Questões de Atos Administrativos com Gabarito (Comentado)

121Q411435 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Conhecendo-se as peculiaridades que distinguem a invalidação da revogação dos atos administrativos, pode-se afirmar que:

✂️ a) o Poder Judiciário, quando provocado, pode anular um ato administrativo por um vício formal ou revogá-lo por um vício material;
✂️ b) a revogação ocorre somente por parte da Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, tendo por pressuposto o interesse público e por fundamento seu poder discricionário;
✂️ c) a administração pode anular um ato administrativo, quando ilegal, mas não pode revogá-lo pelo seu poder discricionário, com base na teoria do fato consumado;
✂️ d) a declaração de nulidade e a revogação, em regra, operam efeitos ex nunc, isto é, não retroagem, produzindo efeitos a partir momento de seu decreto;
✂️ e) a Administração Pública pode rever os seus atos através da revogação, mas o ato administrativo só pode ser anulado pelo Poder Judiciário.

124Q393984 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um ato administrativo que, ainda que não fosse ilegal, era inconveniente e inoportuno. Assinale a opção que corresponde à(s) providência(s) que poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato.

✂️ a) O princípio da autotutela da Administração permite apenas ao Poder Executivo anulá-lo.
✂️ b) Tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário poderiam anulá-lo (este, apenas se provocado por eventuais interessados).
✂️ c) O Poder Executivo poderia revogá-lo, não podendo, o Poder Judiciário, revogá-lo ou anulá-lo.
✂️ d) O Poder Executivo poderia anulá-lo, mas apenas se o Poder Judiciário assim o determinasse.
✂️ e) Uma vez já exarado o ato, somente o Poder Judiciário poderia tomar providências quanto a ele.

125Q673278 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Soldado, SAEB BA, IBFC, 2020

Sobre discricionariedade, vinculação e os

elementos do ato administrativo, analise as

afirmativas abaixo.

I. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.

II. Adiscricionariedade é verificada quando a lei deixa

certa margem de liberdade de decisão diante do

caso concreto, de tal modo que a autoridade

poderá optar por uma dentre várias soluções

possíveis, todas validas perante o direito.

III.O exercício da discricionariedade comumente

é verificado nos elementos motivo e objeto do

ato administrativo.

Assinale a alternativa correta

✂️ a)
As afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ d) Apenas a afirmativa I está correta
✂️ e) Apenas a afirmativa II está correta

129Q2000 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF

A possibilidade de a Administração pôr em execução seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário

✂️ a) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.
✂️ b) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando violação do princípio da separação de Poderes.
✂️ c) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.
✂️ d) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.
✂️ e) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

130Q392452 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente, CREA RJ, FJPF

Durante ação de fiscalização do Poder Público municipal, um agente de polícia administrativa acaba verificando a exposição à venda de um bem em desacordo com o alvará conferido ao estabelecimento comercial. O fiscal, então, autua o estabelecimento e retira a mercadoria sem, contudo, fazer a sua descrição no auto. Nessa hipótese, a ação cabível para combater o ato punitivo e o fundamento de invalidade são, respectivamente:

✂️ a) mandado de segurança – proporcionalidade dos meios aos fins
✂️ b) ação popular – proporcionalidade da sanção
✂️ c) mandado de segurança – forma
✂️ d) ação popular – finalidade

135Q391701 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPE

João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens de 81 a 90.

O ato praticado por João goza de presunção de legitimidade e executoriedade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

137Q49968 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

Os atos administrativos realizados pela Administração Pública no exercício de suas funções podem ser de diversas espécies. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I A permissão é ato bilateral e vinculado, gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.
II A autorização é ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.
III Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar serviço público.
IV Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Dentre as afirmativas, estão corretas

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II e III.

139Q406281 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

Determinado servidor público proferiu decisão em procedimento administrativo, conferindo licença de instalação de estabelecimento comercial a particular e, posteriormente, constatou-se que não possuía competência para prática do ato, mas apenas para atuar na fase instrutória do procedimento. O particular não tinha ciência dessa circunstância e deu início ao funcionamento do estabelecimento. Diante da situação narrada, a decisão,

✂️ a) não é convalidável pela autoridade competente, por se tratar de ato vinculado, podendo conceder nova licença, se presentes os requisitos para a sua edição, sem efeitos retroativos.
✂️ b) é convalidável pela autoridade competente, se não se tratar de competência privativa ou exclusiva, desde que presentes os pressupostos para sua edição e não haja lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.
✂️ c) é convalidável pela autoridade competente, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, por se tratar de ato discricionário.
✂️ d) é convalidável, se presentes os requisitos para a sua edição e não se evidencie prejuízo ao interesse público, não sendo admitida a retroação dos efeitos à data da edição da decisão original.
✂️ e) não é convalidável, administrativamente, porém pode ser ratificada, judicialmente, em processo intentado para este fim pelo particular.

Questões de Concursos Atos Administrativos

Resolva questões de Atos Administrativos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q411435 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

122Q711862 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado I, CRA PR, Quadrix, 2019

123Q1999 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF

124Q393984 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

125Q673278 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Soldado, SAEB BA, IBFC, 2020

126Q412678 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

127Q1991 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF

128Q49662 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente em Administração, UFRB, FUNRIO

129Q2000 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF

130Q392452 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente, CREA RJ, FJPF

131Q211475 | Administração Pública, Atos Administrativos, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

132Q65194 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE CEBRASPE

133Q397361 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar Administrativo, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

134Q412050 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Sócio Orientador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018

135Q391701 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPE

136Q29985 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, CONFERE, INSTITUTO CIDADES

137Q49968 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

138Q246298 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

139Q406281 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

140Q23188 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS