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21Q237456 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Sobre a Parte Geral do Código Civil, é correto afrmar que:

✂️ a) o atual Código Civil, modifcando a legislação de 1916, trata a simulação como causa de anulabilidade, sendo um dos defeitos do negócio jurídico;
✂️ b) o direito brasileiro expressamente exclui a possibilidade de confrmação do ato nulo, sendo a ratifcação do ato uma maneira de afastar apenas a sua anulabilidade;
✂️ c) a simulação relativa, também chamada de dissimulação, ocorre quando as partes fngem um ato que é mera aparência, que na verdade não existe e, portanto, é vazio de conteúdo. Um exemplo: o devedor simula vender seus bens a pessoa de sua confança, em data pretérita, a fm de escapar de cobranças movidas por seus credores;
✂️ d) na coação física o sujeito é pressionado a adotar uma conduta, mas ele tem a opção de não seguir a orientação e suportar as consequências, por mais duras que sejam. A doutrina também a chama de violência relativa;
✂️ e) o instituto da lesão está vinculado à ideia de equidade e de justiça contratual. Os efeitos da lesão podem surgir no curso do contrato ou na sua execução. A desproporção pode surgir no momento da celebração do negócio jurídico ou durante a sua execução, sendo desnecessária a sua identifcação no momento da sua formação, ensejando a nulidade do negócio celebrado.

23Q371001 | Direito Civil, Ato Jurídico, FGV

A condição, o termo e o encargo são considerados elementos acidentais, facultativos ou acessórios do negócio jurídico, e têm o condão de modificar as consequências naturais deles esperadas. A esse respeito, é correto afirmar que

✂️ a) se considera condição a cláusula que, derivando da vontade das partes ou de terceiros, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
✂️ b) se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, não vigorará o negócio jurídico, não se podendo exercer desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
✂️ c) o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
✂️ d) se considera não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

25Q110675 | Direito Civil, Ato Jurídico, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito da validade dos negócios jurídicos e da possibilidade
de sua anulação, em cada item subseqüente é apresentada uma
situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Os pais de Hoterlino, jovem de 19 anos de idade, faleceram em grave acidente automobilístico, herdando ele todos os bens e passando a residir com seus avós maternos. Tempos depois, necessitando saldar dívidas contraídas com cartão de crédito, fez, sozinho e de boa-fé, a venda de uma casa de praia a um casal de argentinos residentes na França. Nessa situação, essa venda é anulável, pois trata-se de negócio jurídico efetuado por indivíduo relativamente incapaz não assistido por seus representantes legais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

26Q221481 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O dano exclusivamente moral, provocado por omissão voluntária, não permite a caracterização de um ilícito civil.
✂️ b) Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se as disposições pertinentes aos defeitos do negócio jurídico.
✂️ c) Para a caracterização do ato ilícito por abuso de direito previsto no Código Civil é necessária a aferição de culpa do autor do fato.
✂️ d) Só é considerado ilícito o ato que, exercido em excesso manifesto aos limites impostos pelos bons costumes, necessariamente causar dano a alguém.
✂️ e) Constitui ilicitude civil a conduta de destruir coisa alheia para remover perigo iminente.

28Q178879 | Direito Civil, Ato Jurídico, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

A respeito do plano de validade dos negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A nulidade de um negócio jurídico decorrente de fraude de lei imperativa pode ser alegada pelo Ministério Público quando lhe couber intervir.
✂️ b) As hipóteses de anulabilidade devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las.
✂️ c) O negócio jurídico nulo convalesce pelo decurso do tempo por razões de segurança jurídica.
✂️ d) O erro, o dolo e a coação são as únicas hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico previstas pelo Código Civil.
✂️ e) É anulável um negócio jurídico que não revestir a forma prescrita em lei.

