Questões de Concursos Assistência Social

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43Q131950 | Serviço Social, Assistência Social, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

Texto associado.

As questões de números 88 e 89 contêm duas
afirmações. Assinale, na Folha de Respostas, a
alternativa correta de acordo com a seguinte chave:

O reordenamento institucional político-institucional da assistência social, se desenvolveu em um ambiente políticoinstitucional de avanço do ideário neoliberal dos anos de 1990, de redução dos órgãos estatais, desgaste da burocracia pública, cortes nos gastos sociais, privatização de empresas e serviços públicos, restrição e implosão da legitimidade dos direitos e da esfera pública.

PORQUE
A constituição brasileira "navegou contra o instituído" quando da sua definição e aprovação, que ocorreram em um contexto de esgotamento da agenda universalista antes mesmo dela ser implantada no Brasil.

✂️ a) as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ b) as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
✂️ c) a primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa
✂️ d) a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ e) as duas afirmativas são falsas.

45Q434445 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

No que diz respeito aos objetivos da Assistência Social, no artigo n. 203 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de defi ciência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
✂️ b) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
✂️ c) O amparo às crianças e adolescentes carentes.
✂️ d) A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa que comprove não possuir qualquer renda.
✂️ e) A promoção da integração ao mercado de trabalho.

46Q448620 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Judiciário, TRF 2a, CONSULPLAN

Sobre as instâncias públicas de controle democrático instituídas pós Constituição Federal de 1988 e o Serviço Social, analise as afirmativas a seguir.

I. Os conselhos são concebidos pelos liberais como instrumentos ou mecanismos de colaboração.

II. As conferências são eventos que devem ser realizados periodicamente para discutir as políticas sociais de cada esfera e propor diretrizes de ação.

III. As instâncias públicas de controle democrático fundam-se nas premissas do controle social e da participação da sociedade civil nas decisões políticas.

IV. O assistente social pode inserir nas instâncias públicas de controle democrático por meio de sua participação enquanto conselheiro ou desenvolvendo ações de assessoria.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e IV, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.

47Q445853 | Direito Constitucional, Assistência Social, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Considerando o previsto na Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A imunidade recíproca reconhecida constitucionalmente às entidades políticas não pode ser reconhecida às empresas públicas e às sociedades de economia mista, sejam quais forem as finalidades a que se dedicarem tais entidades.
✂️ b) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade, por se tratar de verdadeira garantia reconhecida ao sujeito passivo da obrigação.
✂️ c) De acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, os requisitos para o gozo da imunidade devem estar previstos em lei ordinária específica de cada ente político.
✂️ d) Entidade de assistência social, sem fins lucrativos, que aluga imóvel a terceiros, não deixa de ser imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
✂️ e) É vedado o protesto das certidões de dívida ativa, constituindo mecanismo inconstitucional e ilegítimo por restringir de forma desproporcional direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, constituir sanção política.

48Q449244 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

A Constituição Federal de 1988 dá início a um processo de construção de uma nova matriz para a Assistência Social brasileira, iniciando seu trânsito para um campo novo porque

✂️ a) há um destaque para a realização de ações de natureza filantrópica, com apoio estatal por meio de isenções fiscais.
✂️ b) passa a ser tarefa assumida por meio da solidariedade da sociedade caracterizada pela defesa de alternativas privatistas com as organizações sociais e comunidade em geral.
✂️ c) a ênfase da atuação recai sobre a ajuda humanitária aos mais pobres e necessitados, sobretudo, sob a responsabilidade da igreja.
✂️ d) se trata do campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal.
✂️ e) há o reconhecimento de que o enfrentamento da questão social deve ocorrer como ajuda, benesse e favor que devem ser direcionados às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social.

50Q427065 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Ministerial, MPE AP, FCC

A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços com o reconhecimento da Assistência Social no campo da Política Pública e a consequente instauração do Sistema Único de Assistência Social. Esse avanço pode ser identificado, a partir

✂️ a) da implantação do Programa Comunidade Solidária, utilizada como estratégia adotada pelo Governo Federal, na valorização do papel da sociedade civil na efetivação de parcerias entre o público e o privado.
✂️ b) do estabelecimento e fortalecimento da relação convenial diretamente com as entidades sociais como forma de operacionalização das ações nessa área, nas três esferas de governo, e da manutenção do papel do Conselho Nacional de Assistência Social no processo de emissão da certificação para os serviços não governamentais da área social.
✂️ c) da regulação e organização de um sistema com um conjunto articulado de benefícios, programas, projetos, serviços, como forma de afiançar os direitos socioassistenciais.
✂️ d) da ênfase na interlocução entre o Estado e a Sociedade Civil, que passou a ser realizada tendo como principal canal as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.
✂️ e) da substituição da perspectiva do direito para a do voluntarismo, com a instituição de mecanismos que possibilitaram o repasse financeiro de uma esfera de governo para outra com o objetivo de atender às situações emergenciais e sem regularidade.

51Q441991 | Direito Constitucional, Assistência Social, Assistente Social, Prefeitura Municipal De Colônia Do Gurguéia PI, Instituto Machado de Assis

A Constituição Brasileira de 1988 instituiu no Brasil um relevante marco no processo histórico de construção de um sistema de proteção social, afiançando direitos humanos e sociais como responsabilidade pública e estatal. O reconhecimento da Assistência Social como política pública, dever do estado e direito do cidadão que dela necessitar, rompeu, portanto, com paradigmas e concepções conservadores de caráter benevolente e assistencialista. Pela Constituição de 1988, a Assistência Social foi definida como política pública de direito:

✂️ a) Contributiva
✂️ b) Não Contributiva
✂️ c) Contributiva e cooperativo
✂️ d) Não Contributiva e participativa

52Q445128 | Direito Constitucional, Assistência Social, Advogado, UEC CE, FUNECE

Quanto à assistência social, englobada pela Seguridade Social, assinale a afirmação verdadeira.

✂️ a) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependente de contribuição à seguridade social.
✂️ b) As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera estadual e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas federal e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
✂️ c) É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.
✂️ d) A assistência social tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

53Q135144 | Serviço Social, Assistência Social, Analista Judiciário Assistência Social, TJ AP, FCC

Com a Constituição de 1988, tem início o processo de construção de uma nova matriz para a Assistência Social, quando se afirma que a assistência social

✂️ a) apresenta novo desenho institucional criado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) que inova, por seu caráter de direito contributivo e para além dos interesses do mercado, apontando a necessária integração entre o econômico e o social.
✂️ b) deve realizar ações somente de atendimento às necessidades emergentes, decorrentes de problemas pessoais ou sociais de seus usuários.
✂️ c) como campo de efetivação de direitos é política estratégica, voltada para a construção e provimento de mínimos sociais de inclusão e para a universalização de direitos.
✂️ d) não pode ser pensada isoladamente, mas na relação com outras políticas sociais e em conformidade com seu marco legal no qual está garantida a descentralização com a primazia dos conselhos, o comando único exercido por estes.
✂️ e) é dever do estado no campo da seguridade social e política complementar subsidiária às demais políticas.

54Q155936 | Serviço Social, Assistência Social, Analista Judiciário Serviço Social, TRT 3a Região, FCC

O trabalho dos assistentes sociais que atuam junto à seção técnica de reavaliação funcional e seção técnica de treinamento e desenvolvimento, é

✂️ a) orientar, preparar e acompanhar funcionários quando da readaptação.
✂️ b) realizar estudos de casos com os servidores que estão afastados por motivo da aposentadoria.
✂️ c) promover estudo, planejamento e intervenção sobre as condições habitacionais do servidor.
✂️ d) avaliar a situação socioeconômica do servidor, tendo em vista o direito ao benefício creche-escola.
✂️ e) promover estudo nos casos de servidores com facilidades no desempenho de suas atribuições.

55Q148938 | Serviço Social, Assistência Social, Analista Judiciário Serviço Social, TRT 3a Região, FCC

A nova concepção de assistência social como direito à proteção social e direito à seguridade social tem um duplo efeito: suprir sob dado padrão pré-definido um recebimento e desenvolver capacidades para maior autonomia. Mediante essa nova concepção, é correto afirmar que a

✂️ a) situação atual para a construção da política pública de assistência social precisa levar em conta três ver- tentes de proteção social: as pessoas, as circunstancias e dentre elas seu núcleo de apoio primeiro, a família.
✂️ b) proteção social exige a capacidade de maior distanciamento possível do cotidiano da vida das pessoas.
✂️ c) assistência social, enquanto política pública, é aliada ao desenvolvimento humano e social, assumindo diretrizes de controle, monitoramento e avaliação da vida da população atendida.
✂️ d) construção da assistência social, enquanto política pública, perpassa pela mudança na leitura da realidade feita pelos assistentes sociais.
✂️ e) capacidade de mudança ou transformação da reali- dade vivida pela população atendida pela política pública de assistência social depende exclusivamente do desenvolvimento das potencialidades da mesma.

56Q138297 | Serviço Social, Assistência Social, Analista Judiciário Assistência Social, TJ AP, FCC

O Assistente Social, ao ser acionado para realizar avaliação de determinada política social, deve considerar a perspectiva que

I. envolva as dimensões políticas da avaliação e que se encontra referenciada na cidadania entendida como o direito a ter direito;
II. se firme no contexto da análise funcionalista, calcada em dados quantitativos, pois estes são a base para a avaliação da efetividade social;
III. os momentos políticos privilegiados da avaliação estão no processo decisório de formulação de políticas, de participação popular e na publicização dos resultados.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, somente.
✂️ b) I e II, somente.
✂️ c) I e III, somente.
✂️ d) II e III, somente.
✂️ e) I, II e III.

59Q438995 | Direito Constitucional, Assistência Social, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 1, SEFAZ SP, FCC

Nos termos da Constituição da República, a assistência social

✂️ a) é organizada com base na centralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação das atividades à esfera federal.
✂️ b) integra a seguridade social, ao lado dos direitos à saúde, previdência social e educação.
✂️ c) atenderá à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
✂️ d) tem por objetivo a garantia de um salário mínimo mensal de renda ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
✂️ e) será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

60Q435187 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

O Assistente Social, ao ser convidado para participar de uma reunião do Conselho Municipal do Trabalho, partirá da concepção defendida na Constituição Federal de 1988 para esse canal de controle social. Para tanto, o Conselho deve ser considerado como

✂️ a) lócus do fazer político, como espaços contraditórios, orientados pela democracia participativa.
✂️ b) único espaço existente que possibilita o exercício do controle social.
✂️ c) espaço de legitimação do poder dominante e de cooptação dos movimentos sociais. Por isso, outros canais devem ser instituídos para a efetivação do controle social.
✂️ d) espaço de participação da sociedade que possui o papel de agente fundamental de transformação do Estado e da Sociedade.
✂️ e) lócus do espaço privado de formação plural e de caráter paritário que possibilita a participação de cidadãos na deliberação de políticas públicas.