Questões de Concurso Atos Administrativos

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101 Q668422 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao
regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da Administração Pública.
Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica,
determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de
prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.
II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida
em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é
considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da
determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias
decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a
competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e
discricionários os três últimos.
IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas
previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a
Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
Assinale a alternativa correta.

102 Q21025 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos.
Os atos administrativos são praticados por servidores e empregados públicos, bem como por determinados particulares, a exemplo dos concessionários e permissionários de serviços públicos e oficiais de cartórios.

103 Q2004 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRF

Os atos de império podem ser conceituados como sendo todos aqueles que

104 Q393984 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um ato administrativo que, ainda que não fosse ilegal, era inconveniente e inoportuno. Assinale a opção que corresponde à(s) providência(s) que poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato.

105 Q65197 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE CEBRASPE

Atos  administrativos  são  atos  jurídicos  que  constituem  manifestações  unilaterais  de  vontade.  A  respeito dos atos  administrativos, julgue o item.

Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos  que  se  confundem,  uma  vez  que  expressam,  unicamente,  a  situação  de  fato  e  de  direito  que  fundamenta  a prática do ato discricionário. 

106 Q24371 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar de Controladoria, CGM RJ

De acordo com o entendimento doutrinário, a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado denomina-se:

107 Q398350 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista em Ciência, MCTI, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, a respeito de ato administrativo, organização

Considere que José tenha impetrado mandado de segurança questionando a legalidade de determinado ato administrativo praticado por servidor público. Nesse caso, se constatar a ilegalidade apontada pelo impetrante, o juiz poderá revogar o ato administrativo.

108 Q65195 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE CEBRASPE

Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade; imperatividade; autoexecutoriedade; e tipicidade.

109 Q1994 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF

Tendo em vista a invalidação do ato administrativo, é correto afirmar que a

110 Q49660 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente em Administração, UFRB, FUNRIO

São requisitos para a formação do ato administrativo:
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