29Q418969 | Direito Civil, Ato Jurídico, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Henrique, estudante de dezesseis anos de idade, recentemente nomeado para emprego público, celebrou negócio jurídico com Marcos, para venda de uma motocicleta avaliada em R$ 9.000, pelos índices de mercado. Marcos, o comprador, aceitou pagar à vista o valor de avaliação. Em dia acordado pelas partes, o negócio jurídico foi realizado, Marcos entregou a Henrique o valor e recebeu a motocicleta.

Acerca desse negócio jurídico, assinale a opção correta.

✂️ a) Henrique é considerado relativamente incapaz e, por isso, deveria ter sido representado por seus pais ou responsáveis.
✂️ b) Caso Marcos se arrependa do negócio celebrado, poderá buscar sua anulação, pois Henrique não é parte capaz para a celebração de contrato de compra e venda.
✂️ c) Henrique não poderia figurar como parte na relação contratual, em razão de ser absolutamente incapaz.
✂️ d) O negócio celebrado entre Henrique e Marcos é perfeito.
✂️ e) Henrique é considerado relativamente incapaz, mas isso não poderá ser invocado por Marcos em benefício próprio, pois a alegação de incapacidade constitui exceção pessoal.

30Q172942 | Direito Civil, Ato Jurídico, Defensor Público, DPE PB, FCC

Cláudio firmou com seu filho Lucas contrato de doação por meio do qual lhe transferiria a propriedade de imóvel no dia de seu trigésimo aniversário. Em caso de conflito de leis no tempo, considerar-se-á que Lucas possui

✂️ a) expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o implemento da condição suspensiva.
✂️ b) direito adquirido, por se tratar de direito a termo.
✂️ c) direito adquirido, por se tratar de direito sob condição suspensiva.
✂️ d) expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o advento do termo.
✂️ e) direito adquirido, por se tratar de direito sob condição resolutiva.

31Q234782 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analisando os itens abaixo, pode-se afirmar que:

I – A validade da declaração de vontade, em regra, não depende de forma especial, mas se o negócio jurídico for celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este se torna substância do ato.

II – Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e à resolutiva; logo, se for estipulado como termo final de um negócio jurídico dia 31/02/2013, tal estipulação será havida por inexistente.

III – O abuso de direito enseja reparação pelo regime da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a demonstração da conduta do agente (dolo ou culpa), de sorte que são requisitos necessários para haja o dever de indenizar: o ato; o dano; e o nexo de causalidade entre o ato e o dano.

✂️ a) todos são corretos.
✂️ b) apenas o I e o II são corretos.
✂️ c) apenas o II e o III são corretos.
✂️ d) todos são incorretos.

32Q172975 | Direito Civil, Ato Jurídico, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos negócios jurídicos.

✂️ a) Os negócios jurídicos podem ser praticados pelo titular do direito negociado ou por seu representante; assim, qualquer manifestação de vontade do representante produz efeitos em relação ao representado.
✂️ b) Na análise de um negócio jurídico bilateral, deve-se, em atendimento ao princípio da autonomia da vontade, aplicar o sentido literal da linguagem consubstanciado no negócio, e não, o da intenção dos contratantes.
✂️ c) Ocorrerá defeito no negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio; assim, considera-se substancial o erro quando, sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for ele o motivo único ou principal do negócio jurídico.
✂️ d) O dolo provoca a nulidade dos negócios jurídicos, exceto quando praticado por terceiro, e, se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma delas poderá alegá-lo para anular o negócio ou reclamar indenização.
✂️ e) Não provoca vício ao negócio jurídico o fato de as suas condições se sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

36Q107800 | Direito Civil, Ato Jurídico, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Para a realização dos negócios jurídicos e para a discussão dos
questionamentos deles advindos, é de suma importância o
estabelecimento do domicílio das pessoas naturais ou jurídicas.
Acerca desse tema, cada um dos próximos itens apresenta uma
situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Genivaldo, residente em Teresina-PI, adquiriu um automóvel por meio de financiamento obtido junto à financeira da própria montadora, com sede em São Paulo. Nesse caso, inobstante tal fato, Genivaldo poderá demandar judicialmente a referida instituição financeira na própria capital piauiense, local onde foi assinado o contrato.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

37Q372125 | Direito Civil, Ato Jurídico, FGV

Mauro, entristecido com a fuga das cadelinhas Lila e Gopi de sua residência, às quais dedicava grande carinho e afeição, promete uma vultosa recompensa para quem eventualmente viesse a encontrá-las. Ocorre que, no mesmo dia em que coloca os avisos públicos da recompensa, ao conversar privadamente com seu vizinho João, afirma que não irá, na realidade, dar a recompensa anunciada, embora assim o tenha prometido. Por coincidência, no dia seguinte, João encontra as cadelinhas passeando tranquilamente em seu quintal e as devolve imediatamente a Mauro. Neste caso, é correto afirmar que

✂️ a) a manifestação de vontade no sentido da recompensa subsiste em relação a João ainda que Mauro tenha feito a reserva mental de não querer o que manifestou originariamente.
✂️ b) a manifestação de vontade no sentido da recompensa não subsiste em relação a João, pois este tomou conhecimento da alteração da vontade original de Mauro.
✂️ c) a manifestação de vontade no sentido da recompensa não mais terá validade em relação a qualquer pessoa, pois ela foi alterada a partir do momento em que foi feita a reserva mental por parte de Mauro.
✂️ d) a manifestação de vontade no sentido da recompensa subsiste em relação a toda e qualquer pessoa, pois a reserva mental não tem o condão de modificar a vontade originalmente tornada pública.

38Q232676 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito do ato jurídico, assinale a opção correta.

✂️ a) O exercício de um direito não constitui ato ilícito, ainda que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.
✂️ b) O mero fato de dirigir em alta velocidade, com visível negligência, caracteriza ilícito civil, ainda que não haja dano ou violação de direito alheio.
✂️ c) Destruição de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito, mas pode gerar o dever de indenizar.
✂️ d) Aquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a indenizar.
✂️ e) O agente que cause dano a terceiro, ainda que em decorrência de ato praticado no exercício regular de um direito, deverá repará-lo

40Q238169 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos.

✂️ a) Todo e qualquer negócio jurídico está sujeito a anulação sob o fundamento de lesão.
✂️ b) A sentença de anulação do negócio jurídico por coação não tem efeito retroativo, uma vez que apenas determina a cessação de possíveis efeitos jurídicos futuros.
✂️ c) O consilium fraudis ou scientia fraudis não é requisito essencial para a anulação de negócio jurídico gratuito sob o fundamento de fraude contra credores.
✂️ d) A simulação importa em nulidade do negócio jurídico. Por isso, torna o ato completamente sem efeito entre as partes e perante terceiros, em face dos contraentes.
✂️ e) A lesão caracteriza-se pela superveniência, em negócio jurídico, de fato que torne manifestamente desproporcionais as prestações.

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21Q237456 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

22Q133280 | Direito Civil, Ato Jurídico, Analista do Seguro Social Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

23Q371001 | Direito Civil, Ato Jurídico, FGV

24Q267028 | Direito Civil, Ato Jurídico, Analista Gestão e Análise Processual, BACEN, CESPE CEBRASPE

25Q110675 | Direito Civil, Ato Jurídico, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

26Q221481 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

27Q369627 | Direito Civil, Ato Jurídico, CESPE CEBRASPE

28Q178879 | Direito Civil, Ato Jurídico, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

29Q418969 | Direito Civil, Ato Jurídico, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

30Q172942 | Direito Civil, Ato Jurídico, Defensor Público, DPE PB, FCC

31Q234782 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

32Q172975 | Direito Civil, Ato Jurídico, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

33Q101979 | Direito Civil, Ato Jurídico, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

34Q224891 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

35Q227831 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

36Q107800 | Direito Civil, Ato Jurídico, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

37Q372125 | Direito Civil, Ato Jurídico, FGV

38Q232676 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

39Q852050 | Direito Civil, Ato Jurídico, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

40Q238169 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE