Questões de Concursos Assistência Social

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81Q435626 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Somente a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica de Assistência Social de 1993, tratou-se de dar outro significado e outra direção à Assistência Social, diferentes das marcas de sua história, desde o surgimento do Brasil. Considere as afirmativas abaixo.

I. A política pública de assistência social é direito de cidadania que tem como finalidade a garantia do atendimento às necessidades básicas dos segmentos populacionais mais vulneráveis em razão da pobreza e da exclusão social.

II. A Assistência Social é política de Seguridade Social não contributiva, que tem como objetivo o provimento dos mínimos sociais.

III. A ruptura com paradigmas históricos de como a assistência social foi tratada e praticada é o que a Lei Orgânica de Assistência Social propõe.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e III, apenas.

83Q139414 | Serviço Social, Assistência Social, Analista Judiciário Assistência Social, TJ AP, FCC

O exercício profissional do Assistente Social exige habilidades para o planejamento. Ao abordá-lo, sob a perspectiva da totalidade, o mesmo tem como princípio a

✂️ a) hierarquização das informações dos diferentes profissionais que compõem a equipe interdisciplinar.
✂️ b) interrelação entre as áreas de conhecimento das ciências sociais e biológicas e as esferas de governo.
✂️ c) interrelação entre as diversas áreas de definição e operação de políticas e os diferentes campos de intervenção.
✂️ d) definição de prioridades da rede de serviços das diversas políticas sociais sob a ótica da centralidade nas ações de cunho preventivo.
✂️ e) descentralização das proposições de intervenção para balizar o quadro de realidade econômica e social.

84Q439325 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

Há uma diretriz constitucional de viabilizar uma relação republicana entre Governo e Sociedade Civil com a possibilidade da instauração de espaços institucionalizados, os chamados Conselhos de Políticas Setoriais e Conselhos de Direitos, que são compreendidos como

✂️ a) espaços institucionalizados em que a participação passa a ter impacto sobre o accountability - controle social, e na representatividade, na medida em que induz para um processo de maior transparência na deliberação e visibilidade das ações, democratizando o sistema decisório.
✂️ b) campo contraditório em que se expressa a concepção de controle social, na medida em que, com a participação da sociedade civil organizada na gestão das políticas públicas, há possibilidade de que as demandas e os interesses do Governo sejam efetivamente e prioritariamente incorporados.
✂️ c) instâncias estratégicas para explicitação da harmonia existente entre diferentes grupos e interesses, portanto, como campo de reafirmação de propostas políticas, de conceitos e processos, e de significados.
✂️ d) espaços de chamamento à sociedade civil para ?participar? em nome da solidariedade, sendo-lhe atribuído um significado privatista e individualista, com foco nas deliberações orçamentárias.
✂️ e) instrumentos de participação popular no sistema de gestão gerencial, que se configuram como órgãos administrativos colegiados, com representantes da sociedade civil e do Poder Público, com caráter consultivo, na medida em que o caráter deliberativo sempre caberá aos Poderes Executivo e Legislativo.

86Q160077 | Serviço Social, Assistência Social, Assistente Social, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) está contemplado na Proteção Social Especial de Média Complexidade da Política Nacional de Assistência Social e, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, deve ofertar serviços especializados. No que tange às atividades profissionais no CREAS, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O CREAS tem sua abrangência e gestão Federal, pois não cabe à esfera estadual a gestão desse equipamento público, mesmo quando regionalizado, devido às ações e diretrizes ministeriais.
✂️ b) Cabe ao CREAS a oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF com o objetivo de prevenir o rompimento de vínculos familiares.
✂️ c) O CREAS realiza a prestação de serviços a indivíduos e familiares que se encontram com direitos violados que demandam intervenções da proteção social especial.
✂️ d) Cabe ao CREAS a prestação de serviços a indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social com foco no desenvolvimento de atividades preventivas e terapêuticas.
✂️ e) A abrangência e gestão do CREAS é essencialmente regional, não sendo permitida a gestão municipal, pois cabe ao município somente a gestão do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

87Q436054 | Direito Constitucional, Assistência Social, Agente de Defensoria, DPE SP, FCC

O art. 193 da Constituição Federal de 1988 preconiza que a ordem social brasileira tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social. A legislação social aborda os direitos dos cidadãos referen tes ao trabalho, na qual se pode afirmar que

✂️ a) a Lei Orgânica da Assistência Social estabelece como objetivo da política pública de assistência social a promoção da integração dos usuários ao mercado de trabalho.
✂️ b) o Estatuto da Criança e do Adolescente define que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, podendo inserir-se no mercado de trabalho na qualidade de trabalhador a partir de 13 anos.
✂️ c) a Lei sobre o apoio às pessoas com deficiência aponta para a promoção de ações eficazes que propiciem sua inserção, estabelecendo percentual de contratação somente para os setores públicos.
✂️ d) o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao mais jovem para estimular a inserção destes no mercado de trabalho e diminuir o índice de desemprego para essa parcela em idade produtiva.
✂️ e) a regulação sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais estabelece a obrigatoriedade do afastamento do trabalho quando estiver em tratamento, independente da fase e do grau de comprometimento da doença mental.

88Q447850 | Direito Constitucional, Assistência Social, Agente Técnico de Assistência a Saúde, Secretaria da Administração Penitenciária SP, MSConcursos, 2018

Com relação às alterações das políticas sociais na constituição federal vigente, é correto afirmar que:

✂️ a) Não houve nenhum tipo de conquista no campo dos direitos sociais, pois a classe política partidária dominou tudo.
✂️ b) Foi fruto do protagonismo da sociedade civil nos anos 1980, ampliou algumas conquistas no campo dos direitos sociais, previu a descentralização e municipalização das políticas sociais, instituiu Conselhos de Políticas e de Direitos.
✂️ c) Foi fruto da atuação dos partidos políticos que visavam apenas a garantir interesses partidários na questão das políticas sociais.
✂️ d) Houve apenas a privatização dos direitos políticos partidários, onde somente o político tem voz ativa.
✂️ e) Foi uma conquista dos trabalhadores, ampliou várias conquistas no campo dos direitos trabalhistas, pois previu a municipalização das políticas públicas.

89Q432697 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

A Assistência Social está constituída como política pública, fruto de conquistas e lutas travadas desde a Constituição Federal de 1988. São marcos na história da Assistência Social no Brasil a

I. Lei Orgânica de Assistência Social e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

II aprovação da NOB-RH/SUAS e o Plano Decenal de Assistência Social.

III. instalação do Conselho Nacional de Assistência Social e a criação do Ministério de Desenvolvimento Social e combate à fome.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e III, apenas.

90Q433232 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Previdenciário, INSS, CESGRANRIO

Constitui espécie de prestação da Assistência Social o benefício de prestação continuada que garante 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, exigindo-se, ainda:

✂️ a) existência de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, independente da capacidade laborativa.
✂️ b) renda familiar mensal per capita inferior a 01 (um) salário mínimo.
✂️ c) qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social.
✂️ d) não-recebimento de benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica.
✂️ e) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, para mulher, e de 70 (setenta) anos, para homem.

91Q131880 | Serviço Social, Assistência Social, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

O trabalho do Assistente Social na saúde deve estar articulado aos princípios dos projetos da reforma sanitária e ético-política do serviço social. Considerando estas referências, cabe ao serviço social na área da saúde entre outras,

✂️ a) estar articulado e sintonizado com os trabalhadores, usuários e funcionários que não lutam pela efetivação do SUS.
✂️ b) facilitar o acesso de todo e qualquer usuário aos serviços de saúde da instituição e submeter a operacionalização de seu trabalho aos arranjos propostos pelos governos em relação ao SUS.
✂️ c) construir e ou efetivar conjuntamente com outros profissionais, espaço nas unidades de saúde que garanta a participação popular nas decisões a serem tomadas.
✂️ d) estar disposto a articular a construção de um projeto democrático nas unidades de saúde e permitir que exclusivamente os profissionais do serviço social o defenda.
✂️ e) reduzir a ação exclusiva sobre as questões subjetivas vividas pelo usuário e pela defesa de uma particularidade do trabalho desenvolvido pelos assistentes sociais no SUS.

