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Questões de Concursos Atos Administrativos

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101Q24371 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar de Controladoria, CGM RJ

De acordo com o entendimento doutrinário, a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado denomina-se:
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102Q668422 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao
regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da Administração Pública.
Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica,
determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de
prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.
II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida
em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é
considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da
determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias
decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a
competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e
discricionários os três últimos.
IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas
previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a
Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
Assinale a alternativa correta.
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103Q21025 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos.
Os atos administrativos são praticados por servidores e empregados públicos, bem como por determinados particulares, a exemplo dos concessionários e permissionários de serviços públicos e oficiais de cartórios.
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104Q65197 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE CEBRASPE

Atos  administrativos  são  atos  jurídicos  que  constituem  manifestações  unilaterais  de  vontade.  A  respeito dos atos  administrativos, julgue o item.

Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos  que  se  confundem,  uma  vez  que  expressam,  unicamente,  a  situação  de  fato  e  de  direito  que  fundamenta  a prática do ato discricionário. 
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105Q2006 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRF

Suponha que uma lei preveja a possibilidade de revogação de uma licença para construir. Essa lei seria vista doutrinariamente como contendo uma
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106Q2004 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRF

Os atos de império podem ser conceituados como sendo todos aqueles que
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107Q49660 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente em Administração, UFRB, FUNRIO

São requisitos para a formação do ato administrativo:
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108Q673278 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Soldado, SAEB BA, IBFC, 2020

Sobre discricionariedade, vinculação e os
elementos do ato administrativo, analise as
afirmativas abaixo.
I. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.
II. Adiscricionariedade é verificada quando a lei deixa
certa margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade
poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas validas perante o direito.
III.O exercício da discricionariedade comumente
é verificado nos elementos motivo e objeto do
ato administrativo.
Assinale a alternativa correta
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109Q1994 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF

Tendo em vista a invalidação do ato administrativo, é correto afirmar que a
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110Q398350 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista em Ciência, MCTI, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, a respeito de ato administrativo, organização

Considere que José tenha impetrado mandado de segurança questionando a legalidade de determinado ato administrativo praticado por servidor público. Nesse caso, se constatar a ilegalidade apontada pelo impetrante, o juiz poderá revogar o ato administrativo.

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111Q49967 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

No desempenho das suas funções, a Administração Pública realiza atos administrativos. Com relação a tais atos, analise as seguintes afirmativas:

I Em respeito à competência, a lei permite que sejam delegados os atos de caráter normativo.
II O ato é vinculado quando a lei não deixa opções de atuação ao administrador público.
III O ato discricionário pressupõe uma margem de liberdade de decisão perante o caso concreto.
IV A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é vedada pela lei.

Em relação aos atos administrativos, estão corretas as afirmativas 
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112Q413593 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Em matéria de elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo destaca o elemento:
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113Q65195 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE CEBRASPE

Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade; imperatividade; autoexecutoriedade; e tipicidade.
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114Q1968 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT

No que diz respeito à discricionariedade, é INCORRETO afirmar que
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115Q191874 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Os atos emanados de órgãos colegiados são atos complexos, porque, para a sua formação, concorrem vontades autônomas dos membros do colegiado.

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116Q393984 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um ato administrativo que, ainda que não fosse ilegal, era inconveniente e inoportuno. Assinale a opção que corresponde à(s) providência(s) que poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato.

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117Q854150 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Sananduva RS Fiscal, FUNDATEC, 2020

Segundo Meirelles (2018), os regimentos são atos administrativos _____________ de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Como ato regulamentar interno, o regimento só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada, sem obrigar aos particulares em geral, tais como o Regimento do Conselho Municipal de Diretrizes Urbanas de Sananduva e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Sananduva.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima e que identifica a categoria de ato administrativo em que está enquadrado o regimento.
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118Q412678 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue os itens que se seguem. Tendo tomado conhecimento de que um ato vinculado possua vício que o torne ilegal, a administração deve revogar tal ato, independentemente de determinação do Poder Judiciário.
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119Q65198 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE CEBRASPE

Atos  administrativos  são  atos  jurídicos  que  constituem  manifestações  unilaterais  de  vontade.  A  respeito dos atos  administrativos, julgue o item.

São  requisitos  dos  atos  administrativos:  competência;  finalidade; forma;  motivo;  e objeto.
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120Q65201 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE CEBRASPE

A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item.

A motivação dos atos administrativos poderá se dar por simples concordância com os fundamentos de parecer em que se baseie o ato, hipótese em que o documento passará a integrar o ato em si.
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