Questões de Ato Infracional com Gabarito (Comentado)

41Q179153 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Defensor Público, DPE MA, FCC

Se o ato infracional imputado a adolescente tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, segundo a legislação vigente,

✂️ a) deve a autoridade policial, em caso de flagrante, lavrar auto de apreensão do adolescente.
✂️ b) pode a autoridade policial apreendê-lo, ainda que fora das hipóteses de flagrante e sem ordem judicial, desde que o apresente imediatamente ao Ministério Público.
✂️ c) pode o Promotor de Justiça conceder remissão desde que cumulada com aplicação de medida socioeducativa.
✂️ d) se comprovadas autoria e materialidade, deve a autoridade judicial aplicar medida socioeducativa de internação.
✂️ e) ele perde o direito de, na fase executória, ser beneficiado com indulto, ainda que parcial, ou comutação de medida.

42Q230174 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Pedro, aos 14 anos de idade, foi encaminhado à vara da
infância e da juventude, por tráfico de entorpecentes. A ele, que
não tinha passagens anteriores pela vara da infância e da
juventude, foi aplicada a medida de internação pelo prazo mínimo
de um ano. Após o cumprimento da internação, o juiz aplicou a
Pedro medida de semiliberdade e restringiu o direito de Pedro
realizar visitas a familiares, instituindo um regime de visitas
progressivas e condicionadas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens subseqüentes.

Caso a decisão do magistrado em relação à internação de Pedro seja questionada em juízo, ela não pode ser sanada pela via do habeas corpus, pois tal instrumento processual não se aplica às situações que envolvam decisões tomadas por vara da infância e da juventude em detrimento da liberdade de criança ou adolescente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

43Q922703 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos casos de ato infracional, a competência jurisdicional, em regra, será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pelo adolescente.
✂️ b) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, sob pena de responsabilidade.
✂️ c) A representação feita pelo MP em face de adolescente dependerá de prova pré-constituída da autoria e materialidade do ato infracional.
✂️ d) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, para oitiva e qualificação.

44Q231122 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) quando inexistente o fato, não constituir ele ato infracional ou não for o adolescente seu autor, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos, que serão conclusos à autoridade judiciária para homologação;
✂️ b) o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para a aplicação de medida sócio-educativa, estando o adolescente internado provisoriamente, é de oitenta e um dias;
✂️ c) somente a autoridade judiciária pode conceder a remissão como forma de exclusão do processo;
✂️ d) a representação depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade;
✂️ e) a intimação da sentença que aplica qualquer medida sócio-educativa deve ser feita ao adolescente e ao seu defensor.

47Q234589 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

O adolescente surpreendido cheirando "cola de sapateiro" não comete ato infracional; porém, o comerciante que vendeu o produto ao adolescente poderá responder por infração administrativa prevista no ECA. As assertivas são

✂️ a) totalmente corretas.
✂️ b) totalmente incorretas.
✂️ c) apenas a primeira assertiva é verdadeira, sendo falsa a segunda porque a venda de cola de sapateiro constitui atividade lícita, mesmo quando feita diretamente a adolescente.
✂️ d) apenas a primeira assertiva é verdadeira, sendo falsa a segunda porque a conduta do comerciante configura, em tese, crime, e não infração administrativa.
✂️ e) apenas a segunda assertiva é verdadeira, sendo falsa a primeira porque a conduta do adolescente configura, em tese, ato infracional.

Questões de Concursos Ato Infracional

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41Q179153 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Defensor Público, DPE MA, FCC

42Q230174 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

43Q922703 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

44Q231122 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

45Q237580 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

46Q167827 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJ

47Q234589 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

48Q233854 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP