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42Q369904 | Direito Civil, Ato Jurídico, CESPE CEBRASPE

Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A nulidade absoluta, por ser de ordem pública, não se convalesce pelo decurso do tempo nem pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo insuscetível de confirmação.
✂️ b) O negócio jurídico concluído pelo representante legal em conflito com interesses do representado é anulável, ainda que o terceiro, pessoa com a qual o representante celebra o negócio, não tenha conhecimento de tal conflito. Se restar caracterizada a má-fé desse terceiro, o negócio jurídico é eivado de nulidade absoluta.
✂️ c) Quando a lei não exigir forma expressa, o silêncio indica consentimento ou anuência quanto à manifestação de vontade na interpretação dos negócios jurídicos.
✂️ d) Para que o dolo de terceiro acarrete anulabilidade do negócio jurídico, é exigido que as partes envolvidas no negócio conheçam, de antemão, a existência do dolo.

43Q851643 | Direito Civil, Ato Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Tributário, FEPESE, 2020

É correto afirmar de acordo com o Código Civil:

✂️ a) São lícitas as cláusulas suspensivas que sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes a realização do negócio jurídico.
✂️ b) Uma cláusula de condição deve derivar exclusivamente da vontade das partes e subordina o efeito do negócio jurídico a evento certo e futuro.
✂️ c) Enquanto não se verificar o implemento da condição resolutiva pactuada no negócio jurídico, não se terá adquirido o direito a que ele visa.
✂️ d) No caso de condição suspensiva, é permitido ao titular de direito eventual praticar os atos destinados a conservá-los.
✂️ e) O negócio subordinado a uma condição suspensiva opera a transferência do direito; contudo, impede a sua fruição.

44Q234701 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Marque a alternativa correta, após aferição da veracidade das assertivas abaixo.
I - A teor do Código Civil em vigor, a coação moral, quando exercida por terceiro, invariavelmente enseja a anulação do negócio jurídico.

II - De acordo com a teoria da confiança, a perceptibilidade é requisito para a caracterização do erro como defeito do negócio jurídico.

III - Em razão do princípio jurídico, que predica que a ninguém é dado escusar-se de cumprir a Lei, alegando que não a conhece, bem assim em razão do quanto dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, pode-se afirmar que o erro de direito é insusceptível de ser acolhido para fins de anulação do negócio jurídico.

IV - O prazo decadencial para postular a anulação do negócio jurídico por coação moral é de 4(quatro) anos, e passa a fluir a partir da celebração do negócio.

V - Segundo o Código Civil de 2002, observados os requisitos legais, o negócio jurídico primitivo nulo pode ser convertido em sucedâneo válido.

✂️ a) F F V V V.
✂️ b) F V F F V.
✂️ c) V V F V F.
✂️ d) V F V F F.
✂️ e) F V V V F.

46Q236739 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

No que diz respeito aos fatos jurídicos, é correto afirmar:

✂️ a) É nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou;
✂️ b) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir;
✂️ c) Em matéria de fraude contra credores, a ação pauliana pode ser intentada contra o devedor insolvente e contra a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, mas nunca contra terceiros adquirentes;
✂️ d) Os prazos são computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, salvo disposição legal em contrário, vedada modificação por convenção das partes;
✂️ e) São nulos os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

47Q221836 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Não basta, porém, ao julgador fixar os elementos materiais externos do negócio jurídico, para a solução do problema hermenêutico. E, por outro lado, não pode entrar no âmago da consciência do agente para buscar a expressão íntima da vontade. Esta, na verdade, se manifesta por um veículo que é a declaração da vontade traduzida na linguagem reveladora.

(PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. v. I, p. 499. 20. ed. – atualizadora Maria Celina Bodin de Moraes, Editora Forenese, 2004).

Segundo esse texto,

✂️ a) nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciadas.
✂️ b) nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem.
✂️ c) a manifestação de vontade não deve subsistir se o seu autor fizer a reserva mental de não querer o que manifestou.
✂️ d) a boa-fé não é critério de interpretação dos negócios jurídicos, mas apenas uma conduta esperada das partes.
✂️ e) na interpretação dos negócios jurídicos deverão sempre ser perquiridos os motivos determinantes, ainda que não revelados pelo agente.

