Analise as afirmativas a seguir: I. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituía delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. II. No âmbito do SUAS, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais permitiu definir uma matriz padronizada nacionalmente para cada uma das ofertas de serviços e estabelecer as correspondentes nomenclaturas, destinatários, objetivos, provisões, condições e formas de acesso. Dessa forma, foi possível garantir que todos os serviços públicos ofertados no Brasil aderissem ao mesmo padrão de qualidade. Marque a alternativa CORRETA:
✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras. ✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. ✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. ✂️ d) As duas afirmativas são falsas.