Questões de Concursos - Atividade Financeira do Estado

11 Q106552 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas setoriais, assinale a opção correta.

a) É facultativo o exame dos planos e programas setoriais pela comissão mista de orçamento do Congresso Nacional.
b) Não se admite a apresentação de emendas aos planos e programas setoriais quando de seu exame.
c) Os planos e programas setoriais devem ser propostos ao Congresso Nacional pelo ministro de Estado do setor correspondente.
d) Os planos plurianuais devem embasar-se nos planos e programas setoriais.
e) A aprovação dos planos e programas depende da sua apreciação pelo Congresso Nacional.

12 Q161082 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor, TCE PA, AOCP

A respeito do tema finanças públicas, previsto na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

II. É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

III. O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

IV. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

a) Apenas I.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas I, III e IV.
e) I, II, III e IV.

14 Q728712 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Acerca do SFH, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dominante do STJ.

I A cessão de mútuo hipotecário prescinde da anuência da instituição financeira mutuante.

II É legítima a cobrança do coeficiente de equiparação salarial quando contratualmente estabelecida.

III A parcela do financiamento deve ser debitada após a correção do saldo devedor.

IV Admite-se a TR como índice de correção monetária tanto das prestações quanto do saldo devedor, quando prevista no contrato a atualização segundo índice aplicado à caderneta de poupança, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/1991.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

17 Q161045 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre as normas de gestão financeira e patrimonial de sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

a) constituem questão de competência interna de tais entidades, sociedades anônimas que são, em especial a seu conselho de administração e a seu conselho fiscal.
b) devem ser objeto de normas administrativas derivadas de regimento próprio, pois essas entidades têm patrimônio, orçamento e personalidade jurídica independentes do Estado.
c) são de competência do chefe do Poder Executivo a que estão vinculadas, o qual o fará mediante decreto regulamentar.
d) competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar.
e) competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar de iniciativa do Tribunal de Contas.

20 Q160927 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Ao tratar das normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição da República de 1988 reservou expressamente a disciplina de determinadas matérias ao trato por lei complementar.

Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre tais matérias.

a) Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
b) Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público
c) Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) Finanças públicas.
e) Fiscalização de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Questões de Concurso Atividade Financeira do Estado

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11 Q106552 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

12 Q161082 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor, TCE PA, AOCP

13 Q185956 | Administração Financeira e Orçamentária, Atividade Financeira do Estado, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

14 Q728712 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

15 Q728696 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Analista de Planejamento, INPI, CESPE CEBRASPE

16 Q838169 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

17 Q161045 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

18 Q166093 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

19 Q836924 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

20 Q160927 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor, TCE MG, FUNDEP