92Q134773 | Serviço Social, Assistência Social, Analista Judiciário Assistência Social, TJ AP, FCC

No ambiente de atuação profissional, o assistente social, com o saber profissional se depara com o poder institucional. Sobre este tema é correto afirmar que

✂️ a) o saber profissional tem amplo domínio sobre a estrutura institucional, pois as mesmas conformam-se de acordo com as atualizações no campo das ciências sociais, humanas e biológicas.
✂️ b) a definição do espaço institucional deve levar em consideração as teorias explicativas que prescindem da análise históricoestrutural.
✂️ c) o saber profissional e o poder institucional são formas históricas da relação entre classes e forças sociais e da relação entre Estado e a sociedade.
✂️ d) as instituições não podem representar a contradição e a gestão do capital, pois são lócus privilegiados do saber profissional.
✂️ e) as instituições não estão submersas na dinâmica do enfrentamento de forças, pois ao operacionalizarem as ações previstas pelo Estado de bem-estar social defendem o bem comum e, portanto, não se inserem na dominação de uma classe sobre a outra.

93Q447904 | Direito Constitucional, Assistência Social, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

A Constituição da República de 1988 dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e as ações governamentais afetas a essa área serão organizadas com base em algumas diretrizes, como a:

✂️ a) habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, com emprego dos recursos necessários da área social e de saúde, e a segregação dessas pessoas à vida comunitária;
✂️ b) adesão prévia obrigatória ao regime geral de previdência, de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema;
✂️ c) centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e normas gerais aos Municípios, e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e federal;
✂️ d) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
✂️ e) obrigatoriedade, aos Municípios e Estados, de vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.

94Q153272 | Serviço Social, Assistência Social, Analista Judiciário Serviço Social, TRT 18a Região, FCC

Toda e qualquer forma de trabalho, especificamente a do Serviço Social, deve passar por três momentos teorica- mente seqüenciais: I , II e III ; momentos que se imbricam, se inter-relacionam, vão e voltam em um movimento dinâmico, não-linear e que são imprescindíveis para a realização da ação profissional. Preenchem corretamente as lacunas I, II e III acima:

✂️ a) o planejamento, a implementação e a avaliação.
✂️ b) a identificação, o planejamento e a realização.
✂️ c) a implantação, a implementação e o monitoramento.
✂️ d) o planejamento, a execução e a implementação.
✂️ e) a implementação, a execução e a avaliação.

96Q444633 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, 2017

A Assistência Social foi instituída no campo da seguridade social na Constituição Federal de 1988. Reconhecê-la como política pública significa

✂️ a) considerá-la como política transversal porque possibilita acessos materiais que não são disponibilizados pelo mercado aos comprovadamente pobres.
✂️ b) garantir o enquadramento legal do beneficiário como carente e necessitado.
✂️ c) reafirmar o seu caráter compensatório que se ajusta às demais políticas públicas, sobretudo da área econômica, tendo como horizonte a adequação do homem às regras estabelecidas no mercado de trabalho.
✂️ d) valorizar a realização de práticas assistencialistas, marcadas pela caridade, que passam a receber apoio da esfera pública.
✂️ e) instituí-la no campo dos direitos, da universalização de acesso e da responsabilidade estatal.

99Q154831 | Serviço Social, Assistência Social, Analista Judiciário Serviço Social, TRT 3a Região, FCC

A busca da interdisciplinaridade, além de ser um empreen- dimento de ordem filosófica, científica e educativa, corresponde também a um desafio, por se constituir num ato político de extrema relevância para a consecução do projeto de formação profissional do assistente social. Com base nisso é INCORRETO dizer que

✂️ a) a unidade do saber é reconhecida por alguns autores como expressão natural do conhecimento em sua gênese e finalidade.
✂️ b) para se constituir, a perspectiva interdisciplinar opera uma eliminação das diferenças.
✂️ c) a busca de uma atitude interdisciplinar deve ser precedida de uma reavaliação do papel da ciência e do saber em suas relações com o poder.
✂️ d) a atitude interdisciplinar exige a superação da preconceituosa afirmação de incompatibilidade entre a ciência e a filosofia.
✂️ e) a conceituação de interdisciplinaridade refere-se a uma vinculação, uma reciprocidade, uma interação, uma comunidade de sentido ou uma complementaridade entre as várias disciplinas.