Questões de Concursos: Ato infracional

22 Q231080 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Na apuração de Ato Infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) estabelece formas de remissão. Dentre elas, a concedida

a) pelo Juiz, como forma de suspensão ou extinção do processo e a concedida pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo.
b) somente pelo Ministério Público, como forma de extinção do processo, e homologada pelo Juiz.
c) somente pelo Juiz, como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo, ouvindo-se previamente o Ministério Público.
d) pelo Juiz, como forma de suspensão do processo, e a concedida pelo Ministério Público, como forma de extinção do processo.
e) somente pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo, independentemente de homologação do Juiz.

23 Q229821 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

Quanto aos atos infracionais, tem-se que:

I São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, só cabendo a aplicação de medidas protetivas para os adolescentes que pratiquem conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

III Apenas o membro do Ministério Público pode conceder remissão, em qualquer das fases processuais.

IV A medida de internação poderá ser aplicada, entre outras hipóteses, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

V O período máximo de internação é de três anos, devendo, porém, haver liberação compulsória, assim que o internado atingir a maioridade penal.

a) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
b) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

24 Q372956 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, FGV

Considerando a prática de ato infracional por criança ou adolescente, é correto afirmar que

a) a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 1 (um) ano, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
b) em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
c) a internação, por constituir medida privativa de liberdade do menor, não poderá exceder o período de 5 (cinco) anos.
d) entre as garantias processuais garantidas ao adolescente encontra-se o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. Contudo, não poderá o menor ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, devendo em todo o caso ser assistido pelos genitores.

26 Q233913 | , Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Quanto à aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que

a) poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
b) poderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
c) poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
d) não é admitida a internação com base unicamente na alegação da gravidade abstrata ou na natureza hedionda do ato infracional.
e) somente no terceiro ato infracional grave (após ter praticado outros dois anteriores) é que o adolescente receberá a medida de internação, por se tratar de hipótese excepcional.

27 Q241014 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Técnico Administrativo, MPE AP, FCC

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, considere:

I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II. São penal e civilmente imputáveis os menores de dezoito anos.

III. A criança que vier a praticar ato infracional, estará sujeita, dentre outras medidas, a advertência e a liberdade assistida.

IV. O Conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

V. O Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, desde que autorizado pelo juiz competente, poderá ter acesso ao local de internação de criança e de adolescente.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) I e IV.
b) II e III.
c) I, II e III.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.

29 Q845494 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Prefeitura de Moreilândia PE Guarda Municipal, Asconprev, 2020

O adolescente que praticar algum ato infracional terá direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito da prática de ato infracional assinale a alternativa incorreta.

a) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
b) A internação, depois da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias
c) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
d) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
e) O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

30 Q104315 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

a) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judicial competente.
b) A Justiça da Infância e da Juventude não é competente para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
c) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá permanecer em internação enquanto não houver sentença judicial transitada em julgado.
d) Compete ao Ministério Público a concessão da remissão, como forma de exclusão, extinção ou supressão do processo.
e) Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

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21 Q237580 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE