Questões de Concursos Atos Administrativos

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1103Q406412 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos.

✂️ a) A convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior.
✂️ b) A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que não tenham contribuído para a invalidação do ato.
✂️ c) A cassação é ato discricionário do agente público.
✂️ d) Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica, a repristinação do ato originário.
✂️ e) São passíveis de revogação os chamados atos meramente administrativos, tais como pareceres e certidões.

1104Q411299 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil AC

No que tange aos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro e aos atos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) Conforme expressa indicação constitucional, o princípio da eficiência é absoluto no Direito Administrativo Brasileiro, de modo que os processos e procedimento de controle devem ser afastados sempre que gerarem aumento de gastos para a Administração Pública.
✂️ b) Constatado que um ato administrativo é ilegal, por vício originário ou superveniente, sua retirada do mundo jurídico é medida que deve ser operada imediatamente, porque o princípio da legalidade administrativo veda a aplicação do princípio da segurança jurídica para convalidar o ato inválido ou mesmo para estabilizá-lo.
✂️ c) A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciaçãojudicial.
✂️ d) O acordo de designações reciprocas, a despeito de ser prática socialmente reprovada, não chega a constituir violação aos princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia.
✂️ e) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

1105Q923830 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da patente. Nessa situação, o ato de concessão da patente é tipicamente um ato administrativo

✂️ a) complexo, uma vez que foi necessária a integração de duas autoridades para sua emissão.
✂️ b) composto, visto que, embora tenha sido expedido pelo INPI, foi condicionado à anuência da ANVISA.
✂️ c) informal, pendente de termo ou condição.
✂️ d) discricionário na emissão, mas vinculado às razões da ANVISA.

1106Q224698 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGR, PGR

NO QUE SE REFERE À TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO, É INCORRETO AFIRMAR QUE:

✂️ a) ( ) o conceito de ato administrativo e fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública, sendo certo que o direito positivo não admite ato administrativo sem finalidade pública ou desviado de suas finalidades específicas;
✂️ b) ( ) motivo ou causa é a situação de direito, expressa sempre em lei, que determina ou autoriza a realização do ato admmistrativo, enquanto a motivação é a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do ato;
✂️ c) ( ) a Administração Pública pode praticar atos ou celebrar contratos em regime de direito privado, no desempenho normal de suas atividades, abrindo mão, em tais casos, de sua supremacia de poder, não podendo alterá-los, revogá-los ou os rescindir por ato unilateral, sem a concordância do interessado;
✂️ d) ( ) o mérito do ato administrativo constitui a valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, caracterizando-se por ser aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exercício da competência discricionária.

1108Q394693 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

Um dos atributos do ato administrativo é a

✂️ a) exigibilidade, segundo a qual a Administração executa unilateralmente suas determinações, que são válidas, desde que dentro da legalidade.
✂️ b) imperatividade, segundo a qual a Administração faz cumprir suas determinações, até com o uso da força, se necessário.
✂️ c) presunção de legitimidade, segundo a qual, até que se faça prova em contrário, é legítimo, conforme à lei, o ato da Administração.
✂️ d) auto-executoriedade, segundo a qual a Administração impõe suas determinações, com imediatidade.
✂️ e) presunção de veracidade, segundo a qual o fato alegado pela Administração é considerado absolutamente verdadeiro.

1109Q406989 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Sabe-se que a Administração tem o poder de rever seus próprios atos, observadas algumas condições e requisitos. Esse poder guarda fundamento nos princípios e poderes que informam a Administração pública, destacando-se, quanto à consequência de revisão dos atos,

✂️ a) o princípio ou poder de autotutela, que incide sobre os atos da Administração, como expressão de controle interno de seus atos.
✂️ b) os princípios da legalidade e da moralidade, inclusive porque estes podem servir de fundamento exclusivo para o ajuizamento de ação popular.
✂️ c) o princípio da eficiência, pois não se pode admitir que um ato eivado de vícios produza efeitos.
✂️ d) o poder de polícia, em sua faceta normativa, que admite o poder de revisão dos atos da Administração pública quando eivados de vícios ou inadequações.
✂️ e) o poder de tutela, que incide sobre os atos da Administração pública em sentido amplo, permitindo a retirada, em algumas situações, de atos praticados inclusive por entes que integrem a Administração indireta.

1111Q412626 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

Situação hipotética: Rafael, chefe do setor de almoxarifado de determinada autarquia, concede férias para Bernardo; contudo, nos termos das regras hierárquico-administrativos da pessoa autárquica, a competência para conceder tal benefício pertence ao presidente da entidade.

Neste caso hipotético, é correto afirmar que no que diz respeito ao ato administrativo praticado, o Rafael:

✂️ a) Deverá ser convertido em ato administrativo válido dentro da mesma categoria.
✂️ b) Deverá ser revogado uma vez que eivado de vício insanável de forma.
✂️ c) Deverá ser cassado uma vez que eivado de vício de competência insanável.
✂️ d) Poderá ser convertido em ato administrativo válido dentro de outra categoria.
✂️ e) Poderá ser convalidado uma vez que eivado de vício sanável.

1112Q178650 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

A respeito da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a autoexecutoriedade dos atos administrativos que imponham ao particular a obrigação de pagar dinheiro, devendo a Administração valer-se da via judicial para a cobrança.

II. A remoção de construções de áreas de risco iminente de desabamento somente pode ser feita após autorização judicial.

III. Admite-se, excepcionalmente, que a Administração execute seus atos, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas posteriormente.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ e) se somente a afirmativa III estiver correta.

1113Q237027 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

No Direito Administrativo, o atributo da executoriedade consiste na possibilidade que tem a Administração de

✂️ a) coagir materialmente o particular a adimplir obrigação que lhe é imposta, nos termos da lei.
✂️ b) coagir indiretamente o particular a adimplir obrigação que lhe é imposta, nos termos da lei.
✂️ c) executar de ofício medida imposta por lei ao particular, debitando-lhe os custos decorrentes de tal execução.
✂️ d) impor obrigações aos particulares, de maneira unilateral, nos termos da lei.
✂️ e) promover a inscrição em dívida ativa de obrigação legal não adimplida pelo particular.

1114Q111591 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.

✂️ a) Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.
✂️ b) É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.
✂️ c) Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.
✂️ d) Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.
✂️ e) Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de defi nitividade.

1115Q180458 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

O ato administrativo válido e eficaz é aquele que:

✂️ a) está disponível para a produção de seus efeitos típicos e concluiu seu ciclo de formação.
✂️ b) encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para produzir seus efeitos próprios
✂️ c) apesar de ter concluído seu ciclo de formação, não está disponível para a produção de seus efeitos típicos.
✂️ d) apesar de estar ou não conformado com as exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos a ele inerentes.
✂️ e) apesar de não ter concluído seu ciclo de formação, encontra-se produzindo os efeitos típicos.

1118Q229902 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Em relação aos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se à exoneração ad nutum, desde que a Administração Pública declare o motivo do ato administrativo.

( ) Nos casos de desapropriação, a tredestinação lícita (Código Civil, art. 519) é exemplo de exceção ao impedimento de alteração do motivo do ato administrativo, desde que mantidas razões de interesse público.

( ) No julgamento de legalidade de ato administrativo de concessão inicial de aposentadoria, fica afastada a necessidade de observância dos institutos do contraditório e da ampla defesa pelo Tribunal de Contas da União.

( ) É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da Administração Pública.

( ) O ato de polícia é, em princípio, discricionário, mas passará a ser vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e a forma de sua realização.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) V, V, V, V, V
✂️ b) V, V, F, F, F
✂️ c) V, F, F, F, V
✂️ d) F, F, V, V, F
✂️ e) F, F, V, F, V

1119Q408850 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

O prefeito de determinado município realizou a desapropriação de um imóvel para fins de implantação de um parque ecológico, tendo a prefeitura instalado posteriormente, na área expropriada, um conjunto habitacional popular.

Nesse caso hipotético,

✂️ a) como a área expropriada não foi utilizada para a implantação do parque ecológico, cabe indenização dos expropriados por perdas e danos sofridos, desde que devidamente comprovados.
✂️ b) não houve desvio de finalidade, dado o atendimento do interesse público, estando configurada a tredestinação lícita.
✂️ c) embora tenha ocorrido desvio de finalidade, o bem expropriado foi incorporado ao patrimônio público, o que torna inviável a retrocessão, cabendo, entretanto, indenização por perdas e danos.
✂️ d) houve desvio de finalidade, dado o descumprimento dos objetivos que justificaram a desapropriação, cabendo a retrocessão.
✂️ e) houve desvio de finalidade, devendo ser decretada a nulidade do ato expropriatório com a reintegração dos expropriados na posse do imóvel e indenização em lucros cessantes.

1120Q406553 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

Um prefeito editou ato administrativo afetando um determinado terreno de propriedade do município que governa para integrar um espaço cultural criado pela União nos limites daquela urbe. Posteriormente foi apurado que o espaço cultural em questão não havia sido efetivamente criado, razão pela qual

✂️ a) o ato de afetação se mostrou viciado, com base na teoria dos motivos determinantes, diante da inexistência do pressuposto fático para sua edição, qual seja, a existência do espaço cultural.
✂️ b) caberia à municipalidade instituir a área cultural, tendo em vista que o ato administrativo que afetou o terreno já havia sido editado e não poderia ser revogado.
✂️ c) haveria vício de finalidade no ato de afetação, posto que inexistente o fundamento jurídico para sua edição.
✂️ d) diante da inexistência de motivação, o ato administrativo que afetou o terreno municipal ao espaço cultural é nulo, não podendo, em consequência, produzir qualquer efeito.
✂️ e) mostra-se necessária a desafetação da área, por lei ou por medida judicial, posto que o ato não apresenta qualquer vício ou irregularidade, ficando destinado ao espaço cultural quando esse vier a ser criado.