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Atos Administrativos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1201Q403875 | Direito Administrativo, Atos AdministrativosQuando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, estamos diante de vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo: ✂️ a) forma ✂️ b) competência ✂️ c) motivo ✂️ d) objeto ✂️ e) finalidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1202Q190120 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, CODESP SP, FGVNas alternativas a seguir, as afirmações são verdadeiras e a segunda é decorrente da primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a. ✂️ a) A anulação pode se dar por medida da Administração Pública, no exercício de seu poder de vigilância. ✂️ b) A anulação pode se dar pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado. ✂️ c) A anulação tem como fundamento a ilegitimidade do ato administrativo, quando o ato apresenta vícios que configuram sua desconformidade explícita com o ordenamento jurídico ou desvio de poder. ✂️ d) A anulação é ato privativo da Administração Pública, observadas as regras de competência e as relações de hierarquia e subordinação. ✂️ e) A anulação é ato declaratório do vício de legalidade ou até mesmo de inexistência do ato administrativo anteriormente editado, apontando esse defeito, sempre preexistente à anulação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1203Q409775 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGVDeterminado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma sociedade empresária. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A arbitragem é incompatível com a administração pública, pois todas as questões que envolvem entes públicos possuem interesses vinculados de toda a coletividade, não sendo, portanto, disponíveis os direitos patrimoniais envolvidos. ✂️ b) Não é possível a instituição da arbitragem pela administração pública indireta, apenas por órgãos da administração pública direta e, nesse caso, a autoridade competente para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações. ✂️ c) Tanto os órgãos integrantes da administração pública direta quanto indireta poderão utilizar-se da arbitragem, que poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio da publicidade. ✂️ d) É possível a utilização da arbitragem pela administração pública direta ou indireta, e, uma vez instituída quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários, haverá a interrupção da prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1204Q406452 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCCÉ certo que a Administração se manifesta por meio de atos administrativos. No que concerne ao desfazimento dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que: ✂️ a) Pode ocorrer por atuação da própria Administração, na hipótese de estar presente vício de legalidade, não sendo possível à Administração, no entanto, desfazer seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade, em razão do princípio da segurança jurídica. ✂️ b) Pode ocorrer por atuação da própria administração, a qualquer tempo, por motivo de legalidade, independentemente de terem, os atos, produzido efeitos favoráveis aos destinatários, sendo que a invalidação, nesse caso, produzirá efeitos ex tunc. ✂️ c) Quando presente vício de legalidade, a Administração tem o dever de anular o ato administrativo, dever este que encontra limite, sempre que, nos termos da lei, tenha transcorrido prazo razoável e dos atos decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé. ✂️ d) Em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos ilegais e revogar, a qualquer tempo, os atos administrativos inoportunos, operando, nesse último caso, automático retorno da situação jurídica ao status quo ante. ✂️ e) A Administração pode revogar os atos administrativos por razão de conveniência e oportunidade e anular os atos eivados de vício de legalidade, no entanto, no primeiro caso, deve recorrer ao judiciário, porque não incide, na espécie, a autotutela. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1205Q398007 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Perito Oficial Químico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPEQuanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo. ✂️ b) Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis. ✂️ c) A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade. ✂️ d) A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade. ✂️ e) O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1206Q408760 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Ferroviário, EFCJ SPSão atributos dos atos administrativos, dentre outros: ✂️ a) Imperatividade e presunção de veracidade. ✂️ b) Competência e motivo. ✂️ c) Finalidade e forma. ✂️ d) Executoriedade e motivação. ✂️ e) Coatividade e objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1207Q404670 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administrativo, ANTT, NCEA modalidade de extinção do ato administrativo que tem como fundamento a ocorrência de ilegalidade no momento da prática do ato denomina-se: ✂️ a) revogação; ✂️ b) anulação; ✂️ c) caducidade; ✂️ d) contraposição; ✂️ e) derrogação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1208Q400321 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRF 1a, FCCA anulação do ato administrativo ✂️ a) não pode ser decretada pela Administração Pública. ✂️ b) pressupõe um ato legal. ✂️ c) produz efeitos ex nunc. ✂️ d) ocorre por razões de conveniência e oportunidade. ✂️ e) pode, em casos excepcionais, não ser decretada, em prol do princípio da segurança jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1209Q391877 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Regulacao, ANTAQ, CESPE CEBRASPEAcerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. Os atos administrativos cabem, em princípio, aos órgãos do Poder Executivo, mas autoridades de outros poderes, como do Poder Judiciário, por exemplo, também têm competência para editar atos dessa natureza quando no exercício de atividades administrativas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1210Q168390 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens. O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1211Q403686 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Militar PM Soldado, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPEA respeito do controle dos atos da administração pública, julgue os itens que se seguem. O Poder Judiciário pode avaliar a legalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1212Q401388 | Direito Administrativo, Atos AdministrativosEm relação aos vícios dos atos administrativos pode-se dizer que ✂️ a) o vício do ato anulável pode ser declarado, em ação judicial, pelo juiz agindo de ofício ou mediante provocação do Ministério Público. ✂️ b) os atos nulos podem ser convalidados sempre que assim for necessário para a satisfação do interesse público. ✂️ c) qualquer que seja o vício existente, somente pode a nulidade ou anulabilidade ser declarada por decisão judicial. ✂️ d) a invalidação dos atos nulos e dos anuláveis produz efeitos retroativos, ressalvada a persistência de seus efeitos em relação a terceiros de boa-fé. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1213Q403437 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista, MinC, FGVSão atributos do ato administrativo: ✂️ a) presunção absoluta de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade. ✂️ b) presunção relativa de legitimidade; imperatividade, este presente em todos os atos administrativos, inclusive enunciativos; e auto-executoriedade. ✂️ c) presunção relativa de legitimidade; imperatividade; e auto-executoriedade, este consistente na possibilidade de certos atos administrativos poderem ser executados pela própria Administração, independente de ordem judicial. ✂️ d) presunção absoluta de legitimidade e imperatividade, visto que, modernamente, a execução do ato administrativo depende de ordem judicial, ante o princípio democrático do amplo acesso à Justiça. ✂️ e) presunção relativa de legitimidade e imperatividade, visto que, modernamente, a execução do ato administrativo depende de ordem judicial, ante o princípio democrático do amplo acesso à Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1214Q179955 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, PGE SC, FEPESESobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta . ✂️ a) A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo, com efeitos ex tunc . ✂️ b) A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. ✂️ c) Não se confundem motivo e motivação: esta integra o conceito de forma; aquele é elemento do ato administrativo. ✂️ d) A análise do mérito constitui um aspecto relevante tanto nos atos administrativos discricionários quanto nos vinculados. ✂️ e) Enquanto a anulação dos atos administrativos compete apenas ao Poder Judiciário, a revogação somente pode ser feita pela Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1215Q224245 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCDentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados: ✂️ a) forma e objeto. ✂️ b) competência e finalidade. ✂️ c) motivo e forma. ✂️ d) objeto e competência. ✂️ e) motivo e finalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1216Q395527 | Direito Administrativo, Atos AdministrativosAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Os atos administrativos não ficam vinculados à sua motivação quando esta, apesar de feita, era dispensável. ✂️ b) A motivação é sempre obrigatória nos atos administrativos discricionários e é sempre facultativa nos atos vinculados. ✂️ c) O princípio da finalidade permite aos agentes da Administração a adoção de todos os meios de que dispuserem para a obtenção do resultado almejado. ✂️ d) Na prática de atos individuais, está o agente administrativo sujeito aos atos e normas genéricas que a Administração anteriormente houver produzido para regular os seus próprios comportamentos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1217Q406794 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, MI, CESPE CEBRASPEA respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue os itens a seguir. Suponha que a ascensão funcional de determinado servidor público tenha decorrido de ato administrativo calcado em lei inconstitucional e que já tenha transcorrido o prazo decadencial para a administração anular o respectivo ato. Nessa situação, admite-se a convalidação do ato administrativo de transposição de carreira em favor do servidor, com fundamento no princípio da indisponibilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1218Q408871 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPEConforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue os itens seguintes. A autorização de serviço público classifica-se como um ato unilateral, discricionário e precário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1219Q397621 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCCO ato administrativo praticado com "desvio de competência" apresenta vício quanto ✂️ a) à territorialidade. ✂️ b) ao motivo. ✂️ c) à finalidade. ✂️ d) ao sujeito. ✂️ e) ao objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1220Q409431 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Ministerial, MPE PB, FCCConsidere a seguinte situação hipotética: Determinado órgão público do Estado da Paraíba nomeia Marcílio para cargo público inexistente. Nesse caso, o ato administrativo de nomeação apresenta vício de ✂️ a) motivo. ✂️ b) forma. ✂️ c) competência. ✂️ d) objeto. ✂️ e) mérito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1201Q403875 | Direito Administrativo, Atos AdministrativosQuando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, estamos diante de vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo: ✂️ a) forma ✂️ b) competência ✂️ c) motivo ✂️ d) objeto ✂️ e) finalidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1202Q190120 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, CODESP SP, FGVNas alternativas a seguir, as afirmações são verdadeiras e a segunda é decorrente da primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a. ✂️ a) A anulação pode se dar por medida da Administração Pública, no exercício de seu poder de vigilância. ✂️ b) A anulação pode se dar pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado. ✂️ c) A anulação tem como fundamento a ilegitimidade do ato administrativo, quando o ato apresenta vícios que configuram sua desconformidade explícita com o ordenamento jurídico ou desvio de poder. ✂️ d) A anulação é ato privativo da Administração Pública, observadas as regras de competência e as relações de hierarquia e subordinação. ✂️ e) A anulação é ato declaratório do vício de legalidade ou até mesmo de inexistência do ato administrativo anteriormente editado, apontando esse defeito, sempre preexistente à anulação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1203Q409775 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGVDeterminado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma sociedade empresária. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A arbitragem é incompatível com a administração pública, pois todas as questões que envolvem entes públicos possuem interesses vinculados de toda a coletividade, não sendo, portanto, disponíveis os direitos patrimoniais envolvidos. ✂️ b) Não é possível a instituição da arbitragem pela administração pública indireta, apenas por órgãos da administração pública direta e, nesse caso, a autoridade competente para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações. ✂️ c) Tanto os órgãos integrantes da administração pública direta quanto indireta poderão utilizar-se da arbitragem, que poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio da publicidade. ✂️ d) É possível a utilização da arbitragem pela administração pública direta ou indireta, e, uma vez instituída quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários, haverá a interrupção da prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1204Q406452 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCCÉ certo que a Administração se manifesta por meio de atos administrativos. No que concerne ao desfazimento dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que: ✂️ a) Pode ocorrer por atuação da própria Administração, na hipótese de estar presente vício de legalidade, não sendo possível à Administração, no entanto, desfazer seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade, em razão do princípio da segurança jurídica. ✂️ b) Pode ocorrer por atuação da própria administração, a qualquer tempo, por motivo de legalidade, independentemente de terem, os atos, produzido efeitos favoráveis aos destinatários, sendo que a invalidação, nesse caso, produzirá efeitos ex tunc. ✂️ c) Quando presente vício de legalidade, a Administração tem o dever de anular o ato administrativo, dever este que encontra limite, sempre que, nos termos da lei, tenha transcorrido prazo razoável e dos atos decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé. ✂️ d) Em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos ilegais e revogar, a qualquer tempo, os atos administrativos inoportunos, operando, nesse último caso, automático retorno da situação jurídica ao status quo ante. ✂️ e) A Administração pode revogar os atos administrativos por razão de conveniência e oportunidade e anular os atos eivados de vício de legalidade, no entanto, no primeiro caso, deve recorrer ao judiciário, porque não incide, na espécie, a autotutela. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1205Q398007 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Perito Oficial Químico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPEQuanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo. ✂️ b) Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis. ✂️ c) A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade. ✂️ d) A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade. ✂️ e) O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1206Q408760 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Ferroviário, EFCJ SPSão atributos dos atos administrativos, dentre outros: ✂️ a) Imperatividade e presunção de veracidade. ✂️ b) Competência e motivo. ✂️ c) Finalidade e forma. ✂️ d) Executoriedade e motivação. ✂️ e) Coatividade e objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1207Q404670 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administrativo, ANTT, NCEA modalidade de extinção do ato administrativo que tem como fundamento a ocorrência de ilegalidade no momento da prática do ato denomina-se: ✂️ a) revogação; ✂️ b) anulação; ✂️ c) caducidade; ✂️ d) contraposição; ✂️ e) derrogação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1208Q400321 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRF 1a, FCCA anulação do ato administrativo ✂️ a) não pode ser decretada pela Administração Pública. ✂️ b) pressupõe um ato legal. ✂️ c) produz efeitos ex nunc. ✂️ d) ocorre por razões de conveniência e oportunidade. ✂️ e) pode, em casos excepcionais, não ser decretada, em prol do princípio da segurança jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1209Q391877 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Regulacao, ANTAQ, CESPE CEBRASPEAcerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. Os atos administrativos