Questões de Ato infracional com Gabarito (Comentado)

41Q1033520 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

João, de 16 anos, após uma acalorada discussão na escola, chutou Pietro, seu colega de turma, na perna. Alguns dias depois, eles pediram desculpas um ao outro.
A direção, porém, já havia registrado a ocorrência. Sem que a vítima e seus familiares fossem ouvidos em delegacia ou gabinete, o Ministério Público ofereceu representação socioeducativa em face de João, tendo por base o relato escolar.
Produzida a prova oral em audiência, após a confissão de João, o(a) Promotor(a) de Justiça em atuação entendeu que a conduta não seria tão grave e postulou pela concessão de remissão cumulada com liberdade assistida.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A representação socioeducativa deveria ter sido rejeitada em razão da ausência de representação da vítima.
✂️ b) O princípio da insignificância não se aplica, uma vez que o processo socioeducativo possui caráter eminentemente pedagógico.
✂️ c) III, somente.
✂️ d) I e II, somente.
✂️ e) I e III, somente.

42Q1031736 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Agente de Serviços Sociais, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

F., 16 anos idade, membro de facção criminosa, foi apreendido portando arma de fogo calibre 38, R$ 375,00 em espécie e 17 pinos com cocaína.
F. foi conduzido por autoridade policial à Delegacia de Polícia onde o delegado de plantão lavrou auto de apreensão e solicitou encaminhamento do adolescente ao representante no Ministério Público (MP), em até 24 horas.
Nesse intervalo de tempo, F. foi conduzido à mesma cela em que se encontravam outros presos maiores de idades, mas que faziam parte da mesma facção criminosa.
Com base no caso descrito e no ECA, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A apreensão de F. é legal; nos crimes, como o de tráfico de drogas, o autor, mesmo sendo menor de idade, deve ser preso em cela comum com outros presos, maiores de idade.
( ) A apreensão de F. é legal; a decisão do delegado de plantão de manter F. junto a outros presos da mesma facção teve, sobretudo, a intenção de preservar a integridade física do menor infrator.
( ) A apreensão de F. é ilegal; ele deveria aguardar a apresentação ao representante do MP em dependência separada da destinada aos presos maiores de idade.

As afirmativas são, respetivamente,

✂️ a) V – V – F.
✂️ b) F – F – V.
✂️ c) V – F – V.
✂️ d) F – V – F.
✂️ e) F – V – V.

43Q1054315 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

A regulamentação da execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assim como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, são previstos na Lei nº12.594/2012. O SINASE é coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente.

Conforme determina a citada Lei (art.12), a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com

✂️ a) o estatuto do município.
✂️ b) as normas de referência.
✂️ c) os critérios de gestão.
✂️ d) os padrões judiciais.
✂️ e) a anuência do conselho.

44Q1054316 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.

Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário

✂️ a) reputação ilibada.
✂️ b) experiência comprovada de 3 anos.
✂️ c) capacidade empática.
✂️ d) sigilo permanente.
✂️ e) dedicação exclusiva.

45Q1054317 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

Os adolescentes que praticam algum ato infracional causam grande perplexidade em parte da sociedade, o que tem provocado, em vez da ampliação de investimentos sociais para efetivação de direitos que lhes cabem, a eles são direcionados projetos de lei visando a redução da maioridade penal, a ampliação da responsabilização e da punição e o encarceramento. O ECA dedica especial atenção às garantias processuais ao adolescente, determinando a não privação de sua liberdade sem o devido processo legal, lhe assegurando: o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional; a igualdade na relação processual; a defesa técnica por advogado; assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados; direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; e o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em

✂️ a) situações de adoecimento.
✂️ b) casos de maus-tratos.
✂️ c) qualquer fase do procedimento.
✂️ d) audiências concentradas.
✂️ e) atividades de socialização.

46Q1028905 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

O Juízo da Infância e Juventude julga procedente pedido para aplicação de medida socioeducativa em face de Diego, de 16 (dezesseis) anos, por ato infracional análogo ao Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, em razão do porte de maconha para uso pessoal.
Na audiência de apresentação, assistido pela Defensoria Pública, Diego negou os fatos. Posteriormente, na audiência de continuação, os Policiais Militares reiteraram seus depoimentos em sede policial, que foram suficientes para convencimento do Magistrado.
Sobre o fato acima relatado, avalie as afirmativas a seguir.

I. A declaração de inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 no tocante ao porte de maconha para uso pessoal não impacta a representação, eis que infrações administrativas podem ensejar a aplicação de medida socioeducativa.
II. Diego não poderia ter sido interrogado na audiência de apresentação, eis que a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.
III. O prazo de apelação será de 20 (vinte) dias corridos.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) Caso Maya desista da entrega voluntária, será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
✂️ d) Maya tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega da criança, inclusive em relação ao suposto genitor e à família ampla.
✂️ e) A retratação ao consentimento de entrega de filho para adoção, feita antes da publicação da sentença constitutiva da adoção, tem por consequência a retomada do poder familiar pelos pais biológicos.

50Q1084478 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

Caio, de 16 anos, morador da cidade de Três Rios, decide fazer uma “pegadinha” ao vivo em um programa de televisão estadual da emissora Serras, que tem a sua sede estadual na cidade de Teresópolis. Caio consegue invadir o estúdio de gravação da emissora Serras, situado na cidade de Petrópolis e, durante a transmissão ao vivo do programa, que é transmitido para várias cidades vizinhas, toma o microfone e começa a espalhar informações falsas sobre um possível acidente na rodovia BR 040, dizendo que houve várias vítimas e que há risco para outras pessoas na área.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária de

✂️ a) Teresópolis, por ser a sede estadual da emissora Serras.
✂️ b) qualquer comarca que tenha recebido a transmissão, sendo definida a competência por prevenção.
✂️ c) Petrópolis, por ser o local do estúdio de gravação.
✂️ d) Rio de Janeiro, por ser a capital do estado, uma vez que o ato infracional atingiu mais de uma comarca.
✂️ e) Três Rios, por ser o domicílio de Caio.

53Q1084003 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Assistente Social, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Pedro tem 15 anos de idade e, por ter cometido ato infracional, está cumprindo medida socioeducativa determinada pelo Poder Judiciário.

Considerando essa situação bem como o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

✂️ a) O ato infracional cometido por Pedro pode ser noticiado, desde que ele seja identificado pelas iniciais do seu nome ou por apelido.
✂️ b) A audiência de apresentação de Pedro pode ter se dado por meio de condução coercitiva.
✂️ c) Se o juiz tivesse determinado a internação de Pedro, este poderia cumpri-la de forma temporária em estabelecimento prisional.
✂️ d) Pedro poderá optar pelo trabalho em horário escolar desde que seja para acelerar o cumprimento da medida socioeducativa.
✂️ e) No caso de definição de privação de liberdade, Pedro poderia receber visitas diárias dos seus familiares mediante apresentação de bom comportamento.

Questões de Concursos Ato infracional

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41Q1033520 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

42Q1031736 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Agente de Serviços Sociais, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

43Q1054315 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

44Q1054316 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

45Q1054317 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

46Q1028905 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

47Q1061887 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

48Q1063519 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Assistente Social, TJ SC, FGV, 2024

49Q1079677 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Oficial do Quadro Auxiliar, PM SP, VUNESP

50Q1084478 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

51Q1083591 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, DEPEN, CESPE CEBRASPE

52Q1083594 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, DEPEN, CESPE CEBRASPE

53Q1084003 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Assistente Social, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

54Q1085140 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV