Questões de Atos Administrativos com Gabarito (Comentado)

1043Q405771 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos atos administrativos e ao silêncio da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Os atos de revogação e de anulação devem ser motivados com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, de forma explícita, exigência que não se estende aos atos de convalidação.
✂️ b) Considere que a administração pública tenha constatado, após o devido processo administrativo, que a conduta praticada por servidor público se amoldava à hipótese de cassação de aposentadoria. Nessa situação, a penalidade a ser imposta não tem natureza vinculada, já que, à luz da legislação de regência e da jurisprudência, a administração pública disporá de discricionariedade para aplicar a pena menos gravosa.
✂️ c) De acordo com o posicionamento do STJ, o prazo decadencial de cinco anos previsto, na legislação de regência, para que a administração pública promova o exercício da autotutela é aplicável apenas aos atos anuláveis, não aos atos nulos.
✂️ d) Quando a lei estabelece que o decurso do prazo sem a manifestação da administração pública implica aprovação de determinada pretensão, o silêncio administrativo configura aceitação tácita, hipótese em que é desnecessária a apresentação de motivação pela administração pública para a referida aprovação.
✂️ e) Em algumas hipóteses, quando não contemplado o atributo da autoexecutoriedade, a administração pública é impedida de realizar a execução material de ato administrativo sem prévia autorização judicial, a exemplo do que ocorre com o fechamento de restaurante pela vigilância sanitária.

1044Q110860 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que:

✂️ a) apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação.
✂️ b) apenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação.
✂️ c) a revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado.
✂️ d) a anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato
✂️ e) a revogação sempre se dá em caráter ex tunc e desfaz os efeitos produzidos durante a vigência do ato, com ou sem indenização.

1048Q409129 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPE

Quanto à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A anulação retira do mundo jurídico atos inválidos, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc).
✂️ b) Um ato administrativo com vício sanável relativo à legitimidade, ainda que não acarrete lesão a interesse público nem prejuízos a terceiros, não pode ser convalidado, devendo, portanto, ser anulado.
✂️ c) Um ato administrativo, ainda que legítimo, poderá ser extinto, caso sua manutenção seja declarada inoportuna ou inconveniente pela Administração Pública, em razão da desnecessidade da sua existência.
✂️ d) A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz pela própria Administração Pública que o editou, resultante da inconveniência da sua existência configura o controle de legalidade realizado pela Administração em relação aos seus próprios atos.
✂️ e) O Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo editado no exercício atípico da sua esfera de atuação.

1055Q108448 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC

No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos

✂️ a) de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.
✂️ b) independentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.
✂️ c) autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei anterior.
✂️ d) autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo.
✂️ e) de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.

1056Q230049 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Maria, servidora pública federal, requereu a sua
aposentadoria, que foi inicialmente deferida pelo órgão de
origem, após emissão de dois pareceres da respectiva consultoria
jurídica, um negando e outro concedendo a aposentadoria.
Seis anos depois, o TCU negou esse registro, determinando ainda
o imediato retorno de Maria ao serviço público e a restituição das
quantias recebidas a título de aposentadoria.

Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos princípios de direito administrativo.

✂️ a) Maria terá de restituir as quantias recebidas indevidamente, pois, sendo o ato administrativo de concessão da aposentadoria ilegal, não poderia gerar quaisquer efeitos.
✂️ b) O ato inicial de concessão de aposentadoria não será considerado ilegal, por falta de motivação, se apenas fizer referência a anterior parecer jurídico que fundamente esse entendimento.
✂️ c) O ato de aposentadoria é considerado, conforme entendimento do STF, como ato composto, visto que o TCU apenas atua homologando o que já foi feito, não participando da formação do ato.
✂️ d) O retorno de Maria ao serviço público denomina-se tecnicamente como reversão.
✂️ e) O acórdão do TCU constitui em título executivo judicial.

1057Q406690 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

O servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeu-se com a autoridade superior desse órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O ato praticado pela autoridade superior, como todos os atos da administração pública, está submetido ao princípio da moralidade, entretanto, considerações de cunho ético não são suficientes para invalidar ato que tenha sido praticado de acordo com o princípio da legalidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1059Q257968 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 18a Região, FCC

Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

✂️ a) Mesmo quando o Estado pratica ato jurídico regulado pelo direito Civil ou Comercial, ele pratica ato administrativo.
✂️ b) Ato administrativo é a realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa.
✂️ c) O ato administrativo é sempre bilateral.
✂️ d) O ato administrativo pode pertencer ao direito público ou ao direito privado.
✂️ e) É considerado ato administrativo aquele praticado por entidade de direito privado no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela.

Questões de Concursos Atos Administrativos

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1052Q175979 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE SP, FCC

1053Q398452 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

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1055Q108448 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC

1056Q230049 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

1057Q406690 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

1058Q407972 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

1059Q257968 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 18a Região, FCC

1060Q856761 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020