Questões de Atos com Gabarito (Comentado)

181Q731842 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

De acordo com as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) Os dissídios individuais submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, o mesmo não ocorrendo com os dissídios coletivos.
✂️ b) O direito processual comum será fonte primária do processo do trabalho, sendo que havendo incompatibilidade de normas deverão ser aplicadas as normas do processo civil comum por ser mais abrangente.
✂️ c) A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, ainda que não haja autorização expressa do Juiz da execução, diante da sua relevância para a execução trabalhista.
✂️ d) As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça dependerão de despacho meramente ordinatório do chefe da secretaria da Vara.
✂️ e) Os prazos processuais são contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

183Q731926 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Atenção: As questões de números 56 a 60 referem-se a Processo do Trabalho.

Em relação aos prazos processuais no Processo do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Salvo disposição em contrário, contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Vara, Juízo ou Tribunal.
✂️ b) Contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
✂️ c) O seu vencimento será certificado nos processos pelos escrivães ou chefes de secretarias.
✂️ d) Quando vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
✂️ e) São contínuos e irreleváveis, podendo ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo Juiz ou Tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

185Q730748 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Prazos são lapsos de tempo fixados para a atividade processual das partes, de terceiros e do órgão jurisdicional, preponderantemente previstos em lei. Quando omissa a lei, o Juiz determinará os prazos tendo em vista a complexidade da causa. Sobre eles, é correto afirmar:

✂️ a) A exceção de incompetência oposta em prazo recursal, sem aviamento do recurso próprio, protrai a consumação da coisa julgada e, consequentemente, posterga o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.
✂️ b) Presume-se recebida a notificação setenta e duas horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
✂️ c) O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho interrompem os prazos recursais.
✂️ d) Na hipótese de colusão entre as partes, o prazo decadencial para a ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do trânsito em julgado.
✂️ e) O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparece à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.

187Q731639 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Considerando que o processo pode ser entendido como uma sequência ordenada de atos que devem seguir procedimentos e prazos previstos em lei, no Processo Judiciário do Trabalho, segundo normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e entendimentos sumulados do Tribunal Superior do Trabalho,

✂️ a) intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e, a contagem, no subsequente, e os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
✂️ b) em qualquer situação a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia de feriado, não havendo necessidade de urgência ou determinação legal expressa.
✂️ c) quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado, a partir deste dia porque se trata de dia útil forense.
✂️ d) presume-se recebida a notificação vinte e quatro horas depois de sua postagem; o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
✂️ e) o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em feriado, final de semana ou em dia em que não houver expediente forense, não se prorroga até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente.

189Q730947 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Atenção: As questões de números 56 a 60 referem-se a Processo do Trabalho.

Em relação às citações, notificações e intimações no Processo do Trabalho, nos termos da lei,

✂️ a) o reclamante será notificado da data de audiência 48 horas após a apresentação da reclamação.
✂️ b) se o reclamado criar embaraços ao recebimento da notificação, será citado por hora certa.
✂️ c) tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário, ou no caso de recusado o recebimento, o correio deverá renovar a tentativa por 5 vezes, antes de devolvê-la ao Tribunal.
✂️ d) a audiência será designada no prazo de 15 dias após a notificação do reclamado.
✂️ e) recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição ao reclamado, notificando-se para comparecer à audiência.

190Q135048 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 24ª REGIÃO, FCC

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considere as seguintes assertivas a respeito da forma de reclamação e de notificação nos dissídios individuais:

I. Recebida e protocolada a reclamação, em regra, o escrivão ou secretário, dentro de 15 dias, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, que será notificado posteriormente, para comparecer à audiência do julgamento.

II. A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital.

III. Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

192Q220644 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Procurador, PGT, PGT

Em relação aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) o início do prazo, quando a notificação é postal, é fixado pela presunção juris tantum de recebimento da correspondência quarenta e oito horas após a sua postagem;
✂️ b) não se confundem início do prazo e início da contagem do prazo, já que a CLT manda excluir da contagem o dia do início e nela incluir o dia do término do prazo;
✂️ c) se a notificação ocorrer no sábado, o início da contagem do prazo ocorrerá na terça-feira subseqüente, em sendo dias úteis a segunda e a terça-feira;
✂️ d) constitui prerrogativa da fazenda pública o prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer;
✂️ e) não respondida.

196Q732369 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Alberto Luiz propôs ação trabalhista por meio da qual postulou a antecipação dos efeitos da tutela para liberação do FGTS e reintegração ao emprego em razão de garantia decorrente de mandato sindical. A sentença de mérito, confirmada por acórdão do Tribunal competente, concedeu- lhe a reintegração e garantia de três anos de emprego. Resiste a reclamada ao cumprimento, diante do escoamento do período da respectiva garantia. Diante do relato, conclui-se corretamente que

✂️ a) tem natureza cautelar a decisão que defere a reintegração antes do julgamento da lide, nos termos do inciso X do artigo 659 da CLT.
✂️ b) independentemente de pedido da parte e de determinação expressa na sentença, pode o Juiz do Trabalho impor multas e demais penalidades para o cumprimento dos atos de sua competência.
✂️ c) há incompatibilidade entre os pedidos de liberação do FGTS e de reintegração, o que possibilita apenas a extinção sem resolução de mérito do primeiro.
✂️ d) diante da simples resistência ao cumprimento da obrigação de fazer, deve o Juiz determinar de pronto a conversão indenizatória, descabendo multas ou outras penalidades não previstas no julgado.
✂️ e) não há vedação legal à antecipação dos efeitos da tutela para liberação do FGTS.

Questões de Concursos Atos

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181Q731842 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

182Q730607 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista de Administração Pública, SGA DF, CESPE CEBRASPE

183Q731926 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

184Q730731 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

185Q730748 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

186Q731079 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Técnico Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPE

187Q731639 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

188Q730735 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Técnico Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

189Q730947 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

190Q135048 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 24ª REGIÃO, FCC

191Q730562 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

192Q220644 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Procurador, PGT, PGT

193Q730806 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

194Q732360 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

195Q731816 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

196Q732369 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

197Q731265 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

198Q731091 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Técnico Judiciário, TRT 4a, FCC

199Q731759 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

200Q731242 | Direito Processual do Trabalho, Atos, VUNESP