Questões de Concursos - Atos Administrativos

13Q186878 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do conceito de administração pública, da teoria do órgão
da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, da
concentração e da desconcentração de competências e dos atos e
fatos da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os fatos administrativos voluntários se materializam ou por meio de atos administrativos que exprimam a manifestação da vontade do administrador ou por meio de condutas administrativas, as quais não são obrigatoriamente precedidas de um ato administrativo formal; por sua vez, os fatos administrativos naturais originam-se de fenômenos da natureza com reflexos na órbita administrativa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

15Q1995 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF

Quanto à discricionariedade e à vinculação é correto afirmar que

✂️ a) o ato administrativo é discricionário quando a lei não deixa opções, estabelecendo que diante de determinados requisitos a Administração deve agir de tal ou qual forma.
✂️ b) o particular tem, diante de um poder vinculado, direito à edição do ato administrativo, sujeitando-se a autoridade omissa à correção judicial.
✂️ c) o ato é vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.
✂️ d) a discricionariedade, implicando em liberdade de atuação, mesmo nos limites traçados pela lei, revela sempre uma das formas de arbitrariedade.
✂️ e) os atos regrados diferenciam-se dos vinculados, porque os primeiros são editados por razões de conveniência e oportunidade e os segundos por força de ato normativo.

18Q404756 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

Um servidor público, ocupante de cargo em comissão, é demitido. No ato de demissão apresenta-se como motivo o cometimento de determinada conduta faltosa por parte do servidor. Ocorre que o servidor logra comprovar que não cometera tal conduta, sendo vítima de perseguição pela autoridade superior que decidiu demiti-lo. Nessa situação, o

✂️ a) ato de demissão permanece válido, pois a autoridade superior pode exonerar o subordinado, ocupante de cargo em comissão, independentemente de motivo.
✂️ b) ato de demissão deve ser convalidado, desconsiderando- se o motivo apontado.
✂️ c) servidor demitido pode pleitear a anulação do ato de demissão, invocando a teoria dos motivos determinantes.
✂️ d) ato de demissão é nulo, pois a exoneração do ocupante de cargo em comissão não deve ser motivada.
✂️ e) ato de demissão permanece válido, sendo intempestiva a comprovação do não cometimento da conduta faltosa pelo servidor.

20Q738 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT, FCC

A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros, independentemente da concordância destes, em tese

✂️ a) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.
✂️ b) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar autotutela.
✂️ c) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.
✂️ d) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso de autoridade.
✂️ e) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.

Questões de Concursos Atos Administrativos

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