Questões de Concursos: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT

12 Q704226 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

Marcos foi contratado sob o regime celetista como auxiliar de cartório extrajudicial em 1982, permanecendo no exercício de suas funções sob esse mesmo regime até o dia de hoje. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu artigo 19, prevê que “os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

a) Marcos goza da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT.
b) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Marcos pode ser considerado como servidor público em sentido estrito.
c) Marcos pode ser considerado como servidor público em sentido estrito, porém não goza da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT.
d) Marcos não pode ser considerado como servidor público em sentido estrito e não goza da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT.
e) O regime jurídico dos auxiliares de cartório é necessariamente estatutário, não se admitindo a sua contratação sob o regime celetista.

13 Q225520 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Diante da inadimplência da maioria das unidades federadas, a Constituição Federal de 1988 acrescentou o artigo 33 do Ato das Disposições Transitórias que previu o pagamento do débito em até oito anos para os precatórios de natureza não alimentar, pendentes de pagamento na data de sua promulgação. A crise econômica do País, na Década de 80, levou ao aumento da dívida e à promulgação das Emendas Constitucionais no 29/98 e nº 62/2009 para tentar equalizar a questão. Neste contexto, pode-se asseverar quanto aos precatórios:

a) A Constituição Federal autoriza o parcelamento de todos os tipos de precatório, alimentar e não alimentar, por período a ser fixado livremente por cada ente estatal de acordo com sua capacidade financeira (Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais).
b) No momento da expedição dos precatórios não é permitida a compensação de valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não, em dívida ativa e constitutivos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.
c) A preferência de pagamento dos débitos de natureza alimentar segue a ordem de idosos, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos na época do trânsito em julgado da ação principal e credores acometidos de doenças graves, nos termos fixados na legislação pertinente ao imposto de renda.
d) Contas especiais são administradas pelo Tribunal de Justiça Estadual para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais em geral, inclusive Tribunais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e demais Tribunais Estaduais.
e) Foram canceladas automaticamente todas as cessões de crédito efetuadas antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 62/2009, não sendo mais admitida a negociação dos créditos.

15 Q924698 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Advogado OAB, OAB, FGV

Carlos pleiteia determinado direito, que fora regulado de forma mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – o ADCT. O problema é que o corpo principal da Constituição da República e o ADCT estabelecem soluções jurídicas diversas, sendo que ambas as normas poderiam incidir na situação concreta. Carlos, diante do problema, consulta um(a) advogado(a) para saber se a solução do seu caso deve ser regida pela norma genérica oferecida pelo corpo principal da Constituição da República ou pela norma específica oferecida pelo ADCT. Com base na CRFB/88, assinale a opção que apresenta a proposta correta dada pelo(a) advogado(a).

a) Como o corpo principal da CRFB/88 possui hierarquia superior a todas as demais normas do sistema jurídico, deve ser aplicável, afastada a aplicação das normas do ADCT.
b) Como o ADCT possui o mesmo status jurídico das demais normas do corpo principal da CRFB/88, a norma específica do ADCT deve ser aplicada no caso concreto.
c) Como o ADCT possui hierarquia legal, não pode afastar a solução normativa presente na CRFB/88.
d) Como o ADCT possui caráter temporário, não é possível que venha a reger qualquer caso concreto, posto que sua eficácia está exaurida.

16 Q925117 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Advogado OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola. Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”.

Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988

a) assegura o direito às suas tradições, mas não garante a propriedade da terra ocupada por elas.
b) prevê o direito à consulta aos quilombolas sempre que houver proposta oficial de exploração de riquezas minerais de suas terras.
c) afirma o direito à posse da terra quando ocupada de boa-fé por esses grupos.
d) reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.

Questões de Concursos: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT

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11 Q217394 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

12 Q704226 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

13 Q225520 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

14 Q221333 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

15 Q924698 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Advogado OAB, OAB, FGV

16 Q925117 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Advogado OAB, OAB, FGV