cabem, em princípio, aos órgãos do Poder Executivo, mas autoridades de outros poderes, como do Poder Judiciário, por exemplo, também têm competência para editar atos dessa natureza quando no exercício de atividades administrativas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1210Q168390 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens. O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1211Q403686 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Militar PM Soldado, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPEA respeito do controle dos atos da administração pública, julgue os itens que se seguem. O Poder Judiciário pode avaliar a legalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1212Q401388 | Direito Administrativo, Atos AdministrativosEm relação aos vícios dos atos administrativos pode-se dizer que ✂️ a) o vício do ato anulável pode ser declarado, em ação judicial, pelo juiz agindo de ofício ou mediante provocação do Ministério Público. ✂️ b) os atos nulos podem ser convalidados sempre que assim for necessário para a satisfação do interesse público. ✂️ c) qualquer que seja o vício existente, somente pode a nulidade ou anulabilidade ser declarada por decisão judicial. ✂️ d) a invalidação dos atos nulos e dos anuláveis produz efeitos retroativos, ressalvada a persistência de seus efeitos em relação a terceiros de boa-fé. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1213Q403437 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista, MinC, FGVSão atributos do ato administrativo: ✂️ a) presunção absoluta de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade. ✂️ b) presunção relativa de legitimidade; imperatividade, este presente em todos os atos administrativos, inclusive enunciativos; e auto-executoriedade. ✂️ c) presunção relativa de legitimidade; imperatividade; e auto-executoriedade, este consistente na possibilidade de certos atos administrativos poderem ser executados pela própria Administração, independente de ordem judicial. ✂️ d) presunção absoluta de legitimidade e imperatividade, visto que, modernamente, a execução do ato administrativo depende de ordem judicial, ante o princípio democrático do amplo acesso à Justiça. ✂️ e) presunção relativa de legitimidade e imperatividade, visto que, modernamente, a execução do ato administrativo depende de ordem judicial, ante o princípio democrático do amplo acesso à Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1214Q179955 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, PGE SC, FEPESESobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta . ✂️ a) A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo, com efeitos ex tunc . ✂️ b) A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. ✂️ c) Não se confundem motivo e motivação: esta integra o conceito de forma; aquele é elemento do ato administrativo. ✂️ d) A análise do mérito constitui um aspecto relevante tanto nos atos administrativos discricionários quanto nos vinculados. ✂️ e) Enquanto a anulação dos atos administrativos compete apenas ao Poder Judiciário, a revogação somente pode ser feita pela Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1215Q224245 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCDentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados: ✂️ a) forma e objeto. ✂️ b) competência e finalidade. ✂️ c) motivo e forma. ✂️ d) objeto e competência. ✂️ e) motivo e finalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1216Q395527 | Direito Administrativo, Atos AdministrativosAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Os atos administrativos não ficam vinculados à sua motivação quando esta, apesar de feita, era dispensável. ✂️ b) A motivação é sempre obrigatória nos atos administrativos discricionários e é sempre facultativa nos atos vinculados. ✂️ c) O princípio da finalidade permite aos agentes da Administração a adoção de todos os meios de que dispuserem para a obtenção do resultado almejado. ✂️ d) Na prática de atos individuais, está o agente administrativo sujeito aos atos e normas genéricas que a Administração anteriormente houver produzido para regular os seus próprios comportamentos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1217Q406794 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, MI, CESPE CEBRASPEA respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue os itens a seguir. Suponha que a ascensão funcional de determinado servidor público tenha decorrido de ato administrativo calcado em lei inconstitucional e que já tenha transcorrido o prazo decadencial para a administração anular o respectivo ato. Nessa situação, admite-se a convalidação do ato administrativo de transposição de carreira em favor do servidor, com fundamento no princípio da indisponibilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1218Q408871 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPEConforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue os itens seguintes. A autorização de serviço público classifica-se como um ato unilateral, discricionário e precário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1219Q397621 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCCO ato administrativo praticado com "desvio de competência" apresenta vício quanto ✂️ a) à territorialidade. ✂️ b) ao motivo. ✂️ c) à finalidade. ✂️ d) ao sujeito. ✂️ e) ao objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1220Q409431 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Ministerial, MPE PB, FCCConsidere a seguinte situação hipotética: Determinado órgão público do Estado da Paraíba nomeia Marcílio para cargo público inexistente. Nesse caso, o ato administrativo de nomeação apresenta vício de ✂️ a) motivo. ✂️ b) forma. ✂️ c) competência. ✂️ d) objeto. ✂️ e) mérito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro