Questões de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com Gabarito (Comentado)

22Q441564 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Em se tratando do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podemos afi rmar que:

✂️ a) refere-se às comunidades tradicionais quilombolas e seus descendentes.
✂️ b) reconhece a posse da terra das comunidades tradicionais ribeirinhas e a não prevê a sustentabilidade destes grupos.
✂️ c) refere-se à legitimação de terras das comunidades quilombolas onde o Estado deverá conceder-lhes os respectivos títulos.
✂️ d) consiste no reconhecimento da posse de terras dos quilombos e seus remanescentes.
✂️ e) não coloca em dúvida a questão da concessão das terras às comunidades quilombolas.

25Q440333 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Administrador, MAPA, Dom Cintra Fundação

Diversas são as questões sociais rurais presentes na sociedade brasileira. Uma dessas questões está relacionada às comunidades quilombolas. De acordo com o Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988:

✂️ a) aos remanescentes das comunidades dos quilombos será facilitada a demarcação das terras na forma de reservas ecológicas;
✂️ b) aos quilombolas a União garantirá a propriedade das terras localizadas nos estados da região Nordeste;
✂️ c) aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos;
✂️ d) aos quilombolas será facilitado o crédito rural, objetivando a compra das terras que abrigaram antigos quilombos e o desenvolvimento de atividades produtivas;
✂️ e) aos quilombolas não será permitida a compra de antigos quilombos de forma individual e, após a titularidade, só poderão desenvolver atividades relacionadas ao extrativismo.

28Q430392 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Analista de Atividades do Meio Ambiente, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

A Constituição Federal de 1988 (CF), bem como as que a antecederam, é precedida de preâmbulo, que tem um conteúdo etimológico revelado como “o que está na entrada”, “pórtico”, “algo que vem antes”, em razão da união do prefixo pre e do verbo ambulare, da língua latina. Por outro lado, tem-se, ao final do texto constitucional, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que, como o próprio nome já mostra, representa algo efêmero, momentâneo, temporário, possibilitando passagem de uma ordem constitucional a outra. Julgue os seguintes itens, que versam acerca do preâmbulo constitucional e do ADCT, considerando a jurisprudência do STF.

O ADCT tem natureza jurídica de norma constitucional, semelhante às normas inseridas no bojo da CF, não havendo desníveis ou desigualdades entre as normas do ADCT e os preceitos constitucionais quanto à intensidade de sua eficácia ou a prevalência de sua autoridade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

30Q429038 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Técnico de Planejamento e Pesquisa, IPEA, CESPE CEBRASPE

A Constituição de 1988 foi o estuário do processo de construção no Brasil das bases de um sistema de proteção social universal e igualitário, na perspectiva dos modelos clássicos de Estado de Bem-Estar Social. Julgue os seguintes itens, relacionado à Carta de 1988.

O Fundo Social de Emergência (Emenda Constitucional n.º1/1994) foi criado na fase da preparação do Plano Real com o objetivo de financiar os programas de combate à fome idealizados, em meados dos anos 90, por Betinho, e, posteriormente, passou a financiar as ações do Programa Comunidade Solidária.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

31Q438898 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Joana, com 10 meses de tempo de serviço, encontrava-se grávida havia dois meses. Pelo receio de uma atitude desfavorável por parte do empregador, deixou de comunicar-lhe o seu estado gravídico. Em razão de reestruturação na empresa, Joana, da mesma forma que diversos outros colegas de trabalho, foi despedida, recebendo aviso prévio indenizado, férias e décimo terceiro proporcionais e 40% dos depósitos realizados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Constou na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de Joana, como data de baixa, o último dia de trabalho. De acordo com a atual jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens a seguir.

A dispensa de Joana é legal, pois o empregador desconhecia seu estado e, por isso, o ato de dispensa não possuiu caráter discriminatório. Para que uma empregada usufrua os direitos inerentes à estabilidade-gestante prevista na Constituição Federal, é imprescindível que o empregador tenha conhecimento de seu estado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

32Q428663 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 possui normas de hierarquia diferenciada.
✂️ b) As normas presentes na Constituição Federal em vigor, nos termos da jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal, classificam-se, quanto à sua aplicabilidade, em normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais.
✂️ c) Conforme jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal, o Preâmbulo da Constituição Federal vigente possui força normativa e pode ser invocado para se questionar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que com ele seja conflitante.
✂️ d) Em relação aos efeitos retroativos das normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que a norma constitucional ingressa no ordenamento jurídico dotada de retroatividade máxima.
✂️ e) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgado em 1988, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qualifica-se, juridicamente, como estatuto de índole constitucional, sendo que a estrutura normativa que nele se acha consubstanciada ostenta, em conseqüência, a rigidez peculiar a regras inscritas no Texto Básico da Lei Fundamental da República.

33Q429587 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Após revisão constitucional prevista na Carta Política, o procurador-geral da República questionou o processo legislativo, pois a aprovação não observara: quorum qualif ic ado de três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional, aprovação em dois turnos de discussão e votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Nessa situação, a pretensão do procurador-geral da República não tem como prosperar, pois a norma que versa sobre a revisão constitucional, prevista no art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exige apenas voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

34Q431058 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Quanto ao conceito e à classificação das constituições e das normas constitucionais, à hermenêutica constitucional, às normas programáticas e ao preâmbulo na Constituição da República de 1988 e, ainda, acerca do histórico das disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes. Verifica-se a existência de disposições constitucionais transitórias em todos os textos constitucionais brasileiros, desde a Constituição de 1891, e, segundo precedente do STF, as normas que integram as disposições constitucionais transitórias, como categorias normativas subordinantes, impõem-se no plano do ordenamento estatal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

35Q423965 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em relação à garantia de permanência no emprego da trabalhadora gestante, é CORRETO afirmar que

✂️ a) o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da respectiva indenização.
✂️ b) a reintegração da trabalhadora é um direito assegurado, a qualquer momento.
✂️ c) ca indenização devida restringe-se aos salários do período da estabilidade.
✂️ d) a trabalhadora não terá o direito reconhecido se ajuizar reclamatória trabalhista após o período da estabilidade.
✂️ e) a empregada tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

36Q425333 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

A Constituição Federal, em seu art. 114, III, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Tendo isso em vista, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições constitucionais, acerca da associação profissional ou sindical.

✂️ a) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como não poderá exigir registro em qualquer órgão estatal, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
✂️ b) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
✂️ c) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa.
✂️ d) O aposentado filiado não poderá votar e ser votado nas organizações sindicais.
✂️ e) É vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, ainda que em bases territoriais distintas.

Questões de Concursos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Resolva questões de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q434897 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Técnico de Nível Superior, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

22Q441564 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

23Q429825 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Analista de Empresa de Comunicação Pública, EBC, CESPE CEBRASPE

24Q441149 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE