de instituições de caridade públicas e privadas.
✂️ c) pelo atendimento às necessidades sociais da população com ênfase nas ações de natureza pública (estatal e não estatal), com financiamento público (por Estados, Distrito Federal e Municípios) e comando único em cada esfera de governo.
✂️ d) pelo incentivo ao trabalho voluntário com apoio estatal, por meio da adoção de isenções fiscais que estimulem o desenvolvimento de ações de natureza filantrópica com cofinanciamento via convênio, de forma regular e automática.
✂️ e) pela ênfase nas práticas de caridade que garantam qualidade de atendimento, por meio de estruturas adequadas e com equipe de profissionais qualificados para o desenvolvimento dos serviços.

35Q441991 | Direito Constitucional, Assistência Social, Assistente Social, Prefeitura Municipal De Colônia Do Gurguéia PI, Instituto Machado de Assis

A Constituição Brasileira de 1988 instituiu no Brasil um relevante marco no processo histórico de construção de um sistema de proteção social, afiançando direitos humanos e sociais como responsabilidade pública e estatal. O reconhecimento da Assistência Social como política pública, dever do estado e direito do cidadão que dela necessitar, rompeu, portanto, com paradigmas e concepções conservadores de caráter benevolente e assistencialista. Pela Constituição de 1988, a Assistência Social foi definida como política pública de direito:

✂️ a) Contributiva
✂️ b) Não Contributiva
✂️ c) Contributiva e cooperativo
✂️ d) Não Contributiva e participativa

36Q428189 | Direito Constitucional, Assistência Social, Administrador de Pessoal, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATEC

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, EXCETO:

✂️ a) Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
✂️ b) Amparo às crianças e adolescentes carentes.
✂️ c) Promoção da integração ao mercado de trabalho.
✂️ d) Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
✂️ e) Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

37Q441797 | Direito Constitucional, Assistência Social, Assistente Social, Prefeitura de Barbacena MG

A Constituição Federal de 1988 inaugura importantes inovações institucionais nas Políticas Sociais no Brasil. O texto constitucional NÃO estabelece a

✂️ a) obrigação estatal em ofertar de forma pública, gratuita e universal, o atendimento na área da saúde (por meio do SUS), em todos os níveis de complexidade.
✂️ b) institucionalização do Sistema de Seguridade Social, referência central da proteção social no Brasil, em que estão referidas as políticas de saúde, seguro social e assistência social.
✂️ c) obrigação do Estado em garantir a todo brasileiro nato e estrangeiro naturalizado a renda mínima de cidadania em valor suficiente para o atendimento de todas as necessidades básicas dos indivíduos.
✂️ d) institucionalização da assistência social como política pública, estratégica e central na agenda social brasileira, voltada à promoção da cidadania, por meio de programas sociais, dirigidos à redução das desigualdades sociais.

39Q426972 | Direito Constitucional, Assistência Social, Agente Rural, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATEC

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, EXCETO:

✂️ a) Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
✂️ b) Amparo às crianças e adolescentes carentes.
✂️ c) Promoção da integração ao mercado de trabalho.
✂️ d) Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
✂️ e) Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

40Q427779 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

A partir da Constituição Federal de 1988, a política de assistência social, assumindo nova configuração no campo da política social brasileira,

✂️ a) resgata o caráter de uma política pública social, na qual as famílias obtém acesso por meio da relação de compra e venda de serviços, isto é, da relação de mercado.
✂️ b) constitui-se como política pública gratuita e não lucrativa e sua materialização ocorre por meio da categorização do necessitado e não da necessidade de proteção social, sendo responsável pela efetivação de todos os direitos sociais.
✂️ c) é responsável por proporcionar seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência, visando a superação de incertezas e desproteções sociais que impedem ou fragilizam a seguridade social dos cidadãos.
✂️ d) é dirigida aos cidadãos como direito à proteção social fundada na perspectiva do assistencialismo e paralelamente ao direito trabalhista.
✂️ e) resgata a esfera moral, com a introdução compulsória de contrapartidas, pois do ponto de vista constitucional trata-se de uma benesse.

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21Q448620 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Judiciário, TRF 2a, CONSULPLAN, 2017

22Q446367 | Direito Constitucional, Assistência Social, Assistente Social, SESAU RO, FUNRIO, 2017

23Q448677 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

24Q447682 | Direito Constitucional, Assistência Social, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

25Q445128 | Direito Constitucional, Assistência Social, Advogado, UEC CE, FUNECE, 2017

26Q444633 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, 2017

27Q445401 | Direito Constitucional, Assistência Social, Assistente Social, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

28Q445659 | Direito Constitucional, Assistência Social, Assistente Social, UFSB BA, 2017

29Q446949 | Direito Constitucional, Assistência Social, Assistente Social, HUJB UFCG PB, AOCP, 2017

30Q434728 | Direito Constitucional, Assistência Social, Advogado, Prefeitura de Caçapava do Sul RS

31Q442678 | Direito Constitucional, Assistência Social, Assistente Social, CISNOP PR, FAFIPA

32Q426815 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

33Q427839 | Direito Constitucional, Assistência Social, Assistente Social, Prefeitura Municipal De Colônia Do Gurguéia PI, Instituto Machado de Assis