48Q236098 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Acerca da condição, do termo e do encargo, é correto afrmar que:

✂️ a) termo essencial é a cláusula acessória inserida no negócio jurídico em que não se permite o seu cumprimento fora do advento do termo fxado, por não mais interessar ao credor;
✂️ b) o negócio jurídico condicional voluntário existe quando o evento futuro e incerto, que infui na efcácia do negócio, é determinado pelo próprio legislador, visto que decorre necessariamente da natureza do direito que a acede;
✂️ c) condição juridicamente impossível e condição ilícita são sinônimos, gerando a nulidade do negócio;
✂️ d) condição simplesmente potestativa é aquela em que o evento futuro e incerto fca na dependência da vontade, do mero arbítrio de uma das partes do negócio jurídico, sem a infuência de qualquer fator externo;
✂️ e) no legado com encargo, se o herdeiro ou legatário descumprirem o encargo, não será possível a revogação da liberalidade, em razão da falta de previsão legal.

49Q220798 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

A alienação fiduciária em garantia de bem imóvel

✂️ a) é negócio jurídico que equivale à cláusula de retrovenda, atribuindo ao adquirente a propriedade plena do bem até a extinção integral da obrigação garantida.
✂️ b) não é negócio privativo de instituições financeiras e atribui ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem, até a extinção integral da obrigação garantida.
✂️ c) é garantia real divisível que se reduz, à medida que a dívida garantida for amortizada.
✂️ d) é negócio privativo de instituições financeiras e atribui ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem, até a extinção integral da obrigação garantida.
✂️ e) não é negócio privativo de instituições financeiras e atribui ao credor fiduciário a propriedade plena do bem, até a extinção integral da obrigação garantida, que será devolvida ao fiduciante por retrovenda.

50Q173649 | Direito Civil, Ato Jurídico, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Sobre o negócio jurídico, é correto afrmar:

✂️ a) É nulo o negócio concluído pelo representante em confito de interesses com o representado, se tal fato era ou deveria ser do conhecimento de quem com aquele tratou
✂️ b) Ocorre dolo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
✂️ c) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear- -se a anulação, será este de três anos, a contar da data da conclusão do ato.
✂️ d) Sobrevindo a condição resolutiva, extingue - se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem efcácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa - fé.
✂️ e) A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modifcação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, qualquer que seja o seu valor.

51Q222194 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

A respeito dos elementos, dos defeitos e da validade dos atos jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A conversão substancial do negócio jurídico é meio jurídico capaz de sanar sua invalidade absoluta.
✂️ b) Se o adquirente de determinado bem ignorava o estado de insolvência do alienante, tal negócio não será passível de anulação por fraude contra credores.
✂️ c) Embora haja significativas diferenças entre nulidade e anulabilidade, ambas são reconhecidas por meio de ação desconstitutiva.
✂️ d) Se comprovada a inexperiência do contratante, a lesão restará configurada ainda que a desproporcionalidade entre as prestações que incumbem às partes seja superveniente.
✂️ e) A consequência da inserção de termo inicial ou suspensivo no contrato é o adiamento da aquisição do direito.

54Q144021 | Direito Civil, Ato Jurídico, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca de pessoas naturais e negócio jurídico, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da doutrina de referência.

✂️ a) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa- fé e os usos do lugar de sua celebração.
✂️ b) Se, da declaração de vontade, for detectado o falso motivo, o negócio jurídico será sempre anulado.
✂️ c) Na concretização do negócio jurídico, o silêncio não tem consequência concreta a favor das partes.
✂️ d) Todas as pessoas naturais, por possuírem capacidade de direito, podem praticar, por si próprias, a generalidade dos atos da vida civil.
✂️ e) Considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

55Q231419 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Com base no posicionamento do STJ no tocante a atos jurídicos lícitos e ilícitos, negócios jurídicos e contratos em geral, assinale a opção correta.

✂️ a) É abusiva a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias nos contratos de locação.
✂️ b) A fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges implica a invalidade parcial da garantia.
✂️ c) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atinja a maioridade é automático.
✂️ d) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data de seu arbitramento.
✂️ e) A eficácia da convenção de condomínio entre os condôminos perfaz-se somente após o seu registro no cartório de títulos e documentos.

56Q171467 | Direito Civil, Ato Jurídico, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP

De acordo com a legislação civil, são requisitos de validade do negócio jurídico:

✂️ a) agente capaz ou relativamente capaz, objeto lícito e determinado e testemunhas presenciais.
✂️ b) agente capaz, objeto lícito, possível e determinado (ou determinável) e forma prescrita ou não defesa em lei.
✂️ c) duas ou mais pessoas, maiores e capazes, objeto determinado (ou determinável) e instrumento contratual registrado em cartório.
✂️ d) duas ou mais pessoas, maiores e capazes, objeto determinado e inexistência de vícios que poderiam levar à anulação do negócio jurídico.
✂️ e) agente capaz, objeto lícito e possível e contrato escrito.

57Q177123 | Direito Civil, Ato Jurídico, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

De acordo com o estudo do negócio jurídico e o Direito Civil atual, tem-se que:

✂️ a) a regra presente no Código Civil quanto à aplicação das normas no tempo é de que, quanto à validade dos negócios jurídicos, a estes deve ser aplicada a norma atual, ou seja, do momento da sua constituição ou celebração.
✂️ b) a validade do negócio jurídico requer o agente capaz, o objeto lícito, possível, determinado e determinável e a forma correlata ao princípio da autonomia da vontade das partes, dispensando prescrição legal.
✂️ c) de acordo com o Código Civil, a vis compulsiva é um vício do consentimento que pode ser conceituada como a perda total da capacidade de manifestação de vontade do sujeito, provocando a nulidade absoluta do negócio jurídico.
✂️ d) são elementos acidentais do negócio jurídico a condição, o termo e o encargo; no caso das classificações das condições quanto à sua licitude, as ilícitas são aquelas que contrariam a lei, gerando anulabilidade do negócio jurídico.

58Q229946 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da invalidade dos atos jurídicos e seus efeitos.

✂️ a) Constituição de hipoteca em que falte a presença de ambos os cônjuges valerá como confissão de dívida.
✂️ b) É anulável ato praticado por usuário eventual de substância entorpecente, se, por efeito transitório dessas substâncias, ficar impedido de exprimir plenamente sua vontade.
✂️ c) O fato de o objeto de determinado negócio jurídico ser contrário aos bons costumes não acarreta a sua nulidade.
✂️ d) A jurisprudência do STJ entende que é necessária a interdição daqueles que sofram de insanidade mental para que seja possível anular os atos praticados por eles, mesmo que a insanidade já existisse no momento em que foi realizado o negócio jurídico.
✂️ e) O negócio jurídico em que o autor faça a reserva mental de não querer o que manifestou será nulo, se o destinatário não tinha conhecimento dessa reserva.

59Q235233 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora o negócio nulo não seja suscetível de confirmação, podendo o vício ser conhecido de ofício pelo juiz, é suscetível de prescrição.
✂️ b) Não é possível, em face da caracterização de abuso de direito, que situação de vantagem para alguém surja em razão do não exercício de determinado direito por outrem.
✂️ c) Após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, que atribuiu ao princípio da boa-fé objetiva condição de regra interpretativa, o silêncio passou a ser interpretado, em qualquer situação, como concordância com o negócio.
✂️ d) O Código Civil veda a realização, pelo representante, de contrato consigo mesmo, haja vista o patente conflito de interesses entre a vontade do representante e a do representado.
✂️ e) De acordo com a teoria da confiança, nas declarações de vontade, importa a vontade real, e não a vontade declarada.

60Q165288 | Direito Civil, Ato Jurídico, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

A propósito do negócio jurídico, todas as assertivas abaixo são verdadeiras, exceto:

✂️ a) segundo a doutrina alemã dos pandectistas, a expressão negócio jurídico é aplicável ao ato jurídico criador de direitos e obrigações, enquanto ato jurídico se aplica aos demais atos.
✂️ b) no silêncio de uma das partes, entende-se que ocorreu anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e for necessária declaração expressa de vontade.
✂️ c) o Código Civil de 2002 introduziu a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico no direito pátrio, dividindo os fatos jurídicos em negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos e atos jurídicos ilícitos.
✂️ d) no direito brasileiro, a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico não tinha maior signifi cado durante a vigência do Código Civil de 1916.
✂️ e) na interpretação dos negócios jurídicos, importa mais a intenção das partes do que o sentido literal da linguagem, porém, quando os negócios jurídicos forem benéfi cos ou consistirem em renúncia, deverão ser interpretados restritivamente.