Questões de Concursos: Ato Jurídico

12 Q229907 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

A respeito dos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.

a) É nulo o ato negocial no qual ambas as partes houverem reciprocamente agido com dolo. Mas, a nenhum dos contratantes é permitido reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado pela prática do ato doloso, resguardando-se tão-somente o direito ao ressarcimento do terceiro de boa-fé.
b) Caracteriza-se a lesão quando alguém, sob premente necessidade, assume obrigação excessivamente desproporcional à vantagem obtida, gerando um lucro exagerado ao outro contratante. Para que seja reconhecida a nulidade desse negócio, exige-se, além do prejuízo de uma das partes e do lucro exagerado da outra, o dolo de aproveitamento na conduta do outro contratante.
c) Caracteriza-se fraude contra credores a remissão de dívida, quando se tratar de devedor insolvente ou reduzido a insolvência mediante perdão. Nesse caso, é irrelevante, para a caracterização da fraude, o conhecimento ou o desconhecimento do devedor em relação ao seu estado econômico ou financeiro.
d) O dolo acidental de terceiro provoca a anulação do negócio jurídico, ainda que a parte a quem aproveite dele não tivesse nem devesse ter conhecimento, por afetar a declaração da vontade, desviando-a de sua real intenção e causando-lhe danos.
e) O negócio jurídico celebrado mediante coação exercida por terceiro sujeita o coator e aquele que teve proveito econômico com a avença à reparação dos danos causados na conclusão do ato negocial. Nessa situação, ainda que a parte beneficiada ignore a coação, o negócio não terá validade, resolvendo-se em perdas e danos suportados somente pelo terceiro.

14 Q850604 | Direito Civil, Ato Jurídico, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

É o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico, tendo sua regulação nos arts. 121 a 130 do Código Civil. Futuro e incerto é o evento que ainda acontecerá, mas as partes não têm ciência do dia da sua ocorrência. Isso pode acontecer porque as partes dependem de um fato alheio à sua vontade. Pode ser suspensiva ou resolutiva. A condição suspensiva impossibilita a produção dos efeitos até que o evento futuro e incerto seja realizado. Para que o negócio jurídico seja completamente implementado depende de diversos fatores característicos. Caso seja posta cláusula conforme conceituado acima, tal disposto será entendido como cláusula de:

a) Condição.
b) Custo.
c) Elegibilidade.
d) Encargo.
e) Termo.

15 Q847933 | Direito Civil, Ato Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, FEPESE, 2020

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar.

a) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
b) O silêncio da parte deve ser respeitado, não podendo ser considerado como anuência.
c) Os usos e costumes não poderão ser utilizados como elemento de interpretação do negócio jurídico.
d) As declarações de vontade não poderão estar dissociadas do sentido literal da linguagem.
e) É expressamente vedado pactuar regras de interpretação e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

17 Q237456 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Sobre a Parte Geral do Código Civil, é correto afrmar que:

a) o atual Código Civil, modifcando a legislação de 1916, trata a simulação como causa de anulabilidade, sendo um dos defeitos do negócio jurídico;
b) o direito brasileiro expressamente exclui a possibilidade de confrmação do ato nulo, sendo a ratifcação do ato uma maneira de afastar apenas a sua anulabilidade;
c) a simulação relativa, também chamada de dissimulação, ocorre quando as partes fngem um ato que é mera aparência, que na verdade não existe e, portanto, é vazio de conteúdo. Um exemplo: o devedor simula vender seus bens a pessoa de sua confança, em data pretérita, a fm de escapar de cobranças movidas por seus credores;
d) na coação física o sujeito é pressionado a adotar uma conduta, mas ele tem a opção de não seguir a orientação e suportar as consequências, por mais duras que sejam. A doutrina também a chama de violência relativa;
e) o instituto da lesão está vinculado à ideia de equidade e de justiça contratual. Os efeitos da lesão podem surgir no curso do contrato ou na sua execução. A desproporção pode surgir no momento da celebração do negócio jurídico ou durante a sua execução, sendo desnecessária a sua identifcação no momento da sua formação, ensejando a nulidade do negócio celebrado.

18 Q371001 | Direito Civil, Ato Jurídico, FGV

A condição, o termo e o encargo são considerados elementos acidentais, facultativos ou acessórios do negócio jurídico, e têm o condão de modificar as consequências naturais deles esperadas. A esse respeito, é correto afirmar que

a) se considera condição a cláusula que, derivando da vontade das partes ou de terceiros, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
b) se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, não vigorará o negócio jurídico, não se podendo exercer desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
c) o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
d) se considera não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

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11 Q156946 | Direito Civil, Ato Jurídico, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

12 Q229907 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

13 Q372560 | Direito Civil, Ato Jurídico, FGV

14 Q850604 | Direito Civil, Ato Jurídico, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

15 Q847933 | Direito Civil, Ato Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, FEPESE, 2020

16 Q228208 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

17 Q237456 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

18 Q371001 | Direito Civil, Ato Jurídico, FGV

19 Q133280 | Direito Civil, Ato Jurídico, Analista do Seguro Social Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

20 Q369672 | Direito Civil, Ato Jurídico, CESPE CEBRASPE